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Em sessão realizada nesta terça-feira (13), a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal aprovou de forma terminativa o projeto de lei 2/2021, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O projeto, que assegura o livre acesso a áreas naturais públicas de grande beleza ou interesse turístico, segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em plenário.

A proposta altera o Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001) para garantir expressamente o acesso público a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros locais naturais similares. A iniciativa proíbe ações que restrinjam ou privatizem esses espaços, determinando que os planos de expansão urbana incluam medidas que facilitem a circulação nesses locais.

Segundo a senadora Leila Barros, o objetivo é fortalecer, dentro das diretrizes de política urbana, a garantia do direito de todos à utilização desses espaços. A senadora justifica a proposição com base em “práticas recentes de fechamento e restrição de acesso, especialmente em áreas litorâneas e de grande valor paisagístico”.

“Estamos diante de um preocupante processo de privatização desses bens de uso comum, com construções ou urbanizações que limitam o acesso apenas a moradores ou frequentadores autorizados. Queremos garantir que o direito ao lazer, ao esporte e ao turismo seja assegurado de forma democrática e igualitária”, afirmou.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) foi o relator da matéria e emitiu parecer favorável à aprovação do projeto.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira que a Casa está disposta a realizar o debate fiscal sobre o alto volume de isenções fiscais no país com vistas a reduzir os juros. A declaração foi dada durante evento em Nova York, organizado pelo grupo Lide.

“Precisamos avançar numa legislação que seja mais eficiente e que entregue serviços públicos com mais qualidade, e também discutir a alta carga de isenções fiscais que o Brasil tem. São R$ 650 bilhões de isenções a vários setores, está muito pesado carregar isso”, afirmou o presidente da Câmara

Ele ainda cobrou do governo a continuidade do compromisso com a responsabilidade fiscal. Motta ainda acrescentou que a Câmara dos Deputados e o Senado foram fundamentais para a aprovação de medidas da Fazenda para aumentar a arrecadação. No final do último ano, o Congresso aprovou um pacote fiscal apresentado pelo Executivo para ampliar o arcabouço fiscal.

A fala de Motta surge em um momento de alta na taxa de juros Selic. Na última quarta-feira (7), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou uma alta de 0,5 p.p na taxa de juros, que chegou a 14,75%, a maior marca desde julho de 2006.

Pacificação entre poderes

Diante da queda de braço entre Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito à sustação da ação penal de Alexandre Ramagem (PL-RJ), Hugo Motta pregou que cada poder deve fazer uma “autocrítica” para contribuir com a pacificação do país.

“Cada Poder tem que fazer sua autocrítica para colaborar com essa harmonia, cada um nas suas responsabilidades e colocar o Brasil em primeiro lugar. Isso vai ajudar a vida da nossa população”, afirmou.

Apesar de 315 deputados votarem pela sustação da ação de Ramagem no STF, a 1ª Turma da Corte, por unanimidade, votou pela rejeição parcial. Os magistrados entenderam, porém, que Ramagem não pode ser julgado pelas acusações que são posteriores à sua diplomação no mandato, no caso deterioração do patrimônio tombado e dano qualificado. O deputado, portanto, ainda responderá por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.

Em meio à audiência com a influenciadora Virgínia Fonseca para a CPI das Bets, senador Eduardo Girão (Novo-CE) fez uma comparação inusitada. Ao observar a data desta terça (13), dia da Abolição, o parlamentar comparou o vício em apostas à escravisão.

“Hoje é o dia 13 de maio, o dia da abolição da escravatura. Por que que essa sessão foi marcada hoje? Os brasileiros estão escravizados, com vício. O vício escraviza, e eles estão escravizados”, disse o parlamentar em sua introdução antes de iniciar as perguntas.

Veja o vídeo:

Ao final da declaração, Girão disse esperar que a sessão fosse um marco na condução da comissão. “Essa sessão hoje é muito emblemática. Eu espero que seja um divisor de águas, Dr. Hiran (PP-RR), nessa CPI que o senhor está conduzindo”.

O presidente Lula concluiu nesta terça-feira (13), em Pequim, sua visita oficial à China com a assinatura de 36 acordos bilaterais com o governo chinês (veja a lista mais abaixo). A missão, considerada a mais robusta da atual gestão em termos de cooperação internacional, marca uma nova fase na relação entre os dois países e reforça o papel da China como principal parceiro comercial do Brasil.

Os acordos abrangem infraestrutura, energia, meio ambiente, agronegócio, tecnologia, finanças, saúde e estatísticas, entre outras áreas. Um dos destaques é o Memorando de Entendimento entre a Casa Civil e a Comissão de Desenvolvimento e Reforma da China, que estabelece sinergias entre projetos estratégicos brasileiros como o PAC, o Plano Nova Indústria Brasil e o Programa Rotas da Integração Sul-Americana e a Iniciativa Cinturão e Rota, mais conhecida como Nova Rota da Seda.

Apesar disso, Lula reafirmou que o Brasil não aderiu formalmente ao megaprojeto chinês, diferentemente de países vizinhos como a Colômbia. “Buscamos parcerias para viabilizar nossos próprios projetos, mas sem abrir mão da autonomia”, disse o presidente.

“Nunca estivemos tão próximos”

Em declaração à imprensa, Lula comemorou os avanços diplomáticos e comerciais alcançados em Pequim. “Os quase 30 atos comprovam o dinamismo que eu e o presidente Xi Jinping temos imprimido ao relacionamento bilateral”, afirmou. “Não é exagero dizer que, apesar dos quase 15 mil quilômetros que nos separam, nunca estivemos tão próximos”, acrescentou.

O presidente também destacou a retomada da indústria naval brasileira, citando o impulso que o novo acordo com estaleiros chineses pode trazer. Outro ponto de atenção foi a saúde pública: documentos assinados entre a Fiocruz, a Biomm e a chinesa Gan & Lee abrem caminho para a produção nacional de insulina glargina.

Infraestrutura e o Túnel de Santos

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou que a viagem resultou em ações com potencial de atrair R$ 6 bilhões em investimentos no setor portuário, incluindo o interesse de empresas chinesas no leilão do Túnel de Santos, previsto para agosto. “Nos próximos 30 dias, grupos chineses irão ao Brasil para organizar consórcios e disputar a obra”, disse o ministro.

Lula ressaltou que as Rotas de Integração Sul-Americana são fundamentais para ligar o Atlântico ao Pacífico e gerar desenvolvimento. “São mais do que corredores de exportação são vetores de indução do desenvolvimento”, afirmou.

Satélites e cooperação espacial

A parceria Brasil-China também avança na área espacial. Foi confirmado o lançamento dos satélites CBERS 5 e CBERS 6, que serão utilizados para monitoramento ambiental, agrícola e climático, com acesso compartilhado com países do Sul Global. Um novo centro de transferência de tecnologia também será criado.

Além disso, um protocolo de cooperação em inteligência artificial foi firmado com a gigante chinesa Huawei, por meio de sua subsidiária Sparkoo e a estatal brasileira Dataprev.

Agricultura, saúde e meio ambiente

O setor agropecuário foi contemplado com protocolos fitossanitários que ampliam a exportação de carne de frango, farelo de amendoim e derivados do etanol de milho para a China. Também foi firmado um plano conjunto para a modernização da agricultura familiar e a sustentabilidade na mineração.

Na saúde, além do acordo de produção de insulina, foi assinado um memorando de entendimento sobre comunicação em saúde pública com a agência de notícias Xinhua, e pactos para fabricação de vacinas e equipamentos médicos.

Cooperação financeira e tecnológica

Entre os principais acordos financeiros, estão:

• Acordo de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Banco Popular da China;
• Memorandos sobre inteligência financeira, combate à lavagem de dinheiro e uso de moedas locais;
• Cooperação entre as bolsas de valores B3, de São Paulo, e as bolsas de Xangai e Shenzhen, com foco em fundos de índice (ETF Connect).

No campo tecnológico, os governos assinaram protocolos sobre propriedade intelectual, inteligência artificial, economia digital e indicações geográficas, além de novos entendimentos com a ApexBrasil, o IBGE e o Ministério das Comunicações.

A China segue como o maior parceiro comercial do Brasil. Em 2023, o país exportou US$ 157,5 bilhões para o mercado chinês, mais do que a soma das exportações para os EUA e União Europeia juntas. O volume importado foi de US$ 104,3 bilhões.

Veja os atos assinados ou anunciados pelo governo federal durante a viagem de Lula à China:

Atos assinados:

1. Memorando de Entendimento entre a Casa Civil da Presidência da República Federativa do Brasil e a Comissão de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China sobre a Cooperação para a Primeira Etapa do Plano de Cooperação para o Estabelecimento de Sinergias entre o Programa de Aceleração do Crescimento, o Plano Nova Indústria Brasil, o Plano de Transformação Ecológica, o Programa Rotas da Integração Sul-Americana; e a Iniciativa Cinturão e Rota

2. Declaração Conjunta de Intenções entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil e a Administração Espacial Nacional da China sobre o Compartilhamento de Dados Espaciais om os Países da América Latina e do Caribe

3. Memorando de Entendimento entre Banco Central do Brasil e Banco Popular da China sobre Cooperação Estratégica no Campo Financeiro

4. Memorando de Entendimento entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima da República Federativa do Brasil e a Administração Nacional de Florestas e Pastagens da República Popular da China sobre Cooperação em Restauração de Vegetações e Sumidouros de Carbono

5. Memorando de Entendimento para o Estabelecimento Conjunto de um Centro de Transferência de Tecnologia entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Popular da China

6. Memorando de Entendimento sobre o Reforço da Cooperação em Inteligência Artificial entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços da República Federativa do Brasil e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China

7. Memorando de Entendimento (20252030) sobre Cooperação em Agricultura Familiar Moderna e Mecanização Agrícola entre o Ministério da Agricultura e dos Assuntos Rurais da República Popular da China e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar da República Federativa do Brasil

8. Carta de Intenções sobre a Promoção do Desenvolvimento de Alta Qualidade da Cooperação em Investimentos na Economia Digital entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços da República Federativa do Brasil e o Ministério do Comércio da República Popular da China

9. Plano de Ação de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável da Mineração (20252026) entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China

10. Acordo de Swap de Moedas Locais entre o Banco Central do Brasil e o Banco Popular da China

11. Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e a Administração-Geral de Aduanas da República Popular da China na Área de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

12. Protocolo de Requisitos Sanitários e Fitossanitários para a Exportação de Proteínas e Grãos Derivados da Indústria do Etanol de Milho e Farelo de Amendoim, da República Federativa do Brasil para a República Popular da China, entre a Administração-Geral de Aduanas da República Popular da China e o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil

13. Protocolo entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e a Administração Geral de Aduanas da República Popular da China sobre Inspeção, Quarentena e Requisitos de Segurança de Alimentos para a Exportação de Carne de Aves do Brasil para a China

14. Memorando de Entendimento entre a Comissão Nacional de Energia Nuclear e a Autoridade de Energia Atômica da China para Cooperação no Desenvolvimento Sustentável da Energia Nuclear

15. Memorando de Entendimento no Campo da Comunicação em Saúde entre o Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil e a Agência de Notícias Xinhua da República Popular da China

16. Memorando de Entendimento entre a ApexBrasil e o China Media Group

17. Protocolo de Intenções de Cooperação entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e a Administração Nacional de Energia da República Popular da China

18. Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e a Administração Nacional de Energia da República Popular da China sobre Cooperação em Etanol e Mobilidade Sustentável

19. Memorando de Entendimento para a Cooperação no Setor Postal entre o Ministério das Comunicações da República Federativa do Brasil e o State Post Bureau da República Popular da China

20. Memorando de Entendimento entre a ApexBrasil e o Conselho Chinês para a Promoção do Comércio Internacional

Atos anunciados:

21. Declaração conjunta

22. Memorando de Entendimento sobre Cooperação Financeira Estratégica entre o Ministério da Fazenda do Brasil e o Banco Popular da China

23. Memorando de Entendimento entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e o Centro de Monitoramento e Análise em Prevenção de Lavagem de Dinheiro da China relativo à Cooperação na Troca de Inteligência Financeira relacionada à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo

24. Memorando de Entendimento entre Ministério da Gestão de Emergências da República Popular da China e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional da República Federativa do Brasil sobre Cooperação na Área de Gerenciamento de Emergência

25. Memorando de Entendimento entre a Administração Nacional da Propriedade Intelectual da China (CNIPA) e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) sobre Cooperação Ampla no Campo da Propriedade Intelectual

26. Memorando de Entendimento entre a Administração Estatal para Regulação de Mercado da República Popular da China e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial da República Federativa do Brasil sobre Cooperação na Área de Proteção de Indicações Geográficas

27. Memorando de Entendimento entre o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Secretaria de Relações Institucionais da República Federativa do Brasil e o China Media Group

28. Memorando de Entendimento entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da República Federativa do Brasil e a Universidade Normal de Hebei da República Popular da China

29. Memorando de Entendimento entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da República Federativa do Brasil e a Academia de Estudos Contemporâneos da China e do Mundo da República Popular da China

30. Protocolo sobre Inspeção, Quarentena e Requisitos Sanitários Aplicáveis aos Produtos da Pesca Extrativa Exportados da República Federativa do Brasil para a República Popular da China entre a Administração Geral de Aduanas da República Popular da China e o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil

31. Memorando de Entendimento entre a Bolsa de Valores de Shenzhen e a B3 (ETF Connect)

32. Memorando de Entendimento entre a Bolsa de Valores de Xangai e a B3 (ETF Connect)

33. Acordo de Cooperação Técnica entre Dataprev e Sparkoo, subsidiária da Huawei, com foco na construção de infraestrutura e serviços que auxiliem na construção de Infraestrutura Nacional de Dados de Inteligência Artificial

34. Memorando de Entendimento entre o Ministério de Portos e Aeroportos da República Federativa do Brasil e a Universidade de Aviação Civil da China

35. Memorando de Entendimento entre a ApexBrasil e o Centro de Cooperação Internacional em Economia e Tecnologia do Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação da República Popular da China (CIETC)

36. Termo de Compromisso para o estabelecimento da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) entre a Fiocruz e as empresas Biomm e Gan & Lee para a produção de insulina glargina.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (13), a operação Face Off, visando desmantelar uma organização criminosa especializada em fraudar contas digitais da plataforma gov.br. O grupo empregava métodos sofisticados de manipulação facial para contornar os sistemas de autenticação biométrica.

As investigações apontaram que os criminosos reproduziam características faciais de outras pessoas para obter acesso ilegal às contas das vítimas, assumindo o controle total dos perfis e, consequentemente, dos serviços públicos e informações pessoais sensíveis.

Foram cumpridos cinco mandados de prisão temporária e dezesseis mandados de busca e apreensão, emitidos pela Justiça Federal de Brasília, nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins.

Os investigados poderão responder pelos crimes de invasão de dispositivo informático qualificada e associação criminosa.

A influenciadora digital Virgínia Fonseca pode ficar em silêncio em seu depoimento nesta terça-feira (13) à CPI das Bets, no Senado. O direito ao silêncio foi assegurado por uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada na noite anterior.

• Leia aqui a íntegra da decisão do ministro.

A decisão assegura que a influenciadora não será obrigada a responder perguntas que possam incriminá-la, poderá ser acompanhada por advogado durante todo o depoimento e não poderá sofrer constrangimentos físicos ou morais. A medida foi tomada após pedido da defesa, que alegou receio de abuso por parte da CPI.

Virgínia, que tem maiss de 53 milhões de seguidores na rede social Instagram, foi convocada para esclarecer seu envolvimento na divulgação de plataformas de apostas online, prática que está no centro das investigações da CPI. A comissão apura como influenciadores têm promovido jogos de azar nas redes sociais, muitas vezes atingindo menores de idade ou pessoas vulneráveis a vício em apostas.

A convocação de Virgínia ocorre durante os desdobramentos da Operação Game Over 2, conduzida pela Polícia Civil de Alagoas, que investiga a promoção de plataformas ilegais de apostas como crime contra a economia popular. A CPI pretende ouvir outras personalidades nos próximos dias para apurar possíveis irregularidades no setor.

O presidente Lula foi recebido com honras de chefe de Estado pelo presidente da China, Xi Jinping, nesta terça-feira (13), em uma cerimônia no Grande Palácio do Povo, em Pequim. A visita marca a quarta viagem oficial de Lula ao país asiático a segunda desde que reassumiu a Presidência.

Ao lado da primeira-dama, Janja Lula da Silva, o presidente brasileiro assistiu a um desfile militar e cumprimentou os membros das delegações junto a Xi. Após a solenidade, os líderes se reuniram em um encontro ampliado com suas comitivas, onde foram discutidos temas estratégicos e assinados atos de cooperação bilateral.

A visita de Lula à China tem como objetivo central ampliar as relações comerciais entre os dois países. Até o momento, já foram anunciados R$ 27 bilhões em investimentos de empresas chinesas no Brasil. Há a expectativa de que 16 atos de cooperação entre protocolos, memorandos e anúncios sejam assinados durante a passagem da comitiva brasileira por Pequim. Outros 32 acordos seguem em negociação.

Multilateralismo

Os governos também devem divulgar uma declaração conjunta reforçando o compromisso com o multilateralismo, a reforma da governança global e soluções pacíficas para conflitos internacionais.

Na abertura do Fórum China-Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos), Lula fez um forte apelo à união dos países latino-americanos e caribenhos, defendendo maior protagonismo no cenário global e criticando as desigualdades históricas da região.

“Ou nós nos juntamos entre nós e procuramos parceiros que queiram, junto conosco, construir um mundo compartilhado, ou a América Latina continuará sendo uma região que representa a pobreza”, afirmou o presidente. Ele disse ainda que o futuro da região não depende de potências como EUA, China ou União Europeia, mas da própria decisão dos latino-americanos de “ser grandes ou pequenos”.

Sem mencionar diretamente os Estados Unidos, Lula criticou a imposição de tarifas unilaterais e elogiou os esforços multilaterais da China, em um claro aceno ao lado chinês da recente guerra comercial entre as duas potências.

Investimentos na América Latina

No mesmo evento, o presidente chinês, Xi Jinping, afirmou que guerras tarifárias e medidas unilaterais não trazem benefícios e apenas isolam os que as praticam. Embora não tenha citado nome de qualquer país, ele fazia referência às medidas adotadas por Donald Trump nos Estados Unidos. Xi Jinping defendeu a cooperação global como caminho para enfrentar os desafios atuais e ressaltou que “o hegemonismo só resultará no enfrentamento de si próprio”.

Xi Jinping anunciou uma nova linha de crédito de 66 bilhões de yuans (US$ 9,2 bilhões) para projetos de desenvolvimento na América Latina e no Caribe. Também declarou que pretende ampliar a compra de produtos da região e facilitar investimentos de empresas chinesas.

Além do aspecto econômico, o líder chinês prometeu intensificar o intercâmbio cultural e educacional, com a realização de “temporadas de arte latina e caribenha” e a ampliação de bolsas de estudo para estudantes e professores da região. Ele também anunciou que cinco países latino-americanos passarão a ter isenção de visto para entrada na China os nomes ainda não foram divulgados.

Líderes de esquerda

A agenda de Lula em Pequim incluiu reuniões com cinco autoridades importantes, entre elas três líderes chineses: o presidente Xi Jinping, o primeiro-ministro Li Qiang e o presidente da Comissão Permanente da Assembleia Nacional, Zhao Leji. Também se encontrou com os presidentes da Colômbia, Gustavo Petro, e do Chile, Gabriel Boric ambos alinhados à esquerda.

A visita de Lula à China reforça sua estratégia de política externa baseada na diplomacia Sul-Sul, buscando diversificar as alianças do Brasil e fortalecer blocos alternativos às grandes potências ocidentais.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) aceite uma queixa-crime contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) por declarações ofensivas à ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR). Em manifestação enviada ao Supremo, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, considerou que o parlamentar bolsonarista cometeu os crimes de injúria e difamação.

O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux no STF e poderá culminar na abertura de uma ação penal contra o deputado.

Declarações ofensivas

A ministra entrou com a ação após Gayer publicar nas redes sociais comparações misóginas e de cunho sexual envolvendo o presidente Lula e a própria Gleisi. Na postagem, o deputado indagou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que é namorado da ministra, se ele aceitava que Lula “oferecesse Gleisi” ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A provocação partiu de uma distorção de uma fala de Lula, que, em tom informal, disse ter colocado uma “mulher bonita” na articulação política para melhorar a relação com o Congresso. Gayer comparou o presidente a um “cafetão” e insinuou que a ministra seria uma “garota de programa”, extrapolando o debate político e atacando a honra pessoal de Gleisi Hoffmann.

“Ofensa injustificável”

Para a PGR, a fala do parlamentar não está protegida pela imunidade parlamentar e configura ataque pessoal dissociado da atuação legislativa. “A manifestação do querelado, além de estranha a qualquer disputa de natureza política, ultrapassa os limites da liberdade de expressão e agride, em princípio, injustificadamente, a honra e a imagem da pessoa a quem se refere”, escreveu Hindenburgo Chateaubriand.

A Procuradoria destacou ainda que, segundo jurisprudência do STF, ofensas pessoais que não estejam relacionadas ao exercício do mandato parlamentar ou ao debate público não gozam de proteção constitucional.

Indenização por danos morais

Além da queixa-crime, Gleisi Hoffmann também pediu uma indenização de R$ 30 mil por danos morais, afirmando que as falas de Gayer foram motivadas por “ódio, misoginia e desrespeito às mulheres”, e não possuem qualquer vínculo com o exercício do mandato do deputado.

A defesa da ministra sustentou que houve má-fé na distorção proposital das palavras de Lula, com o objetivo de atacar politicamente, mas de forma pessoal e degradante, a sua imagem.

Imunidade parlamentar

Por outro lado, a defesa de Gustavo Gayer argumenta que as declarações estão resguardadas pela imunidade parlamentar material, garantida pelo artigo 53 da Constituição Federal, que protege opiniões e votos dos parlamentares em sua atividade legislativa.

Gayer alega que fez uma crítica política que deve ser compreendida dentro do contexto da “bipolaridade ideológica” que marca o atual cenário político. O STF agora analisará se a queixa será recebida e se haverá abertura de ação penal.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado se reúne nesta terça-feira (13), a partir das 9h, para discutir o relatório sobre o projeto de lei do novo marco legal do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021). A proposta cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), reunindo e atualizando normas gerais e diretrizes para o licenciamento e sua aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Os senadores pretendem votar o projeto no próprio colegiado e também na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na próxima semana. A proposta, que tramita há 21 anos no Congresso Nacional, busca desburocratizar os processos de licenciamento ambiental no país, com foco na agilidade para empreendimentos de menor impacto ambiental.

A versão do relatório em análise foi construída em conjunto pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator na CMA, e pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora na CRA. O texto busca consenso após o recebimento de 93 emendas no Senado e será posteriormente apreciado no Plenário. Se alterado, voltará para análise da Câmara dos Deputados.

Uniformização das normas

A proposta tem como principal meta a criação de uma legislação nacional que unifique os critérios de licenciamento ambiental, atualmente dispersos entre normas federais, estaduais e municipais. Segundo o consultor legislativo do Senado Joaquim Maia Neto, o projeto busca acabar com o “emaranhado normativo” que hoje exige dos empreendedores o cumprimento de múltiplas regras diferentes em cada localidade.

“O texto substitui o procedimento trifásico tradicional licença prévia, de instalação e de operação por modalidades simplificadas, quando se tratar de empreendimentos de menor impacto”, explicou Maia Neto.

Segundo os relatores, a medida permitirá que os órgãos ambientais concentrem esforços em fiscalizar empreendimentos de maior risco e complexidade, ao mesmo tempo em que oferece segurança jurídica e celeridade aos de menor porte.

Mineração e atividades agropecuárias

Uma das mudanças mais polêmicas foi a reinclusão das atividades minerárias de grande porte e alto risco dentro do escopo da lei geral. Anteriormente, elas estariam sujeitas apenas às normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

A medida, segundo os relatores, visa impedir que setores específicos fiquem à margem da nova legislação, o que poderia abrir precedentes para múltiplas exceções e manter o cenário atual de confusão normativa. Maia Neto lembrou que a exclusão da mineração na Câmara ocorreu sob o impacto das tragédias de Mariana e Brumadinho, mas defende que “uma lei geral deve abranger todos os setores”.

Outra fonte de divergência é a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, como cultivo agrícola, pecuária extensiva e de pequeno porte, e pesquisas agropecuárias sem risco biológico. Os críticos alertam que tais dispensas podem enfraquecer o controle ambiental em áreas sensíveis, sobretudo na Amazônia e no Cerrado.

Licenças simplificadas

O texto inova ao criar a Licença Ambiental Única (LAU), que reúne em uma só etapa todas as autorizações necessárias para instalação, ampliação e operação de empreendimentos. Também regulamenta, pela primeira vez em âmbito federal, a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC) modalidade autodeclaratória já existente em alguns estados e voltada a atividades de baixo ou médio impacto.

Ambas as licenças devem seguir critérios rigorosos, e a fiscalização ocorrerá por vistorias por amostragem. A LAC poderá ser usada, por exemplo, em obras de infraestrutura já existentes, como pavimentações e dragagens de manutenção.

Renovação e flexibilizações

O relatório do Senado restringiu a renovação automática de licenças, antes permitida para todos os empreendimentos no texto da Câmara. Agora, ela só será válida para atividades de baixo ou médio impacto ambiental, desde que os empreendedores apresentem relatórios de cumprimento das condicionantes contratadas.

A proposta também isenta de licenciamento obras emergenciais em casos de calamidade pública, serviços militares e atividades que, segundo os relatores, “de fato são passíveis de não terem controle do Estado”.

Vozes contrárias

Apesar das alterações, o projeto enfrenta forte oposição de entidades ambientais, especialistas e da sociedade civil organizada, que acusam o texto de fragilizar a fiscalização ambiental e facilitar abusos por parte de grandes empreendimentos.

Em nota de mobilização, grupos ambientalistas alertam que o PL “abre as portas para empreendimentos poluentes atuarem sem controle”, com risco de tragédias como as de Mariana e Brumadinho. O principal alvo das críticas é a licença automática via LAC, que, segundo os opositores, elimina etapas cruciais de análise e controle técnico.

“O projeto representa um retrocesso histórico. Precisamos rejeitar o texto vindo da Câmara”, diz o comunicado, que convoca a população a pressionar senadores por meio de manifestações e envio de e-mails (veja a íntegra da nota mais abaixo).

A campanha contra a versão aprovada pela Câmara reúne entidades como o Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima, SOS Mata Atlântica, Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), entre outras. Elas apelidaram o projeto de PL da Devastação e denunciam que a proposta representa um retrocesso na legislação ambiental brasileira, ao flexibilizar os processos de licenciamento e enfraquecer os mecanismos de proteção ao meio ambiente.

Segurança jurídica

Para a senadora Tereza Cristina, o projeto é um avanço por estabelecer critérios claros, prazos definidos e prever participação pública. “A existência de uma lei geral proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, ajudando a evitar interpretações díspares das normas e litígios judiciais prolongados”, defendeu.

O senador Confúcio Moura reconhece a polarização do debate, mas acredita que o texto final equilibra desenvolvimento econômico e proteção ambiental. “Queremos conciliar produção e conservação. Essa é uma pauta que precisa de maturidade e diálogo”, concluiu.

Veja a íntegra da nota

“Você já imaginou se uma grande empresa comprasse um terreno ao lado da sua casa e começasse a construir um empreendimento que poluísse o ar, a água, o solo e colocasse em risco a sua saúde e a da sua família? E se isso acontecesse sem nenhum controle ou fiscalização do poder público, sem respeitar os seus direitos e o seu bem-estar?

Esse é apenas um exemplo de um quadro maior que pode ser desolador: centenas de mortes, comunidades e rios inteiros completamente destruídos, como aconteceu em Mariana e Brumadinho (MG). Milhares de quilômetros quadrados da Amazônia e de outros biomas queimados e desmatados.

Pois é, isso pode acontecer se o Senado aprovar o Projeto de Lei 2159/21, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e é apoiado por toda bancada ruralista e o lobby de grandes corporações, como o da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A proposta acaba com o licenciamento ambiental, aquela autorização concedida, a partir de análises técnicas de impacto ambiental, para empreendimentos e atividades econômicas. Por meio dele, são definidas as medidas que o empreendedor deve adotar para preservar o meio ambiente, garantir nossa saúde e nossa segurança. A mudança na legislação vai significar o descontrole generalizado da fiscalização ambiental. E sabemos quem vai pagar essa conta: todos nós!

O PL 2159/21 esbanja problemas. Para começar, vários empreendimentos e atividades econômicas com risco ambiental poderão ficar isentos de licenciamento ou obter sua licença pelo mero preenchimento de um formulário na internet, de forma automática.

O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente do Senado, Confúcio Moura (MDB-RO), luta para aprovar uma proposta equilibrada, que concilie o desenvolvimento econômico, a proteção do meio ambiente, os direitos das populações afetadas e de toda sociedade. Mas ele precisa da sociedade mobilizada para conseguir apoio dos demais senadores/as e evitar a aprovação do que pode ser um retrocesso histórico.

Precisamos rejeitar a proposta que veio da Câmara. É hora de entrarmos com tudo que temos: a mobilização da sociedade. Envie agora o seu e-mail para os senadores e diga que você é contra o PL 2159/21. Juntos, podemos impedir esse retrocesso e proteger as nossas famílias e o nosso planeta!”

A influenciadora Virgínia Fonseca, que tem compromisso marcado para a manhã desta terça-feira (13) na CPI das Bets no Senado, vem anunciando em suas redes sociais que está em Brasília a trabalho – sem mencionar o depoimento.

A mensagem está nos vídeos publicados por Virgínia em conta na rede social Instagram, onde ela tem 53 milhões de seguidores. Nas mídias publicadas no story (que desaparecem 24 horas após a publicação), a influenciadora disse reiteradamente que iria “viajar para trabalhar”.

Às 8h30 da manhã desta terça-feira, o perfil de Virgínia no Instagram tinha 58 stories no ar, detalhando o dia anterior da influenciadora. Vários deles faziam referência a sua passagem por Brasília, onde deve depor na CPI:

• Às 11h47, Virgínia faz uma referência à viagem. Enquanto almoça, diz: “Vou comer e fazer uma make aqui e arrumar minhas coisas para eu ir viajar”. Depois, comenta: “Vou viajar para trabalhar”.
• Outro vídeo, de 11h55, mostra uma interação da influenciadora com uma de suas filhas, que mostra querer acompanhá-la na viagem. A criança diz que a mãe “não pode trabalhar”. Virgínia, em tom de brincadeira, responde: “É proibido trabalhar? E agora? Como é que a mamãe vai ganhar dinheiro?”. Depois, faz a oferta: “Você quer ir com a mamãe?”.
• Às 11h57, Virgínia diz à filha: “Você vai almoçar, arrumar suas coisinhas para a gente ir trabalhar”. Completa: “Aí você vai trabalhar com a mamãe”.
• Às 13h46, outra gravação mostra Virgínia, com a família, embarcando para Brasília em avião. A trilha sonora é uma música com o verso “a vida é trabalhar para ganhar um dinheiro que a gente já tá devendo”.
• Às 14h17, já em Brasília, a influenciadora publica uma foto com a mensagem “Vou ficar sumidinha por motivos de: Reunião”, sem mais detalhes. Depois, às 17h06, a influenciadora diz em outro story: “finalizamos a reunião e agora estamos indo para o hotel”.

As mensagens publicadas no Instagram indicam que Virgínia jantou com as filhas e o companheiro na churrascaria Fogo de Chão – esteve lá pelo menos no período de 19h28 a 20h, segundo as publicações. Estava na cama às 21h46. Em contraste, na manhã desta terça-feira, dia do depoimento, a influenciadora não fez publicação alguma no perfil da rede social até as 9h.

O depoimento na CPI está marcado para as 11h desta terça-feira. Virgínia deve responder aos questionamentos dos senadores sobre propagandas de bets e de jogos de azar feitas na rede social.