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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) entrou com ação na Justiça Federal de Brasília para tentar impedir a posse de Wolney Queiroz como novo ministro da Previdência Social. A nomeação foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (2), após a demissão de Carlos Lupi, envolvido na crise provocada pelas fraudes bilionárias no INSS.

Na petição de 27 páginas protocolada na madrugada deste sábado (3), Damares sustenta que a nomeação de Queiroz representa a “permanência da estrutura que ignorou alertas sobre os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas”.

• Leia aqui a íntegra da petição inicial enviada pela senadora.

Segundo a senadora, o agora ministro esteve presente em reuniões do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) nas quais foram denunciadas as irregularidades entre elas uma, em junho de 2023, quando a conselheira Tônia Galletti teria alertado para os descontos não autorizados. A ação destaca também a presidência de Queiroz na 303ª reunião do CNPS, em abril de 2024, quando um relatório detalhado sobre o caso foi apresentado.

Além de tentar barrar a posse de Queiroz, Damares solicita que o caso seja remetido à Câmara dos Deputados, para avaliar se a nomeação de Lula configura crime de responsabilidade. A petição também requer a aplicação de multa diária de R$ 1 milhão, caso o presidente mantenha o novo ministro no cargo.

São 1.167 km que separam o Palácio Tiradentes, no Rio de Janeiro, e o Congresso Nacional, em Brasília. O primeiro, inaugurado em 1926, foi prédio da Câmara dos Deputados até 1960, quando a capital foi transferida para o Planalto Central. A mudança foi consolidada em 2 de maio de 1960, em sessão presidida pelo deputado Ranieri Mazzili (PSD-SP), então presidente da Câmara dos Deputados. A primeira sessão na, à época, nova capital federal.

A alteração da capital não ensejou apenas a mudança arquitetônica ou de clima. A saída da arquitetura eclética carioca com sua fachada estampando esculturas para a entrada na moderna brasiliense com seus traços leves e concreto armado, e a mudança do clima tropical com praias para o seco do Cerrado. Essa alteração também representou a transferência do poder para o coração do país. O sonho de Dom Bosco realizado pela gestão de Juscelino Kubitschek.

Diferentemente da primeira sessão da Câmara, a sessão solene de instalação do Congresso Nacional coincidiu com a inauguração de Brasília, dia 21 de abril. A do Senado, um dia depois. Os deputados, por sua vez, demoraram pouco mais de uma semana para darem o pontapé inicial.

Homenagens à Nova Capital

Às 14h, daquele 2 de maio, uma segunda-feira, a Câmara registrou o quórum de 72 deputados, menos da metade dos 326 eleitos nas eleições de 1958 para compor a 41ª legislatura. O presidente da Casa, Ranieri Mazzili, que foi presidente do Brasil em duas ocasiões, inaugurou a sessão dando destaque à Nova Capital, mas também citou a dificuldade de os parlamentares terem alojamento.

“No particular, Brasília manterá também aos pósteros auspiciosa era para as tarefas legislativas. Nos primeiros dias, em consequência ainda de condições materiais e de suas limitações, no que tange ao alojamento dos Srs. Deputados e funcionários, a Nova Capital terá de pôr à prova tantas das nossas renúncias para enfrentarmos algumas dificuldades”, afirmou.

O autor da lei que definiu o dia 21 de abril de 1960 para a transferência da capital federal do Rio de Janeiro para Brasília, Emival Caiado (UDN-GO), fez uso da palavra na sessão para exaltar a mudança. O ex-deputado é da família Caiado, uma das mais influentes na política em Goiás, inclusive Emival é primo de Ronaldo Caiado (União Brasil), atual governador do estado e pré-candidato à presidência.

“Agora Brasília aqui está toda engalanada e juvenil acabando de receber em caráter definitivo os nossos órgãos do Governo da União. Muitos frente à personalidade do seu urbanismo, à leveza, elegância e concisão de suas linhas arquitetônicas que o gênio de Oscar Niemeyer e Lúcio Costa lhe imprimiram rompendo os cânones clássicos, empolgam-se e extasiam-se de tal maneira diante dessa obra de inexcedível beleza e arte, que se esquecem dos renis e sérios motivos que determinaram sua edificação”, iniciou o deputado.

Emival acrescentou que a interiorização da capital “se inspirou na necessidade de impor um corretivo ao tremendo desequilíbrio econômico-financeiro, ao insuportável desnível social, à chocante disparidade até mesmo cultural, à perigosa quebra do princípio federativo”. Em relação às desigualdades, o parlamentar afirmou que o país estava dividido em duas regiões: a dos favorecidos, privilegiados e a dos esquecidos, abandonados.

Requerimento de CPI

Mas como nem tudo são flores, houve quem levantasse questões sobre a construção de Brasília, propondo, inclusive, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O caráter da oposição de questionar as realizações do governo e achar que tudo se resolve com a instituição de uma CPI, portanto, não é de hoje.

Nomes da oposição como Adauto Cardoso (UDN-GB) capitanearam o movimento. “Depois da apoteose, srs. deputados, dos fogos de artifício, de aplausos, do povo iludido pela propaganda ou embriagado pela esperança, chegou a vez dos que escolheram a tarefa mais áspera dos que cumprem o dever de denunciar a corrupção empreendedora, e gloriosa, a desonestidade mérita e dinâmica”.

Na mesma sessão, o então deputado João Agripino (UDN-PB), pai do ex-deputado João Agripino Maia e parente do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, estava responsável por coletar assinaturas para o requerimento. A oposição conseguiu 125, o mínimo necessário eram 109 assinaturas. Instalada em setembro de 1960, a CPI fez mais barulho do que resultados, uma vez que se encerrou sem apurar irregularidades na construção da capital.

Segundo pesquisa do instituto AtlasIntel publicada na quinta-feira (1º), 85,3% dos brasileiros defendem que o presidente Lula demita o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, presidente licenciado do PDT. Para outros 8,7%, ele deve permanecer no cargo, enquanto 6% não souberam ou não quiseram responder.

O levantamento foi realizado entre os dias 29 de abril e 1º de maio, com mil entrevistados em todas as regiões do Brasil. A margem de erro é de três pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. A coleta foi feita por meio de recrutamento digital aleatório.

Além da opinião sobre o ministro, a pesquisa investigou o grau de conhecimento da população sobre as denúncias de fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Dos entrevistados, 84,4% disseram estar acompanhando caso, que envolve suspeitas de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Outros 15,6% declararam saber pouco sobre o assunto.

O sentimento pró-demissão é dominante entre os eleitores declarados do ex-presidente Jair Bolsonaro, 94,6% favoráveis. Entre eleitores de Lula, 76,9% querem a saída de Lupi.

A percepção sobre o impacto direto também foi medida: 6,4% afirmaram já ter sido vítima dos descontos indevidos nos benefícios. 35,6% dizem conhecer alguém que sofreu com os descontos indevidos, e 58% dizem não conhecer nenhuma vítima.

Fragilidade política

Carlos Lupi não é investigado, mas passou a ser alvo de pressão política após a deflagração da operação Sem Desconto, da Polícia Federal, no dia 23 de abril. A operação mira entidades que firmaram convênios com o INSS e teriam aplicado cobranças irregulares sobre os valores recebidos por aposentados e pensionistas.

Ele está reunido nesse momento com o presidente Lula no Palácio do Planalto. A expectativa entre interlocutores é de que o encontro consista exatamente no seu pedido de demissão da pasta.

Durante reunião com o presidente Lula no Palácio do Planalto nesta sexta (2), o ministro da Previdência, Carlos Lupi, pediu sua demissão da pasta. O pedetista enfrenta desgaste diante da revelação de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), descoberta pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) na segunda quinzena de abril.

As fraudes consistiam na inclusão de mensalidades associativas e serviços fictícios nos contracheques dos segurados. Esses valores eram repassados a entidades conveniadas por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), firmados com o próprio INSS. A CGU apurou que a maioria dessas entidades não possuía estrutura operacional para prestar os serviços que alegavam oferecer. O prejuízo estimado foi de R$ 6,3 bilhões, e o governo ainda estuda formas de ressarcir as vítimas.

Embora não haja indícios de envolvimento direto do ministro nas irregularidades, o Planalto considerou que Lupi agiu com lentidão diante dos alertas. Documentos do Conselho Nacional de Previdência Social mostram que o tema foi mencionado em junho de 2023, mas só entrou oficialmente na pauta em abril de 2024, quase dez meses depois. A CGU também informou ter enviado seis ofícios ao INSS cobrando providências, sem resposta.

A relação entre o presidente Lula e o ex-ministro estava comprometida desde a própria descoberta do esquema: Lupi assumiu publicamente a responsabilidade por ter indicado o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afastado judicialmente em meio às investigações, e se opôs à sua demissão sem que pudesse se defender. A situação se agravou na quarta (30), quando Lula nomeou diretamente o atual presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior.

No lugar de Lupi, assume o seu ex-secretário executivo, Wolney Queiroz. Ele foi líder da oposição na Câmara dos Deputados nos últimos meses do governo Bolsonaro, e pertence à ala do PDT simpática ao presidente Lula, e possui proximidade com os demais partidos do núcleo duro do governo.

Complicações no Congresso

Mesmo com a sangria sobre a imagem do governo, a decisão sobre manter ou não Carlos Lupi não foi simples: o ex-ministro é presidente licenciado do PDT, partido que, apesar de historicamente e ideologicamente próximo ao PT, disputa com o partido de Lula por espaço dentro do eleitorado de esquerda. Sem espaços no governo, a sigla também pode romper com a base no Congresso.

A bancada do PDT não é grande, mas conta com números suficientes para influenciar em resultados de votação: a sigla conta com 17 deputados e três senadores. O partido conta com uma ala interna contrária à permanência da aliança com o governo, liderada pelo ex-governador Ciro Gomes.

O agora ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, se pronunciou em nota oficial nesta sexta-feira (2) após reunião com o presidente Lula, em que formalizou seu pedido de demissão. Na mensagem, Lupi agradeceu pela confiança e ressaltou não ter sido citado nas investigações em curso sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e se dispôs a colaborar com a investigação.

“Entrego, na tarde desta sexta-feira (02), a função de Ministro da Previdência Social ao Presidente Lula, a quem agradeço pela confiança e pela oportunidade”, escreveu o pedetista.

A saída do ministro ocorre em meio a denúncias de irregularidades na aplicação de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, investigadas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. Embora não haja indícios de envolvimento direto de Lupi, o Planalto avaliou que houve demora na resposta aos alertas enviados ao ministério.

Lupi afirmou ter apoiado as apurações desde o início. “Faço questão de destacar que todas as apurações foram apoiadas, desde o início, por todas as áreas da Previdência, por mim e pelos órgãos de controle do governo Lula”, declarou.

O ex-ministro defendeu que os responsáveis pelo esquema sejam punidos. “Espero que as investigações sigam seu curso natural, identifiquem os responsáveis e punam, com rigor, aqueles que usaram suas funções para prejudicar o povo trabalhador”.

Por fim, ele se comprometeu a acompanhar o desfecho do caso. “Continuarei acompanhando de perto e colaborando com o governo para que, ao final, todo e qualquer recurso que tenha sido desviado do caminho de nossos beneficiários seja devolvido integralmente.”

Uma série de reportagens do portal Metrópoles sobre descontos não autorizados em aposentadorias motivaram a abertura do inquérito sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vem tomando espaço no noticiário. O material revelou que associações como a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) vinham descontando mensalidades diretamente dos benefícios de aposentados, sem consentimento, por meio de acordos firmados com o próprio INSS.

Em 23 de abril de 2025, a Polícia Federal deflagrou uma operação que identificou movimentações milionárias e a existência de entidades de fachada utilizadas para aplicar os descontos. O prejuízo estimado, segundo os investigadores, pode chegar a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Somente a Ambec movimentou cerca de R$ 228 milhões em menos de um ano, valor considerado incompatível com sua estrutura declarada.

O que foi publicado

As reportagens do Metrópoles, já em 2023, detalhavam como essas associações foram habilitadas a operar por meio de acordos de cooperação técnica firmados com o INSS. Os documentos obtidos pelo portal apontam o envolvimento de figuras com ligações políticas e contratos públicos, como o empresário José Hermicesar e o lobista Maurício Camisotti e Antonio Carlos Camilo Antunes, que ficou conhecido como o “careca do INSS”.

O Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União passaram a investigar o caso. As ações resultaram no afastamento de servidores e na exoneração de diretores do INSS, incluindo André Fidelis, responsável por assinar novos convênios com as entidades suspeitas.

O Metrópoles também havia noticiado que o esquema de descontos em aposentadorias, já apelidado em 2024 de “farra do INSS”, rendera um faturamento de R$ 2 bilhões para as associações desde janeiro do ano anterior. Também noticiou que as entidades respondiam a um total de 62 mil processos judiciais em todo o país.

Depois da operação da PF, o governo federal suspendeu os descontos associativos e prometeu a devolução dos valores indevidamente retidos dos beneficiários. O então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido no mesmo dia em que a operação foi deflagrada.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a justificativa apresentada pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), para não prestar esclarecimentos sobre a gestão de emendas de comissão. Em despacho publicado nesta sexta-feira (2), o magistrado afirmou que a imunidade parlamentar não impede a apuração de possíveis irregularidades no uso de verbas públicas.

Ele deu o prazo de cinco dias para o Congresso, Governo e demais partes interessadas se manifestarem a respeito.

O parlamentar se recusou a responder aos questionamentos do ministro, alegando estar protegido pela imunidade parlamentar. Para Dino, a manifestação do deputado não resolve as dúvidas levantadas e tenta aplicar indevidamente uma prerrogativa que não se estende a eventuais crimes contra o patrimônio público.

A decisão ocorre no âmbito da ADPF 854, ação que discute a transparência na destinação de recursos públicos controlados por comissões da Câmara. Dino considerou vago o ofício enviado por Sóstenes e afirmou que persistem incertezas sobre o cumprimento das normas constitucionais e da Lei Complementar 210/2024, que regulamenta a destinação de emendas.

“São inaceitáveis quaisquer orçamentos secretos, sob velhas ou novas roupagens”, escreveu o ministro.

Contexto

A cobrança por explicações veio após declarações públicas do deputado, na última semana de abril, quando sugeriu romper acordos internos da Câmara e assumir integralmente o controle das emendas nas comissões presididas pelo PL como forma de pressionar a votação da urgência ao projeto de anistia aos condenados pelos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

Sóstenes alegou que havia um acordo no qual 30% das emendas de cada comissão ficariam para o partido que a preside, e os demais 70% ficariam à disposição dos demais partidos.

Leia mais: Entenda o que são as emendas parlamentares, e por quê elas são motivo constante de disputa.

O Supremo já havia vetado, em 2022, práticas semelhantes associadas ao orçamento secreto, por falta de transparência. Desde então, a Corte estabeleceu, em conjunto com o Executivo e o Congresso, regras para rastrear a origem e o destino das emendas parlamentares. Dentre as condições, estaria a vinculação das emendas de comissão a projetos de interesse temático daquele colegiado, e não à vontade dos líderes partidários. A decisão de Dino busca reforçar esse entendimento.

Veja a íntegra do despacho de Dino:

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou a atuação da deputada federal Adriana Accorsi (PT-GO) no debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, Lewandowski afirmou que a inclusão das guardas municipais no texto da PEC contou com o empenho da parlamentar.

“Quero dar o testemunho que a inclusão na PEC das guardas municipais da forma como está se deve graças ao seu empenho e à sua expertise e à sua sabedoria, no que diz respeito a esse tema tão complicado, e à sua generosidade, porque vossa Excelência é oriunda da Polícia Civil e compreende a necessidade da colaboração da guarda civil”, declarou o ministro.

Adriana Accorsi agradeceu o reconhecimento e reforçou a importância da medida. Segundo ela, as guardas civis vêm recebendo o devido reconhecimento. “Elas são também forças de segurança”, afirmou. A PEC da Segurança Pública, segundo a deputada, representa um avanço ao modernizar o arcabouço legislativo do setor. Ela defendeu que o envio da proposta ao Congresso amplia o debate sobre a reestruturação das políticas de segurança no país.

Ainda durante a audiência, a deputada parabenizou o Ministério da Justiça e a Polícia Federal pela operação que apura um esquema de fraude no INSS, estimado em R$ 6,3 bilhões, envolvendo aposentados e pensionistas. Lewandowski garantiu que o caso será investigado “até as últimas consequências”.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), convocou para o dia 27 a primeira sessão conjunta voltada para a análise de vetos em 2025. Adicionalmente, caso haja tempo disponível na agenda, serão avaliados os projetos de lei do Congresso voltados a matéria orçamentária. Os dois principais itens são os vetos do governo ao orçamento de 2025.

O primeiro veto foi sobre um valor de R$ 40,2 milhões, que seriam destinados a projetos com endereços muito específicos usando recursos originalmente previstos para despesas primárias discricionárias do Executivo, que por lei deve ter maior poder de escolha na matéria. 

O segundo veto foi bem maior, quase R$ 3 bilhões, e dizia respeito ao fundo que financia pesquisas científicas e tecnológicas, o FNDCT. O Congresso quis permitir que mais dinheiro do fundo fosse usado em empréstimos (ou seja, dinheiro que seria emprestado e depois devolvido). Mas existe um limite legal para esse tipo de operação, e o valor aprovado pelos parlamentares ultrapassava esse limite. Por isso, o governo vetou essa parte também, para seguir o que manda a lei.

Também entram na pauta os vetos aos trechos da regulamentação da Reforma Tributária considerados incompatíveis com a emenda constitucional que a originou, como a isenção do Imposto Seletivo sobre a mineração e dos tributos federais e estaduais sobre fundos de investimentos imobiliários (FIIs) ou Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).

O Congresso também deverá deliberar sobre os vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados. O principal deles trata da possibilidade dos governos estaduais que aderirem ao programa utilizarem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para o abatimento de dívidas com a União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.131/2025, que estabelece diretrizes para a terapia nutricional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei, publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril, altera a lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

A legislação determina que a terapia nutricional para autistas englobe ações de cuidado, promoção e proteção alimentar, realizadas por profissionais de saúde habilitados e de acordo com protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais.

Originária do PL 4.262/2020, da ex-deputada Aline Gurgel (AP), a proposta visa combater dificuldades alimentares comuns em pessoas com TEA, como a seletividade alimentar, que pode restringir a variedade nutricional e causar deficiências ou problemas como obesidade e desnutrição.

No Senado, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). O senador destacou que entre 40% e 80% das crianças autistas apresentam dieta restrita e de baixo valor nutricional, justificando a importância da lei.

O senador Paulo Paim (PT-RS) leu o relatório no Plenário, enfatizando que “o projeto garante que os profissionais de saúde realizem avaliações criteriosas dos riscos nutricionais – alergia, intolerância, aversão a determinados alimentos -, além do ônus financeiro desses tratamentos para as famílias e para o poder público, especialmente porque os hábitos alimentares inadequados, o sedentarismo e o uso de medicação podem levar ao aumento do peso”.

Na votação, em 2 de abril, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a importância da medida para a inclusão. “Muitas coisas que aparentemente possam ser ou parecer pequenas são grandiosas na vida dessas pessoas quando a gente coloca na legislação brasileira, no arcabouço legislativo brasileiro, uma lei que possa proteger essas pessoas. E hoje é um sinal claro que nós estamos cuidando de quem precisa ser cuidado”, afirmou Davi.

A senadora Dra. Eudócia (PL-AL), médica, defendeu a iniciativa, destacando a importância do diagnóstico precoce e acesso a terapias. “A empatia e a informação são ferramentas poderosas para desmistificar preconceitos e construir um futuro no qual todas as pessoas sejam valorizadas por quem realmente são”, declarou.