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A Comissão de Ética do Futebol Brasileiro (CEFB) admitiu o processamento de três denúncias contra o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues. As representações, enviadas pela deputada Daniela Carneiro (União-RJ) e pelo vereador fluminense Marcos Dias Pereira (Podemos), apontam suspeitas de falsificação, má gestão e favorecimento pessoal com recursos da entidade máxima do futebol no País.

A primeira denúncia gira em torno da possível falsificação de uma assinatura do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, em um acordo judicial que garantiu a continuidade de Ednaldo no cargo. Perícias médicas e grafotécnicas indicam que Nunes não teria condições cognitivas para firmar o documento.

Já a denúncia assinada por Marcos Dias detalha uso indevido de verbas da CBF para custear viagens, hospedagens e serviços pessoais da família de Ednaldo Rodrigues. Também aponta um possível esquema de favorecimento financeiro ao presidente da Federação Baiana de Futebol, Ricardo Lima, parente de Ednaldo, cuja remuneração teria saltado de R$ 20 mil para R$ 488 mil mensais entre 2021 e 2024.

Nos dois ofícios enviados aos autores das denúncias, a CEFB informa que os pedidos foram recebidos e considerados admissíveis para análise de mérito. O processo seguirá tramitando em sigilo.

As acusações se somam à crise institucional envolvendo a presidência da CBF. Além das apurações internas, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Senado já se mobilizam. No último dia 7, o ministro Gilmar Mendes determinou a reavaliação judicial do acordo que manteve Ednaldo no cargo. Além disso, a Comissão de Esporte do Senado aprovou a convocação do dirigente para prestar esclarecimentos.

O presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, saiu de uma assembleia geral da entidade, em novembro de 2024, com poderes ampliados.

Naquele momento, as atenções se voltavam para a possibilidade de um terceiro mandato para o comandante da instituição, aprovada naquele momento. Mas o encontro também aprovou, sem alarde, outras mudanças profundas – e polêmicas – no estatuto da CBF, abrindo caminho para contratos com empresas de dirigentes e de familiares e concentrando em si o poder de afastar pessoas envolvidas em irregularidades.

O Congresso em Foco teve acesso ao regimento atualizado da CBF, com as mudanças combinadas na reunião – mesmo agora, seis meses depois da assembleia, o site oficial da instituição disponibiliza para download apenas a versão antiga, desatualizada, do documento. Leia abaixo, na íntegra:

• O regimento atualizado, com as novas regras;
• A versão anterior, disponível no site da CBF.

As mudanças foram todas votadas na assembleia de 8 de novembro de 2024. Mas, segundo fontes ligadas à confederação, a votação foi feita sob a alegação de que seria apenas uma adequação da CBF ao estatuto da Fifa, sem que se tenha dado destaque às mudanças específicas. Passou despercebido naquele momento o fato de que, na prática, as regras afrouxam a governança da confederação.

Artigo 145: contratos com dirigentes e familiares

Na versão anterior do estatuto, uma cláusula determinava que é “vedado à CBF celebrar contrato com a sociedade da qual qualquer dirigente ou membro de seus poderes e órgãos, seu cônjuge ou companheiro, ou parentes” em até terceiro grau “sejam sócios ou administradores”, exceto em casos de patrocínio ou doação.

A ideia era servir como barreira para conflitos de interesse. O artigo, porém, foi suprimido na reforma estatutária, abrindo margem para que este tipo de contrato com dirigentes ou parentes seja celebrado. Não há substituto equivalente a essa regra no estatuto reformado.

Artigos 142 e 143: intervenções e afastamento

A versão anterior do estatuto da CBF tinha dois dispositivos para assegurar o cumprimento de normas do esporte:

• Pelo artigo 142, a Diretoria da confederação poderia intervir nas federações filiadas quando houvesse “justa causa”, para interromper “grave comprometimento da ordem administrativa” ou em caso de violação do estatuto. Caberia à Diretoria definir como seria essa intervenção – amplitude, prazo e condições – e votar isso em assembleia.
• Segundo o artigo 143, em casos de urgência, a Diretoria tinha o poder de afastar pessoas ligadas à entidade que violassem as normas.

No regimento atualizado, o artigo 143 foi suprimido, tirando essa prerrogativa da Diretoria da CBF. No artigo 142, a redação foi modificada: onde se lia “competência da Diretoria da CBF”, agora se lê “competência exclusiva do presidente da CBF”.

Presidência contestada

As alterações no estatuto vêm à tona em um momento em que Ednaldo Rodrigues é alvo de diversas acusações de favorecimento pessoal e aparelhamento da estrutura da CBF. Um dos casos que mais geram desconforto nos bastidores é o do concunhado do presidente, Ricardo Lima, cuja remuneração na entidade teria quase quintuplicado entre 2021 e 2024.

Hoje, Ednaldo balança no cargo. Em 27 de abril, a deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), conhecida como Daniela do Waguinho, pediu no Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento imediato dele e a reavaliação de um acordo homologado pela Corte que havia encerrado a ação que contestava às eleições que o alçaram novamente ao comando da instituição. Na petição, um laudo pericial questiona a autenticidade da assinatura do ex-presidente da CBF Coronel Nunes, no acordo firmado entre os dirigentes.

As mesmas circustâncias também foram questionadas no Conselho de Ética da CBF. Tudo considerado, as mudanças estatutárias que concentraram poder no presidente e enfraquecem a governança da confederação acabam por ser mais uma etapa na complexa crise institucional da instituição.

O governo brasileiro anunciou nesta segunda-feira (12) que empresas da China irão investir cerca de R$ 27 bilhões em diversos setores da economia nacional. A informação foi divulgada pelo presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações (ApexBrasil), Jorge Viana, durante o Fórum Empresarial Brasil-China, realizado em Pequim e encerrado com participação do presidente Lula.

Os investimentos abrangem áreas estratégicas como delivery, carros elétricos, energia renovável, mineração, tecnologia, agronegócio e semicondutores. A iniciativa ocorre em um momento de fortalecimento da relação bilateral, com a China já consolidada como principal parceiro comercial do Brasil.

Principais aportes e geração de empregos

Os maiores destaques entre os anúncios feitos por empresas chinesas incluem:

• Great Wall Motors (GWM): R$ 6 bilhões para expandir operações no Brasil e iniciar exportações para América do Sul e México.
• Meituan (app Keeta): R$ 5 bilhões para atuar no setor de delivery. A estimativa é gerar 4 mil empregos diretos e até 100 mil indiretos, com instalação de central de atendimento no Nordeste.
• CGN (energia): R$ 3 bilhões em um hub de energia renovável no Piauí, com foco em eólica, solar, termosolar e armazenamento de energia, criando mais de 5 mil empregos.
• Envision: até R$ 5 bilhões na construção do primeiro Parque Industrial Net-Zero da América Latina, voltado à produção de combustível sustentável de aviação (SAF), hidrogênio verde e amônia verde.
• Mixue: rede de bebidas e sorvetes vai investir R$ 3,2 bilhões no Brasil, comprando frutas nacionais e prometendo gerar 25 mil empregos até 2030.
• Baiyin Nonferrous: R$ 2,4 bilhões na compra da mina de cobre Serrote, em Alagoas.
• Didi (99 Táxi): investirá na área de delivery e na construção de 10 mil pontos públicos de recarga para veículos elétricos.
• Longsys (semicondutores): R$ 650 milhões em ampliação de fábricas em São Paulo e Amazonas, via sua subsidiária Zilia.
• Nortec Química: R$ 350 milhões em parceria com empresas chinesas para implantar uma nova plataforma de produção de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) no Brasil.

Acordos bilaterais e promoção de produtos brasileiros

Além dos aportes, a ApexBrasil firmou acordos para promover produtos e cultura brasileira na China:

• Parceria com a Luckin Coffee para promover o café brasileiro.
• Acordo com a Huaxia Film para exibição e apoio ao cinema nacional.
• Cooperação com a rede Hotmaxx para a distribuição de produtos brasileiros no varejo chinês.

Também foram firmadas parcerias empresariais, como:

• Eurofarma e Sinovac: criação do Instituto Brasil-China de Inovação em Biotecnologia.
• Raízen e SAFPAC: acordo para fornecimento de bioetanol visando produção de SAF na China.]
• Fiocruz e Biomm: investimentos para produção local de insulina.
• REAG Capital e CITIC Construction: projeto de conversão de pastagens degradadas em áreas agrícolas sustentáveis.
• ABES e ZGC: cooperação em inteligência artificial e infraestrutura de dados.

Fortalecimento da relação

A comitiva brasileira na China é formada por 11 ministros, o presidente do Senado Davi Alcolumbre, parlamentares, autoridades e cerca de 200 empresários. Lula destacou que a China é o maior investidor asiático no Brasil, com estoque superior a US$ 54 bilhões, e que o país asiático “deixa de ser tratado como vilão e passa a ser visto como parceiro estratégico”.

A visita também busca ampliar o intercâmbio turístico e as conexões aéreas entre os dois países. Na agenda do presidente Lula, está prevista uma reunião com o presidente chinês Xi Jinping, além de encontros no âmbito da Celac-China. O presidente deve retornar ao Brasil na quarta-feira (14).

Perspectivas

A Apex mapeou 400 novas oportunidades de negócios com a China, com foco no agronegócio e na exportação de carnes brasileiras. Um novo escritório será inaugurado em Pequim para facilitar essas negociações.

Além disso, o Ministério da Agricultura trabalha para firmar um acordo de desburocratização no registro de produtos biotecnológicos, o que pode acelerar a entrada de novos produtos brasileiros no mercado chinês.

O Brasil registrou uma queda de 14% no desmatamento da Mata Atlântica em 2024, de acordo com novo relatório divulgado nesta segunda-feira (12) pela Fundação SOS Mata Atlântica. Apesar da redução, a organização alerta que a pressão sobre o bioma permanece crítica, impulsionada principalmente pela expansão da agropecuária em terras privadas e por eventos climáticos extremos.

O levantamento reúne dados do Atlas da Mata Atlântica, feito em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), e do Sistema de Alertas de Desmatamento (SAD) da rede MapBiomas. Os dois sistemas registraram, ao todo, 71.109 hectares desmatados em 2024, ante 82.531 hectares no ano anterior.

O número de alertas caiu de 7.396 para 5.693, mas o tamanho médio das áreas desmatadas aumentou de 11,2 para 12,5 hectares, o que aponta para desmatamentos mais extensos e concentrados. O Atlas, que foca em fragmentos de mata madura com mais de 3 hectares, detectou uma redução modesta de 2%: de 14.697 hectares para 14.366 hectares.

Matas maduras e emissões de carbono

O desmatamento em áreas de mata madura gerou cerca de 6,87 milhões de toneladas de CO equivalente em emissões volume comparável ao das emissões anuais do Distrito Federal ou de países como Camarões. Matas maduras são áreas de vegetação nativa com longo tempo de regeneração, alta biodiversidade e estrutura florestal bem desenvolvida.

Segundo o diretor-executivo da SOS Mata Atlântica, Luís Fernando Guedes Pinto, apesar da redução percentual, o ritmo de perdas continua elevado: “O desmatamento ainda representa uma grande ameaça para o futuro da Mata Atlântica. E esse é também o futuro de todos nós, já que o bioma abriga cerca de 70% da população brasileira e sustenta mais de 80% do PIB nacional.”

Piauí e Bahia lideram ranking

O Piauí e a Bahia foram os estados com maior área desmatada, segundo os dados do SAD. O Piauí viu um aumento de 44%, atingindo 26.030 hectares. Já a Bahia, embora tenha registrado uma queda geral de 37%, quase dobrou a destruição de matas maduras, que passaram de 2.456 para 4.717 hectares alta de 92%.

Outros estados com histórico de grandes perdas, como Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, mantiveram a tendência de queda observada nos anos anteriores.

Impacto das chuvas e eventos extremos

O Rio Grande do Sul teve 3.307 hectares desmatados em 2024, impulsionados principalmente pelas chuvas e deslizamentos ocorridos em abril e maio. Esses eventos, classificados como desastres naturais, também afetaram áreas protegidas em São Paulo e no Rio de Janeiro, mostrando a vulnerabilidade das Unidades de Conservação às mudanças climáticas.

A expansão da agropecuária em áreas privadas foi o principal vetor de desmatamento em 2024. Mais de 70% das áreas desmatadas estavam em propriedades privadas ou terrenos sem registro fundiário. O estudo ressalta a necessidade de maior transparência nos dados estaduais de autorização de supressão vegetal e de fortalecimento dos sistemas de monitoramento para combater os desmatamentos em larga escala.

Com vegetação original reduzida a cerca de 12% de sua extensão, a Mata Atlântica segue sendo um dos biomas mais ameaçados do país. Além de sua importância ambiental, ela é crucial para a qualidade de vida de milhões de brasileiros.

A SOS Mata Atlântica destaca que proteger o bioma é proteger a economia, a segurança hídrica e alimentar e o equilíbrio climático do Brasil.

A crise institucional que assola a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ganhou novos capítulos nesta segunda-feira (12), com o cancelamento de uma audiência crucial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que poderia trazer luz sobre a legitimidade da permanência de Ednaldo Rodrigues na presidência da entidade. O ex-presidente Antônio Carlos Nunes, o Coronel Nunes, figura central na controvérsia, não compareceu à audiência marcada, alegando problemas de saúde.

O desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro, relator do caso na 21ª Câmara Cível, declarou a perda de objeto da sessão e encaminhou os autos para decisão. Em petição obtida pela reportagem, o advogado de Nunes, André Mattos, sem provas e nem documentos, informou que seu cliente foi levado no mesmo dia para uma avaliação médica no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. A ausência, segundo a defesa, se deu por razões clínicas, corroboradas por familiares.

O processo em curso envolve suspeitas sobre a autenticidade da assinatura de Coronel Nunes em um acordo que, no início de 2025, foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e garantiu a continuidade de Ednaldo Rodrigues no comando da CBF. A legalidade do documento vem sendo questionada, e denúncias de assédio moral e outras irregularidades internas, reveladas pela revista Piauí, aumentaram a pressão por explicações.

Na tentativa de desviar o foco e recuperar prestígio, Ednaldo Rodrigues anunciou, também nesta segunda-feira, a contratação do técnico italiano Carlo Ancelotti para comandar a Seleção Brasileira. O movimento é visto por analistas como uma estratégia para conter a crise e demonstrar força à frente da entidade, em meio a um cerco jurídico e midiático cada vez mais intenso.

Com a audiência cancelada e o caso concluso para julgamento, a expectativa agora gira em torno do posicionamento do TJ-RJ sobre a validade do acordo e o futuro da presidência da CBF. A entidade, até o momento, não se pronunciou oficialmente sobre os desdobramentos judiciais.

Leia o despacho do desembargador.

Nesta terça-feira (13), o Plenário do Senado Federal poderá votar, a partir das 14h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/2015. A proposta, que tramita há quase uma década, busca incluir a proteção aos idosos entre as competências legislativas da União, dos estados e do Distrito Federal. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), a PEC visa responder ao rápido crescimento da população idosa no Brasil.

Na justificativa do projeto, o senador argumenta que “apesar desse crescimento em todo o mundo, há dificuldades percebidas pelos idosos, relativas ao envelhecimento em si. Num país como o Brasil, essas dificuldades são somadas ao vasto número de pessoas de mais de sessenta anos vivendo na linha de pobreza, necessitando atenção especial para saúde, previdência e assistência social, habitação, dentre outras”.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e mais três em segundo turno, com um quórum mínimo de três quintos dos senadores (49 votos) em cada turno. O parecer favorável à PEC foi emitido pelo ex-senador Lasier Martins (RS). Caso aprovada no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Também na pauta desta terça-feira, encontra-se a PEC 52/2023, que visa garantir a educação inclusiva em todos os níveis de ensino na Constituição. A proposta, cujo primeiro signatário é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), entra em sua terceira sessão de discussão. Segundo o senador, ainda existem desigualdades na oferta de educação inclusiva no Brasil.

A matéria recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com um substitutivo apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que amplia a proposta para todas as modalidades de ensino. Em seu relatório, Mara afirma que “A legislação prevê amplamente o direito à educação inclusiva em todos os níveis. Contudo, a proposição inova ao erigir o status de tal direito a princípio, passando a estabelecer a educação inclusiva como valor fundamental de nossa ordem jurídica”.

Por fim, o Plenário também deliberará sobre o Projeto de Lei (PL) 5.636/2019, que institui o Dia da Amizade Brasil-Israel, a ser comemorado anualmente em 12 de abril. Apresentado pelo Poder Executivo durante o governo Dilma Rousseff, o projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

No Senado, recebeu aprovação na Comissão de Educação (CE), com relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG). A data escolhida, 12 de abril, remete ao dia em que foi editado o decreto presidencial que instituiu a representação brasileira em território israelense, em 1951.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2680/2024, de autoria do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). A medida torna obrigatória a criação de um serviço telefônico gratuito para atendimento sigiloso de indivíduos com transtornos mentais e seus familiares, pelo poder público.

O autor explicou a necessidade de implementar políticas públicas para auxiliar portadores de transtornos mentais. “Muitas vezes não conseguem atendimento digno e humanizado”, ressaltou o deputado.

O deputado Allan Garcês (PP-MA), relator da proposta que altera a lei 10.216/2001, recomendou que o texto seja aprovado após alterações na redação. “A criação de um disque saúde mental é uma iniciativa de grande relevância”, afirmou.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Minas Gerais recebeu quase metade dos brasileiros repatriados dos Estados Unidos entre fevereiro e maio deste ano. Foram 310 pessoas, equivalente a 47,5% do total de 680 repatriados, segundo levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) com apoio da Organização Internacional para as Migrações (OIM).

Os demais recordistas foram Rondônia (74 pessoas), São Paulo (57), Goiás (40) e Pará (37).

A maioria tem entre 18 e 49 anos. Jovens de 18 a 29 anos representam 34,3% dos casos. Outros 29,8% têm entre 30 e 39 anos, e 23,7% estão na faixa de 40 a 49. Homens são maioria: 526. Mulheres somam 142. Em 12 registros, o gênero não foi informado.

Uma vez em solo brasileiro, os repatriados informaram planos de reinserção: 70,6% pretendem trabalhar, enquanto 19,6% desejam conciliar trabalho com estudos. Outros 6,6% manifestaram interesse exclusivo na vida acadêmica.

A escolaridade é variada, com predominância de ensino médio completo ou incompleto. A maior parte dos repatriados, 83,7%, chegou sozinha ao país. Depois do desembarque, 57% foram acolhidos por familiares. Os demais seguiram para casa própria, residências de amigos ou abrigos públicos.

Nos Estados Unidos, a maioria permaneceu por períodos curtos, em especial nos estados do Texas, Massachusetts, Flórida e Nova Jersey. Cerca de 75,7% trabalhavam mais de oito horas por dia em ocupações frequentemente precárias. Apenas 2,5% se dedicavam exclusivamente aos estudos.

O levantamento compila dados coletados durante as operações de repatriação e servirá para subsidiar futuras políticas públicas voltadas à reintegração social e econômica desses brasileiros.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o ex-deputado Roberto Jefferson vá para a prisão domiciliar. A decisão (leia aqui na íntegra), assinada neste sábado (10), cita que o politico tem 72 anos e que tem problemas de saúde.

Com a decisão, Roberto Jefferson deve cumprir a pena de cadeia em sua casa, na cidade na cidade de Comendador Levy Gasparian (RJ). A prisão dele foi feita em 2021, em caráter preventivo, dentro do inquérito das milícias digitais. Ele também é réu por tentativa de assassinato por ter atirado com uma carabina e jogado granadas em agentes da Polícia Federal, quando foram prendê-lo. Jefferson foi depois condenado a mais de nove anos de cadeia por incitação ao crime, atentado contra a democracia, calúnia e homofobia, mas o processo ainda não transitou em julgado.

Em casa, o político deve fazer uso de tornozeleira eletrônica e está proibido de usar redes sociais, conceder entrevistas a veículos de comunicação ou receber visitar de pessoas que não sejam seus advogados ou seus familiares. O STF também determinou a suspensão do seu passaporte.

A prisão domiciliar concedida pelo STF tem caráter humanitário: foi autorizada por causa da idade de Roberto Jefferson e de seu estado de saúde – segundo a defesa, ele passa por crises convulsivas, problemas no miocárdio, infecções urinárias frequentes e depressão. É a mesma lógica que colocou na prisão domiciliar o ex-presidente Fernando Collor, também por decisão de Alexandre de Moraes.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciaram mais um passo na recuperação de ativos desviados dos cofres públicos. Desde 2017, já foram firmados 33 acordos de leniência com empresas envolvidas em atos lesivos à administração pública, resultando no retorno de mais de R$ 19,3 bilhões à União. Desse total, R$ 10 bilhões já foram efetivamente pagos, segundo balanço dos órgãos.

O mais recente acordo foi firmado com a Minerva S.A., uma das maiores companhias brasileiras no setor de produção e exportação de proteína animal. A empresa se comprometeu a pagar R$ 22,04 milhões como compensação por irregularidades praticadas antes de 2018.

Corrupção em fiscalização agropecuária

As condutas investigadas envolveram o pagamento de vantagens indevidas a fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) em Araguaína, no Tocantins. Os fatos foram apurados no âmbito das Operações Lucas e Vegas, que miraram esquemas de corrupção envolvendo mais de uma dezena de empresas de processamento de alimentos.

A colaboração da Minerva com as autoridades foi decisiva para a apuração dos crimes. A empresa entregou documentos e informações que auxiliaram as investigações e permitiram o adequado encaminhamento de responsabilização de agentes públicos envolvidos.

Em reconhecimento à cooperação prestada, a empresa foi beneficiada com dispositivos legais previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que estabelece condições para acordos de leniência. Além disso, a CGU avaliou positivamente os avanços do programa de integridade adotado pela Minerva após os fatos investigados.

Compromissos de integridade

Como parte do acordo, a Minerva S.A. se compromete não apenas com o pagamento da multa, mas também com a continuidade dos investimentos em políticas de governança e compliance, fortalecendo mecanismos de controle interno, fiscalização e prevenção de novos ilícitos.

A assinatura do acordo com a Minerva reforça a estratégia da CGU e da AGU de usar os acordos de leniência como instrumento célere e eficaz de recuperação de ativos e reabilitação corporativa. Segundo os órgãos, esse modelo tem se consolidado como uma política pública bem-sucedida de combate à corrupção, com efeitos concretos para a proteção do patrimônio público federal.

A CGU reafirma seu papel como principal agência anticorrupção brasileira, com atuação destacada em setores econômicos de grande relevância e em mercados regulados. Já a AGU se consolida como instituição central na defesa e recuperação do patrimônio público, em parceria com os órgãos de controle e justiça.