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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta terça-feira (20) o julgamento que pode praticamente dobrar o número de militares réus por envolvimento na tentativa de golpe que visava impedir a posse do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin. A 1ª Turma da Corte vai analisar se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 12 integrantes do chamado “núcleo de ações táticas”, braço operacional do plano golpista.

Caso a denúncia seja acolhida, o número de militares denunciados pelo STF passará de 12 para 23, fora o ex-presidente Jair Bolsonaro, já denunciado em outro processo. Até o momento, o Supremo já aceitou denúncias contra 14 acusados. A expectativa entre ministros e procuradores é de que a acusação seja novamente recebida. A Turma reservou três sessões para analisar as denúncias: uma às 9h30 e outra às 14h desta terça; e uma terceira para quarta-feira (21), às 9h30, se necessário.

Os acusados

Entre os denunciados do chamado núcleo 3 estão generais, coronéis e tenentes-coronéis do Exército, da ativa e da reserva, com histórico de atuação em forças especiais conhecidos no meio militar como “kids pretos”. A lista inclui ainda o policial federal Wladimir Matos Soares, preso desde novembro do ano passado.

• Bernardo Romão Corrêa Netto (coronel)
• Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel)
• Estevam Theophilo (general)
• Fabrício Moreira de Bastos (coronel)
• Hélio Ferreira (tenente-coronel)
• Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel)
• Nilton Diniz Rodrigues (general)
• Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel)
• Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel)
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel)
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel)
• Wladimir Matos Soares (policial federal)

Sequestro e assassinato

Segundo a PGR, esse núcleo operava articulando medidas concretas para convencer o Alto Comando do Exército a aderir ao golpe. O grupo é acusado de ter planejado sequestros, assassinatos incluindo de Lula, Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes e manipulado protestos antidemocráticos após a derrota de Bolsonaro em 2022.

Os militares também seriam responsáveis por redigir cartas, mobilizar colegas e convocar reuniões para pressionar a cúpula militar. Em uma delas, realizada no salão de festas de um prédio na 305 Norte, em Brasília, foi discutida a elaboração de uma carta em apoio ao golpe. O coronel Bernardo Corrêa Netto aparece como um dos organizadores da reunião.

Áudios e mensagens

A Polícia Federal enviou recentemente ao gabinete de Moraes novos áudios do policial federal Wladimir Soares, em que ele fala abertamente em “matar meio mundo de gente” e critica Bolsonaro por não ter conseguido “os jogadores certos” para executar o plano.

Em mensagens privadas, Soares ainda profere ofensas contra generais como Hamilton Mourão e Valério Stumpf Trindade, que resistiram a aderir à conspiração.

Envolvimento com a cúpula

Um dos pontos centrais da denúncia é a proximidade de parte dos acusados com oficiais de alta patente. O general Nilton Diniz Rodrigues, por exemplo, era assistente direto do então comandante do Exército, general Freire Gomes, e teria atuado como interlocutor entre os golpistas e a cúpula militar. Sua defesa, no entanto, sustenta que ele não aderiu ao plano e que isso é comprovado por depoimentos como o do tenente-coronel Mauro Cid.

Por envolver mais acusados do que os núcleos anteriores, o julgamento será dividido em duas sessões, nos dias 20 e 21 de maio. A Primeira Turma do STF é composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino.

Se a denúncia for aceita, os acusados passarão a responder a mais uma ação penal, elevando para 33 o total de réus na Suprema Corte por envolvimento na trama golpista. A única denúncia ainda pendente é a que envolve o empresário Paulo Figueiredo, atualmente fora do país.  

STF torna réus seis acusados de integrar o núcleo 2 da trama golpista

Bolsonaro vira réu por unanimidade

Após uma reunião com banqueiros e membros do Conselho Diretor da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) na noite desta segunda-feira (19), em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter sugerido que a Febraban seja consultada sobre o projeto de lei que visa isentar do Imposto de Renda os indivíduos que recebem até R$ 5 mil.

“Sugerimos aqui que a própria Febraban possa ir a essa comissão levar o ponto de vista do setor bancário sobre o tema e sobre as alternativas de compensação para essa medida que vai ser importante para mais de 10 milhões de brasileiros que vão ter a isenção”, declarou Motta a jornalistas após o encontro.

De acordo com o presidente-executivo da Febraban, Isaac Sidney, os bancos desejam propor medidas de compensação para a isenção do Imposto de Renda. Participaram da reunião executivos de 20 instituições financeiras que compõem o Conselho de Diretor da Febraban, a instância deliberativa máxima da entidade.

“Um dos temas que nós aqui debatemos são as medidas de compensação no projeto do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Há emendas que propõem aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das questões financeiras, mas nós achamos que tem outros caminhos que podemos encontrar para que essa compensação ocorra sem onerar o crédito”, afirmou Sidney a jornalistas, ao lado do presidente da Câmara.

“Aqui eu não estou falando de nada que possa mitigar a incidência de tributos na rentabilidade e nos números dos bancos, mas apenas evitar que o custo crédito possa ficar mais onerado”, completou.

Ao ser questionado por jornalistas, Motta não forneceu prazos sobre quando a proposta deverá ser submetida à votação na Casa. Contudo, ele expressou a expectativa de que o relator do projeto, o deputado Arthur Lira (PP-AL), e a comissão que está analisando o caso consigam “formatar um texto que seja bom para o país” e “até avançar em algo mais estrutural”.

Em relação à fraude na Previdência, o presidente da Câmara também comentou sobre os projetos que visam impedir fraudes no INSS. “Nós vamos votar a urgência desse projeto essa semana. A ideia seguinte é pensar em todos os projetos que estão tramitando na Casa e que tratam dessas questões que envolvem o INSS, principalmente no que diz respeito à fraude, para que o Parlamento possa elaborar uma legislação que venha a evitar que esses problemas voltem a acontecer”, afirmou.

A votação dos projetos ocorre após a Polícia Federal ter revelado um esquema criminoso que desviou cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas do INSS entre os anos de 2019 e 2024.

“Não há interesse em fazer isso a toque de caixa, até porque nós estamos falando da realidade de milhões de brasileiros e brasileiras. É importante que a legislação a ser constituída seja uma legislação eficiente, onde o Parlamento possa colaborar para que o INSS não venha a sofrer os problemas que tem sofrido com esse caso”.

Questionado se a Câmara pretende abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no INSS, Motta informou que já existem assinaturas solicitando a abertura de uma CPI sobre esse tema, mas que no momento não há possibilidade de sua instalação.

“Nós temos já assinaturas na Câmara [para uma CPI] e também para uma CPMI mista. Na Câmara, eu não tenho como instalar a CPI porque existem outras 12 CPIs na frente. Na Câmara dos Deputados, que eu presido, nós só podemos ter cinco comissões funcionando concomitantemente. Com relação à CPI Mista, cabe ao presidente do Congresso, que é o senador Davi Alcolumbre, fazer avaliação sobre a instalação ou não dessa CPMI.”

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reverta a decisão que autorizou a aplicação retroativa das novas regras sobre a distribuição das sobras eleitorais nas eleições proporcionais. Em embargos de declaração protocolados nesta segunda-feira (20), a Advocacia da Câmara solicitou que a Corte restabeleça a validade original da decisão, limitada ao pleito de 2024, conforme entendimento anterior da maioria dos ministros.

O Supremo ainda não se manifestou sobre o novo pedido. Caso acolhido, ele poderá reverter a cassação dos sete deputados afetados pela decisão mais recente.

Veja a íntegra do pedido da Câmara

O pedido da Câmara, encaminhado ao ministro Flávio Dino, relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7228 e 7263, contesta os efeitos imediatos da decisão do STF, que troca sete deputados da atual legislatura. Segundo a Câmara, a mudança aplicada retroativamente à eleição de 2022 viola a segurança jurídica e fere a autoridade de uma decisão já transitada em julgado em outra ação (ADI 7325), que havia fixado o início da vigência das novas regras para as eleições de 2024.

Disputa jurídica e risco de instabilidade

A principal alegação da Câmara é que a aplicação retroativa das regras, sem a existência de novos fatos ou mudanças legais, contraria a coisa julgada e cria um “perigoso precedente de instabilidade jurisprudencial”. A petição sustenta que a única diferença entre os julgamentos foi a alteração na composição do STF, o que não pode justificar a reabertura de uma decisão já firmada.

Para os advogados da Casa, permitir a mudança retroativa compromete a previsibilidade do processo eleitoral e coloca em xeque a legitimidade das regras que nortearam a eleição de 2022. “A retroatividade é proibida por regra, sendo, no caso, excluído qualquer tipo de mera ponderação”, argumenta a Câmara, citando doutrina jurídica e precedentes da própria Corte.

Sete perderam o mandato

O acórdão da decisão que alterou os critérios das sobras foi publicado pelo STF no último dia 14. Com isso, a Justiça Eleitoral deverá refazer os cálculos das vagas remanescentes, desta vez incluindo todos os partidos na disputa, independentemente do desempenho mínimo anterior que exigia ao menos 80% do quociente eleitoral.

A mudança causou reviravolta na composição da Câmara: sete deputados federais perderão os mandatos, enquanto outros sete tomarão posse. A decisão decorre da maioria formada em março deste ano, com o voto vencedor do ministro Flávio Dino, que considerou inconstitucional excluir partidos menores da redistribuição.

Deputados que perderão o mandato:

• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Lebrão (União Brasil-RO)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)

Deputados que assumirão os mandatos:

• Aline Gurgel (Republicanos-AP)
• Paulo Lemos (PSOL-AP)
• André Abdon (PP-AP)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Rafael Fera (Podemos-RO)

Anualidade eleitoral

A Câmara fundamenta seu pedido no princípio constitucional da anualidade eleitoral, segundo o qual qualquer mudança nas regras do processo eleitoral só pode ser aplicada se fixada com ao menos um ano de antecedência do pleito. O voto vencedor do então ministro Ricardo Lewandowski, proferido em abril de 2023, seguia essa linha e foi acompanhado pela maioria dos ministros à época.

A Advocacia da Câmara afirma que a decisão retroativa fere esse princípio e não se trata de mera modulação de efeitos que exigiria dois terços dos votos , mas sim da aplicação direta de norma constitucional, que depende apenas de maioria simples. “A segurança jurídica e a confiança legítima dos eleitos e do eleitorado devem ser preservadas”, diz a petição.

Ao final do documento, a Câmara solicita que o STF acolha os embargos com efeitos modificativos e reafirme que a nova interpretação sobre as sobras eleitorais só se aplica a partir de 2024. O objetivo, segundo o texto, é resguardar a estabilidade institucional e evitar que decisões judiciais alterem retrospectivamente os resultados de eleições legítimas, gerando insegurança no sistema democrático.

O projeto de lei 1.466/25, encaminhado pelo governo federal à Câmara dos Deputados, visa reestruturar carreiras e reajustar os vencimentos de servidores públicos do Poder Executivo. Substituindo a medida provisória 1.286/24, a proposta mantém suas principais disposições.

O projeto prevê reajustes salariais em duas etapas (2025 e 2026) para servidores do Executivo, com base em negociações com entidades representativas. Cargos em comissão e funções de confiança receberão aumento diferenciado, variando de 9% a 30%, dependendo do nível hierárquico. As gratificações, exceto as militares, também serão elevadas em 9% nos próximos dois anos.

Três novas carreiras serão criadas: Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS), Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD) e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Adicionalmente, serão criados 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, sem acréscimo de despesas, no âmbito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

Além das mudanças nas carreiras, o projeto prevê a conversão de 14.989 cargos vagos em 15.670 novos postos, abrangendo funções efetivas, comissionadas e de confiança. O governo estima um impacto orçamentário de R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027.

Segundo o governo, as medidas buscam aprimorar a gestão de carreiras no Executivo, tornando-as mais atrativas e promovendo a retenção de profissionais qualificados.

A proposta tramita em regime de urgência constitucional e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação pelo plenário da Câmara é necessária, e posteriormente, o projeto seguirá para o Senado.

A comissão especial da Câmara responsável por analisar o Projeto de Lei 1087/2025 realiza nesta terça-feira (20) sua primeira audiência pública. O debate, marcado para as 9h30 no plenário 2, foi solicitado pelo relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), e deve abrir as discussões sobre a reforma da legislação do Imposto de Renda, tema central do projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

O PL 1087/25 propõe ampliar, a partir de 2026, a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para todos os contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês. Para compensar a renúncia fiscal, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, o governo prevê o aumento da tributação sobre rendas superiores a R$ 600 mil por ano.

A proposta é considerada uma tentativa de tornar o sistema mais progressivo, aliviando a carga tributária das camadas de menor renda e aumentando a contribuição de quem tem rendimentos mais elevados.

Especialistas confirmados

Para o relator Arthur Lira, trata-se de uma “relevante alteração no sistema tributário brasileiro”, com impactos diretos sobre contribuintes, empresas, entes federativos e o mercado financeiro. A audiência pública terá participação de especialistas da área econômica e jurídica, incluindo representantes do governo e do meio acadêmico. Estão confirmados:

• Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda
• Sérgio Wulff Gobetti, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
• Gustavo André Muller Brigagão, professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Guilherme Klein Martins, professor de Economia da University of Leeds, no Reino Unido

Segundo Lira, “a audiência permitirá um debate qualificado e plural sobre os possíveis efeitos da proposta, contribuindo para a construção de soluções equilibradas e justas para o sistema tributário nacional”.

Tramitação e cronograma

Instalada em 6 de maio, a comissão especial é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo. O colegiado conta com 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

De acordo com o cronograma apresentado por Arthur Lira, o relatório final da proposta será apresentado no dia 27 de junho, com votação na comissão marcada para 16 de julho. Depois dessa etapa, o texto deverá seguir para análise do plenário da Câmara.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nessa segunda-feira (19) que a meta fiscal será discutida com o presidente Lula nos próximos dias e que o balanço completo será apresentado na próxima quinta-feira (22). Segundo ele, a equipe econômica está finalizando as projeções para 2025 e 2026, e as medidas serão anunciadas em conjunto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.

Haddad enfatizou que ainda não há decisão tomada sobre um eventual contingenciamento de verbas. “Vamos ter uma série de reuniões ao longo da semana para concluir os trabalhos e, na quinta-feira, vamos divulgar o quadro fiscal e as medidas que forem necessárias, como já ocorreu no ano passado”, afirmou.

O documento trará, de forma inédita, não apenas o panorama fiscal do ano em curso, mas também projeções detalhadas para 2025 e 2026. O ministro da Fazenda passou por três horas reunidos com o presidente nessa segunda.

Medidas pontuais

Na semana passada, Haddad já havia antecipado que preparava “medidas pontuais” voltadas à meta fiscal de déficit primário zero em 2025 e superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026. Segundo o ministro, as ações miram “gargalos” responsáveis por reduzir a arrecadação ou aumentar os gastos públicos.

Apesar de não ter revelado valores ou o volume do possível congelamento orçamentário, o ministro confirmou que parte das medidas poderá envolver contingenciamentos ou bloqueios de verbas, prática utilizada para manter o gasto dentro dos limites do novo arcabouço fiscal.

“Não dá nem para chamar de pacote. São medidas pontuais que serão divulgadas com o relatório na quinta-feira”, disse o ministro.

Tradicionalmente, o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas apresenta a execução orçamentária apenas do ano em curso, indicando eventuais ajustes para cumprimento da meta de resultado primário ou limites de despesas. Nesta edição, o documento também deverá incluir projeções fiscais para 2025 e 2026, ampliando a transparência da política fiscal do governo.

A expectativa é que o relatório traga a estimativa do valor que deverá ser contingenciado para manter o compromisso com a meta fiscal. O governo federal vem enfrentando pressão do mercado e de agentes políticos por maior clareza nas medidas que pretende adotar para alcançar o equilíbrio das contas públicas.

Haddad negou que a reunião com o presidente Lula tenha tratado da compensação a aposentados e pensionistas por descontos indevidos promovidos por entidades e associações no âmbito do INSS, entre 2019 e 2025. Estima-se que cerca de R$ 6 bilhões tenham sido retirados de forma irregular dos benefícios. O governo ainda avalia quanto desse valor foi descontado sem autorização dos segurados.

As reuniões técnicas continuam ao longo desta semana. A expectativa é que, até o dia 22, o governo apresente uma estratégia fiscal completa para enfrentar as pressões sobre o Orçamento e sinalizar o compromisso com o equilíbrio das contas públicas.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta terça-feira (20) o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 12 acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A acusação faz parte da Petição (Pet) 12100 e diz respeito ao chamado Núcleo 3, composto por militares da ativa e da reserva do Exército, além de um agente da Polícia Federal. Assista à transmissão:

O ministro Cristiano Zanin, presidente da turma, reservou duas sessões para a análise do caso nesta terça-feira: uma às 9h30 e outra às 14h. Se necessário, o julgamento será retomado na quarta-feira (21), também às 9h30.

Os réus respondem por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os 12 denunciados são:

• Bernardo Romão Correa Netto, coronel
• Cleverson Ney Magalhães, coronel da reserva
• Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, general da reserva
• Fabrício Moreira de Bastos, coronel
• Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel
• Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel
• Nilton Diniz Rodrigues, general
• Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel
• Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel
• Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (20) que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceite a denúncia contra 12 integrantes do chamado “núcleo 3” do plano golpista articulado em 2022. O grupo é composto por 11 militares de alta patente do Exército e um agente da Polícia Federal, acusados de participar das ações táticas da tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Durante o julgamento, a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques afirmou que os investigados agiram de maneira concreta para implementar o golpe e defendeu o recebimento integral da denúncia, o que transformaria os acusados em réus e abriria ação penal na Corte. As ações, de acorcom a subprocuradora, começaram logo após a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.

Acompanhe a transmissão

Segundo ela, os acusados “exerceram relevante papel na execução das estratégias de ruptura do regime democrático”. “Tudo foi previsto nos seus mínimos detalhes”, ressaltou.

“A denúncia descreveu em todos os detalhes os fatos que tiveram início ainda em meados de novembro, com a reunião na residência do general Braga Netto para o planejamento das ações de neutralização de autoridades. A partir daí se viu a compra de celulares, a anonimização dos participantes, o monitoramento das autoridades que seriam eventualmente neutralizadas, presas, enfim. Até o dia 15 de dezembro, data marcada para execução da medida das ações. O evento somente não se realizou porque o então presidente, não obtendo o apoio do comando do Exército da Aeronáutica, desistiu no último momento”, afirmou Cláudia Marques.

A subprocuradora ressaltou que todos os requisitos legais foram preenchidos pela denúncia apresentada pela PGR, assim como ocorreu nos outros núcleos do processo.

“A denúncia descreveu minuciosamente fatos que tipificam ação penal, identificou os acusados, qualificou os crimes, permitindo o exercício do direito de defesa”, disse. “Não havendo razão para que em relação a essa denúncia do grupo três tenha o destino diferente da que foi dada a denúncia dos outros núcleos.”

Quem são os denunciados

O núcleo 3 é composto por oficiais da ativa e da reserva, entre eles dois generais, quatro coronéis e cinco tenentes-coronéis três desses pertencentes ao grupo de elite do Exército conhecido como “kids pretos”. A lista de denunciados inclui:

• Estevam Theophilo, general da reserva e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres;
• Nilton Diniz Rodrigues, general do Exército;
• Bernardo Correa Netto, coronel preso na operação Tempus Veritatis;
• Cleverson Ney, coronel da reserva e ex-oficial do Comando de Operações Terrestres;
• Fabrício Moreira de Bastos, coronel envolvido com carta de teor golpista;
• Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel do Exército;
• Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel e membro dos “kids pretos”;
• Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel e membro dos “kids pretos”;
• Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel e membro dos “kids pretos”;
• Ronald Ferreira de Araújo Junior, tenente-coronel que teria discutido minuta golpista;
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel;
• Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal.

Crimes atribuídos

A PGR acusa o grupo de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A atuação do grupo, conforme as investigações, envolvia pressionar os comandos das Forças Armadas para aderirem ao plano golpista, além de preparar ações logísticas e de inteligência para viabilizar a deposição do presidente eleito.

Julgamento

O julgamento do recebimento da denúncia está sendo conduzido pela 1ª Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. Caso a maioria dos ministros concorde com o parecer da PGR, os 12 acusados passarão à condição de réus.

A análise da denúncia ocorre no contexto da operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal para apurar a tentativa de ruptura institucional nos dias finais do governo Bolsonaro. As apurações apontam que diferentes núcleos civis e militares atuaram de forma coordenada para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eleito democraticamente em outubro de 2022.

Será instalada nesta quarta-feira (21), no Senado Federal, a Subcomissão Temporária para debater o Sequestro Internacional de Crianças. O colegiado, vinculado à Comissão de Direitos Humanos (CDH), vai analisar a aplicação da Convenção da Haia em casos envolvendo mães brasileiras que retornam ao país após episódios de violência doméstica no exterior. A subcomissão será presidida pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e terá como vice o senador Flávio Arns (PSB-PR).

A iniciativa surge diante de crescentes denúncias de mulheres brasileiras que, ao buscar refúgio com os filhos em território nacional, acabam sendo enquadradas como sequestradoras mesmo em contextos de violência. A Convenção da Haia, assinada em 1980, tem como objetivo evitar o sequestro internacional de crianças por um dos genitores, mas sua aplicação, segundo críticas, tem desconsiderado o histórico de agressões sofridas pelas mães.

“Essas mulheres não sequestraram seus filhos. Elas os salvaram. Estamos diante de uma distorção jurídica: a mulher que protege o filho é tratada como criminosa e o agressor vira parte protegida pelo tratado. Nossa missão é dar voz a essas mães e corrigir essa injustiça institucionalizada. O Brasil precisa rever como aplica essa convenção e colocar o melhor interesse da criança no centro das decisões”, defende Gabrilli.

Aplicação da Convenção da Haia é alvo de críticas

Dados da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado (HCCH) apontam que 7 em cada 10 casos de sequestro internacional envolvem mães migrantes. A estimativa é de que mais de 2 mil mulheres por ano sejam processadas por retornar com seus filhos a seus países de origem, como o Brasil.

Entre os casos citados por Gabrilli estão o da brasileira Raquel Cantarelli, que perdeu a guarda das filhas mesmo após denúncias de abuso sexual contra o pai, e o de Neide da Silva, condenada na Suíça a quase três anos de prisão após fugir do país com a filha. Em ambos os casos, as crianças foram enviadas de volta para conviver com os pais denunciados.

A subcomissão, que contará também com os senadores Paulo Paim (PT-RS), Damares Alves (Republicanos-DF) e Ivete da Silveira (MDB-SC), deve iniciar os trabalhos com foco em revisar protocolos de cooperação internacional e propor mudanças legislativas para fortalecer a rede de proteção às mulheres e crianças.

“Nosso objetivo é construir uma agenda de enfrentamento. Precisamos revisar protocolos, fortalecer a rede de proteção às mães e propor mudanças legislativas e institucionais que respeitem os direitos humanos de mulheres e crianças”, declarou Gabrilli.

Diante do surto de gripe aviária registrado no município de Montenegro (RS), o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, se manifestou pela criação de um fundo sanitário nacional. A proposta está prevista no Projeto de Lei 711/2022, do ex-deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), aprovado neste ano na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados e atualmente em análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Durante coletiva de imprensa nesta segunda-feira (19), Fávaro classificou como urgente a estruturação de mecanismos de proteção a produtores afetados por emergências sanitárias. “As crises sanitárias estão cada vez mais constantes e mais vorazes, e é fundamental isso. Isso não existe no Brasil, e eu defendo, e eu já propus isso à frente parlamentar da Agropecuária, como uma matéria de grande relevância”, afirmou o ministro.

Segundo ele, o fundo seria composto por recursos públicos e privados, arrecadados, por exemplo, com contribuições mínimas de produtores e frigoríficos. “Este fundo seria composto de recursos públicos e privados, no abate, um pouquinho, centavinho, de cada produtor, de cada frigorífico, um pouquinho de dinheiro público, exatamente para indenizar casos como esse. O Brasil, infelizmente, não tem esse fundo”.

Fávaro explicou ainda que alguns estados possuem fundos estaduais ou privados geridos por associações de produtores, mas a maioria do país segue desprotegida. “Alguns estados têm, alguns estados não têm, o federal não existe. Eu defendo, e tenho um projeto de lei, que eu defendo que o Congresso Nacional aprove esse fundo, e eu defendo, inclusive, a sanção presidencial para que seja instituído o fundo nacional”.

Impacto da gripe aviária

A detecção do vírus H5N1 em uma granja com 17 mil aves em Montenegro, no Rio Grande do Sul, levou países como China, União Europeia, Coreia do Sul, Argentina e Canadá a suspenderem temporariamente a importação de carne de frango do Brasil.

Segundo o ministro, a expectativa é que o país esteja livre do vírus em até 28 dias, contados a partir da desinfecção completa da granja afetada. “Amanhã [terça] acaba de desinfectar a segunda granja, e a partir de desinfectar essa segunda granja lá, onde teve o foco, o dia seguinte é o marco zero. Por 28 dias, então na medida que a partir de quarta, se a gente conseguir anunciar que o marco zero é quarta-feira, a medida que o tempo vai passando [] a confiança do mercado também vai começando a acontecer”.

Ainda de acordo com o Ministério da Agricultura, outras suspeitas estão sendo investigadas em diferentes estados, enquanto parte já foi descartada. Para evitar a propagação do vírus entre humanos, trabalhadores da granja afetada foram isolados e estão sendo monitorados. “Fora quem manuseia, é muito difícil outro tipo de contaminação”, disse Fávaro.