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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão e perda do mandato por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro Alexandre de Moraes também votou pela pena de 8 anos e 3 meses de reclusão para o hacker Walter Delgatti Neto, acusado de executar as invasões sob o mando da parlamentar.

O julgamento está em plenário virtual e os magistrados têm até a próxima sexta-feira (16) para depositar os votos. Até o momento, já votaram Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que seguiram o entendimento do relator. Apenas o ministro Luiz Fux ainda não votou.

Para Alexandre de Moraes, a deputada “demonstrou pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas, agindo de modo premeditado, organizado e consciente, na busca de atingir instituições basilares do Estado Democrático de Direito, em especial o Poder Judiciário”.

Relembre o caso

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.

A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.

Para Moraes, “a invasão dos sistemas judiciários, a inserção de documentos falsos e a divulgação desses eventos na mídia constituem parte de uma estratégia mais ampla de desestabilização institucional, cujo ápice se materializou nos eventos de 8 de janeiro”.

Perda do mandato

Além da pena de prisão, Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis, caso a decisão seja confirmada. A eventual perda do mandato de Zambelli, caso se torne definitiva, deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

Na denúncia apresentada ao STF, a Procuradoria-Geral da República afirma que os ataques aos sistemas do CNJ foram orquestrados com o objetivo de incitar atos antidemocráticos e colocar em xeque a legitimidade da Justiça brasileira.

A Procuradoria sustenta ainda que os crimes “atentaram contra a segurança, o sigilo, a inviolabilidade de dados sensíveis e, ainda, a fé pública do Poder Judiciário”.

Com base nisso, o órgão também solicitou a cassação do mandato da deputada, apontando “descompromisso com o cargo parlamentar” e disposição para o cometimento de atos ilícitos no exercício da função pública.

Além de ser ré nesta ação, Carla Zambelli também responde a outro processo no STF. A parlamentar é acusada de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento com uso de arma caso em que perseguiu um jornalista com arma de fogo, no bairro do Jardins, em São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1436/2024, que autoriza a utilização de crédito de carbono para o pagamento de impostos ligados à atividade agropecuária. A proposta, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), recebeu parecer favorável do relator, deputado Tião Medeiros (PP-PR).

O deputado Medeiros fez mudanças no projeto original e sugeriu que a produção de crédito de carbono em fazendas passe a ser considerada uma atividade rural pela lei nº 8.023/1990, que trata do Imposto de Renda no campo. Se isso for aprovado, o dinheiro que o produtor ganhar vendendo esses créditos será incluído na sua renda e usado para calcular os impostos.

“Isso permitirá a dedução das despesas e investimentos incorridos para a produção de créditos de carbono, o que estimulará que mais produtores empreendam esforços para a produção de tais créditos, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e econômica da atividade rural”, afirmou o relator. 

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil-RJ) apresentou nesta semana denúncia à Comissão de Ética do Futebol Brasileiro (CEFB) contra Ednaldo Rodrigues, presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A denúncia da parlamentar é mais um capítulo da crise institucional que tem minado a credibilidade da autoridade máxima do futebol no Brasil.

A parlamentar apontou possíveis infrações devido ao uso de um documento judicial supostamente assinado por Antônio Carlos Nunes,que pode ter sido falsificado. Conhecido como Coronel Nunes, o ex-presidente da instituição assinou o documento que validou o acordo que previu a permanência de Ednaldo Rodrigues à frente da CBF. No caso, o atual presidente da entidade já havia exercido dois mandatos, previstos no regulamento.

O acordo firmado com assinatura de Nunes, porém, tem indícios de falsificações, conforme laudos médicos e periciais, o que levantou a hipótese de que o documento teria sido elaborado e protocolado em juízo de forma fraudulenta. Para Daniela Carneiro, “trata-se de fato gravíssimo, que compromete a lisura institucional da entidade e atinge em cheio os princípios da ética, da probidade e da responsabilidade que devem reger o futebol brasileiro.”

Outras ações em curso

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira (7) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apure, com urgência, suspeitas de fraude no acordo que manteve Ednaldo Rodrigues na presidência da Confederação Brasileira de Futebol.

A decisão foi tomada após a apresentação de documentos que colocam em dúvida a validade da assinatura do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, no acordo homologado pelo Supremo. Segundo laudos médicos e uma perícia grafotécnica, Nunes teria comprometimento cognitivo grave e não estaria em condições de assinar o documento. O magistrado determinou que o TJ-RJ tome as providências necessárias no processo original para verificar a validade do acordo.

Na esteira da decisão do ministro do STF, a Comissão de Esporte do Senado, presidida por Leila Barros (PDT-DF), aprovou, por unanimidade, um requerimento para convocar Ednaldo Rodrigues, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades em sua gestão.

O requerimento foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), que também defende a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso. Como justificativa, o senador cita indícios de favorecimento indevido e suposto conflito de interesses em decisões judiciais que possibilitaram a recondução de Ednaldo Rodrigues à presidência da CBF.

O Plano Safra da Agricultura Familiar impulsionou o setor em 2024 com políticas e programas de crédito favoráveis, incentivos à transição agroecológica e apoio para enfrentar eventos climáticos. O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) destinou R$ 64,9 bilhões em crédito rural em 2024, superando em 30% os R$ 49,7 bilhões de 2022.

O número de contratos também cresceu, atingindo 1,8 milhão de operações em 2024, contra 1,45 milhão em 2022, um aumento de 26,2%. As regiões Sul, Nordeste e Sudeste lideraram o volume de crédito, com a região Nordeste apresentando o maior crescimento proporcional, passando de R$ 6,14 bilhões em 2022 para R$ 12,61 bilhões em 2024, um aumento de 106%.

“Os números mostram que quando investimos na agricultura familiar com políticas públicas consistentes, como o Pronaf, colhemos mais do que alimentos: colhemos desenvolvimento, inclusão social e sustentabilidade no campo”, afirmou Vanderley Ziger, Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia.

Entre as linhas do PRONAF, os recursos para máquinas, equipamentos e implementos agrícolas cresceram cerca de 60% em valor e operações entre 2022 e 2024, totalizando R$ 12,9 bilhões em 2024. O Microcrédito Produtivo Rural (Grupo B) também apresentou aumento expressivo de 123% no mesmo período, passando de R$ 3,2 bilhões para R$ 7,2 bilhões.

O Plano Safra também promoveu a inclusão. O crédito contratado por mulheres agricultoras aumentou 52,5%, de R$ 9 bilhões em 2022 para R$ 13,7 bilhões em 2024. O número de contratos assinados por mulheres subiu 35,7%, de 485.214 mil para 658.415 mil. Povos e comunidades tradicionais também tiveram maior acesso ao crédito, com aumento de 153% para indígenas e 464% para quilombolas entre 2022 e 2024, totalizando R$ 63,6 milhões.

O crédito para jovens rurais no PRONAF aumentou de R$ 6,3 bilhões para R$ 8,3 bilhões entre 2022 e 2024. O PRONAF Jovem reduziu as taxas de juros para 3% ao ano e ampliou o limite de crédito.

As linhas de crédito sustentáveis também avançaram. O crédito para produção agroecológica, orgânica e de sociobiodiversidade cresceu 84% entre 2022 e 2024, atingindo R$ 454 milhões. As linhas sustentáveis para agroecologia, bioeconomia, semiárido e florestas produtivas tiveram taxas de juros reduzidas para 3% ao ano no investimento e 2% ao ano no custeio. Novas linhas para regularização fundiária e incentivo à produção agroecológica e orgânica, com juros de 2% ao ano no custeio e 3% ao ano no investimento, também foram criadas.

O próximo Plano Safra está em fase de construção, com a participação de movimentos sociais, Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF), Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e Conselho Nacional para a Economia Social (CNES). O lançamento está previsto para o segundo semestre deste ano.

A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 113/2025, que propõe cancelar a Resolução 457 do Banco Central. A norma atual exclui chaves PIX de pessoas físicas e jurídicas com pendências na Receita Federal.X.

Segundo a parlamentar, a norma pode causar instabilidade financeira e prejudicar principalmente pequenos empreendedores e trabalhadores informais.

“Essa decisão atinge, de forma automática e generalizada, pessoas e negócios que, por diversas razões, podem estar com pendências cadastrais, incluindo questões burocráticas que não necessariamente indicam irregularidades graves”, justifica a deputada.

O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Um projeto do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que tramita no Senado Federal autoriza o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais. A matéria aguarda designação para comissão.

• Leia a íntegra do projeto protocolado no Senado.

O senador justifica a proposição argumentando que “a energia solar é hoje uma das fontes mais acessíveis, limpas e renováveis disponíveis no Brasil, país que possui elevada incidência solar ao longo de todo o ano. A instalação de painéis solares pode reduzir em até 90% o valor da conta de energia elétrica das famílias, proporcionando alívio financeiro de longo prazo e contribuindo para a segurança energética nacional”.

O projeto estabelece que o titular da conta do FGTS poderá utilizar, a cada cinco anos, até 50% do saldo disponível para essa finalidade. Cooperativas ou consórcios voltados à geração compartilhada de energia solar também serão contemplados. A regulamentação de regras, critérios técnicos, operacionais e documentais ficará a cargo do Poder Executivo.

A proposta define como prioritários no acesso aos recursos:

• consumidores com média mensal inferior a 220 kWh nos 12 meses anteriores à solicitação;
• residentes em áreas de vulnerabilidade socioeconômica;
• participantes de programas de regularização fundiária e habitacionais;
• imóveis de idosos ou pessoas com deficiência;
• moradores de áreas isoladas, sem conexão com o Sistema Interligado Nacional;
• agricultores familiares;
• povos originários, como indígenas e quilombolas.

Os equipamentos adquiridos com recursos do FGTS não poderão ser revendidos por cinco anos, exceto em situações de venda do imóvel, herança ou divórcio. O projeto também permite o uso do FGTS para amortizar financiamentos bancários destinados à aquisição ou instalação de sistemas de geração de energia solar.

A deputada federal Ana Paula Leão (PP-MG) foi confirmada como membro titular da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A comissão foi instalada no início do mês no Senado e terá como foco medidas para aliviar o impacto fiscal nas contas dos municípios.

A proposta em debate permite o parcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras em condições mais flexíveis, amplia a desvinculação de receitas de fundos e estabelece novos limites para o pagamento de precatórios. Entre os pontos centrais está o aumento do percentual de desvinculação de receitas de 30% para 50%, além da flexibilização do uso dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

Deputada defende medidas de fôlego para as gestões municipais

Defensora de pautas ligadas ao municipalismo, Ana Paula Leão considera a proposta essencial para garantir a sustentabilidade das administrações locais. “Cuidar dos municípios é cuidar das pessoas. “No início da semana, instalamos a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição 66. Essa proposta é fundamental para as nossas cidades, porque ela dá um fôlego ao caixa dos municípios brasileiros e, com isso, busca evitar o colapso de serviços públicos, como saúde, educação, áreas sociais e limpeza pública”, afirmou a deputada.

A parlamentar também apontou dificuldades enfrentadas por prefeituras diante da perda de receitas e do aumento de responsabilidades. “Quando um município perde o equilíbrio fiscal, quem perde é a população, sobretudo as pessoas que mais precisam do poder público. Infelizmente, os municípios estão perdendo recursos de forma inesperada e ganhando despesas e responsabilidades”.

Os debates da Comissão Especial devem começar nas próximas semanas. A expectativa, segundo parlamentares e entidades municipalistas, é de que a tramitação avance de forma célere, diante da pressão por soluções fiscais nos entes locais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste sábado (10), por unanimidade, manter a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O parlamentar é réu na Corte por envolvimento com os atos de 8 de janeiro. Na sexta-feira (9), os magistrados já haviam formado maioria pela manutenção do processo, a ministra Cármen Lúcia votou neste sábado, completando os votos dos ministros da 1ª Turma do STF.

Na quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou resolução para sustar a ação penal contra o deputado. Segundo o texto, a ação penal seria integralmente suspensa, podendo, inclusive, beneficiar os demais réus no STF pelos atos de 8 de janeiro. Apesar de a Corte votar pela manutenção da ação penal, Alexandre Ramagem não responderá pelos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O entendimento é que, pelo fato de essas acusações terem ocorrido após a diplomação do deputado, é permitida a suspensão conforme o artigo 53, 3º da Constituição. O parlamentar, no entanto, ainda responderá por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada. Crimes que antecedem a diplomação de Ramagem.

“Voto para resolver a questão de ordem no sentido de que, nos termos constitucionalmente postos, a sustação deliberada pela Câmara dos Deputados, restringe-se aos crimes alegadamente praticados pelo parlamentar Alexandre Ramagem Rodrigues após sua diplomação, especificamente os delitos de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e de deterioração de patrimônio tombado, em relação aos quais deve ser suspenso o curso do prazo prescricional”, votou a ministra Cármen Lúcia.

Alcance da imunidade

No voto que abriu a análise da questão de ordem, Moraes ressaltou que a imunidade processual concedida a parlamentares é individual e somente se aplica a crimes cometidos após a diplomação. O relator afastou a possibilidade de estender os efeitos da decisão da Câmara a todos os crimes e corréus da ação penal.

Cristiano Zanin acompanhou o relator e destacou que a suspensão integral do processo resultaria em impactos indevidos para réus que não possuem prerrogativa de foro.

Compõem a 1ª Turma os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Demais réus

A imunidade também não se estende aos demais acusados no processo, integrantes do chamado “núcleo 1” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Além de Ramagem, esse grupo inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Anderson Torres, os militares Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Todos respondem pela mesma trama golpista e tiveram a denúncia recebida em março por unanimidade.

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados confirmou nesta sexta-feira (9) que a Casa irá realizar um recesso informal na próxima semana, o chamado “recesso branco”. Com isso, a pauta da próxima semana foi esvaziada, sem votação de proposições legislativas.

A medida foi justificada pelo “esforço concentrado” realizado na Câmara nesta semana. Outro fato que motiva o recesso branco é a viagem de membros da Mesa Diretora e de líderes partidários em missão oficial nos Estados Unidos e na Europa.

Durante o “esforço concentrado” da Câmara, foram votadas em plenário apenas três matérias: um projeto de lei para aumentar o número de deputados federais, um requerimento do PL para suspender a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Ramagem (PL-RJ), e um projeto que novo marco legal das concessões e PPPs.

Mais deputados

Na terça-feira (6), os deputados atravessaram a noite para aprovar a urgência e posteriormente o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta o número de cadeiras na Casa. De iniciativa da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, a matéria prevê a ampliação de 513 para 531 deputados.

O aumento do número de parlamentares na Câmara contempla nove estados que tiveram crescimento demográfico, segundo o Censo de 2022: Pará, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais. Conforme o texto, a redistribuição para ajustar a representação parlamentar, que foi determinada pelo STF, não admite a perda de representantes dos estados, mesmo se houver redução na população.

Assim, o número de deputados nunca poderá ser reduzido, ou mesmo mantido, apenas ampliado. O impacto financeiro estimado para a Câmara é de um gasto anual superior a R$ 60 milhões com os novos deputados. Por este motivo, o texto foi criticado no plenário e causou divergência entre os deputados. Foram com 270 votos favoráveis e 207 votos contrários.

• Leia também: Veja como cada deputado votou no projeto que aumenta vagas na Câmara

Sustação da ação penal

Na quarta-feira (8), o foco da Câmara mudou da ampliação do número de cadeiras para sustação da ação penal no STF contra o deputado Ramagem, réu na Corte por envolvimento nos crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Com relatório favorável do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), o requerimento recebeu apoio 315 deputados, apenas 105 parlamentares foram contra.

Com a aprovação, o relatório, que não faz distinção entre os réus, poderia ser usado para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também é réu no Supremo. Isso ocorre porque o texto aplica a sustação à ação penal em um contexto geral, estendendo o entendimento para os demais réus.

Líderes partidários do núcleo duro do governo criticaram duramente o relatório. Líder do PT, Lindbergh Farias (RJ) afirmou que quem votasse nesse projeto estaria “jogando no lixo a sua história”. Já Rubens Pereira Júnior (PT-MA) disse que o objetivo do parecer era “livrar a barra do Bolsonaro”.

Leia também: Veja quais deputados votaram para suspender ação contra Ramagem

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.014/24, que institui o Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Pessoas Idosas. A responsabilidade pela execução do programa será compartilhada entre o Ministério Público e as Defensorias Públicas.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator da proposta, recomendou a aprovação após um ajuste na redação. “A especialização desses órgãos trará maior celeridade e eficácia ao enfrentamento dos casos de maus-tratos”, justificou Couto.

Conforme o texto aprovado, serão estabelecidos núcleos especializados com os seguintes objetivos: investigar, com prioridade, denúncias de maus-tratos, abuso financeiro e negligência contra pessoas idosas; fornecer apoio jurídico imediato às vítimas, incluindo assistência jurídica e proteção legal; conduzir ações educativas e de orientação para familiares, cuidadores e instituições a respeito dos direitos das pessoas idosas e a prevenção de maus-tratos; e promover a integração com as autoridades competentes para assegurar uma resposta rápida e eficaz.

O Ministério Público e as Defensorias Públicas deverão priorizar o atendimento às pessoas idosas vítimas de violência. A implementação de programas de capacitação ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor da proposta, destacou: “O número de pessoas idosas no Brasil tem aumentado significativamente, trazendo a necessidade de políticas públicas que garantam a proteção desse grupo vulnerável”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.