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O advogado Mellilo Dinis do Nascimento, que representa o denunciado Carlos César Moretzsohn Rocha, membro do núcleo 4 da trama golpista afirmou em julgamento nesta terça-feira (6) que é “muito difícil um pai atacar o filho”. Carlos é presidente do Instituto Voto Legal e é acusado de produzir relatório com supostas fraudes eleitorais usado como base para desacreditar as urnas eletrônicas.

A defesa do investigado relembrou que Carlos César Moretzsohn esteve envolvido no desenvolvimento das urnas eletrônicas, em 1996. Por este motivo, o advogado disse que seria difícil para o “pai” atacar o “filho”, como alega a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O engenheiro produziu um relatório sobre o processo eleitoral a pedido do Partido Liberal. Carlos, inclusive, reuniu-se com o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto. Conforme o advogado, ele produziu o relatório e foi pago por ele, mas em momento algum atacou as urnas eletrônicas, pelo menos publicamente, em razão de uma cláusula de confidencialidade. “Ele é membro de um instituto contratado pelo Partido Liberal para fazer um trabalho de auditoria”, disse.

Com base no documento, o PL tentou ajuizar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ação para anular os votos depositados em urnas fabricadas antes de 2020, sob a alegação de possível fraude. As informações convergiram com as falsas alegações disseminadas pelo influenciador argentino Fernando Cerimedo em live transmitida em 2022. O advogado, porém, disse que o cliente não esteve presente em live e já afastou a possibilidade de fraude nas urnas durante sessão no Senado.

“Esteve no Senado Federal e perguntado se havia o risco de fraude no sistema da urna eletrônica, disse: Não, não há. O engenheiro Carlos Rocha nunca esteve na live de Fernando Cerimedo”, apontou Mellilo.

A defesa alegou que a denúncia contra Carlos Rocha é inconsistente. Além disso, o advogado também questionou a realização do julgamento no STF, em razão da ausência de prerrogativa de foro dos denunciados, e defendeu a competência do tema ser debatido no plenário, não na Primeira Turma do STF.

O julgamento

Nesse momento, a Turma – composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino – julga apenas se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal contra os investigados. A Primeira Turma já acolheu as denúncias do órgão contra o núcleo 1 e 2 da trama golpista, que somam 14 réus. O julgamento do núcleo 3, por sua vez, está marcado para 20 e 21 de maio.

O núcleo 4, responsável por disseminar desinformação sobre as eleições, tem os seguintes acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros, Ângelo Martins Denicoli, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques de Almeida, Reginaldo Vieira de Abreu, Marcelo Araújo Bormevet e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha. Eles são acusados dos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux reforçou na sessão de julgamento do núcleo 4 da trama golpista, nesta terça-feira (6), que suas divergências com Alexandre de Moraes sobre a competência da Primeira Turma no 8 de janeiro são “dissenso”. O magistrado não concorda que cabe ao Supremo analisar todas as ações sobre os atos antidemocráticos.

A posição sustentada é contrária ao entendimento do ministro relator. Fux reafirmou sua admiração e amizade com Moraes, que antecedem à investidura do relator no Supremo. O magistrado afirmou: “Estou mantendo pontos de vista que parecem adequados à luz da minha visão de direito penal”.

Luiz Fux também criticou manchetes que apontam sua posição como uma alguém fazendo “frente” ao ministro. “O que há aqui não é discórdia, o que há aqui é dissenso. Então, se alguma coluna apurou que eu estou aqui para fazer frente ao ministro Alexandre de Moraes, apurou muito mal”.

O julgamento

Nesse momento, a Turma – composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino – julga apenas se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal contra os investigados. A Primeira Turma já acolheu as denúncias do órgão contra o núcleo 1 e 2 da trama golpista, que somam 14 réus. O julgamento do núcleo 3, por sua vez, está marcado para 20 e 21 de maio.

O núcleo 4, responsável por disseminar desinformação sobre as eleições, tem os seguintes acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros, Ângelo Martins Denicoli, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques de Almeida, Reginaldo Vieira de Abreu, Marcelo Araújo Bormevet e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha. Eles são acusados dos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

O deputado Ricardo Lima (MDB-BA) propôs no Conselho de Ética da Câmara que Gilvan da Federal (PL-ES) tenha seu mandato na Câmara por três meses – e não por seis, como previsto inicialmente no pedido da Mesa Diretora da Casa. Ricardo, que é o relator no caso no conselho, leu o seu parecer na tarde desta terça-feira (6).

Gilvan é acusado de incorrer em quebra de decoro parlamentar ao cometer ofensas gravemente desonrosas contra a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) em audiência pública. O parlamentar chamou a ministra de “Amante”, em referência a um apelido associado a ela em uma planilha da empreiteira Odebrecht, descoberta nas investigações da Lava Jato, e de “prostituta do caramba”.

O caso segue em discussão na Conselho de Ética nesta terça-feira. Os deputados devem votar, ainda na mesma tarde, se Gilvan terá seu mandato suspenso. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade, nesta terça-feira (6), os argumentos de nulidade das defesas dos integrantes do núcleo 4 da trama golpista. O grupo, segundo a denúncia, atuou para desestabilizar o processo eleitoral e as instituições democráticas em 2022. A sessão retorna à tarde para definir se a Corte vai receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete investigados apontados como integrantes do núcleo 4 da trama golpista, podendo transformá-los em réus

Veja como foi a manhã de julgamento:

Nesse momento, a Turma – composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino – julga apenas se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal contra os investigados. A Primeira Turma já acolheu as denúncias do órgão contra o núcleo 1 e 2 da trama golpista, que somam 14 réus. O julgamento do núcleo 3, por sua vez, está marcado para 20 e 21 de maio.

A Turma afastou os argumentos de incompetência do Tribunal, uma vez que todas as ações referentes ao 8 de janeiro são ajuizadas no STF, independente de existência de prerrogativa de foro dos acusados. O ministro Alexandre de Moraes também sustentou a competência da Primeira Turma de julgar o núcleo, apesar da divergência do ministro Luiz Fux.

Outro argumento afastado foi o de suspeição do ministro relator pelo fato de ser uma das autoridades monitoradas e atacadas pelos grupos da trama golpista.

Como foi a sessão

O julgamento iniciou com a leitura do relatório pelo ministro relator, Alexandre de Moraes. O magistrado argumentou que “O ímpeto de violência da população contra o Poder Judiciário foi exacerbado pela manipulação de notícias eleitorais baseadas em dados falsos. Ações de monitoramento contra autoridades públicas colocaram em risco iminente o pleno exercício dos poderes constitucionais”. 

Portanto, Moraes reconheceu que os atos de desinformação e produção de notícias falsas do núcleo 4 da trama golpista tinham como objetivo causar animosidade na população. A posição também foi defendida pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques. Ela também acrescentou que além de “sabidamente” utilizar dados falsos, o grupo também aparelhou a Abin.

Em seguida, a defesa dos denunciados realizou sustentação oral. Entre os argumentos mais citados pelos advogados para o não acolhimento da denúncia, destacaram-se: a incompetência do Supremo, a ausência de prerrogativa de foro, a suspeição de Moraes e a não individualização das penas. 

O advogado de Carlos Rocha ainda argumentou que, pelo fato de o investigado ser um dos desenvolvedores da urna eletrônica, não poderia “atacar o filho”. O denunciado é acusado de produzir relatório a pedido do PL com supostas fraudes eleitorais para desacreditar as urnas.

Ao fim da sessão, os ministros analisaram os argumentos da defesa. O ministro Luiz Fux aproveitou a ocasião para negar que está “fazendo frente” ao ministro Alexandre de Moraes. O magistrado esclareceu que a divergência sobre a competência da Primeira Turma de julgar os núcleos representa “dissenso”, não “discórdia”.

O núcleo 4 tem os seguintes acusados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros Capitão expulso do Exército, é acusado de incitar militares à rebelião e promover ataques virtuais contra oficiais contrários à tentativa de golpe. Enviou mensagens ao então comandante do Exército cobrando ação “patriótica”.
• Ângelo Martins Denicoli Major da reserva do Exército, teria articulado a aproximação entre bolsonaristas e o influenciador argentino Fernando Cerimedo, que espalhou teorias falsas sobre as urnas. Um dos documentos fraudulentos estaria vinculado a um arquivo criado por ele.
• Giancarlo Gomes Rodrigues Subtenente do Exército cedido à Abin, é acusado de realizar monitoramentos ilegais no sistema FirstMile, contribuindo com a espionagem de adversários políticos do governo.
• Guilherme Marques de Almeida Tenente-coronel do Exército, teria participado da campanha de desinformação sobre as urnas e incentivado mobilizações golpistas em frente a quartéis.
• Reginaldo Vieira de Abreu Coronel do Exército, também ligado à disseminação de fake news eleitorais com o objetivo de gerar instabilidade e justificar uma intervenção militar.
• Marcelo Araújo Bormevet Policial federal, apontado como um dos líderes da chamada “Abin paralela”, que operava o sistema de inteligência do governo para fins políticos. É acusado de coordenar ações de espionagem e campanhas de difamação.
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha Presidente do Instituto Voto Legal, é acusado de produzir um relatório com supostas fraudes eleitorais usado como base para desacreditar as urnas eletrônicas.

Eles são acusados dos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) respondeu nesta terça-feira (6) às críticas feitas pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) sobre o Projeto de Lei 1584/2025, que propõe a criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O parlamentar, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara, defendeu o texto e rebateu as acusações de que o projeto representaria um retrocesso para os direitos das pessoas com deficiência.

Anteriormente, Mara afirmou que Duarte Jr. não teria cumprido compromissos assumidos durante uma reunião realizada em abril, quando prometeu revisar e até considerar a retirada da proposta. A senadora acusa o deputado de tentar revogar a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) sob o pretexto de modernizar a legislação e disse que o projeto poderia apagar conquistas históricas do setor.

O projeto, que já provocou reações em movimentos sociais e gerou manifestações de rua, está sendo debatido em audiência pública na Câmara, com participação de representantes da sociedade civil.

Nota do deputado Duarte Jr.

Em resposta às declarações da senadora, Duarte Jr. divulgou nota oficial defendendo o projeto e apresentando sua versão dos fatos. Confira a íntegra:

Diante das declarações públicas da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) sobre o Projeto de Lei 1584/2025, que institui o Código Brasileiro de Inclusão (CBI), o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados, deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), esclarece:

1. O Código Brasileiro de Inclusão não revoga direitos unifica todas as leis que tratam dos direitos das pessoas com deficiência e garante uma linguagem simples e mais acessível.

O Código Brasileiro de Inclusão não revoga a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), nem qualquer outro dispositivo legal, conforme afirmou a senadora. O texto está em absoluta conformidade com o artigo 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com a Lei Complementar nº 95/1998, que regulam a tramitação de projetos de consolidação de leis. Portanto, é expressamente proibida a revogação, a criação de novos dispositivos e quaisquer alterações que prejudiquem os direitos já conquistados.

2. O CBI atende ao apelo dos movimentos sociais, por meio da Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

A proposta responde diretamente ao Apelo 13 da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um dos mais importantes fóruns participativos da causa. O que se propõe é a atualização de termos capacitistas e discriminatórios ainda presentes em textos legais como “pessoa com defeito” ou “portador de deficiência” substituindo-os por uma linguagem simples e correta.

3. A senadora foi procurada e se manteve em silêncio.

Ao contrário do que afirmou publicamente, a senadora Mara Gabrilli não respondeu à tentativa de contato do deputado Duarte Jr. nesta segunda-feira (5), para uma nova conversa. Desde o início, a tentativa de diálogo partiu do deputado, que busca a união de todos em prol de mais acesso e oportunidades às pessoas com deficiência, a fim de evitar mal-entendidos e preservar o ambiente de construção coletiva em torno do projeto. O silêncio diante da última tentativa revela uma postura incompatível com a importância da pauta.

4. A audiência pública desta terça-feira é prova do compromisso com o diálogo.

É importante esclarecer que o parlamentar está disposto, sim, a reavaliar a proposta e realizar qualquer modificação necessária sendo esse o motivo principal da realização da audiência pública nesta terça-feira (6), com mais de 700 movimentos sociais confirmados. Ouvir e dialogar para construir. Afinal, ele acredita e pratica o lema: “Nada sobre nós, sem nós”.

5. Criar conflitos públicos só atrasa a luta por mais direitos.

É lamentável que questões técnicas estejam sendo instrumentalizadas como disputa de protagonismo. Duarte Jr. é pai atípico e um parlamentar cuja luta é pautada pela coragem e seriedade o que demonstra na prática, e não apenas no discurso seu compromisso com os direitos das pessoas com deficiência. Foi assim ao articular um movimento que impediu retrocessos no BPC, enfrentando até mesmo orientações do governo em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

6. O momento exige responsabilidade.

O Congresso Nacional tem a oportunidade de avançar em uma agenda de simplificação do acesso às leis e fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência. Lutar contra isso é lutar contra os direitos daqueles que não têm condições de brigar por seus direitos.

O deputado reafirma que a luta pela inclusão não é uma pauta de direita nem de esquerda. O caminho para garantir justiça social passa pelo diálogo não pelo ataque.

Duarte Jr. segue trabalhando firme e sempre aberto ao diálogo com todos que queiram contribuir para garantir, na prática, mais respeito, dignidade, oportunidade e inclusão para as pessoas com deficiência.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retorna às 14h desta tarde para julgar se recebe a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete investigados apontados como membros do núcleo 4 da trama golpista. O grupo, conforme o documento, atuou para desestabilizar o processo eleitoral e as instituições democráticas em 2022 por meio da disseminação de desinformações.

Composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino, a Turma julga apenas se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal contra os investigados. A Primeira Turma já acolheu as denúncias do órgão contra o núcleo 1 e 2 da trama golpista, que somam 14 réus. O julgamento do núcleo 3, por sua vez, está marcado para 20 e 21 de maio.

Durante a manhã, o ministro Alexandre de Moraes fez a leitura do relatório e a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques expôs as práticas do grupo. As defesas dos investigados fizeram suas sustentações orais pedindo pela suspeição de Moraes e alegou outras nulidades. Por unanimidade, a Turma afastou os argumentos levantados pelos advogados.

Assista ao vivo:

O núcleo 4 tem os seguintes acusados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros Capitão expulso do Exército, é acusado de incitar militares à rebelião e promover ataques virtuais contra oficiais contrários à tentativa de golpe. Enviou mensagens ao então comandante do Exército cobrando ação “patriótica”.
• Ângelo Martins Denicoli Major da reserva do Exército, teria articulado a aproximação entre bolsonaristas e o influenciador argentino Fernando Cerimedo, que espalhou teorias falsas sobre as urnas. Um dos documentos fraudulentos estaria vinculado a um arquivo criado por ele.
• Giancarlo Gomes Rodrigues Subtenente do Exército cedido à Abin, é acusado de realizar monitoramentos ilegais no sistema FirstMile, contribuindo com a espionagem de adversários políticos do governo.
• Guilherme Marques de Almeida Tenente-coronel do Exército, teria participado da campanha de desinformação sobre as urnas e incentivado mobilizações golpistas em frente a quartéis.
• Reginaldo Vieira de Abreu Coronel do Exército, também ligado à disseminação de fake news eleitorais com o objetivo de gerar instabilidade e justificar uma intervenção militar.
• Marcelo Araújo Bormevet Policial federal, apontado como um dos líderes da chamada “Abin paralela”, que operava o sistema de inteligência do governo para fins políticos. É acusado de coordenar ações de espionagem e campanhas de difamação.
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha Presidente do Instituto Voto Legal, é acusado de produzir um relatório com supostas fraudes eleitorais usado como base para desacreditar as urnas eletrônicas.

Eles são acusados dos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Durante seu pronunciamento de defesa, o deputado Gilvan da Federal (PL-SE) afirmou ao Conselho de Ética da Câmara que não ofendeu a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, como aponta a representação contra ele. Ele alega ter apenas citado apelidos atribuídos a políticos em planilhas da Odebrecht. “Quem se sentiu ofendido, eu peço desculpas, mas se apresente”, afirmou.

O caso teve origem em uma fala do deputado durante sessão da Comissão de Segurança Pública, na qual mencionou codinomes como “Lindinho” e “Amante”. Em seguida, disse: “que devia ser uma prostituta do caramba”. A Mesa Diretora da Câmara considerou que as declarações feriram o decoro parlamentar e representaram “flagrante abuso das prerrogativas constitucionais”.

Na defesa, Gilvan argumentou que não identificou ninguém diretamente ao usar os termos. “Eu não afirmei que eu estava me referindo à deputada”, declarou. Também afirmou que “em nenhum momento eu ofendi a presidente do PT” e que suas falas foram tiradas de contexto. Ele mencionou ainda que outros codinomes atribuídos pela empreiteira a políticos são de conhecimento público.

O deputado aproveitou o discurso para acusar integrantes da esquerda de também promoverem ofensas, sem serem punidos. “Se a minha punição servir para que os deputados e deputadas da esquerda respeitem o presidente Bolsonaro e sua família, que assim seja”, disse. Também declarou que aceita qualquer decisão do colegiado: “Vou ser punido de cabeça erguida.”

Gilvan encerrou sua fala com versículos bíblicos e afirmou que, a partir de agora, buscará mais equilíbrio. “Vou procurar mais Deus para ter um pouco mais de sensatez diante de agressões que a gente sofre diariamente”, concluiu. O parlamentar também anunciou que não apresentará recurso contra a decisão do Conselho de Ética.

O caso tramita sob relatoria do deputado Ricardo Maia (MDB-BA), com parecer parcialmente favorável ao pedido da Mesa Diretora, que solicitou a suspensão cautelar do mandato de Gilvan pelo período de seis meses. O relator defende um prazo menor, de três meses.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira (6), o projeto de lei 3.613/2023, que endurece as punições para crimes praticados em instituições de ensino. A proposta, de autoria do Executivo, já passou pela Câmara e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto modifica o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos. O objetivo é punir com mais rigor casos de homicídio e lesão corporal dolosa ocorridos em escolas, universidades e outras unidades educacionais.

Relator do projeto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a medida. “São circunstâncias absolutamente repugnantes, que realmente deixam estarrecida a sociedade brasileira e, por isso, merecem um tratamento penal mais duro”, afirmou.

O projeto dobra a pena mínima de homicídio simples quando cometido em ambiente escolar. Hoje, a punição é de seis a 20 anos de reclusão. Com a nova regra, a pena sobe para 12 a 30 anos. O tempo pode ser ampliado em até dois terços se a vítima for pessoa com deficiência ou se o autor tiver autoridade sobre ela, como no caso de professores, funcionários, parentes ou tutores.

Em relação à lesão corporal dolosa, cuja pena atual vai de três meses a um ano, ou até 12 anos se resultar em morte, o projeto prevê acréscimo de um a dois terços da punição. Esse aumento poderá chegar ao dobro em casos de vítimas vulneráveis ou quando o agressor exercer relação de autoridade.

O texto ainda determina que lesões gravíssimas e lesões seguidas de morte ocorridas em instituições de ensino passem a integrar a Lei dos Crimes Hediondos. Com isso, esses delitos terão início de cumprimento da pena em regime fechado e não poderão ser pagos com fiança.

A Câmara dos Deputados começará a discutir a regulamentação da inteligência artificial no próximo dia 20, com a instalação de uma comissão especial. A decisão consta de ato do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicado nesta terça-feira (6). A proposta, aprovada pelo Senado, terá como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); já a presidência dos trabalhos ficará a cargo da deputada Luísa Canziani (PSD-PR).

Em geral, uma comissão especial funciona pelo período equivalente a 40 sessões plenário, prazo que pode ser estendido. Nesse período, os deputados vão ouvir especialistas e partes interessadas no assunto. A escolha de Aguinaldo como relator foi feita pelo presidente da Câmara. O deputado do PP relatou a reforma tributária.

Versão do Senado

O Senado aprovou, em dezembro de 2024, o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil. De autoria do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto busca assegurar o desenvolvimento e uso ético e responsável da IA, com foco na centralidade da pessoa humana. A proposta foi construída com base em sugestões de um grupo de juristas.

O projeto classifica os sistemas de IA de acordo com o grau de risco mínimo, limitado, alto e inaceitável e proíbe aplicações consideradas de “risco excessivo”, como aquelas que induzam comportamentos discriminatórios ou violem direitos fundamentais.

Além disso, a proposta determina que desenvolvedores e distribuidores de IA remunerem os detentores de conteúdos protegidos por direitos autorais utilizados no treinamento dos modelos. Também prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), a ser coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar a aplicação das normas e garantir os direitos dos usuários.

O texto será submetido ao plenário da Câmara após passar pela comissão especial. Caso sofra alterações, retornará ao Senado, que dará a palavra final sobre a regulamentação.

Recém nomeado para o comando do Ministério da Previdência Social, o ministro Wolney Queiroz foi um dos co-signatário de uma emenda na Câmara dos Deputados que adiou, em 2021, o controle sobre descontos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), facilitando atuação de entidades hoje investigadas por envolvimento em fraudes bilionárias.

A proposta foi apresentada em março de 2021, durante a tramitação da medida provisória 1006/2020, que ampliava a margem do crédito consignado para beneficiários da Previdência Social. A emenda, de autoria do ex-deputado Vilson da Fetaemg, foi assinada também por Queiroz, que na época liderava a bancada do PDT, e por outros líderes partidários, como o ex-deputado Danilo Cabral (PSB-PE), Enio Verri (PT-PR) e Jorge Solla (PT-BA).

Na prática, a emenda postergava para 31 de dezembro de 2023 a exigência de revalidação periódica da autorização para descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Essa revalidação deveria ocorrer anualmente.

Os parlamentares argumentaram que o adiamento foi necessário diante dos riscos da exigência da presença física de idosos nas agências do INSS durante o período de pandemia. “É bem de ver-se que esse prazo destina-se àqueles com maiores dificuldades de locomoção e com menores condições tecnológicas. Ademais, o seu cumprimento somente se efetiva de forma presencial, que pode representar a tênue linha que separa a incolumidade física da contaminação e até de óbito, pela covid-19”, justificou Vilson da Fetaemg.

O relator na época, Alberto Neto (PL-AM), incorporou uma proposta meio-termo: o prazo de revalidação ficou definido para até o final de 2022, mas o presidente do INSS teria a opção de postergar por mais um ano.

Fraude investigada

Em abril deste ano, a PF deflagrou a Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de fraudes em descontos sobre créditos consignados no INSS estimado em R$ 6,5 bilhões entre 2019 e 2024. Ao flexibilizar os prazos de fiscalização, a medida é capaz de ter facilitado, mesmo que não intencionalmente, o andamento do esquema.

Duas das entidades hoje investigadas participaram das negociações ao redor da emenda à medida provisória: a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Veja a íntegra da proposta de emenda: