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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve apresentar uma proposta alternativa ao projeto de lei da anistia, conforme o site G1. A proposição visa reduzir a pena dos executores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e aumentar o tempo de prisão para os mandantes da tentativa de golpe.

A proposta deve ser de autoria do próprio presidente da Casa, dando continuidade ao texto já iniciado pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com a apuração do G1, o acordo envolve a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte não deve se opor ao texto, que pretende reduzir de a a pena dos réus de menor importância.

A iniciativa corrobora com a visão defendida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na última semana, após a reunião entre os líderes partidários, afirmou que o PL da anistia, da forma como está, “não é prioridade do país”. Por esse motivo, o deputado justificou que não vai pautar a urgência da proposta no plenário.

O pedido de urgência tem a assinatura de 274 deputados, incluindo 74 que costumam apoiar o governo Lula na Câmara. Com sua aprovação, o PL da anistia passaria a poder ser votado diretamente no plenário da Casa, sem ter que passar por comissões.

Em retaliação, a oposição anunciou obstrução após o PL da anistia não ser pautado. Segundo Zucco (PL-RS), líder da oposição, a decisão “foi um grande desrespeito para com a Câmara Federal”. Dessa forma, a oposição vai travar votações com requerimentos de inserção de itens na pauta e requerimentos para retirada dos itens já pautados nas sessões, o que atrasa a votação efetiva dos projetos. A prática é permitida pelo regimento interno da Casa.

Nesta segunda-feira (28), o presidente da Câmara voltou a falar sobre o PL da anistia. Ele afirmou, durante evento organizado pelo Banco Safra, que o presidente da Câmara “não pode ter preconceito com nenhuma pauta, desde anistia até PEC 6×1“.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece medidas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes em obras e serviços de grande impacto.

A proposta se aplica a empreendimentos com valor superior a R$200 milhões ou que gerem grande impacto territorial, independentemente do financiamento público. O texto obriga os responsáveis pelas obras a adotar medidas para prevenir, mitigar e remediar violações, com foco nos impactos socioambientais e nos riscos de abuso e exploração sexual.

O texto, originado do projeto de lei 2193/2024 da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável do deputado Allan Garcês (PP-MA). Ele destacou que áreas próximas a grandes construções, especialmente em regiões vulneráveis, expõem crianças e adolescentes a riscos como trabalho escravo, tráfico de pessoas e exploração sexual.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê que a regulamentação da medida ficará a cargo dos poderes públicos, que deverão considerar obrigações jurídicas, evidências científicas e mecanismos de fiscalização. Garcês retirou do projeto original a menção a recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reconhece a síndrome de Hutchinson-Gilford, conhecida como progeria, como deficiência. A medida estende aos diagnosticados os direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência. O critério para classificação é a existência de impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que dificulte a participação plena na sociedade. A confirmação da condição exigirá avaliação de equipe multidisciplinar.

O texto aprovado foi elaborado pelo relator, o deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), a partir do projeto de lei 3569/2023, de autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA). O relator optou por criar uma nova proposta que harmoniza o tema com a legislação vigente, sem alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“A síndrome, embora rara, apresenta uma série de desafios únicos para os pacientes e suas famílias. O envelhecimento acelerado e as comorbidades associadas exigem cuidados médicos especializados, apoio educacional e adaptações sociais constantes”, afirmou Dr. Ismael Alexandrino. “A aprovação do projeto é fundamental para garantir que eles recebam o suporte e a proteção necessários.”, acrescentou o deputado.

Entre os direitos assegurados está o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que concede um salário mínimo a pessoas com deficiência de baixa renda ou idosos acima de 65 anos. O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes, já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Para se tornar lei, ainda precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos apresentou, nesta segunda-feira (28), detalhes sobre a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Após oferecer 6.640 vagas na edição de 2024, neste ano o certame nacional vai ofertar 3.352 vagas, sendo 2.180 vagas imediatas e 1.172 vagas para provimento de curto prazo.

Conforme a pasta, há previsão para provas em 228 cidades e as vagas serão distribuídas em 35 órgãos. O sistema para inscrição será o mesmo do ano anterior, os concurseiros podem selecionar os cargos desejados em lista de preferência dentro de um bloco temático. Em 2025, serão nove blocos temáticos.

Como o ministério ainda não definiu a banca examinadora, ainda não divulgaram qual será a composição dos blocos temáticos. Em 2024, a Cesgranrio foi a responsável por elaborar o certame.

“Todas as vagas que entraram no Concurso Nacional Unificado, nessa segunda etapa, [estão] justamente mais uma vez reforçando a retomada do concurso público como parte de nossa estratégia de transformação do Estado e a ideia de que uma boa contratação de servidores, ampliando a diversidade, tornando o serviço público mais a cara do Brasil, vai melhorar a capacidade do governo de prestar serviços e melhorar as políticas públicas”, afirmou a ministra Esther Dweck.

Cronograma

Diferentemente da última edição, o ministério decidiu dividir a prova em duas fases, com realização em duas datas. A prova objetiva em um dia e a prova discursiva para dois meses depois, apenas para os habilitados.

• Edital e inscrições: Julho/25
• Prova objetiva: 05/10/25
• Prova discursiva para os habilitados na 1ª fase: 07/12/25
• Divulgação resultados: fevereiro/26

A convocação para segunda fase, com a prova discursiva, terá nove vezes o número de vagas para cada cargo, tanto para ampla concorrência quanto para cotas. Portanto, se uma determinada carreira possui 20 vagas, 180 pessoas realizarão a prova discursiva.

Veja os principais cargos e vagas imediatas:

A defesa do ex-presidente Fernando Collor de Mello, durante audiência nesta segunda-feira (28), solicitou a concessão de prisão domiciliar humanitária, em virtude da idade avançada (75 anos) e comorbidades graves. Conforme os advogados, o ex-mandatário possui Doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

Collor foi preso na última sexta-feira (25), após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou os recursos da defesa. O ex-presidente foi condenado a oito anos e 10 meses de prisão em regime fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e 90 dias-multa, em um desdobramento da Operação Lava-Jato.

Desde então, o ex-presidente está preso na Ala Especial no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió, Alagoas. Por se tratar de um ex-presidente preso, foi concedido o cumprimento da pena em Ala Especial, com cela individual.

Após o pedido da defesa para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, o ministro Alexandre de Moraes permitiu que a defesa apresente os documentos comprobatórios das alegações de doenças, com prontuários, histórico médico e exames. O prazo para apresentação é de 48 horas. Além disso, definiu-se o sigilo dos documentos.

O magistrado também propôs que a análise de pedido de oitiva com o médico de Collor acontecerá depois da apresentação da documentação necessária.

O STF retomou o julgamento de Collor nesta segunda-feira, já com a maioria para manter a prisão do ex-presidente. O placar é de seis votos a zero. Votaram: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça ainda não votaram, e Cristiano Zanin se declarou impedido por ter atuado como advogado durante a Operação Lava-Jato.

Por que Collor foi preso?

A prisão decretada contra o ex-presidente é resultado de uma condenação em segunda instância, sem possibilidade de recursos, em que foi condenado pelo STF em 2023. Os crimes foram lavagem de dinheiro e corrupção passiva, envolvendo contratos da BR Distribuidora, à época subsidiária da Petrobras.

Segundo as investigações, ele recebeu R$ 20 milhões em propina entre 2010 e 2014, quando era senador pelo PTB de Alagoas. O dinheiro teria sido pago pela UTC Engenharia em troca de sua influência política para facilitar contratos com a BR Distribuidora.

As acusações se baseiam nos acordos de delação premiada da Operação Lava-Jato. Entre eles, os depoimentos de Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia, Alberto Youssef e Rafael Ângulo, auxiliar do doleiro.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no dia 9 de maio um recurso apresentado pela defesa do general Walter Braga Netto, que contesta a exibição de um vídeo durante o julgamento em que a Corte aceitou a denúncia contra ele por tentativa de golpe de Estado. A análise será feita em plenário virtual e se encerrará no dia 16.

O recurso questiona a apresentação de imagens exibidas pelo ministro Alexandre de Moraes no momento em que os ministros decidiram tornar Braga Netto réu. O vídeo reúne cenas da invasão à Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, da tentativa de invasão à sede da Polícia Federal em dezembro de 2022 e do episódio envolvendo uma bomba no aeroporto de Brasília no fim daquele ano.

Segundo os advogados, o material foi além do que consta na denúncia formal da Procuradoria-Geral da República (PGR) e, por isso, deveria ser desconsiderado. Eles pedem a retirada das imagens do processo, alegando que a exibição feriu garantias legais.

A Procuradoria-Geral da República, no entanto, defendeu a rejeição do recurso. O procurador-geral, Paulo Gonet, afirmou que a acusação descreve fatos ocorridos entre junho de 2021 e janeiro de 2023, o que inclui os eventos mostrados no vídeo. Para Gonet, a exibição foi compatível com o conjunto da denúncia.

Além da contestação ao vídeo, a defesa de Braga Netto volta a pedir a anulação da delação do tenente-coronel Mauro Cid e acesso integral às provas produzidas. Esses pontos já haviam sido negados pelo colegiado anteriormente.

O julgamento terá início no sistema virtual, modelo em que os votos são apresentados de forma escrita e sem necessidade de sessão presencial.

Leia a manifestação da PGR.

Muito antes de os internautas brasileiros cunharem o meme do “Bolsomito” para se referir a Bolsonaro em 2018, espalharem fotos de Aécio Neves na campanha presidencial de 2014 usando óculos escuros pixelados ao som de “Turn Down for What”, a “turma boa” de Ciro Gomes adotar rosas em seus nomes em perfis virtuais, ou o presidente Lula viralizar em 2022 prometendo “cerveja e picanha”, Fernando Collor abriu a história das eleições diretas da Nova República com seu próprio meme: autointitulando-se o “Caçador de Marajás”.

A expressão atribuída ao ex-presidente reflete um espírito constante nas eleições brasileiras: em 1986, durante sua campanha ao governo de Alagoas, Collor juntou-se ao coro de candidatos que surgem com a proposta de enfrentar os super salários e os alegados privilégios do funcionalismo público. O termo “marajá” originalmente se refere a líderes feudais da sociedade indiana, sendo utilizado por Collor para se referir aos servidores públicos mais privilegiados, principalmente aqueles em cargos comissionados.

Origem do apelido

O apelido colou na imprensa: entre 1988 e 1989, o Correio Braziliense, de tiragem diária, referiu-se a Collor 60 vezes como “caçador de marajás”. No Jornal do Brasil, foram 55 vezes, enquanto o Diário de Pernambuco liderou com 67 citações. Já na revista Veja, Collor apareceu na capa em 1988 com o título: “Collor de Mello: o Caçador de Marajás”.

Collor, porém, não foi o primeiro a chamar a elite do funcionalismo público de “marajá”. O termo já era ocasionalmente usado em jornais para denunciar funcionários com salários exagerados. Durante sua campanha para governador em 1986, um eleitor sugeriu que ele combatesse esses privilégios. Collor transformou a ideia em lema eleitoral.

Uma vez eleito, ganhou popularidade ao cortar os salários de 273 servidores do estado, considerados abusivos. “Há uma casta de funcionários, os marajás, que sempre desafiaram qualquer lei e qualquer poder. Vou combatê-los até o fim”, declarou em entrevista à Veja. A decisão lhe trouxe problemas na Justiça, mas ampliou sua fama nacionalmente, levando outros governadores a adotarem medidas semelhantes.

Apelido presidencial

A fama de “caçador de marajás” sustentou-se até a eleição presidencial de 1989, quando Collor, governador mais popular do Nordeste, apresentou-se com a mesma linha de propaganda. Sua candidatura conquistou adeptos em todas as regiões do país.

Sua reputação, no entanto, enfrentou críticas. Durante a campanha, Roberto Freire, candidato pelo PCB, acusou Collor de hipocrisia: “O governador de Alagoas se contradiz, porque ele mesmo, na prefeitura de Maceió [1979-1982], foi um dos que mais nomearam sem concurso, inchando a máquina administrativa”, declarou ao Diário de Pernambuco.

Apesar das críticas, Collor manteve sua imagem de “caçador de marajás” e defensor da moralidade, temas centrais em sua campanha. Em 17 de dezembro de 1989, foi eleito presidente no segundo turno com 35 milhões de votos, equivalentes a 53,03% do total.

Fim do caçador

A fama de moralizador durou pouco. Em 1992, um vasto esquema de corrupção envolvendo seu tesoureiro de campanha, Paulo César Farias (PC Farias), veio à tona após denúncias feitas por seu próprio irmão, Pedro Collor. As investigações revelaram tráfico de influência no Congresso, desvio de recursos públicos e o financiamento de despesas pessoais do presidente com dinheiro ilícito, culminando na instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

As denúncias avançaram e sepultaram sua reputação de “caçador de marajás”: ao longo do ano, protestos em defesa de seu impeachment ganharam força, impulsionados pelo movimento dos Caras-Pintadas. Em setembro, o Congresso Nacional deu início ao processo de impeachment. Collor renunciou, mas o julgamento prosseguiu.

O ex-presidente ficou inelegível por oito anos, e sua reputação nunca mais foi a mesma. Antes o governador mais popular do Nordeste, Collor tentou retornar ao Palácio Floriano Peixoto em 2002 e 2022, sem sucesso. Ainda assim, manteve alguma relevância política, sendo eleito senador por Alagoas em 2006 e 2014.

Sua carreira política pode ter chegado ao fim na última sexta-feira (25), com sua condenação no Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele foi sentenciado a oito anos e dez meses de prisão no âmbito da Operação Lava Jato, acusado de participação em um esquema de propinas na BR Distribuidora durante seu mandato no Senado.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido na Câmara dos Deputados, afirmou em entrevista ao Boletim Metrópoles, nesta segunda-feira (28), que na quarta-feira da próxima semana (7) acontecerá manifestação pela anistia, em Brasília. O parlamentar ainda reforçou que o foco do partido no texto é “corrigir exageros do STF” e “fazer justiça para os injustiçados”.

“Nós, dia 7 de maio, vamos fazer uma manifestação na quarta-feira, aqui em Brasília, para mostrar que a direita, quando tem liderança em uma manifestação, faz uma manifestação pacífica, ordeira, sem quebra-quebra. Nós fizemos as maiores manifestações desse país e nunca quebramos nada. Nós repudiamos o que aconteceu no dia 8, agora, o que não dá é para gente ver esse tipo de pena exacerbada”, disse Sóstenes na entrevista.

Ao Congresso em Foco, o líder do PL acrescentou que não está preocupado com os números na manifestação. Ele reconheceu que por se tratar de uma mobilização no meio da semana, haverá menos apoiadores, mas Sóstenes reforçou que “é importante para pressionarmos politicamente o presidente Hugo Motta para pautar o PL da Anistia”.

“Se tiver 2.000 mil pessoas está ótimo! O importante do evento é mostrar que a direita faz manifestação ordeira. Não estamos preocupados com o número, é meio de semana, sabemos que haverá bem menos gente sim”, explicou à reportagem.

Na última semana, após a reunião entre os líderes partidários, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que o PL da anistia, da forma como está, “não é prioridade do país”. Por esse motivo, o deputado justificou que não ia pautar a urgência da proposta no plenário naquela semana.

O pedido de urgência tem a assinatura de 274 deputados, incluindo 74 que costumam apoiar o governo Lula na Câmara. Com sua aprovação, o PL da anistia passaria a poder ser votado diretamente no plenário da Casa, sem ter que passar por comissões.

Em retaliação, a oposição anunciou obstrução após o PL da anistia não ser pautado. Segundo Zucco (PL-RS), líder da oposição, a decisão “foi um grande desrespeito para com a Câmara Federal”. Dessa forma, a oposição vai travar votações com requerimentos de inserção de itens na pauta e requerimentos para retirada dos itens já pautados nas sessões, o que atrasa a votação efetiva dos projetos. A prática é permitida pelo regimento interno da Casa.

Diferentemente do que propõe o projeto inicial da anistia, o Senado, Câmara dos Deputados e o STF se mobilizam para elaborar um projeto alternativo que prevê penas menores para os executores do 8 de janeiro e penas maiores para os executores. A proposição defendida pelo PL propõe anistia ampla, não só para executores, mas também para eventos ocorridos antes dos atos antidemocráticos, o que contemplaria os mandantes.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, defendeu nesta segunda-feira (28) que os países do Brics atuem diplomaticamente para buscar soluções para conflitos regionais e guerras. A declaração foi feita na abertura do encontro de ministros de Relações Exteriores do grupo, que reúne 11 países emergentes e em desenvolvimento, no Rio de Janeiro.

Entre os presentes estava Sergey Lavrov, chanceler da Rússia, país envolvido na guerra com a Ucrânia desde fevereiro de 2022. No discurso, Vieira evitou citar a Rússia diretamente, mas afirmou que o conflito na Ucrânia continua a causar pesado impacto humanitário, ressaltando a necessidade urgente de uma solução diplomática que defenda os princípios e os propósitos da Carta das Nações Unidas.

O chanceler brasileiro também recordou a iniciativa conjunta entre Brasil e China, em setembro de 2023, para a criação do Grupo de Amigos da Paz, reunindo países do Sul Global com o objetivo de promover negociações para o fim do conflito. “Permanecemos comprometidos em continuar trabalhando pela paz e por uma solução política para o conflito”, reforçou Vieira.

Multilateralismo e reforma da ONU

Em sua fala, Mauro Vieira destacou que o encontro dos chanceleres ocorre em um momento de múltiplas crises globais e regionais, com emergências humanitárias, instabilidade política e a erosão do multilateralismo. “Com onze estados-membros representando quase metade da humanidade, o Brics está em uma posição única para promover a paz e a estabilidade baseadas no diálogo, no desenvolvimento e na cooperação multilateral”, afirmou.

O ministro também enfatizou a defesa do multilateralismo pelo Brics e criticou, ainda que de forma implícita, as políticas protecionistas, numa referência indireta aos Estados Unidos. Segundo Vieira, o Brics reconhece os interesses estratégicos e os legítimos interesses econômicos e de segurança de cada membro, e que a paz deve ser construída, não imposta.

Durante a presidência brasileira no Brics, o governo tem priorizado temas como a cooperação do Sul Global e a defesa de mudanças na governança internacional. Vieira reiterou o compromisso do Brasil com a reforma e ampliação do Conselho de Segurança da ONU, para “melhor refletir as realidades geopolíticas contemporâneas”.

Conflito em Gaza e outras crises

Vieira também abordou outros conflitos, como a situação humanitária em Gaza. Criticou os bombardeios israelenses e o bloqueio à ajuda humanitária, afirmando que “o colapso do cessar-fogo anunciado em 15 de janeiro é deplorável” e defendeu a solução de dois Estados, com uma Palestina independente e Jerusalém Oriental como capital.

O ministro mencionou ainda a crise no Haiti e tensões no Sudão, na região dos Grandes Lagos e no Chifre da África, defendendo que o acesso humanitário em zonas de conflito deve ser “incondicional e imparcial”.

Encerrando seu discurso, Mauro Vieira disse que o Brics deve atuar como uma força para o bem, “não como um bloco de confronto, mas como uma coalizão de cooperação”, liderando pelo exemplo em defesa de um mundo multipolar.

Entenda o Brics

O Brics é um foro de articulação política formado atualmente por 11 países: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Egito, Etiópia, Irã, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Indonésia. Fundado em 2006, o grupo visa fortalecer a cooperação entre países em desenvolvimento.

Com cerca de 48,5% da população mundial e 39% da economia global, o bloco tem papel relevante em temas energéticos e tecnológicos, controlando 43,6% da produção mundial de petróleo e 72% das reservas de terras raras.

A presidência rotativa do Brics em 2024 está a cargo do Brasil, que será sucedido pela Índia em 2026. O ponto alto da presidência brasileira será a cúpula de chefes de Estado nos dias 6 e 7 de julho, no Rio de Janeiro.

Ainda nesta segunda-feira, Mauro Vieira manteve reuniões bilaterais com representantes da Indonésia, Rússia, China, Etiópia, Tailândia, Nigéria e Cuba, que participam do encontro com status de países-parceiros.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa de Roberto Jefferson para anular a decisão que o submete a júri popular. O ex-deputado é acusado de tentar matar policiais federais em outubro de 2022, durante o cumprimento de um mandado de prisão no interior do Rio de Janeiro, às vésperas do segundo turno das eleições.

Na ação, os advogados alegaram que houve “excesso de linguagem” nas decisões anteriores, o que poderia influenciar os jurados e comprometer o direito de defesa. Pediram, por isso, a anulação da sentença de pronúncia e do acórdão que a confirmou.

Cármen Lúcia, ao negar seguimento ao habeas corpus, afirmou que “o magistrado de primeira instância e a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região não externaram juízo de certeza sobre as imputações feitas na denúncia”. Segundo a ministra, eles “apenas assentaram, de forma comedida, existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a fundamentarem a sua submissão a julgamento pelo tribunal do júri”.

Jefferson disparou mais de 60 vezes e lançou granadas contra os agentes. A defesa tentou desclassificar a acusação para lesão corporal leve ou dano ao patrimônio, sustentando que os tiros teriam sido apenas contra a viatura.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) rejeitou o argumento e manteve a pronúncia. Para a corte, “ainda que Jefferson não tenha mirado diretamente os agentes, os disparos foram efetuados na direção em que os policiais se encontravam”.

Na decisão agora mantida, a ministra reforçou a necessidade de respeito ao julgamento popular. “Qualquer dúvida acerca do dolo do agente somente poderá ser solucionada após o encaminhamento ao plenário do Tribunal do Júri, possibilitando-se o julgamento por quem, por força da Constituição, constitui o juiz natural da causa”, frisou.”

Confira a íntegra da decisão: