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Três projetos de lei apresentados por deputados da base bolsonarista na Câmara, nos últimos dias, propõem a revogação dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, que tipificam os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A ofensiva legislativa ocorre em meio à intensificação das investigações do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou réus, pelos mesmos crimes, o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e militares envolvidos na articulação de uma trama golpista.

As propostas foram apresentadas pelos deputados Gustavo Gayer (PL-GO), Sargento Gonçalves (PL-RN) e Alberto Fraga (PL-DF), e ainda aguardam despacho da Mesa Diretora da Câmara para começarem a tramitar nas comissões.

Os dois dispositivos questionados pelos bolsonaristas foram introduzidos em 2021 com a revogação da antiga Lei de Segurança Nacional um resquício do regime militar, historicamente usado para reprimir opositores políticos. Com a Lei nº 14.197/2021, os novos artigos passaram a proteger o regime democrático com base em princípios constitucionais:

• Art. 359-L: criminaliza tentativas, com violência ou grave ameaça, de abolir o Estado Democrático de Direito. Pena: 4 a 8 anos de reclusão.
• Art. 359-M: pune tentativas de depor, com violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena: 4 a 12 anos de reclusão.

Ambos os dispositivos são os fundamentos jurídicos usados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para denunciar Bolsonaro e outros 20 aliados por arquitetarem um golpe de Estado. Os três projetos de lei seguem a mesma linha geral: a revogação imediata dos artigos 359-L e 359-M.

PL 2231/25

O deputado Sargento Gonçalves argumenta que a existência desses crimes ameaça garantias como a liberdade de expressão e o direito de reunião. Em sua justificativa, sustenta que os artigos são vagos, abrem brechas para interpretações abusivas e colocam em risco manifestações políticas legítimas. Gonçalves cita ainda tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e a jurisprudência da Corte Interamericana para defender que a legislação penal não deve ser usada para restringir a dissidência. (Veja a íntegra do projeto)

PL 2235/25

Já Alberto Fraga classifica os tipos penais como ferramentas de “perseguição política” e defende sua revogação como uma solução provisória até que se elabore uma legislação mais clara. O deputado alega que os dispositivos vêm sendo usados de forma cumulativa para prender manifestantes e opositores, especialmente após os atos antidemocráticos de janeiro de 2023. (Veja a íntegra do projeto)

PL 2265/25

A proposta mais robusta é a de Gustavo Gayer (PL-GO), que conta com o apoio de outros 46 parlamentares entre eles, o deputado Delegado Alexandre Ramagem (PL-RJ), um dos réus no processo sobre a trama golpista. O texto acusa o STF de “hipertrofia institucional” e afirma que os artigos em vigor permitem interpretações subjetivas, desrespeitando o princípio da taxatividade penal.

Para Gayer, os crimes vêm sendo aplicados sem provas materiais de que houve atos concretos que configurassem uma tentativa real de golpe, baseando-se apenas em discursos ou ilações políticas. (Veja a íntegra do projeto)

STF, PGR e os réus do golpismo

A iniciativa parlamentar ocorre dias após o STF aceitar a denúncia da PGR contra Bolsonaro e seus aliados. O ex-presidente é acusado de tentar desacreditar o sistema eleitoral e promover uma intervenção militar para impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O plano envolvia ministros, comandantes militares e parlamentares.

Segundo o Supremo, as ações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram uma articulação concreta contra o Estado Democrático de Direito.

Embate entre poderes

A tentativa de revogação dos artigos marca um novo capítulo na disputa entre Legislativo e Judiciário. Deputados bolsonaristas têm acusado o STF de atuar como censor ideológico e de perseguir adversários políticos sob o pretexto de proteger a democracia. A tensão se agravou com o avanço dos inquéritos sobre os atos de 8 de janeiro, as denúncias contra Bolsonaro e a atuação firme da Corte na responsabilização dos envolvidos.

Além de enfrentar forte resistência política especialmente das bancadas de centro e esquerda , os projetos também esbarram em barreiras jurídicas: a revogação dos artigos pode ser contestada no próprio STF por representar uma ameaça ao princípio da separação dos poderes e à ordem constitucional estabelecida pela Constituição de 1988.

O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio à primeira instância da investigação contra o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) por ameaça a um adversário político. O caso, registrado na Petição (Pet) 13289, será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), onde deverá ter continuidade.

A decisão do ministro tem como base o entendimento firmado pelo próprio STF em 2018, segundo o qual o foro por prerrogativa de função se restringe a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às atividades parlamentares. Segundo Nunes Marques, esse não é o caso.

Ameaça durante a campanha

De acordo com os autos, o episódio investigado ocorreu em agosto de 2022, durante o período eleitoral. O então candidato e atual vereador Túlio Mota (Psol-RJ) realizava uma panfletagem em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, quando foi abordado por Carlos Jordy.

Testemunhas relataram e vídeos confirmaram que os dois trocaram provocações políticas em via pública, discutindo sobre quem teria mais votos na cidade. Em determinado momento, Jordy ameaçou o adversário com a frase: “eu te arrebento”. A gravação da cena circulou pelas redes sociais e gerou repercussão na época.

O caso foi inicialmente analisado por um juiz de Niterói, que entendeu haver prerrogativa de foro e remeteu os autos ao STF. No entanto, Nunes Marques considerou que a conduta atribuída ao parlamentar não tem conexão com o exercício de sua função legislativa, o que afasta a competência da Corte.

Entendimento consolidado

A decisão de Nunes Marques segue o entendimento consolidado pelo Supremo desde 2018, quando, por maioria, os ministros restringiram o alcance do foro privilegiado. Desde então, só permanecem sob a jurisdição do STF os crimes cometidos por deputados e senadores no exercício do mandato e em razão dele.

Com a remessa ao TJ-RJ, caberá agora à Justiça estadual conduzir a continuidade das apurações. Carlos Jordy, um dos principais expoentes da base bolsonarista no Congresso, ainda não se pronunciou sobre a decisão até a publicação desta reportagem.

Durante o depoimento da influenciadora Virgínia Fonseca à CPI das Bets, nesta terça-feira (13), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) protagonizou um embate direto com a convocada. Conhecido por sua posição contrária à legalização das apostas, o parlamentar questionou o impacto do setor sobre a saúde mental da população e cobrou posturas mais firmes de comunicadores.

A tensão aumentou quando Girão citou o treinador do Flamengo, Filipe Luís, como exemplo de resistência ao sistema. O futebolista havia rejeitado um contrato de divulgação de uma casa de apostas. “Vamos contra essa maré, se todo mundo tá comendo aquilo, a gente vai ter que comer também?”, disse o senador, em crítica à adesão generalizada dos clubes ao patrocínio de casas de apostas.

Virgínia rebateu.”O salário dele é pago pelo time que é patrocinado”, apontou. Ela também defendeu que o problema é estrutural e a solução deve partir do Senado. “Isso tá em todo lugar, não tem pra onde fugir. […] A solução tem que vir daqui de dentro, aqui de vocês, fazer alguma coisa”, declarou.

Confira a discussão:

O presidente Lula manifestou irritação, nessa terça-feira (13), com o vazamento de uma conversa que manteve com o presidente da China, Xi Jinping, durante jantar oficial em Pequim. O episódio, que envolveu uma intervenção da primeira-dama Janja da Silva sobre o TikTok, repercutiu na imprensa.

“O que acho estranho é como essa pergunta chegou à imprensa, porque estavam só meus ministros lá, o Alcolumbre e o Elmar. Alguém teve a pachorra de ligar para alguém e contar uma conversa que aconteceu em um jantar que era algo muito pessoal e confidencial”, reclamou Lula em coletiva de imprensa.

TikTok, extrema direita e digitalização

Durante o encontro reservado, que contou com a presença de poucos integrantes da comitiva entre eles o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o vice-presidente da Câmara, Elmar Nascimento (União-BA), Lula solicitou a Xi Jinping o envio de um representante de sua confiança ao Brasil para debater temas relacionados à regulação digital, com foco na atuação da plataforma TikTok.

Em seguida, a primeira-dama Janja pediu a palavra para abordar os impactos da rede social chinesa no país, especialmente em relação às mulheres e crianças, que, segundo ela, vêm sendo alvos de ataques. Ela também alertou para o uso do algoritmo do TikTok no favorecimento da extrema direita no Brasil.

A fala de Janja, de acordo com relatos de bastidores, foi considerada por alguns como “inadequada”, por não estar prevista no protocolo e por supostamente ter causado constrangimento. Apesar disso, segundo Lula, Xi Jinping reagiu com serenidade e reconheceu o direito do Brasil de regulamentar suas plataformas digitais.

Defesa enfática de Janja

Ao comentar o episódio, Lula saiu em defesa de sua esposa. “O fato de a minha mulher pedir a palavra é porque a minha mulher não é cidadã de segunda classe. Ela entende mais de rede digital do que eu e resolveu falar”, declarou. O presidente reiterou que a iniciativa partiu dele e que Janja apenas complementou a fala, diante de um tema que domina.

“Eu que fiz a pergunta, não foi a Janja. Perguntei ao companheiro Xi Jinping se era possível ele enviar alguém da confiança dele para a gente discutir a questão digital e, sobretudo, o TikTok. E aí a Janja pediu a palavra para explicar o que estava acontecendo no Brasil, sobretudo contra as mulheres e contra as crianças. Foi só isso”, frisou.

Apesar de tentar minimizar o desconforto, Lula demonstrou preocupação com o vazamento do conteúdo da conversa, que classificou como “muito confidencial”. Segundo ele, o episódio pode comprometer a confiança entre membros da comitiva presidencial. “Era uma coisa muito, mas muito confidencial. E alguém teve a irresponsabilidade de repassar isso”, criticou.

Lula também aproveitou o episódio para defender a necessidade de regulamentar as redes digitais no país. “Não é possível continuar com redes digitais cometendo os absurdos que cometem, sem que a gente tenha capacidade de regulamentação”, concluiu.

O governo brasileiro decretou luto oficial de três dias em todo o país pela morte do ex-presidente uruguaio Pepe Mujica. O decreto foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (13).

• Leia aqui a íntegra do decreto publicado no Diário Oficial.

Pepe Mujica morreu aos 89 anos, em Montevidéu, vítima de um câncer de esôfago. Reconhecido por sua trajetória como guerrilheiro, preso político e, mais tarde, chefe de Estado entre 2010 e 2015, Mujica se tornou uma figura respeitada internacionalmente por seu estilo de vida austero e por suas políticas progressistas no Uruguai.

A morte de Mujica gerou ampla comoção internacional. O atual presidente do Uruguai, Yamandú Orsi, expressou seu pesar nas redes sociais: “Presidente, ativista, líder. Sentiremos muita falta de você, querido velho. Obrigado por tudo”.

A CPI das Bets no Senado ouve nesta quarta-feira (14) o humorista e influenciador digital Rico Melquiades, campeão do reality show “A Fazenda 13”, da Record. Assim como ocorreu com a influenciadora Virgínia Fonseca, que prestou depoimento na terça-feira (13), Rico comparecerá na condição de testemunha, mas poderá ficar em silêncio para não se incriminar. A reunião está marcada para as 11h.

A autorização para que o influenciador digital se cale em perguntas que possam comprometê-lo foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta parcial a um habeas corpus apresentado por sua defesa. Os advogados alegaram que, embora tenha sido convocado como testemunha, Rico estaria, na prática, em posição semelhante à de investigado. O pedido era para que ele não fosse obrigado a comparecer à comissão.

“O depoente tem o dever legal de se manifestar sobre os fatos e acontecimentos relacionados à investigação, mas poderá exercer o direito ao silêncio caso considere que alguma resposta possa autoincriminá-lo”, determinou Moraes.

Influência de apostas e redes sociais

Segundo a relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a presença de Melquiades é “essencial para compreender como se estruturam as campanhas de divulgação de jogos ilegais, quais são os vínculos entre influenciadores e essas plataformas, e de que forma tais práticas impactam negativamente a sociedade, em especial os grupos mais vulneráveis”.

A CPI das Bets foi instalada em novembro de 2024 para investigar a influência das apostas online no orçamento das famílias brasileiras e possíveis vínculos dessas plataformas com organizações criminosas e esquemas de lavagem de dinheiro. O uso de influenciadores digitais como promotores dessas atividades também está no centro das investigações.

Virgínia e ex-BBB

A convocação de Rico ocorre um dia após o longo depoimento de Virgínia Fonseca, que durou cerca de quatro horas. A influenciadora negou qualquer vínculo com atividades ilegais ligadas a plataformas de apostas. Assim como Rico, Virgínia também obteve no STF o direito de permanecer calada caso identificasse risco de autoincriminação.

Na semana passada a CPI determinou a condução coercitiva da advogada Adélia Soares, participante do Big Brother Brasil 16. Advogada da também influenciadora digital Deolane Bezerra, Adélia é investigada pela Polícia Civil do Distrito Federal, que a indiciou em 2023 por falsidade ideológica e associação criminosa.

Segundo as investigações, ela se associou a cidadãos chineses para operar empresas de fachada voltadas à exploração ilegal de jogos de azar, incluindo a Playflow, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas. O depoimento dela estava previsto também para esta quarta-feira, mas sua presença é incerta. Até essa terça-feira, porém, ela não havia sido localizada para receber a notificação.

A CPI das Bets foi prorrogada até meados de junho de 2025. Os próximos depoimentos devem seguir aprofundando a apuração sobre a rede de influenciadores contratados por casas de apostas e os impactos dessa prática sobre a população, com foco em jovens, mulheres e famílias de baixa renda.

O prefeito de Sorocaba (SP), Rodrigo Manga (Republicanos), e o ex-secretário de Educação do município Márcio Carrara se tornaram réus em uma ação por improbidade administrativa, após denúncia do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). A Justiça aceitou a denúncia nesta segunda-feira (13), que aponta possível superfaturamento de R$ 11 milhões na compra de lousas digitais em 2021.

Segundo a promotora Cristina Palma, autora da ação, a prefeitura adquiriu 1.188 unidades do equipamento por meio de um contrato de R$ 46 milhões com a empresa Educateca. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) identificou que cada lousa foi comprada por R$ 26 mil, valor 56% acima do pago pela Prefeitura de Indaiatuba no mesmo ano e com o mesmo fornecedor – R$ 16,7 mil por unidade.

Segundo o  TCE, de cada R$ 4 pagos por Sorocaba, R$ 1 teria sido superfaturado. O relatório técnico ainda identificou prejuízo potencial de mais de R$ 11 milhões aos cofres públicos e criticou o modelo de contratação, que incluiu todos os equipamentos em um único lote, dificultando a concorrência.

A promotoria chegou a pedir o bloqueio de bens dos envolvidos e o afastamento de Carrara do atual cargo na administração municipal. No entanto, o juiz Alexandre de Mello Guerra indeferiu os pedidos por falta de provas de risco imediato ao processo.

A Prefeitura de Sorocaba afirmou que ainda não foi intimada da ação e que todas as contratações seguiram os trâmites legais. A Educateca, por sua vez, declarou que não foi notificada e disse ter atuado conforme a legislação.

O volume de serviços no Brasil registrou crescimento de 0,3% em março, em comparação com fevereiro, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É o segundo resultado positivo consecutivo.

O resultado foi impulsionado, principalmente, pelo desempenho dos serviços de transportes (alta de 1,7%), dos prestados às famílias (1,5%) e dos profissionais, administrativos e complementares (0,6%). Por outro lado, os serviços de informação e comunicação apresentaram leve retração de 0,2% e os chamados “outros serviços” ficaram estáveis.

O setor teve expansão acumulada de 3% nos últimos 12 meses, o que indica aceleração em comparação ao mês anterior.

Destaques setoriais e regionais

O setor de informação e comunicação foi o principal responsável pelo crescimento em relação ao ano anterior (alta de 4,6%), puxado por serviços digitais como hospedagem de sites, softwares e consultorias em TI. Já os serviços prestados às famílias, que incluem restaurantes e academias, cresceram 3,5%, enquanto os transportes e os serviços profissionais avançaram 1,2% cada.

No recorte regional, 14 das 27 unidades da federação apresentaram crescimento em março, com destaque para Rio de Janeiro (2,3%), Goiás (3,1%) e Bahia (1,5%). Entre os estados com queda, Mato Grosso liderou com retração de 9,2%. Já São Paulo, maior economia do país, teve leve recuo de 0,2% no mês, mas acumula crescimento de 3,5% no trimestre.

A Câmara dos Deputados entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da 1ª Turma que manteve parte da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A Mesa Diretora afirma que a Corte interferiu indevidamente em uma prerrogativa do Legislativo ao limitar os efeitos da resolução que havia sustado todo o processo judicial.

Para a Câmara, o entendimento do Supremo “restringe o alcance do ato normativo aprovado pela ampla maioria da Câmara dos Deputados a uma parcela diminuta dos potenciais delitos encartados na ação penal”. A Casa sustenta que a decisão viola o princípio da separação de Poderes, ao impedir o exercício pleno de uma prerrogativa conferida ao parlamento.

Natureza dos crimes

A ação penal contra Ramagem envolve acusações ligadas à tentativa de golpe de Estado e aos atos de 8 de janeiro de 2023. O STF aceitou a sustação apenas para os crimes de dano ao patrimônio e deterioração de bem tombado, considerados praticados após a diplomação. Para os demais tipos penais, como organização criminosa e tentativa de golpe, o processo continua.

A Câmara contesta essa separação. Segundo a petição, os fatos descritos na denúncia do Ministério Público não são compartimentalizados. “A denúncia afirma que a participação dos denunciados, inclusive do parlamentar acusado, estendeu-se por diferentes fases, com atos articulados e voltados ao mesmo propósito: impedir a alternância regular de poder decorrente do processo eleitoral de 2022”.

A defesa sustenta que os crimes atribuídos são de natureza continuada ou permanente, o que permite o reconhecimento da imunidade parlamentar. “Trata-se de crimes cuja consumação se deu após a diplomação, o que autoriza a Câmara a deliberar pela sustação do processo enquanto durar o mandato”.

Julgamento em Plenário

Outro ponto criticado pela Câmara é o fato de a decisão ter sido tomada por uma das Turmas do STF. Para a Casa, isso viola o princípio que exige a manifestação do Plenário quando há análise de inconstitucionalidade de atos normativos.

Segundo a ADPF, “ao delimitar o alcance da Resolução e excluir parte de sua validade, a Turma atuou em juízo de inconstitucionalidade parcial do ato normativo, o que configura afronta ao devido processo constitucional”. A Câmara argumenta que, ao reduzir os efeitos da resolução, o Supremo esvaziou uma decisão política legítima do Legislativo.

A petição afirma que a Corte, ao agir dessa forma, “invadiu a esfera de deliberação típica do Parlamento” e passou a exercer um “controle político-parlamentar que não lhe cabe”. A Câmara entende que o STF, ao revisar os efeitos da Resolução, “substituiu o juízo político conferido constitucionalmente ao Congresso Nacional por um juízo judicial”.

Pedidos apresentados

Na ação, a Mesa Diretora da Câmara pede que o Supremo suspenda os efeitos da decisão da Primeira Turma e restabeleça a sustação integral da ação penal contra Ramagem. Caso isso não ocorra, solicita que o caso seja encaminhado ao Plenário da Corte.

A peça ainda adverte para o risco de esvaziamento das prerrogativas parlamentares: “Ao impedir, mesmo parcialmente, o exercício de uma atribuição constitucional da Câmara dos Deputados, a decisão objeto da arguição assumiu indevidamente a função de controle político-parlamentar, distorcendo o desenho institucional traçado pela Constituição”.

A Câmara também pede que, até a decisão final sobre o mérito da ADPF, o processo contra Ramagem seja interrompido, incluindo a suspensão dos prazos de prescrição, como prevê a Constituição. Para a Mesa, trata-se de preservar o funcionamento das instituições e proteger o exercício do mandato conferido pelo voto popular.

Por outro lado, o entendimento demonstrado na ação diverge o relatório que resultou na sustação da ação penal: todos os pedidos apresentados tratam “exclusivamente em relação ao deputado federal acusado”, sem pedir que os efeitos se apliquem a outros réus do mesmo processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu candidato a vice em 2022, general Walter Braga Netto.

Veja a íntegra da ação:

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entregou nesta terça-feira (13) suas alegações finais ao Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. A manifestação reforça o pedido de condenação dos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, do major Ronald Alves e do ex-policial militar Robson Calixto.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), as provas reunidas confirmam que os denunciados participaram de uma organização criminosa com atuação miliciana. O grupo, conforme a denúncia, visava a grilagem de terras, o domínio de territórios no Rio de Janeiro e a formação de currais eleitorais. A atuação de Marielle contra essas práticas teria motivado sua execução.

Regime fechado

O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, sustenta que os acusados devem cumprir pena em regime fechado. Ele ressaltou não apenas o caráter doloso dos crimes cometidos, como também o perigo resultante sobre terceiros.

“O crime foi praticado mediante promessa de recompensa e por motivo torpe, pois os agentes visavam manter a lucratividade de seus negócios ilícitos. Da execução, resultou perigo comum, caracterizado pelos múltiplos disparos efetuados em via pública, a partir do interior de um veículo, em direção a espaço aberto”, apontou.

Também pesou para o procurador o fato de se tratar de um crime cometido em emboscada contra vítimas indefesas.

Perda de cargo

O MPF também pediu a perda dos cargos públicos dos réus e o pagamento de indenização às famílias das vítimas. Dentre os irmãos Brazão, Chiquinho já perdeu o seu cargo: a Câmara dos Deputados votou em 2024 pela manutenção de sua prisão. Com o acúmulo de faltas injustificadas, acabou cassado por ato da Mesa Diretora.

Domingos Brazão, apesar de preso, permanece com a função de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

O processo agora aguarda a definição da data de julgamento pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.