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A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, saiu em defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira (18). Em publicação nas redes sociais, a chefe da pasta afirmou que o relacionamento entre Câmara e Executivo tem se caracterizado por “responsabilidade e firmeza” nos acordos entre os poderes.

“No comando da Câmara, [Hugo Motta] trouxe previsibilidade na pauta legislativa, sempre fruto do colégio de líderes, que expressa manifestações dos parlamentares. Tratamos às claras dos interesses do país e isso tem sido fundamental para a tramitação das propostas do governo no Legislativo”, escreveu Gleisi Hoffmann.

O posicionamento da ministra se dá em um momento de tensão entre os desejos do Executivo e da Câmara na pauta econômica. A Casa pautou para esta segunda-feira a urgência do projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos de decreto da Fazenda para aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), no mesmo dia da publicação da norma pelo governo.

Caso a urgência seja aprovada, a derrubada do decreto já pode ser votada ainda nesta segunda-feira com a inclusão do projeto na pauta. A medida faz parte da tentativa da Fazenda de ampliar a arrecadação para atingir as metas do arcabouço fiscal. O decreto, porém, foi recebido com resistência pelo Legislativo. Hugo Motta, inclusive, antecipou à equipe econômica que, mesmo diante do recuo em relação ao texto original, os deputados não aceitaram bem o texto.

Para a ministra Gleisi Hoffmann, a derrubada do decreto do IOF e a rejeição das demais medidas arrecadatórias apresentadas pela Fazenda após o recuo podem ocasionar contingenciamento nas emendas parlamentares.

“Isso seria ruim também para o Congresso com as emendas, que são igualmente submetidas a bloqueio e contingenciamento”, explicou a ministra em entrevista ao Valor Econômico.

“Nós estamos acreditando que as medidas que estamos enviando sejam aprovadas, se não integralmente como estão, mas em sua maioria. Mas sempre caberá ao Congresso 25% do contingenciamento porque as emendas parlamentares são parte dos recursos discricionários”, complementou.

O Prêmio Congresso em Foco 2025 amplia seu escopo com novas categorias que dialogam com a atual composição do Congresso Nacional e com temas de crescente relevância para a sociedade. A iniciativa acompanha as transformações graduais observadas no Legislativo federal, que, embora ainda marcado por assimetrias, registra aumento na presença de mulheres, pessoas negras, indígenas e representantes de outros grupos historicamente sub-representados.

Fique por dentro do Prêmio Congresso em Foco 2025.

A premiação é realizada pelo Congresso em Foco, com apoio de entidades da sociedade civil e do setor privado, e tem como propósito reconhecer a atuação parlamentar de excelência, fortalecer a cidadania ativa e incentivar o acompanhamento crítico da atividade legislativa. Os premiados não recebem valores em dinheiro; o reconhecimento é simbólico e institucional, com a entrega de troféus, certificados e selos digitais.

Além das tradicionais categorias que elegem os melhores parlamentares da Câmara e do Senado por voto popular e júri técnico, o prêmio incorporou novas categorias temáticas que valorizam atuações legislativas em áreas como:

• Direitos Humanos e Cidadania,
• Desenvolvimento Sustentável e Clima,
• Regulação e Acesso à Saúde,
• Acesso à Justiça,
• Diplomacia Cidadã,
• Incentivo à Cultura,
• Inovação e Tecnologia,
• Agricultura e Desenvolvimento Rural,
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços.

A categoria Parlamentar Revelação, que contempla congressistas em primeiro mandato com desempenho destacado, também reflete a preocupação em acompanhar a renovação política no Parlamento.

As categorias regionais, definidas por votação popular, reconhecem os parlamentares mais votados de cada uma das cinco regiões do país. A iniciativa busca valorizar o trabalho legislativo de representantes de diferentes contextos políticos e sociais, contribuindo para uma avaliação mais ampla e descentralizada do desempenho parlamentar.

A atual legislatura apresenta avanços tímidos, porém relevantes, na representatividade de grupos historicamente excluídos da política institucional. Ainda que a presença de mulheres, pessoas negras e indígenas esteja aquém da composição da sociedade brasileira, os números superam os das legislaturas anteriores – o que reflete, ainda que parcialmente, mudanças em curso no cenário político nacional.

Ao incorporar essas novas categorias, o Prêmio Congresso em Foco reafirma seu compromisso com a promoção da diversidade, da transparência e do fortalecimento democrático, acompanhando as transformações institucionais e sociais que moldam o Legislativo brasileiro.

O presidente Lula embarca nesta segunda-feira (16) para Kananaskis, na província de Alberta, no Canadá, onde participará da Cúpula do G7 na terça-feira (17). Convidado pelo governo canadense, Lula estará presente no segmento de engajamento externo, um espaço reservado para diálogo com países não membros e organismos internacionais. Esta será a nona participação de Lula em uma reunião do G7.

O encontro deste ano acontece em um momento delicado do cenário global. A guerra entre Rússia e Ucrânia segue sem perspectivas de encerramento. Em Gaza, os bombardeios de Israel continuam, levando o presidente Lula a reiterar, em diversas ocasiões, sua visão de que o conflito representa um genocídio contra civis palestinos, especialmente mulheres e crianças.

O clima de tensão foi agravado na última semana com os ataques de Israel ao Irã, que geraram uma contraofensiva iraniana e acenderam o alerta sobre o risco de uma nova guerra de grandes proporções envolvendo potências ocidentais.

Além da instabilidade geopolítica, a emergência climática segue pressionando os líderes mundiais. Nações ricas, como as que compõem o G7, são frequentemente cobradas por Lula em foros internacionais pela falta de compromisso com os acordos ambientais firmados nas últimas décadas.

O tema principal do segmento de engajamento externo, com presença do presidente Lula, será a segurança energética, com foco em tecnologia, inovação, diversificação de fontes e fortalecimento de cadeias produtivas de minerais críticos. Também estarão em debate a preservação de florestas e a prevenção de incêndios.

“A participação do presidente Lula na reunião do G7 é muito importante, porque nós teremos a COP 30 no Brasil. É uma oportunidade para que o presidente possa falar da organização da COP 30 e convidar os outros líderes para que venham ao Brasil. E o tema principal de discussão do G7 tem uma ligação direta com o que será tratado na conferência em Belém”, destacou o secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Mauricio Lyrio.

A COP 30, que ocorrerá em Belém em 2025, terá justamente como foco a transição energética e a preservação ambiental, temas em sintonia com as discussões que o G7 promove este ano.

Ampla participação internacional

Além do Brasil, também foram convidados para o segmento de engajamento externo líderes da África do Sul, Austrália, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Índia e México. Representantes de organismos multilaterais como a ONU, o Banco Mundial, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia também estarão presentes.

Criado em 1975 pelo então presidente francês Valéry Giscard dEstaing, o G7 reúne os sete países mais industrializados da época: Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. Em 2025, o bloco celebra 50 anos de existência.

O Brasil mantém diálogo constante com os membros do G7, seja de forma bilateral, seja em instâncias como o G20 e em organismos internacionais.

Agenda no Canadá

A programação da visita começa nesta segunda-feira, com a chegada de Lula a Alberta. Às 17h30 (horário local), o presidente participará de uma recepção oferecida pela premiê da província, Danielle Smith, com presença dos demais países convidados. Logo após, às 18h30, está previsto um jantar de boas-vindas promovido pela governadora-geral do Canadá, Mary Simon, em Calgary.

Na terça-feira, dia 17, as atividades incluem a recepção oficial e a tradicional foto de família com os líderes do G7 e das nações convidadas. Lula terá uma reunião bilateral confirmada com o primeiro-ministro canadense Mark Carney.

O ponto alto da participação brasileira será o almoço de trabalho do segmento de engajamento externo. O tema será “O futuro da segurança energética: diversificação, tecnologia e investimentos para assegurar acesso e sustentabilidade em um mundo dinâmico”. O encerramento da agenda está previsto para as 15h30.

Expectativas para a COP 30

A participação de Lula também deve servir como uma plataforma para reforçar o convite oficial aos líderes do G7 para a COP 30, em Belém, no próximo ano. O Brasil tenta posicionar a conferência como um marco global na retomada de compromissos climáticos, diante da inércia histórica das grandes potências em cumprir metas de redução de emissões e financiamento climático para países em desenvolvimento.

A expectativa é de que a participação de Lula no G7 fortaleça o protagonismo brasileiro no debate climático e amplie o diálogo com os países industrializados sobre segurança energética e desenvolvimento sustentável.

A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (16) um projeto que derruba a portaria do governo Lula que restringe o funcionamento de comércios em feriados. A norma estabeleceu para 1º de julho o prazo para que empresas como supermercados, farmácias e concessionárias possam abrir nesses dias só com convenção coletiva.

• Leia aqui a íntegra do projeto que pode ser votado na Câmara.

A regra dá mais poder aos sindicatos e anula parte de uma portaria de 2021 editada por Jair Bolsonaro, que dispensava a negociação entre patrões e empregados. Parlamentares ligados ao setor empresarial tentam evitar o novo modelo e pressionam o governo por uma contraproposta.

Impacto político e disputa jurídica

A portaria reacendeu o embate entre governo e setor privado sobre a regulação do trabalho em feriados. O ministro Luiz Marinho sinalizou que pode adiar a entrada em vigor, mas negociações com o Congresso seguem em curso. A oposição acusa o governo de criar obstáculos ao comércio, enquanto centrais sindicais defendem a regra.

O que muda com a portaria

• 12 atividades do comércio passam a precisar de convenção coletiva;
• hotéis, construção civil, call centers e educação seguem liberados;
• empresas que descumprirem podem ser multadas;
• trabalhadores ganham poder de negociação por benefícios em feriados.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entrou em férias nesta segunda-feira (16). Fica fora por sete dias, até o início da semana que vem.

As férias coincidem com uma semana importante na rusga entre governo e Congresso em torno da alta no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), determinada pelo ministro da Fazenda. É possível que a Câmara vote já na segunda-feira o regime de urgência para um projeto que derruba a medida do governo Lula.

Nesse período, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, assume o comando da pasta. Haddad tinha férias marcadas para julho, mas antecipou a semana de pausa.

O mercado financeiro abaixou, pela terceira semana consecutiva, a previsão de inflação para 2025. De acordo com o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (16), a expectativa, hoje, é que os preços tenham uma alta de 5,25% ao longo do ano. Na semana passada, a estimativa era de 5,44%.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus divulgado nesta segunda.

O Focus é um relatório divulgado periodicamente que acompanha as previsões de analistas do mercado financeiro para a economia brasileira. Como o boletim é realizado semanalmente, as variações costumam ser de magnitude baixa – nesse contexto, a queda na projeção da inflação é bastante expressiva, com uma mudança maior do que se costuma observar.

É a terceira semana seguida em que o Focus registra variação negativa na previsão para o IPCA, índice oficial de inflação. Há quatro semanas, previa-se uma taxa de 5,5%.

O boletim também registrou alta na projeção para o crescimento do PIB em 2025, agora estimado em 2,2%. O mercado também projeta que o ano deve fechar com o dólar em R$ 5,77 e a Selic, taxa básica de juros, a 14,75% anuais.

O Pix Automático, nova funcionalidade do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, entra em operação nesta segunda-feira (16). A ferramenta permite o agendamento de cobranças recorrentes, como contas de luz, mensalidades e assinaturas, com uma única autorização prévia do usuário.

A medida deve beneficiar milhões de brasileiros que não usam cartão de crédito e simplificar o processo para empresas de todos os portes. A autorização, gratuita para quem paga, pode ser feita no app do banco, por QR Code ou Pix Copia e Cola.

Diferença em relação ao débito automático

Diferentemente do débito automático tradicional, o Pix Automático pode funcionar 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana, e não exige convênio prévio entre empresa e banco. Basta que a empresa tenha contrato com ao menos uma instituição financeira e que opere há mais de seis meses, critério imposto para evitar fraudes.

Como ativar e o que pode ser pago

O consumidor recebe o pedido de autorização no app do banco, onde pode definir valores, periodicidade e limite por transação. A qualquer momento, o cliente pode cancelar ou alterar as regras. Entre os serviços que podem ser pagos com a nova função estão:

• Contas de água, luz e telefone
• Mensalidades escolares e de academias
• Assinaturas de serviços digitais
• Seguros e taxas de condomínio

A nova modalidade também representa um alívio para pequenos negócios, que antes dependiam do Pix agendado, mais propenso a erros por exigir digitação manual.

Segurança e custo para empresas

Para garantir a segurança, o Banco Central exige das instituições financeiras a verificação do histórico e da situação cadastral das empresas antes de habilitá-las. Já as tarifas cobradas pelos bancos às empresas que ofertam o Pix Automático devem ser menores do que as praticadas no débito automático tradicional, segundo a autoridade monetária.

A economia brasileira avanções 0,2% em abril de 2025, segundo o IBC-Br do mês. O índice, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (16), é considerado pelo mercado como uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).

O resultado desacelerou em comparação com março, quando a prévia do PIB tinha avançado 0,8%.

No mês, a alta veio do setor de serviços, que compensou a retração na indústria e na agropecuária. O índice também indica um crescimento de 4% na atividade econômica nos últimos 12 meses.

Com as altas sucessivas em 2025, o IBC-Br também retomou, nesse mês, o patamar de atividade econômica mais alto da série histórica. Isso significa que ele se recuperou das quedas registradas no segundo semestre de 2024, quando a economia esfriou.

Ao todo, 12 políticos brasileiros começaram nesta segunda-feira (16) uma operação de retirada de Israel via Jordânia, segundo o senador Carlos Viana (Podemos-MG), coordenador do Grupo Parlamentar Brasil-Israel. A iniciativa tenta retirar as autoridades da zona de maior risco, após o agravamento do conflito entre Israel e Irã, que resultou no fechamento do espaço aéreo israelense e no cancelamento de voos comerciais.

“Israel considera o Brasil hostil à política externa do país e tem dado preferência à retirada de pessoas de outras nações. Como não temos embaixador em Israel, as negociações ficarm bem mais difíceis”, declarou o senador.

Carlos Viana não tem informação sobre quem são os 12 políticos que estão a caminho da Jordânia. Inicialmente, 13 pessoas fariam parte da comitiva, mas uma delas desistiu por medo de bombardeio. O acordo para esse deslocamento foi firmado na tarde de domingo (15), em tratativas entre o grupo parlamentar brasileiro e representantes do governo israelense.

Entre os políticos brasileiros em Israel, estão o governador de Rondônia, Marcos, e os prefeitos de Belo Horizonte, Álvaro Damião, e de João Pessoa, Cícero Lucena. Damião divulgou um vídeo nas redes sociais mostrando o bunker onde o grupo tem se abrigado.

A expectativa é que, já a partir da Jordânia, os brasileiros consigam embarcar em voos comerciais de volta ao Brasil, se houver disponibilidade. A Força Aérea Brasileira (FAB) também informou que está de prontidão para auxiliar, mas ainda não foi acionada e aguarda uma definição oficial.

Viana informou que, ao longo desta segunda, haverá uma avaliação mais clara de quantas pessoas realmente desejarão deixar o território israelense por esse primeiro meio de transporte. “A preocupação agora é com turistas. Não sabemos como tirá-los de lá. Estamos aguardando uma saída. Esperamos que o Itamaraty faça mais esforços porque, até o momento, as negovciações entre os dois países estão paradas”, ressaltou o senador.

Segundo ele, o governo de Israel estuda a maneira mais segura para retirar as autoridades brasileiras. Há dois caminhos avaliados: pela fronteira com a Jordânia ou com a Arábia Saudita.

A convte de Israel

Os políticos viajavam a Israel a convite do governo local para participar da Expo Muni Israel 2025, uma feira internacional de tecnologia voltada para a gestão pública. O evento foi interrompido devido ao conflito. Pelas redes sociais e em entrevistas a veículos da imprensa brasileira, alguns prefeitos fizeram apelos públicos para que o governo brasileiro viabilize o retorno seguro de todos.

Parte desses prefeitos está abrigada em Kfar Saba, cidade a cerca de 24 km de Tel Aviv, onde precisaram buscar refúgio durante os alertas de ataques com mísseis. Já os integrantes do Consórcio Brasil Central, incluindo o governador de Rondônia, permanecem concentrados na capital israelense.

Desde a última sexta-feira (13), a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado intensificou as articulações com o Ministério das Relações Exteriores. O objetivo é viabilizar o envio de uma aeronave da FAB para repatriar os brasileiros.

O Senado incluiu na pauta desta semana o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A proposta assegura novas vagas a nove estados e deve ser aplicada nas eleições de 2026. A nova norma também proíbe o encolhimento de bancadas estaduais com base em perda populacional.

A iniciativa foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e enviada ao Senado, onde depende da aprovação de um requerimento de urgência para ser votada. O texto atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a revisão da distribuição das cadeiras com base no Censo de 2022.

Conforme estimativa da Direção-Geral da Câmara, o acréscimo de parlamentares pode gerar impacto anual de R$ 64,6 milhões no orçamento. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a iniciativa não chega a representar aumento de despesa, tendo em vista que trata de valores incluídos previamente no orçamento do Legislativo.

Se mantido o texto da Câmara, ganham vagas os seguintes estados: Pará e Santa Catarina (quatro cada), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (duas), além de Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais (uma cada).

A pauta da semana no Senado também inclui itens sobre temas diversos, como a criação da política nacional de enfrentamento ao papilomavírus humano (HPV) e a definição na Constituição da educação como vetor de progresso nacional.

Confira outros itens que constam da pauta do plenário nesta semana:

• projeto de lei 4870/2024

Cria política nacional para incentivo à visitação em unidades de conservação ambiental.

• projeto de lei 2352/2023

Atualiza regras sobre radiodifusão, incluindo exigências técnicas e acessibilidade.

• projeto de lei 194/2022

Permite a transferência de servidor público para acompanhar cônjuge deslocado a serviço da administração.

• projeto de decreto legislativo 553/2021

Aprova tratado entre Brasil e Ucrânia sobre cooperação jurídica em matérias civis.

• projeto de lei 1246/2021

Reserva percentual mínimo de participação de mulheres em conselhos de administração de empresas.

• projeto de decreto legislativo 323/2023

Ratifica protocolo da Organização Internacional do Trabalho sobre combate ao trabalho forçado.

• projeto de decreto legislativo 292/2024

Aprova convenção para facilitar a mobilidade de profissionais no espaço ibero-americano.

• PEC 137/2019

Inclui a educação como vetor de progresso do País. Em discussão no primeiro turno.

• projeto de lei 5688/2023: 

Institui a política nacional de enfrentamento ao papilomavírus humano (HPV).

Leia mais: veja a íntegra da pauta da semana no Senado.