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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dará início, nesta terça-feira (13), às audiências públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre o consumo. O encontro está marcado para as 14h e será o primeiro de quatro previstos no plano de trabalho conduzido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta.

O foco da reunião será a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), instância especial responsável por coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá dois tributos atuais: o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Transição para o novo modelo tributário

A formação do CG-IBS é considerada crucial para a implementação do novo sistema, cuja fase de testes começa em 2026. O comitê já foi instituído de forma provisória pela Lei Complementar 214/2024, mas sua atuação está limitada até o final de 2025. Por isso, a regulamentação definitiva precisa ser aprovada ainda este ano.

O novo órgão será autônomo, sem subordinação a outros entes do poder público, e terá representação paritária entre estados e municípios. A estrutura será conduzida por um Conselho Superior, cujos integrantes serão escolhidos por meio de processos eleitorais próprios: nos estados, os candidatos precisarão ser secretários da Fazenda; nos municípios, a escolha será coordenada por entidades representativas como a CNM e a FNP.

A gestão financeira e a prestação de contas do comitê também serão compartilhadas entre os tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal, em um modelo inédito de controle institucional conjunto.

Convidados e temas em discussão

A audiência contará com a presença de importantes representantes do setor público e da sociedade civil:

• Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do governo federal;
• Flávio César, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz);
• Paulo Ziulkoski, da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
• Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
• Edilson de Sousa Silva, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon);
• Rodrigo Spada, da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite);
• Fábio Macêdo, da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais Municipais (Fenafim);
• Pablo Cesário, da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca);
• Eduardo Lourenço, advogado tributarista.

A expectativa é que os debates abordem atribuições, estrutura, financiamento e controle do CG-IBS, além de buscar consenso entre os entes federativos, considerado essencial para o sucesso da reforma.

Para o relator Eduardo Braga, o PLP 108 representa o último estágio de um projeto iniciado em 2023, com a tramitação da PEC 45/2019, que estabeleceu as bases da reforma do sistema de tributos sobre o consumo. A proposta busca simplificar a cobrança, reduzir litígios e promover maior transparência e equidade na distribuição da arrecadação entre os entes federativos.

A pauta do Senado Federal para esta semana apresenta apenas seis proposições legislativas listadas. Apesar disso, os senadores podem incluir outros projetos para votação, caso apresentem requerimento para inclusão de matéria na pauta. Entre os textos que podem ser analisados pela Casa, estão duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de proteção aos animais.

A PEC 52/2023 dispõe sobre a inclusão do princípio de garantia de educação inclusiva em todos os níveis, do básico ao ensino superior. Já a PEC 81/2015 altera a Constituição para incluir a proteção ao idoso como competência da União, dos estados e do Distrito Federal. Por fim, o projeto de lei 4.206/2020 propõe sanções penais para quem tatuar ou colocar piercing em animais com fins estéticos.

A proposta de emenda à Constituição 81/2015 já poderá ter a votação em primeiro turno, enquanto a PEC da educação inclusiva apenas será discutida. Para ser aprovada, uma PEC é votada em dois turnos e deve obter dos votos dos parlamentares. O intervalo entre os turnos deve ser de pelo menos cinco sessões. Após a aprovação, o texto é promulgado pelo Congresso.

Veja os projetos pautados para esta semana:

Terça-feira (13)

• PEC 52/2023 (Senador Marcelo Castro e outros Senadores): Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. (Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)

• PEC 81/2015 (Senador Wellington Fagundes e outros Senadores): Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. (Votação, em primeiro turno.)

• PL 5636/2019 (de iniciativa da Presidência da República): Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel.

Quarta-feira (14)

• PEC 52/2023 (Senador Marcelo Castro): Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. (Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

• PEC 81/2015 (Senador Wellington Fagundes e outros Senadores): Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. (Primeira sessão de discussão, em segundo turno)

Quinta-feira (15)

• PL 4206/2020 (Deputado Fred Costa): Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

• PRS 2/2025 (Senador Zequinha Marinho): Institui a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil.

• PRS 41/2024 (Senador Zequinha Marinho): Institui a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (FRENFER). (Pendente de deliberação do Requerimento nº 364, de 2025, de Líder, solicitando urgência para a matéria).

O presidente Lula cumpre nesta segunda-feira (12) uma intensa agenda em Pequim, capital chinesa, marcada por reuniões com empresários e participação em eventos voltados à cooperação econômica entre Brasil e China. A visita oficial ocorre no contexto do fortalecimento das relações bilaterais e da integração regional latino-americana.

Pela manhã (ainda noite de domingo), no horário de Brasília, Lula recebe no hotel onde está hospedado os diretores executivos de duas importantes corporações chinesas. O primeiro compromisso é com Lei Zhang, CEO da Envision Energy, empresa especializada na produção de turbinas eólicas e soluções em energia limpa.

Na sequência, o presidente brasileiro se reúne com Cheng Fubo, CEO da Norinco (China North Industries Corporation), conglomerado industrial que atua em setores estratégicos como defesa, automotivo, eletrônicos, maquinário pesado e produtos químicos.

As reuniões demonstram o interesse do governo brasileiro em estreitar parcerias com empresas que operam em áreas consideradas prioritárias para a transição energética e o desenvolvimento industrial do país.

Acordos e seminário empresarial

Durante a tarde de segunda-feira, Lula mantém o foco no setor empresarial ao participar de um encontro com representantes da indústria de saúde chinesa, etapa que será seguida pela assinatura de acordos bilaterais. O dia será encerrado com a presença do presidente no seminário Brasil-China, evento que reúne empreendedores dos dois países com o objetivo de fomentar novas oportunidades de investimento e cooperação.

Cúpula com países da América Latina

Na terça-feira (13), Lula participa da cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) com o governo chinês, fórum multilateral que busca ampliar o diálogo político e econômico entre a China e os países da região. A Celac é a única organização que congrega praticamente todas as nações latino-americanas.

Ainda como parte da visita de Estado, o presidente brasileiro terá uma série de reuniões com as principais lideranças chinesas: Zhao Leji, presidente da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular; o primeiro-ministro Li Qiang; e, por fim, uma reunião ampliada com o presidente Xi Jinping, no Grande Palácio do Povo. Estima-se que ao menos 16 novos acordos serão assinados entre Brasil e China durante esses encontros.

Retorno ao Brasil

Lula chegou à China na noite de sábado (10), acompanhado da primeira-dama Janja da Silva e de uma comitiva composta por diversos ministros. Antes, o presidente esteve na Rússia, onde se reuniu com Vladimir Putin e participou das comemorações pelos 80 anos da vitória soviética sobre o nazismo na Segunda Guerra Mundial.

A previsão é que o chefe do Executivo brasileiro retorne ao Brasil na quarta-feira (14), após cumprir os compromissos diplomáticos e comerciais que marcam uma das agendas internacionais mais relevantes do seu governo neste ano.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.041/23, que determina a adoção de estratégias por parte das concessionárias de energia elétrica para assegurar a continuidade do serviço durante “ondas de calor” e outros eventos climáticos extremos.

A definição de “onda de calor” utilizada baseia-se nos critérios da Organização Meteorológica Mundial: cinco ou mais dias consecutivos com temperaturas diárias superiores à média máxima mensal em cinco graus Celsius.

A relatora do projeto, deputada Gisela Simona (União-MT), manifestou apoio à aprovação, enfatizando a necessidade de modernização das concessionárias e de investimentos em tecnologia para aprimorar o fornecimento de energia.

O texto aprovado prevê a fiscalização das ações das concessionárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com atenção especial a áreas densamente povoadas, como favelas e periferias.

Os autores do projeto, deputados Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Guilherme Boulos (Psol-SP), afirmam que “a ideia é garantir que as concessionárias se adaptem a situações resultantes de aquecimento global e mudanças climáticas”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

Decisão de juiz da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu descontos associativos realizados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag). O juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho acolheu pedido do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) pedindo a suspensão de ofício que desbloqueou os descontos feitos pela associação.

A ação popular ajuizada pelo parlamentar argumenta que “houve omissão dolosa e reiterada do então Ministro, Carlos Lupi, mesmo diante de alertas da CGU, investigações da Polícia Federal e ampla cobertura midiática, caracterizando desvio de finalidade e ato de improbidade administrativa”. O pedido de Nikolas Ferreira também pedia o afastamento do ex-ministro Carlos Lupi, demitido diante do escândalo de fraudes no INSS.

Por este motivo, o Ministério Público Federal tinha se manifestado pela extinção do processo. Além de expor a exoneração do ministro, o que invalidou um dos pedidos do parlamentar, o órgão se manifestou no sentido de que as normas que permitiram os descontos indevidos pela Contag já foram revogadospelo juízo criminal.

O juiz federal, por outro lado, acolheu parcialmente o pedido do deputado por reconhecer que o MPF apresentou argumento genérico sobre a suspensão dos descontos da Contag. “A alegação do Ministério Público Federal no sentido de que já teria ocorrido a suspensão dos descontos associativos em favor da Contag carece de comprovação efetiva nos autos”, escreveu.

• Leia a íntegra da decisão

Na quinta-feira (8), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na uma ação cautelar pedindo o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades sindicais e associativas acusadas de fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Apesar disso, o órgão não bloqueou valores da Contag. Segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), a entidade foi a que mais recebeu valores em 2024, R$ 435 milhões, o equivalente a 16,5% do total dos descontos em 2024.

Veja abaixo quais foram as entidades bloqueadas e quanto receberam em 2024:

1. Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) – R$ 231,3 milhões
2. Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) – R$ 178,6 milhões
3. União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB) – R$ 141,5 milhões
4. Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) – R$ 132,8 milhões
5. Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP) – R$ 131,6 milhões
6. Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) – R$ 127,9 milhões
7. Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO) – R$ 81,7 milhões
8. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV) – R$ 76,8 milhões
9. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) – R$ 64,6 milhões
10. Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL) – R$ 37,5 milhões
11. Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI) – menos de R$ 15 milhões
12. Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP) – menos de R$ 15 milhões

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.424/24, que incorpora o planejamento e a gestão de riscos relacionados a eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar.

O relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), emitiu parecer favorável à aprovação. “A proposta assegura suporte financeiro e técnico para a retomada da agricultura familiar, combatendo a pobreza e garantindo a segurança alimentar”, declarou.

A proposição altera a Lei da Agricultura Familiar. Propriedades rurais afetadas por eventos climáticos extremos terão prioridade no recebimento de recursos e assistência técnica para a elaboração e execução de projetos de reestruturação.

“Diante das evidências de aumento dos eventos climáticos extremos, é preciso apoiar a agricultura familiar em caso de chuvas excessivas e secas prolongadas, entre outros”, justificou o deputado Heitor Schuch (PSB-RS), autor da proposta.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já recebeu aprovação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Dessa forma, após apreciação na CCJ o texto já pode avançar para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara. Para se tornar lei, requer a aprovação da Câmara e do Senado.

A advogada Adélia de Jesus Soares, que defende a influenciadora Deolane Bezerra, será levada coercitivamente para depor como testemunha na CPI das Bets, após não comparecer à convocação marcada para 29 de abril. A medida foi autorizada pela Justiça Federal de São Paulo, atendendo a um pedido da comissão que apura crimes envolvendo casas de apostas on-line ilegais.

Adélia é sócia da Payflow Processadora de Pagamentos LTDA e, conforme apontado pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), foi indiciada pela Polícia Civil do DF por falsidade ideológica e associação criminosa. Segundo as investigações, ela teria auxiliado uma organização estrangeira na criação de uma estrutura para explorar jogos de azar de forma clandestina no Brasil, usando a empresa Playflow como fachada.

A CPI aponta que a Playflow movimentou valores com indícios de lavagem de dinheiro e transações fora das normas do Banco Central, utilizando documentos falsos e mecanismos considerados fraudulentos. As atividades também estariam ligadas a uma empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, indicando possível operações internacionais ilícitas.

Além da condução coercitiva da advogada de Deolane, o colegiado aprovou na última semana a convocação do filho da influenciadora. Aos 21 anos, Giliard é influenciador digital e promove plataformas de apostas e cassinos online em perfis nas redes sociais onde acumula mais de 1,4 milhão de seguidores

Prisão em sessão anterior

Na mesma sessão em que Adélia não compareceu, o empresário Daniel Pardim Tavares Lima foi preso por falso testemunho. Ele declarou não conhecer Adélia, apesar de ambos serem sócios na Payflow Daniel, por meio da empresa Peach Blossom River Technology.

A Payflow, que atua no setor de pagamentos digitais, é suspeita de intermediar operações financeiras ilegais para sites de apostas e está sob investigação da Polícia Civil do Distrito Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira a criação do grupo parlamentar Brasil-Malta. A matéria, relatada pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), já foi promulgada.

O projeto prevê a cooperação entre os parlamentos do Brasil e de Malta por meio de diversas iniciativas, citando “visitas parlamentares; intercâmbio de experiências parlamentares; permuta periódica de publicações e trabalhos com temática legislativa; e diversos tipos de encontros nas áreas de atuação parlamentar para a busca de soluções de problemas a fim de desenvolver as relações bilaterais.”

De acordo com o deputado Marangoni (União-SP), autor da proposta, o grupo tem como objetivo principal “incentivar e desenvolver as relações entre os países e cooperar para um maior intercâmbio entre os parlamentos”. O texto assegura que a iniciativa não acarretará despesas extras para a Câmara dos Deputados.

Dois projetos de lei recém-apresentados no Senado buscam fortalecer as agências reguladoras federais, ampliando sua autonomia administrativa e protegendo suas atividades-fim de eventuais cortes no orçamento. As propostas, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), contam com o apoio da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), da qual ele é diretor de infraestrutura.

Embora compartilhem o mesmo objetivo, os projetos atuam de forma complementar: um se concentra na proteção orçamentária das atividades-fim, enquanto o outro dá mais liberdade para os órgãos reguladores gerenciarem pessoal e operações.

Autonomia

Segundo Laércio, as propostas buscam “jogar luz” sobre problemas enfrentados por todas as agências reguladoras. Para ele, as mudanças permitirão equilibrar os interesses de consumidores, empresas e do próprio setor público.

“As agências precisam de autonomia de verdade, estabilidade e capacidade técnica, sem estarem sujeitas a limitações orçamentárias indevidas. E elas têm arrecadação suficiente para melhorar, cada vez mais, a qualidade dos serviços prestados. Só que, quase a totalidade do que recebem em multas, taxas e outras entradas, fica com o governo federal, no bolo do Orçamento Geral da União”, afirmou o senador ao Congresso em Foco.

As duas propostas o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025 e o Projeto de Lei (PL) 1374/2025 serão levadas pelo parlamentar à Mesa Diretora e aos líderes partidários do Senado para tentar acelerar a tramitação dos dois textos, que ainda aguardam encaminhamento do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

Blindagem orçamentária

O PLP 73/2025 altera o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que as atividades-fim das agências reguladoras sejam alvo de bloqueios orçamentários, como contingenciamentos impostos pela União em períodos de ajuste fiscal.

A proposta proíbe limitações nas despesas que:

• sejam obrigações constitucionais ou legais;
• envolvam inovação e desenvolvimento científico e tecnológico com recursos de fundos específicos;
• estejam vinculadas às atividades-fim das agências, desde que financiadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos setoriais;
• estejam expressamente ressalvadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para respeitar o planejamento em curso, o projeto estabelece que as novas regras só entram em vigor 365 dias após a publicação da lei.

Autonomia administrativa

O PL 1374/2025 modifica o artigo 3º da Lei nº 13.848/2019 para explicitar e ampliar a autonomia administrativa das agências reguladoras. O texto garante que as agências poderão:

• alterar seus quadros de pessoal com base em estudos técnicos;
• modificar planos de carreira, inclusive no que se refere à remuneração e gratificações.

A proposta também define de forma clara o que são as atividades-fim das agências: regulação, concessão de outorgas, mediação, atendimento aos consumidores e fiscalização incluindo parcerias com agências estaduais.

Laércio argumenta que a medida busca garantir que essas necessidades estejam entre as prioridades na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), por meio de comunicação antecipada da Secretaria de Orçamento Federal.

“A limitação de empenho e movimentação financeira, embora uma ferramenta indispensável para controle fiscal, pode afetar gravemente as capacidades operacionais das agências reguladoras. A redução de recursos direcionados às atividades-fim pode comprometer a fiscalização, retardar processos de licenciamento e regulamentação, e, consequentemente, impactar negativamente a prestação de serviços à sociedade e a execução de políticas públicas estratégicas”, afirma.

Segundo o senador, limitar o orçamento dessas atividades pode gerar ineficiências e ampliar os riscos em setores regulados. “Tais riscos incluem interrupções de serviços essenciais, falhas de mercado e incertezas jurídicas que desestimulam novos investimentos. A regulação inadequada, por sua vez, pode gerar impactos econômicos de grande magnitude, afetando não apenas a arrecadação tributária, mas também a competitividade do país”, disse.

Próximos passos 

O presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), disse que as propostas são fruto de demandas do setor produtivo e das próprias agências. O objetivo, segundo ele, é garantir um ambiente regulatório mais eficiente, com segurança jurídica e capacidade de atrair investimentos.

“Alinhei com o senador Laércio essas propostas e acertei com ele que é meu amigo e diretor de infraestrutura da FPBC que o PL começaria pelo Senado. Eventuais alterações virão, claro, no decorrer da tramitação. Mas, com minha experiência de cinco mandatos na Câmara, nunca vi esse tema ser debatido de forma tão completa e alinhada com os interesses de todos os envolvidos”, afirmou.

Atualmente, a frente parlamentar é composta por 178 deputados e 18 senadores. Ambos os projetos aguardam despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para início da tramitação nas comissões da Casa.

O Brasil tem 11 agências reguladoras atualmente. São elas:

• Agência Nacional de Águas (ANA);
• Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
• Agência Nacional do Cinema (Ancine);
• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
• Agência Nacional de Mineração (ANM);
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A fraude em descontos indevidos em aposentadorias e pensões no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode trazer prejuízos ainda maiores para o governo se houver judicialização das cobranças indevidas. Apesar de o governo já se articular para ressarcir os aposentados, advogados especialistas em direito previdenciário ouvidos pelo Congresso em Foco apontam que, se judicializadas as ações, esses aposentados podem exigir o dobro do valor descontado, juros e correção monetária.

Na última semana, o INSS anunciou que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

O ressarcimento previsto para valores cobrados a partir de março de 2020. O INSS, além de atribuir a devolução automática dos valores, vai notificar os cerca de 9 milhões de beneficiários lesados pelo aplicativo Meu INSS. Após o aposentado ou pensionista afirmar não reconhecer o desconto, o governo dará 15 dias para a entidade apresentar documentos e comprovar que houve autorização do beneficiário nos descontos.

Deflagrada em 23 de abril, a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), revelou um sistema de descontos não autorizados por sindicatos e associações em pensões e aposentadorias. O valor, entre 2019 e 2023, pode chegar a R$ 6,3 bilhões em descontos. Diante do escândalo, caíram o presidente do INSS e o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Como se enquadra a conduta?

O advogado Elimar Mello explica que antes de enquadrar os descontos, “deverá ser analisada do ponto de vista criminal pelos órgãos de controle administrativo a intenção de praticar o ato ilícito”. Ele ressalta que a análise do dolo ou culpa é fundamental para o prosseguimento da ação penal ou responsabilização pessoal de algum agente.

A responsabilidade civil das associações e dos sindicatos relacionada à restituição de valores indevidamente descontados, por outro lado, “deve ser analisada de forma objetiva, ou seja, sem observar a presença de culpa ou dolo”. Ao passo que a responsabilidade do INSS diz respeito a “não adotar as medidas de cautela, governança e cuidado que deveriam ser fundamentais para proteção de pessoas que estão em situação de enorme vulnerabilidade”.

Para Márcio Pires, a situação pode ser enquadrada como apropriação indébita. “No âmbito do direito previdenciário, essa situação pode ser enquadrada como apropriação indébita previdenciária, conforme previsto no artigo 168-A do Código Penal. Além disso, pode envolver crimes como estelionato e falsificação de documentos, dependendo da forma como os descontos foram realizados”, afirma o advogado.

Pagamento em dobro

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que, comprovada a má-fé praticada pelas associações e sindicatos beneficiados, pode acontecer a devolução em dobro dos valores que comprovadamente ocorreram sem a prévia e expressa autorização dos aposentados e pensionistas. Elimar Mello argumenta que, apesar disso, “a devolução, a princípio, deverá ocorrer apenas de forma simples”.

“Entretanto, os tribunais brasileiros deverão voltar a analisar esses casos, inclusive sendo necessário revisar esse entendimento, para que as medidas de controle e prevenção sejam adotadas de forma efetiva. Caso as medidas para contornar a situação sejam adotadas de forma administrativa, não será o caso de aplicação de juros ou correção monetária, eis que a adoção de medidas de boa-fé, com devolução imediata, afasta a aplicação de juros e correção monetária”, explica o advogado.

Ele destaca ainda que, caso não sejam adotadas medidas eficazes no curto prazo, “demandas judiciais serão apresentadas e, com isso, em tempos de SELIC alta, o rombo pode ser muito maior”. O advogado Márcio Pires acrescenta que a “devolução em dobro, prevista no art. 42, único do Código de Defesa do Consumidor, pode ser pleiteada quando houver má-fé ou dolo da instituição que realizou o desconto. Em alguns casos, ele afirma, pode ser possível pleitear indenização por danos morais, dependendo da extensão do prejuízo”.

Judicialização dos processos

Ubiratan Dias, advogado especialista em direito previdenciário, reforça que além da possibilidade do pagamento em dobro, juros e correção na judicialização dos casos, aposentados podem apresentar ação por danos morais. Ele também afirma que atende casos de descontos indevidos desde antes de 2019.

“Esses descontos já estão acontecendo desde antes da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal. Só nós aqui no meu escritório aqui no Rio Grande do Sul, atendemos mais de 100 casos que já tínhamos pedido o cancelamento do desconto”, iniciou o advogado. “O que acontecia: quando olhávamos eram descontos de R$ 40 a R$ 90, e o desconto também era feito no 13º salário”.

Em razão da iniciativa do INSS propor um pagamento automatizado dos valores descontados sem autorização dos aposentados e pensionistas, Ubiratan Dias relata ter orientado seus clientes a não judicializarem os processos antes de ver como será a devolução. “Não adianta nada sobrecarregar o Judiciário e não ter decisão formada ainda. Até para ter maior celeridade para o segurado que sofreu desconto de forma indevida”.