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O projeto de lei 1.466/25, encaminhado pelo governo federal à Câmara dos Deputados, visa reestruturar carreiras e reajustar os vencimentos de servidores públicos do Poder Executivo. Substituindo a medida provisória 1.286/24, a proposta mantém suas principais disposições.

O projeto prevê reajustes salariais em duas etapas (2025 e 2026) para servidores do Executivo, com base em negociações com entidades representativas. Cargos em comissão e funções de confiança receberão aumento diferenciado, variando de 9% a 30%, dependendo do nível hierárquico. As gratificações, exceto as militares, também serão elevadas em 9% nos próximos dois anos.

Três novas carreiras serão criadas: Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS), Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD) e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Adicionalmente, serão criados 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, sem acréscimo de despesas, no âmbito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

Além das mudanças nas carreiras, o projeto prevê a conversão de 14.989 cargos vagos em 15.670 novos postos, abrangendo funções efetivas, comissionadas e de confiança. O governo estima um impacto orçamentário de R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027.

Segundo o governo, as medidas buscam aprimorar a gestão de carreiras no Executivo, tornando-as mais atrativas e promovendo a retenção de profissionais qualificados.

A proposta tramita em regime de urgência constitucional e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação pelo plenário da Câmara é necessária, e posteriormente, o projeto seguirá para o Senado.

A comissão especial da Câmara responsável por analisar o Projeto de Lei 1087/2025 realiza nesta terça-feira (20) sua primeira audiência pública. O debate, marcado para as 9h30 no plenário 2, foi solicitado pelo relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), e deve abrir as discussões sobre a reforma da legislação do Imposto de Renda, tema central do projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

O PL 1087/25 propõe ampliar, a partir de 2026, a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para todos os contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês. Para compensar a renúncia fiscal, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, o governo prevê o aumento da tributação sobre rendas superiores a R$ 600 mil por ano.

A proposta é considerada uma tentativa de tornar o sistema mais progressivo, aliviando a carga tributária das camadas de menor renda e aumentando a contribuição de quem tem rendimentos mais elevados.

Especialistas confirmados

Para o relator Arthur Lira, trata-se de uma “relevante alteração no sistema tributário brasileiro”, com impactos diretos sobre contribuintes, empresas, entes federativos e o mercado financeiro. A audiência pública terá participação de especialistas da área econômica e jurídica, incluindo representantes do governo e do meio acadêmico. Estão confirmados:

• Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda
• Sérgio Wulff Gobetti, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
• Gustavo André Muller Brigagão, professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Guilherme Klein Martins, professor de Economia da University of Leeds, no Reino Unido

Segundo Lira, “a audiência permitirá um debate qualificado e plural sobre os possíveis efeitos da proposta, contribuindo para a construção de soluções equilibradas e justas para o sistema tributário nacional”.

Tramitação e cronograma

Instalada em 6 de maio, a comissão especial é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo. O colegiado conta com 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

De acordo com o cronograma apresentado por Arthur Lira, o relatório final da proposta será apresentado no dia 27 de junho, com votação na comissão marcada para 16 de julho. Depois dessa etapa, o texto deverá seguir para análise do plenário da Câmara.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nessa segunda-feira (19) que a meta fiscal será discutida com o presidente Lula nos próximos dias e que o balanço completo será apresentado na próxima quinta-feira (22). Segundo ele, a equipe econômica está finalizando as projeções para 2025 e 2026, e as medidas serão anunciadas em conjunto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.

Haddad enfatizou que ainda não há decisão tomada sobre um eventual contingenciamento de verbas. “Vamos ter uma série de reuniões ao longo da semana para concluir os trabalhos e, na quinta-feira, vamos divulgar o quadro fiscal e as medidas que forem necessárias, como já ocorreu no ano passado”, afirmou.

O documento trará, de forma inédita, não apenas o panorama fiscal do ano em curso, mas também projeções detalhadas para 2025 e 2026. O ministro da Fazenda passou por três horas reunidos com o presidente nessa segunda.

Medidas pontuais

Na semana passada, Haddad já havia antecipado que preparava “medidas pontuais” voltadas à meta fiscal de déficit primário zero em 2025 e superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026. Segundo o ministro, as ações miram “gargalos” responsáveis por reduzir a arrecadação ou aumentar os gastos públicos.

Apesar de não ter revelado valores ou o volume do possível congelamento orçamentário, o ministro confirmou que parte das medidas poderá envolver contingenciamentos ou bloqueios de verbas, prática utilizada para manter o gasto dentro dos limites do novo arcabouço fiscal.

“Não dá nem para chamar de pacote. São medidas pontuais que serão divulgadas com o relatório na quinta-feira”, disse o ministro.

Tradicionalmente, o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas apresenta a execução orçamentária apenas do ano em curso, indicando eventuais ajustes para cumprimento da meta de resultado primário ou limites de despesas. Nesta edição, o documento também deverá incluir projeções fiscais para 2025 e 2026, ampliando a transparência da política fiscal do governo.

A expectativa é que o relatório traga a estimativa do valor que deverá ser contingenciado para manter o compromisso com a meta fiscal. O governo federal vem enfrentando pressão do mercado e de agentes políticos por maior clareza nas medidas que pretende adotar para alcançar o equilíbrio das contas públicas.

Haddad negou que a reunião com o presidente Lula tenha tratado da compensação a aposentados e pensionistas por descontos indevidos promovidos por entidades e associações no âmbito do INSS, entre 2019 e 2025. Estima-se que cerca de R$ 6 bilhões tenham sido retirados de forma irregular dos benefícios. O governo ainda avalia quanto desse valor foi descontado sem autorização dos segurados.

As reuniões técnicas continuam ao longo desta semana. A expectativa é que, até o dia 22, o governo apresente uma estratégia fiscal completa para enfrentar as pressões sobre o Orçamento e sinalizar o compromisso com o equilíbrio das contas públicas.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta terça-feira (20) o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 12 acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A acusação faz parte da Petição (Pet) 12100 e diz respeito ao chamado Núcleo 3, composto por militares da ativa e da reserva do Exército, além de um agente da Polícia Federal. Assista à transmissão:

O ministro Cristiano Zanin, presidente da turma, reservou duas sessões para a análise do caso nesta terça-feira: uma às 9h30 e outra às 14h. Se necessário, o julgamento será retomado na quarta-feira (21), também às 9h30.

Os réus respondem por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os 12 denunciados são:

• Bernardo Romão Correa Netto, coronel
• Cleverson Ney Magalhães, coronel da reserva
• Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, general da reserva
• Fabrício Moreira de Bastos, coronel
• Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel
• Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel
• Nilton Diniz Rodrigues, general
• Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel
• Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel
• Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (20) que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceite a denúncia contra 12 integrantes do chamado “núcleo 3” do plano golpista articulado em 2022. O grupo é composto por 11 militares de alta patente do Exército e um agente da Polícia Federal, acusados de participar das ações táticas da tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Durante o julgamento, a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques afirmou que os investigados agiram de maneira concreta para implementar o golpe e defendeu o recebimento integral da denúncia, o que transformaria os acusados em réus e abriria ação penal na Corte. As ações, de acorcom a subprocuradora, começaram logo após a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.

Acompanhe a transmissão

Segundo ela, os acusados “exerceram relevante papel na execução das estratégias de ruptura do regime democrático”. “Tudo foi previsto nos seus mínimos detalhes”, ressaltou.

“A denúncia descreveu em todos os detalhes os fatos que tiveram início ainda em meados de novembro, com a reunião na residência do general Braga Netto para o planejamento das ações de neutralização de autoridades. A partir daí se viu a compra de celulares, a anonimização dos participantes, o monitoramento das autoridades que seriam eventualmente neutralizadas, presas, enfim. Até o dia 15 de dezembro, data marcada para execução da medida das ações. O evento somente não se realizou porque o então presidente, não obtendo o apoio do comando do Exército da Aeronáutica, desistiu no último momento”, afirmou Cláudia Marques.

A subprocuradora ressaltou que todos os requisitos legais foram preenchidos pela denúncia apresentada pela PGR, assim como ocorreu nos outros núcleos do processo.

“A denúncia descreveu minuciosamente fatos que tipificam ação penal, identificou os acusados, qualificou os crimes, permitindo o exercício do direito de defesa”, disse. “Não havendo razão para que em relação a essa denúncia do grupo três tenha o destino diferente da que foi dada a denúncia dos outros núcleos.”

Quem são os denunciados

O núcleo 3 é composto por oficiais da ativa e da reserva, entre eles dois generais, quatro coronéis e cinco tenentes-coronéis três desses pertencentes ao grupo de elite do Exército conhecido como “kids pretos”. A lista de denunciados inclui:

• Estevam Theophilo, general da reserva e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres;
• Nilton Diniz Rodrigues, general do Exército;
• Bernardo Correa Netto, coronel preso na operação Tempus Veritatis;
• Cleverson Ney, coronel da reserva e ex-oficial do Comando de Operações Terrestres;
• Fabrício Moreira de Bastos, coronel envolvido com carta de teor golpista;
• Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel do Exército;
• Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel e membro dos “kids pretos”;
• Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel e membro dos “kids pretos”;
• Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel e membro dos “kids pretos”;
• Ronald Ferreira de Araújo Junior, tenente-coronel que teria discutido minuta golpista;
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel;
• Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal.

Crimes atribuídos

A PGR acusa o grupo de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A atuação do grupo, conforme as investigações, envolvia pressionar os comandos das Forças Armadas para aderirem ao plano golpista, além de preparar ações logísticas e de inteligência para viabilizar a deposição do presidente eleito.

Julgamento

O julgamento do recebimento da denúncia está sendo conduzido pela 1ª Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. Caso a maioria dos ministros concorde com o parecer da PGR, os 12 acusados passarão à condição de réus.

A análise da denúncia ocorre no contexto da operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal para apurar a tentativa de ruptura institucional nos dias finais do governo Bolsonaro. As apurações apontam que diferentes núcleos civis e militares atuaram de forma coordenada para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eleito democraticamente em outubro de 2022.

Será instalada nesta quarta-feira (21), no Senado Federal, a Subcomissão Temporária para debater o Sequestro Internacional de Crianças. O colegiado, vinculado à Comissão de Direitos Humanos (CDH), vai analisar a aplicação da Convenção da Haia em casos envolvendo mães brasileiras que retornam ao país após episódios de violência doméstica no exterior. A subcomissão será presidida pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e terá como vice o senador Flávio Arns (PSB-PR).

A iniciativa surge diante de crescentes denúncias de mulheres brasileiras que, ao buscar refúgio com os filhos em território nacional, acabam sendo enquadradas como sequestradoras mesmo em contextos de violência. A Convenção da Haia, assinada em 1980, tem como objetivo evitar o sequestro internacional de crianças por um dos genitores, mas sua aplicação, segundo críticas, tem desconsiderado o histórico de agressões sofridas pelas mães.

“Essas mulheres não sequestraram seus filhos. Elas os salvaram. Estamos diante de uma distorção jurídica: a mulher que protege o filho é tratada como criminosa e o agressor vira parte protegida pelo tratado. Nossa missão é dar voz a essas mães e corrigir essa injustiça institucionalizada. O Brasil precisa rever como aplica essa convenção e colocar o melhor interesse da criança no centro das decisões”, defende Gabrilli.

Aplicação da Convenção da Haia é alvo de críticas

Dados da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado (HCCH) apontam que 7 em cada 10 casos de sequestro internacional envolvem mães migrantes. A estimativa é de que mais de 2 mil mulheres por ano sejam processadas por retornar com seus filhos a seus países de origem, como o Brasil.

Entre os casos citados por Gabrilli estão o da brasileira Raquel Cantarelli, que perdeu a guarda das filhas mesmo após denúncias de abuso sexual contra o pai, e o de Neide da Silva, condenada na Suíça a quase três anos de prisão após fugir do país com a filha. Em ambos os casos, as crianças foram enviadas de volta para conviver com os pais denunciados.

A subcomissão, que contará também com os senadores Paulo Paim (PT-RS), Damares Alves (Republicanos-DF) e Ivete da Silveira (MDB-SC), deve iniciar os trabalhos com foco em revisar protocolos de cooperação internacional e propor mudanças legislativas para fortalecer a rede de proteção às mulheres e crianças.

“Nosso objetivo é construir uma agenda de enfrentamento. Precisamos revisar protocolos, fortalecer a rede de proteção às mães e propor mudanças legislativas e institucionais que respeitem os direitos humanos de mulheres e crianças”, declarou Gabrilli.

Diante do surto de gripe aviária registrado no município de Montenegro (RS), o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, se manifestou pela criação de um fundo sanitário nacional. A proposta está prevista no Projeto de Lei 711/2022, do ex-deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), aprovado neste ano na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados e atualmente em análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Durante coletiva de imprensa nesta segunda-feira (19), Fávaro classificou como urgente a estruturação de mecanismos de proteção a produtores afetados por emergências sanitárias. “As crises sanitárias estão cada vez mais constantes e mais vorazes, e é fundamental isso. Isso não existe no Brasil, e eu defendo, e eu já propus isso à frente parlamentar da Agropecuária, como uma matéria de grande relevância”, afirmou o ministro.

Segundo ele, o fundo seria composto por recursos públicos e privados, arrecadados, por exemplo, com contribuições mínimas de produtores e frigoríficos. “Este fundo seria composto de recursos públicos e privados, no abate, um pouquinho, centavinho, de cada produtor, de cada frigorífico, um pouquinho de dinheiro público, exatamente para indenizar casos como esse. O Brasil, infelizmente, não tem esse fundo”.

Fávaro explicou ainda que alguns estados possuem fundos estaduais ou privados geridos por associações de produtores, mas a maioria do país segue desprotegida. “Alguns estados têm, alguns estados não têm, o federal não existe. Eu defendo, e tenho um projeto de lei, que eu defendo que o Congresso Nacional aprove esse fundo, e eu defendo, inclusive, a sanção presidencial para que seja instituído o fundo nacional”.

Impacto da gripe aviária

A detecção do vírus H5N1 em uma granja com 17 mil aves em Montenegro, no Rio Grande do Sul, levou países como China, União Europeia, Coreia do Sul, Argentina e Canadá a suspenderem temporariamente a importação de carne de frango do Brasil.

Segundo o ministro, a expectativa é que o país esteja livre do vírus em até 28 dias, contados a partir da desinfecção completa da granja afetada. “Amanhã [terça] acaba de desinfectar a segunda granja, e a partir de desinfectar essa segunda granja lá, onde teve o foco, o dia seguinte é o marco zero. Por 28 dias, então na medida que a partir de quarta, se a gente conseguir anunciar que o marco zero é quarta-feira, a medida que o tempo vai passando [] a confiança do mercado também vai começando a acontecer”.

Ainda de acordo com o Ministério da Agricultura, outras suspeitas estão sendo investigadas em diferentes estados, enquanto parte já foi descartada. Para evitar a propagação do vírus entre humanos, trabalhadores da granja afetada foram isolados e estão sendo monitorados. “Fora quem manuseia, é muito difícil outro tipo de contaminação”, disse Fávaro.

O ministro da Educação, Camilo Santana, participará de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (21). A sessão ocorrerá às 10 horas, no plenário 10, e tem como objetivo esclarecer questões relativas à falta de divulgação de dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e às recentes mudanças nas regras dos cursos de Educação a Distância (EaD).

A audiência foi solicitada pelos deputados Jaziel (PL-CE) e Adriana Ventura (Novo-SP). Um dos pontos a serem debatidos é a portaria nº 528/24, publicada em março de 2025 pelo Ministério da Educação. A portaria prorrogou os prazos para a oferta de cursos EaD por instituições privadas de ensino superior.

“A medida, embora traga ajustes no cronograma regulatório, levanta questionamentos quanto aos critérios adotados, os impactos sobre a qualidade do ensino e a previsibilidade para as instituições e seus estudantes”, afirma Adriana Ventura.

A deputada questionará o ministro sobre os fundamentos técnicos e jurídicos que motivaram a prorrogação dos prazos, os efeitos da medida nas instituições de ensino superior e em seus alunos, o plano do ministério para assegurar segurança jurídica e previsibilidade ao setor, e a adequação da política regulatória às demandas do ensino superior e do mercado de trabalho.

“A transparência e a previsibilidade são essenciais para o bom funcionamento do setor educacional, especialmente diante das recentes mudanças regulatórias”, complementa Ventura.

O deputado Jaziel solicitará esclarecimentos sobre a não divulgação dos dados de alfabetização do Saeb. “A falta dos referidos dados acarreta grave prejuízo à transparência e ao monitoramento da política pública de alfabetização no país”, critica o parlamentar.

Adriana Ventura reforça a crítica: “A omissão na divulgação dos dados de alfabetização do Saeb representa um grave retrocesso em termos de transparência e controle social das políticas públicas educacionais”.

Representantes da Defensoria Pública, em sessão solene na Câmara dos Deputados em comemoração ao Dia da Defensoria Pública (19 de maio), enfatizaram a importância de maiores investimentos para assegurar o acesso à Justiça a todos os cidadãos brasileiros.

A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, salientou o grande déficit de Defensorias no país. “Atualmente, das 2.563 comarcas existentes, pouco mais da metade são efetivamente atendidas pela Defensoria Pública. Isso significa que, em milhares de cidades brasileiras, o povo bate na porta da Justiça e encontra o silêncio. E nós sabemos que a justiça acontece onde a Defensoria Pública está presente. Nossos orçamentos muitas vezes não acompanham a crescente e legítima demanda por justiça”, afirmou.

A defensora pública no Distrito Federal, Liana Dani, defendeu a interiorização da Defensoria Pública, a ampliação do quadro de servidores e a modernização dos serviços. “Para que possamos alcançar verdadeiramente todos os brasileiros que necessitam da nossa atuação”, declarou.

Dani ainda ressaltou a importância do acesso à Justiça em períodos de crise, como demonstrado pela pandemia e pelos recentes desafios econômicos. “Foi graças à Defensoria Pública que milhares de brasileiros conseguiram acessar benefícios sociais, evitar despejos durante o período mais crítico e garantir acesso médico quando os sistemas de saúde estavam sobrecarregados.”

Rômulo Carvalho, vice-presidente administrativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, reforçou a necessidade de modernização da instituição e o apoio do Parlamento nesse processo.

“Precisamos de orçamento para expandir a Defensoria Pública, precisamos de espaço na Lei de Responsabilidade Fiscal análogo ao que acontece com as outras instituições autônomas e simétricas no sistema de Justiça, precisamos que o poder público continue acreditando e fortalecendo essa que é a opção constitucional de modelo público, gratuito, de acesso à Justiça neste país”, disse.

Karina Mitleg, secretária-geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União, destacou a atuação da Defensoria na defesa das vítimas de desastres, como em Brumadinho (MG) e nas enchentes do Rio Grande do Sul, além do apoio a comunidades quilombolas e indígenas. Mitleg também ressaltou o papel da instituição na busca pela redução da judicialização das demandas, por meio de acordos extrajudiciais.

A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União, mencionou sua proposta (PRC 41/25) que cria o Prêmio Defensores – Justiça para quem mais precisa, para reconhecer as boas práticas de Defensorias Públicas, defensores públicos, instituições parceiras e projetos inovadores na área da assistência jurídica gratuita e garantia dos direitos civis e sociais.

A sessão solene foi presidida pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), um dos autores do requerimento para a realização do evento.

Nesta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à oitiva das primeiras testemunhas arroladas na Ação Penal (AP) 2.668. A ação investiga a tentativa de golpe de Estado visando impedir o funcionamento regular dos Poderes da República e a deposição do governo legitimamente eleito. A audiência, conduzida pelo ministro relator Alexandre de Moraes, contou com a presença dos ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Prestaram depoimento Éder Lindsay Magalhães Balbino, Clebson Ferreira de Paula Vieira, Adiel Pereira Alcântara e Marco Antônio Freire Gomes. Os depoentes foram interrogados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na função de acusador, e pelos advogados de defesa dos réus pertencentes ao chamado Núcleo 1, que buscaram esclarecer pontos da investigação.

Estava previsto o depoimento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para a tarde de segunda-feira. No entanto, tanto o procurador-geral da República quanto a defesa que o havia arrolado dispensaram seu depoimento.

O Núcleo 1 é composto por Jair Bolsonaro e outras sete pessoas: Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), esse grupo desempenhou papel crucial na tentativa de golpe. A denúncia contra eles foi aceita pelo STF em março.

Os réus respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. No caso específico de Alexandre Ramagem, a ação penal suspendeu provisoriamente a investigação de crimes supostamente praticados após sua diplomação como deputado federal.

As audiências estão sendo realizadas por videoconferência e terão continuidade na quarta-feira (21), às 11h30. As oitivas das testemunhas do Núcleo 1 estão programadas para ocorrer até 2 de junho.