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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para o dia 30 de maio o início do julgamento do recurso extraordinário que deverá definir sobre a possibilidade de abrir ou não as disputas eleitorais para candidaturas avulsas, sem a necessidade de filiação partidária. Barroso é também relator na ação.

O julgamento será realizado no Plenário Virtual, com prazo de encerramento para o dia 6 de junho.

O recurso foi apresentado pelos juristas Rodrigo Sobrosa Mezzomo e Rodrigo Rocha Barbosa, que tentaram disputar os cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro nas eleições de 2016, sem vínculo com qualquer partido. O pedido de registro foi negado, mas o Supremo julgou pertinente seguir com a discussão para firmar um entendimento definitivo a respeito diante da relevância pública da questão.

A controvérsia gira em torno da interpretação do artigo 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição, que estabelece a filiação partidária como um dos requisitos para se candidatar a cargos eletivos. O Supremo reconheceu a repercussão geral em 2017.

Argumentos dos autores

Na petição, os autores alegam que a exigência de filiação partidária fere direitos constitucionais e tratados internacionais. Sustentam que “a cidadania, compreendida em sua plenitude, não pode ser monopolisticamente mediada por agremiações partidárias” e que é preciso romper com o “retrógrado e combalido monopólio partidário como meio de acesso à vida política”.

Eles afirmam que “a participação na vida política é um direito natural e antecede os partidos” e que o atual modelo eleitoral “não foi feito para que o povo dele participe”.

A defesa cita o artigo 23 do Pacto de San José da Costa Rica e argumenta que “o tratado em comento impede que a legislação eleitoral dos países signatários exija de seus candidatos qualquer filiação partidária para participação nos certames”.

Também destacam que, na maioria das democracias consolidadas, citando exemplos como França, Alemanha, Chile e Estados Unidos.

Parecer da PGR

A última posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi pela rejeição do pedido. Em parecer publicado na última quarta (14), o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco alegou que a exigência de filiação partidária está em harmonia com a Constituição e com os tratados invocados pelos autores.

Gonet destacou que a Constituição brasileira foi elaborada com o propósito de fortalecer os partidos, em reação às restrições impostas durante os períodos ditatoriais. “A Constituição de 1988 optou por um desenho institucional que os fortaleceu”, escreveu.

Ao citar jurisprudência do STF, Gonet ressaltou que “a centralidade dos partidos políticos no sistema eleitoral brasileiro decorre de opção do poder constituinte”. Segundo ele, essa escolha responde a “eventos históricos, sociais e jurídicos” e não se revela arbitrária nem desproporcional.

O procurador-geral contestou a tese de que tratados internacionais eliminariam a exigência de filiação. Afirmou que “a restrição às candidaturas avulsas decorre de uma escolha fundante da ordem constitucional”, e que os tratados citados têm status supralegal, mas não constitucional.

Diante do escândalo de descontos associativos indevidos em aposentadorias e pensões no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), novas investigações da Polícia Federal também apontam irregularidades em créditos consignados. O Instituto Defesa Coletiva, entidade sem fins lucrativos, ajuizou ação na quinta-feira (15) contra o INSS e Dataprev pelo vazamento de dados pessoais.

Enquanto os descontos associativos somaram, de 2019 a 2023, R$ 6,3 bilhões, a cifra dos empréstimos corresponde a R$ 89,5 bilhões, apenas em 2023, conforme o Tribunal de Contas da União (TCU). Os valores, porém, tanto dos descontos quanto dos consignados não são necessariamente, em sua totalidade, irregulares. Dentro do montante, há descontos e consignados não autorizados, assim como aqueles aprovados e solicitados pelos beneficiários.

• Leia também: Lula ou Bolsonaro: descontos no INSS antecedem dois últimos governos

Além de atribuir responsabilidade ao INSS e Dataprev em vazamento de dados, o instituto ainda argumenta que houve omissão na aplicação de sanções aos bancos que praticaram contratações ilegais na modalidade consignada. Anteriormente, a organização já havia ajuizado ação neste sentido, alertando sobre os riscos do vazamento de dados, que poderia ocasionar em fraudes relacionadas a empréstimos consignados. Foram duas ações, um ofício em 2019 e uma ação em 2022.

Para Lilian Salgado, advogada do instituto, o problema não é de hoje, com crescimento das reclamações relacionadas a irregularidades nos consignados. Em 2020, foram 43 mil reclamações, em 2021 o número subiu para mais de 81 mil.

• Veja a íntegra da ação civil pública

“São milhões de descontos de crédito consignado não autorizados em nosso país. A constatação da CGU e do TCU sobre as fraudes em descontos e o vazamento de dados dos beneficiários do INSS apenas escancara o que sempre foi público e notório: a ineficiência e negligência do INSS e da Dataprev para intermediar os consignados”, explicou.

Na ação civil pública, o Instituto Defesa Coletiva apontou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi violada. A Dataprev confessou ao TCU que ocorreu o vazamento de 400 senhas de acesso aos seus sistemas e que há 60 dispositivos estranhos instalados em suas redes. Com a nova ação, pede-se o pagamento de indenização pelos danos morais individuais no valor de R$ 5 mil.

O valor deverá ser pago direta e individualmente a cada beneficiário do INSS, na conta bancária em que recebe o benefício, em decorrência do vazamento de seus dados permitido pela Dataprev e pelo INSS. Além disso, a ação sugere que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD, enquanto entidade responsável pelo vazamento de dados, “seja intimada para que tome ciência da ação e adote as medidas administrativas cabíveis”.

Histórico

A primeira denúncia do instituto sobre fraudes na concessão de empréstimos consignados data de 2019. No ofício, foram informadas a Procuradoria-Geral da República, o Banco Central e o Ministério da Economia. Em maio de 2021, um novo ofício foi direcionado ao INSS, questionando a aplicação de penalidades aos seguintes bancos: Olé consignado, Ficsa (C6 Consig.), Pan, BMG, Safra e Cetelem.

A resposta veio em junho de 2022, com decisão liminar determinando o bloqueio dos benefícios previdenciários e outras obrigações, como a instauração de processos administrativos contra diversos bancos já condenados por práticas lesivas e relatório detalhado sobre os procedimentos abertos nos últimos cinco anos. Mas os órgãos governamentais não cumpriram a decisão.

Com a repercussão dos escândalos, o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o cumprimento da decisão. As duas ações ajuizadas pelo Instituto Defesa Coletiva aguardam apreciação dos pedidos perante o TRF5 da Seção Judiciária de Pernambuco.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) anunciou a suspensão, por tempo indeterminado, das exportações de carne de frango originadas no estado do Rio Grande do Sul. A decisão passa a valer a partir desta sexta-feira (16) e ocorre após a confirmação do primeiro foco de gripe aviária em uma granja comercial na cidade de Montenegro, no interior do Estado.

A medida segue protocolos internacionais previamente firmados com parceiros comerciais, como a China e a União Europeia, e visa preservar a confiança sanitária dos mercados importadores em relação aos produtos brasileiros. Tanto os europeus quanto os chineses já haviam determinado a suspensão da compra de carne de frango do Brasil após o caso registrado, antecipando a adoção do chamado auto embargo por parte do governo federal.

De acordo com o MAPA, a suspensão das exportações faz parte do protocolo de resposta a surtos de influenza aviária de alta patogenicidade e busca conter possíveis impactos mais amplos sobre o setor avícola nacional. A pasta não estabeleceu prazo para o restabelecimento das exportações e informou que a liberação dependerá do controle do foco e da avaliação sanitária subsequente.

Este é o primeiro caso da doença registrado em aves de produção comercial no Brasil. Desde que a gripe aviária foi identificada pela primeira vez no país, em 2023, os registros anteriores estavam restritos a aves silvestres. A doença, que circula em diferentes regiões do mundo desde 2006, é considerada de alto risco para a avicultura e impõe barreiras sanitárias ao comércio internacional.

O governo federal informou que continuará monitorando a situação e adotando medidas de contenção em conformidade com as normas da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). O setor produtivo também será comunicado das diretrizes a serem seguidas enquanto durar a suspensão.

Mais de 1 milhão de aposentados e pensionistas do INSS já contestaram descontos não autorizados feitos por entidades associativas em seus benefícios. Segundo balanço divulgado pelo INSS nessa quinta-feira (15), 1.051.238 segurados registraram solicitações de reembolso por meio da plataforma Meu INSS ou pelo telefone 135. Outros 17.963 afirmaram que os descontos foram autorizados.

O serviço, que permite verificar os abatimentos realizados nos últimos anos e informar se foram ou não consentidos, está em operação desde terça-feira (13). A contestação pode gerar a abertura de processo administrativo para reembolso dos valores cobrados indevidamente.

Entenda o escândalo que levou à demissão do ministro da Previdência

Ao todo, 41 entidades associativas foram questionadas nas reclamações todas elas mantêm ou mantiveram vínculo com o INSS para realização desses descontos. Desde o início da operação, cerca de nove milhões de beneficiários começaram a ser notificados sobre os débitos.

O sistema “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo Meu INSS, agora permite identificar a associação responsável pelo desconto.

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União investigam o envolvimento de organizações criminosas que, sem autorização, vinculavam segurados a associações e realizavam descontos fraudulentos em seus benefícios previdenciários. Mais de 4,3 milhões de usuários já consultaram a plataforma desde o lançamento do serviço.

Não há prazo final para solicitar reembolso. As entidades contestadas deverão comprovar, em até 15 dias úteis, que houve adesão voluntária do beneficiário ou providenciar a devolução dos valores ao Tesouro Nacional, que posteriormente os repassará à conta do segurado. A documentação deverá ser enviada por uma plataforma disponibilizada pela Dataprev.

Beneficiários que não tiveram descontos indevidos receberam a mensagem: “Fique tranquilo, nenhum desconto foi feito no seu benefício”.

O INSS alerta que não envia mensagens por e-mail, WhatsApp, SMS ou ligações fora dos canais oficiais. A autarquia reforça: “O contato com os beneficiários será feito exclusivamente por notificação no aplicativo Meu INSS. Evite clicar em links suspeitos e não forneça dados pessoais se receber alguma ligação”.

Dúvidas devem ser esclarecidas pelo canal oficial de atendimento 135. Informações também estão disponíveis no site e nas redes sociais verificadas do INSS.

O número total de óbitos no Brasil caiu 5% em 2023, chegando a 1,43 milhão. A maior queda foi no grupo de idosos com 80 anos ou mais: 38 mil mortes a menos, uma redução de 7,9%, segundo dados do IBGE. A pandemia de covid-19, que ainda provocava mortes em 2022, teve impacto residual no último ano.

A redução foi registrada em todas as regiões do país, com destaque para Sul (-8%) e Nordeste (-5,3%).

A queda nos óbitos, especialmente entre idosos, reflete o fim do estado de emergência declarado pela OMS em 2023, sinalizando a retomada da normalidade demográfica após o auge da pandemia. Também destaca o avanço do envelhecimento populacional, um processo que traz impactos fiscais importantes. Com mais pessoas vivendo por mais tempo, aumenta a demanda por aposentadorias, cuidados de longo prazo e políticas de saúde específicas.

Do total de mortes, 783 mil foram de homens e 646 mil de mulheres.

A Frente Parlamentar da Agropecuária se pronunciou nesta sexta (16) sobre o foco de gripe aviária H5N1 registrado em uma granja comercial no município de Montenegro, no Rio Grande do Sul. Em nota, o grupo defende que o governo federal atue de forma coordenada com os parceiros comerciais do Brasil para preservar o fluxo internacional de produtos.

“Reforçamos a importância de o governo brasileiro manter comunicações claras e constantes com nossos parceiros comerciais internacionais, evitando possíveis interrupções no fluxo de produtos”, diz o documento, publicado após a confirmação do primeiro caso do vírus em criação avícola de escala comercial no país.

O posicionamento também ressalta o papel dos produtores rurais no enfrentamento da crise sanitária. “É imprescindível que os produtores rurais continuem adotando ações rápidas e eficazes, isolando imediatamente a área afetada e aplicando medidas sanitárias rigorosas para eliminar o foco identificado”.

A nota destaca ainda que o consumo de carne de frango e ovos segue seguro. “Importante destacar, conforme posicionamento técnico do setor produtivo nacional, que não há risco de contaminação ao consumidor final”.

A Frente também manifesta apoio ao trabalho do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. “Temos plena confiança no serviço de defesa agropecuária do Ministério (…) reconhecido pela competência técnica e eficiência em situações de emergência sanitária”.

Por fim, o grupo parlamentar informa que seguirá acompanhando os desdobramentos. “A FPA segue acompanhando atentamente as ações de contenção e controle, reforçando seu compromisso em apoiar integralmente os produtores rurais afetados”.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, instaurada em novembro de 2024 no Senado, tem como objetivo investigar a influência dos jogos de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, possíveis vínculos com organizações criminosas e o papel de influenciadores digitais na promoção dessas plataformas. Nesta semana, a comissão ouviu os depoimentos de Virgínia Fonseca e Rico Melquiades, ambos influenciadores digitais com ampla presença nas redes sociais.

O Brasil acompanhou as declarações pela TV e pelas redes sociais, e a repercussão ganhou força, colocando o universo das apostas e dos jogos de azar no centro do debate público. Diante disso, o Congresso em Foco preparou uma curadoria especial de filmes para quem quer entender melhor os impactos sociais das apostas e o funcionamento de um mercado que lucra milhões à custa de seus usuários.

Veja a lista completa:

1- Aposta Máxima (2013)

Gênero: Suspense/Drama

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Prime Video

Um estudante universitário perde tudo em uma partida de pôquer online e viaja até a Costa Rica para confrontar o dono do site, entrando num perigoso mundo de jogos virtuais e fraudes.

2- Mississippi Grind (2015)

Gênero: Drama

Classificação indicativa: 16 anos

Onde assistir: Prime Video

Um jogador veterano com azar crônico conhece um jovem carismático e os dois embarcam em uma jornada pelos Estados Unidos, frequentando cassinos e jogos clandestinos em busca de um grande prêmio.

3- Jogo do Dinheiro (2017)

Gênero: Drama/Biografia

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Max

Baseado em fatos reais, o filme retrata Molly Bloom, ex-esquiadora olímpica que se torna organizadora de jogos ilegais de pôquer de alto nível para milionários, até ser investigada pelo FBI.

4- Quebrando a Banca (2008)

Gênero: Drama/Suspense

Classificação indicativa: 12 anos

Onde assistir: Netflix

A trama acompanha o estudante de matemática convocado por um professor a participar de um grupo treinado para contar cartas e aplicar golpes. Explorando as falhas nos sistemas de cassinos de Las Vegas, eles reúnem uma quantia milionária de dinheiro sem levantar suspeitas, até que as coisas começam a desandar.

5- Tirando a Sorte Grande (2012)

Gênero: Drama/Biografia

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Prime Video (R$6,90)

Baseado em uma história real, o filme acompanha a trajetória da família Pelayo, liderada por Gonzalo García-Pelayo, um homem comum que percebe um detalhe crucial: as roletas dos cassinos físicos não são perfeitas. Por meio de análises estatísticas minuciosas, ele e seus filhos identificam padrões repetitivos nos resultados das roletas e criam um sistema matemático capaz de gerar apostas certeiras e vencer legalmente, desafiando as normas do jogo.

6- Dark Web: Cicada 3301 (2021)

Gênero: Ação/ Suspense /Tecnologia

Classificação indicativa: 16 anos

Onde assistir: Prime Video

Na história, um hacker rebelde, seu melhor amigo e uma bibliotecária se envolvem em uma competição global patrocinada por uma organização secreta. O “jogo” é composto por enigmas sofisticados, desafios físicos e uma corrida contra o tempo, tudo embalado por códigos criptografados e pistas espalhadas pela internet. A competição parece lúdica no início, mas logo se revela perigosa e mortal, misturando o mundo virtual com ameaças do submundo digital e da própria deep web.

7- Lucky You: Jogo de Amor em Las Vegas (2007)

Gênero: Drama/Romance

Classificação indicativa: 12 anos

Onde assistir: Max

Huck Cheever é um jogador de pôquer profissional com enorme talento, mas sabotado por suas próprias emoções. Vivendo em Las Vegas, ele enfrenta a pressão de competir no prestigioso World Series of Poker enquanto lida com mágoas do passado especialmente a relação difícil com seu pai, também jogador.

O projeto de lei 929/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa incentivar a criação e implementação de secretarias de políticas para as mulheres nos estados e municípios brasileiros. O projeto prevê que o governo federal ofereça apoio financeiro, logístico, técnico e capacitação para os gestores responsáveis por essas secretarias.

Adicionalmente, o governo federal deverá desenvolver uma plataforma digital para aprimorar a comunicação, compartilhamento de práticas recomendadas e coordenação entre as secretarias em todo o país. Essa plataforma visa integrar ações e otimizar o uso dos recursos disponíveis.

Os entes federativos que aderirem ao programa deverão criar ou fortalecer suas Secretarias de Políticas para as Mulheres, além de elaborar e executar um plano de ação com metas, indicadores e recursos específicos. Também deverão alocar recursos orçamentários próprios para financiar as políticas para mulheres e estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação, visando à transparência e eficácia na execução dessas políticas.

O Ministério das Mulheres, em colaboração com outros órgãos federais, definirá critérios para a distribuição dos incentivos financeiros, priorizando municípios e estados com menor cobertura de políticas para mulheres e maiores índices de violência de gênero e desigualdade de direitos. O Ministério também coordenará e apoiará os estados e municípios na formulação de estratégias locais, respeitando as características regionais e culturais de cada localidade, além de promover campanhas de conscientização sobre a importância dessas secretarias.

A cada seis meses, o Ministério das Mulheres apresentará um relatório de acompanhamento e avaliação do programa, incluindo o número de secretarias criadas ou fortalecidas, os recursos financeiros transferidos e a efetividade das ações e serviços oferecidos.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor do projeto, destaca que, em 2024, havia 1.045 secretarias de políticas para as mulheres em municípios brasileiros, um aumento expressivo em comparação às 258 secretarias existentes em 2023.

“A realidade é que apenas uma pequena parte dos mais de 5.500 municípios do Brasil possui uma secretaria de políticas para as mulheres, evidenciando a enorme lacuna existente na implementação de políticas públicas voltadas para o público feminino em muitas localidades”, aponta Mandel.

Segundo o deputado, a falta dessa estrutura administrativa nos municípios prejudica o atendimento às necessidades das mulheres, principalmente em áreas remotas ou nas regiões Norte e Nordeste.

“Uma estrutura administrativa própria para as mulheres pode garantir a defesa contínua de seus direitos, o fortalecimento da rede de acolhimento e atendimento especializado para vítimas de violência, o acesso à informação e serviços de saúde e educação, e a implementação de políticas de igualdade salarial, entre outras medidas essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa”, argumenta o deputado.

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pediu nesta quinta-feira (15) que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda imediatamente a decisão do desembargador Gabriel Zéfiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que afastou Ednaldo Rodrigues da presidência da entidade e nomeou Fernando Sarney como interventor. A CBF acusa o magistrado de usurpar a competência do STF e violar seu estatuto interno.

O pedido alega de que a decisão fere diretamente uma decisão anterior do ministro do STF Gilmar Mendes. O ministro havia validado um acordo entre dirigentes da confederação e a Federação Mineira de Futebol que permitiu a eleição de Ednaldo em 2022 e assegurou a autonomia da CBF diante de interferências judiciais.

Acusações à Justiça do Rio

Na peça enviada à Suprema Corte, a CBF afirma que:

• o TJ-RJ desrespeitou a liminar do STF ao anular acordo judicial sem ter competência para isso;
• a decisão foi tomada com base em documentos extrajudiciais e unilaterais;
• houve violação ao devido processo legal, com atos processuais sem contraditório e com prazos exíguos.

A confederação afirma que o desembargador ignorou que o questionamento sobre o consentimento de um dos signatários do acordo (o ex-presidente Coronel Nunes) deveria apenas instruir o STF, não permitir a anulação direta do acordo homologado pela Corte.

Defesa da autoridade do STF

A CBF sustenta que, se o acordo for considerado inválido, isso automaticamente reativa a decisão liminar do Supremo que garantiu Ednaldo no cargo. Qualquer reversão, segundo a entidade, só poderia ser decidida pelo próprio STF.

A entidade também pede que, caso o afastamento de Ednaldo seja mantido, seja respeitado o estatuto da CBF, que determina que o diretor mais idoso (Hélio Menezes) assuma interinamente – e não Fernando Sarney, cuja nomeação é vista como contraditória, já que ele mesmo contestou a eleição que o teria legitimado como vice.

Risco de sanções da Fifa

A CBF alerta para o risco de sanções por parte da Fifa e da Conmebol, que não reconhecem dirigentes nomeados judicialmente, e diz que a decisão compromete a governança do futebol brasileiro.

O caso está novamente nas mãos do ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo.

A popularidade dos bonecos hiper-realistas conhecidos como “bebês reborn” chegou à Câmara dos Deputados. Nessa quinta-feira (15), três projetos de lei foram apresentados com abordagens distintas sobre o fenômeno.

Uma propõe punir quem usa essas bonecas para obter benefícios destinados a crianças; outra sugere acolhimento psicossocial, e a terceira proíbe diretamente o atendimento a esses bonecos em unidades de saúde.

Os três projetos foram apresentados por parlamentares da oposição: a deputada Rosângela Moro (União-PR) e os deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Paulo Bilynskyj (PL-SP). As iniciativas federais surgem após propostas semelhantes nas assembleias legislativas de Minas Gerais e do Rio de Janeiro e na Câmara Municipal da capital fluminense. 

Entenda cada uma das propostas apresentadas na Câmara:

• PL 2320/25: sanção a fraudes com bebês reborn

Médico pediatra e cirurgião especialista na separação de siameses, Dr. Zacharias propõe multa de 5 a 20 salários mínimos para qualquer pessoa que utilize bebês reborn ou qualquer objeto semelhante para obter benefícios legais garantidos a crianças de colo, como atendimento prioritário em hospitais e filas, uso de assentos preferenciais ou gratuidade em serviços.

A proposta considera essa prática uma infração administrativa dolosa e também pune tentativas frustradas. A fiscalização ficaria a cargo de órgãos como os Procons e vigilâncias sanitárias, e os valores arrecadados seriam destinados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Principais dispositivos:

• Aplicação de multa de 5 a 20 salários mínimos, dobrada em caso de reincidência;
• Equiparação de qualquer objeto que simule presença de bebê à boneca reborn;
• Tentativas frustradas de fraude também serão punidas;
• Fiscalização a cargo dos Procons e vigilâncias sanitárias;
• Recursos arrecadados irão para os Fundos da Criança e do Adolescente

“Trata-se de conduta que, além de afrontar a boa-fé objetiva que deve reger as relações sociais e de consumo, sobrecarrega serviços públicos, notadamente unidades de saúde, retardando o atendimento de crianças que efetivamente demandam cuidado urgente”, justifica o deputado. “Não é uma crítica ao uso do boneco em si, mas ao uso com dolo para obter vantagens indevidas. A lei precisa reagir a essas novas formas de fraude”, argumenta Calil.

• PL 2323/25: acolhimento psicossocial

Apresentado pela deputada Rosangela Moro, esse projeto foca na dimensão emocional e terapêutica do uso dos bebês reborn, prevendo diretrizes no âmbito do SUS para acolher psicossocialmente pessoas que desenvolvam vínculos afetivos intensos com esses bonecos.

A proposta determina que o atendimento se dê dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e proíbe qualquer abordagem estigmatizante ou vexatória. Inclui ainda ações como escuta qualificada, orientação a familiares e produção de dados científicos sobre o tema, em parceria com instituições de ensino e pesquisa.

A deputada afirma que vínculos afetivos com reborns podem refletir situações de luto, carência emocional ou depressão, e não devem ser tratados como fraude ou ridicularizados.

Principais diretrizes:

• Atendimento humanizado sem estigmatização, vexame ou coerção;
• Ações de escuta qualificada, inclusão terapêutica e apoio a familiares;
• Estímulo à pesquisa científica e à produção de conhecimento sobre o fenômeno;
• Parcerias com universidades e centros de pesquisa para estudos clínicos;
• Utilização da estrutura já existente do SUS.

“Embora concebidos originalmente como peças artísticas e, em determinados contextos, empregados com fins terapêuticos legítimos, esses objetos têm sido progressivamente incorporados a dinâmicas afetivas complexas, muitas vezes associadas a situações de luto, perdas relacionais, carências emocionais severas ou isolamento social. Em determinados casos, a intensificação do vínculo pode representar mais do que uma expressão inofensiva de afeto: pode configurar indício de sofrimento, retraimento social e até ideação suicida”, alega Rosângela.

Segundo Rosângela, o projeto visa respeitar a autonomia e a liberdade individual, ao mesmo tempo em que permite a identificação precoce de sinais de sofrimento emocional que podem evoluir para situações de risco. “Trata-se, portanto, de reconhecer que a sociedade contemporânea, atravessada por novas formas de vínculo e subjetivação, exige respostas públicas atualizadas, sensíveis e baseadas em evidências”, afirma a deputada.

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• PL 2326/25: proibição de atendimento em unidades de saúde

Paulo Bilynskyj propõe a proibição do atendimento a bonecos hiper-realistas em qualquer unidade de saúde pública ou privada, incluindo conveniadas ao SUS. A proposta considera qualquer forma de simulação de atendimento a esses objetos como infração administrativa, passível de punições que vão de advertência à demissão, além de multas para instituições privadas.

O texto abre exceção apenas para casos terapêuticos específicos, com laudo médico, e para fins acadêmicos ou científicos. O objetivo declarado é preservar os recursos do sistema de saúde e evitar seu desvio para práticas que não envolvem seres humanos reais.

O deputado sustenta que o uso da infraestrutura do SUS para atender bonecos viola os princípios da eficiência e da moralidade pública.

Regras principais:

• Vedação de triagem, acolhimento, prescrição ou qualquer simulação de atendimento clínico a objetos inanimados;
• Penalidades aos profissionais: advertência, suspensão ou demissão;
• Sanções às instituições: multa de até R$ 50 mil e até descredenciamento do SUS;
• Exceções: uso terapêutico com laudo médico e simulações acadêmicas com autorização institucional.

O projeto responde ao que o autor chama de “desvio inaceitável de finalidade”. Para Bilynskyj, utilizar recursos públicos, tempo de profissionais e espaço físico de unidades de saúde para atender bonecos afronta os princípios constitucionais da moralidade e eficiência administrativa.

“Os serviços de saúde devem ser utilizados para beneficiar pessoas, não podendo haver destinação de recursos humanos ou materiais a simulações desconectadas da finalidade assistencial”, diz o deputado.

Ele ressalta que a utilização indevida de recursos públicos pode configurar, ainda, ato de improbidade administrativa, especialmente se houver dano ao erário ou violação dos princípios administrativos. “Profissionais de saúde que incorrerem em condutas incompatíveis com os seus deveres podem ser responsabilizados eticamente pelos respectivos conselhos, conforme os Códigos de Ética Profissional”, sustenta Bilynskyj.

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De acordo com o deputado, o projeto não busca desconsiderar o uso terapêutico, sob orientação de especialistas em saúde mental, dos “bebês reborn” como instrumentos auxiliares em casos clínicos específicos. O texto também assegura a continuidade de simulações educacionais e científicas regulares.

Os três projetos aguardam despacho da Mesa Diretora e a definição das comissões pelas quais devem tramitar na Câmara. No Senado, até o momento, nenhuma proposta sobre o assunto foi apresentada.

Rio e Minas

Como mostrou nessa quinta-feira (15) o Congresso em Foco, um projeto recém-apresentado pelo deputado estadual Cristiano Caporezzo, de Minas Gerais, proíbe expressamente o atendimento a bebês reborn e outros objetos inanimados nas unidades públicas de saúde. O descumprimento poderá resultar em multa de até dez vezes o valor do serviço prestado, a ser revertida para o tratamento de pessoas com transtornos mentais.

Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Rodrigo Amorim (União) propôs a criação de um programa de saúde mental para pessoas que desenvolvam vínculos emocionais com bebês reborn.

O objetivo, segundo ele, é prevenir quadros de depressão, suicídio e o uso do boneco como forma de fuga da realidade. O programa deve oferecer ações de prevenção, acolhimento, orientação e acompanhamento contínuo, conduzidas por equipes multidisciplinares compostas por psicólogos, terapeutas e assistentes sociais.

No último dia 7, a Câmara Municipal do Rio aprovou a inclusão do Dia da Cegonha Reborn no calendário oficial da cidade. A data homenageia as artesãs que produzem os bonecos, conhecidas como “cegonhas”. A proposta, de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), aguarda sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. A data escolhida para a homenagem foi o dia 4 de setembro.

No mês passado, uma influenciadora digital publicou um vídeo em que dizia ter levado o bebê reborn ao hospital devido ao seu estado de saúde preocupante. Outra influeniadora simulou um parto com o boneco.