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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o ex-deputado Roberto Jefferson vá para a prisão domiciliar. A decisão (leia aqui na íntegra), assinada neste sábado (10), cita que o politico tem 72 anos e que tem problemas de saúde.

Com a decisão, Roberto Jefferson deve cumprir a pena de cadeia em sua casa, na cidade na cidade de Comendador Levy Gasparian (RJ). A prisão dele foi feita em 2021, em caráter preventivo, dentro do inquérito das milícias digitais. Ele também é réu por tentativa de assassinato por ter atirado com uma carabina e jogado granadas em agentes da Polícia Federal, quando foram prendê-lo. Jefferson foi depois condenado a mais de nove anos de cadeia por incitação ao crime, atentado contra a democracia, calúnia e homofobia, mas o processo ainda não transitou em julgado.

Em casa, o político deve fazer uso de tornozeleira eletrônica e está proibido de usar redes sociais, conceder entrevistas a veículos de comunicação ou receber visitar de pessoas que não sejam seus advogados ou seus familiares. O STF também determinou a suspensão do seu passaporte.

A prisão domiciliar concedida pelo STF tem caráter humanitário: foi autorizada por causa da idade de Roberto Jefferson e de seu estado de saúde – segundo a defesa, ele passa por crises convulsivas, problemas no miocárdio, infecções urinárias frequentes e depressão. É a mesma lógica que colocou na prisão domiciliar o ex-presidente Fernando Collor, também por decisão de Alexandre de Moraes.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciaram mais um passo na recuperação de ativos desviados dos cofres públicos. Desde 2017, já foram firmados 33 acordos de leniência com empresas envolvidas em atos lesivos à administração pública, resultando no retorno de mais de R$ 19,3 bilhões à União. Desse total, R$ 10 bilhões já foram efetivamente pagos, segundo balanço dos órgãos.

O mais recente acordo foi firmado com a Minerva S.A., uma das maiores companhias brasileiras no setor de produção e exportação de proteína animal. A empresa se comprometeu a pagar R$ 22,04 milhões como compensação por irregularidades praticadas antes de 2018.

Corrupção em fiscalização agropecuária

As condutas investigadas envolveram o pagamento de vantagens indevidas a fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) em Araguaína, no Tocantins. Os fatos foram apurados no âmbito das Operações Lucas e Vegas, que miraram esquemas de corrupção envolvendo mais de uma dezena de empresas de processamento de alimentos.

A colaboração da Minerva com as autoridades foi decisiva para a apuração dos crimes. A empresa entregou documentos e informações que auxiliaram as investigações e permitiram o adequado encaminhamento de responsabilização de agentes públicos envolvidos.

Em reconhecimento à cooperação prestada, a empresa foi beneficiada com dispositivos legais previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que estabelece condições para acordos de leniência. Além disso, a CGU avaliou positivamente os avanços do programa de integridade adotado pela Minerva após os fatos investigados.

Compromissos de integridade

Como parte do acordo, a Minerva S.A. se compromete não apenas com o pagamento da multa, mas também com a continuidade dos investimentos em políticas de governança e compliance, fortalecendo mecanismos de controle interno, fiscalização e prevenção de novos ilícitos.

A assinatura do acordo com a Minerva reforça a estratégia da CGU e da AGU de usar os acordos de leniência como instrumento célere e eficaz de recuperação de ativos e reabilitação corporativa. Segundo os órgãos, esse modelo tem se consolidado como uma política pública bem-sucedida de combate à corrupção, com efeitos concretos para a proteção do patrimônio público federal.

A CGU reafirma seu papel como principal agência anticorrupção brasileira, com atuação destacada em setores econômicos de grande relevância e em mercados regulados. Já a AGU se consolida como instituição central na defesa e recuperação do patrimônio público, em parceria com os órgãos de controle e justiça.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dará início, nesta terça-feira (13), às audiências públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre o consumo. O encontro está marcado para as 14h e será o primeiro de quatro previstos no plano de trabalho conduzido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta.

O foco da reunião será a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), instância especial responsável por coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá dois tributos atuais: o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Transição para o novo modelo tributário

A formação do CG-IBS é considerada crucial para a implementação do novo sistema, cuja fase de testes começa em 2026. O comitê já foi instituído de forma provisória pela Lei Complementar 214/2024, mas sua atuação está limitada até o final de 2025. Por isso, a regulamentação definitiva precisa ser aprovada ainda este ano.

O novo órgão será autônomo, sem subordinação a outros entes do poder público, e terá representação paritária entre estados e municípios. A estrutura será conduzida por um Conselho Superior, cujos integrantes serão escolhidos por meio de processos eleitorais próprios: nos estados, os candidatos precisarão ser secretários da Fazenda; nos municípios, a escolha será coordenada por entidades representativas como a CNM e a FNP.

A gestão financeira e a prestação de contas do comitê também serão compartilhadas entre os tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal, em um modelo inédito de controle institucional conjunto.

Convidados e temas em discussão

A audiência contará com a presença de importantes representantes do setor público e da sociedade civil:

• Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do governo federal;
• Flávio César, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz);
• Paulo Ziulkoski, da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
• Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
• Edilson de Sousa Silva, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon);
• Rodrigo Spada, da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite);
• Fábio Macêdo, da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais Municipais (Fenafim);
• Pablo Cesário, da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca);
• Eduardo Lourenço, advogado tributarista.

A expectativa é que os debates abordem atribuições, estrutura, financiamento e controle do CG-IBS, além de buscar consenso entre os entes federativos, considerado essencial para o sucesso da reforma.

Para o relator Eduardo Braga, o PLP 108 representa o último estágio de um projeto iniciado em 2023, com a tramitação da PEC 45/2019, que estabeleceu as bases da reforma do sistema de tributos sobre o consumo. A proposta busca simplificar a cobrança, reduzir litígios e promover maior transparência e equidade na distribuição da arrecadação entre os entes federativos.

A pauta do Senado Federal para esta semana apresenta apenas seis proposições legislativas listadas. Apesar disso, os senadores podem incluir outros projetos para votação, caso apresentem requerimento para inclusão de matéria na pauta. Entre os textos que podem ser analisados pela Casa, estão duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de proteção aos animais.

A PEC 52/2023 dispõe sobre a inclusão do princípio de garantia de educação inclusiva em todos os níveis, do básico ao ensino superior. Já a PEC 81/2015 altera a Constituição para incluir a proteção ao idoso como competência da União, dos estados e do Distrito Federal. Por fim, o projeto de lei 4.206/2020 propõe sanções penais para quem tatuar ou colocar piercing em animais com fins estéticos.

A proposta de emenda à Constituição 81/2015 já poderá ter a votação em primeiro turno, enquanto a PEC da educação inclusiva apenas será discutida. Para ser aprovada, uma PEC é votada em dois turnos e deve obter dos votos dos parlamentares. O intervalo entre os turnos deve ser de pelo menos cinco sessões. Após a aprovação, o texto é promulgado pelo Congresso.

Veja os projetos pautados para esta semana:

Terça-feira (13)

• PEC 52/2023 (Senador Marcelo Castro e outros Senadores): Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. (Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)

• PEC 81/2015 (Senador Wellington Fagundes e outros Senadores): Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. (Votação, em primeiro turno.)

• PL 5636/2019 (de iniciativa da Presidência da República): Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel.

Quarta-feira (14)

• PEC 52/2023 (Senador Marcelo Castro): Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. (Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

• PEC 81/2015 (Senador Wellington Fagundes e outros Senadores): Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. (Primeira sessão de discussão, em segundo turno)

Quinta-feira (15)

• PL 4206/2020 (Deputado Fred Costa): Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

• PRS 2/2025 (Senador Zequinha Marinho): Institui a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil.

• PRS 41/2024 (Senador Zequinha Marinho): Institui a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (FRENFER). (Pendente de deliberação do Requerimento nº 364, de 2025, de Líder, solicitando urgência para a matéria).

O presidente Lula cumpre nesta segunda-feira (12) uma intensa agenda em Pequim, capital chinesa, marcada por reuniões com empresários e participação em eventos voltados à cooperação econômica entre Brasil e China. A visita oficial ocorre no contexto do fortalecimento das relações bilaterais e da integração regional latino-americana.

Pela manhã (ainda noite de domingo), no horário de Brasília, Lula recebe no hotel onde está hospedado os diretores executivos de duas importantes corporações chinesas. O primeiro compromisso é com Lei Zhang, CEO da Envision Energy, empresa especializada na produção de turbinas eólicas e soluções em energia limpa.

Na sequência, o presidente brasileiro se reúne com Cheng Fubo, CEO da Norinco (China North Industries Corporation), conglomerado industrial que atua em setores estratégicos como defesa, automotivo, eletrônicos, maquinário pesado e produtos químicos.

As reuniões demonstram o interesse do governo brasileiro em estreitar parcerias com empresas que operam em áreas consideradas prioritárias para a transição energética e o desenvolvimento industrial do país.

Acordos e seminário empresarial

Durante a tarde de segunda-feira, Lula mantém o foco no setor empresarial ao participar de um encontro com representantes da indústria de saúde chinesa, etapa que será seguida pela assinatura de acordos bilaterais. O dia será encerrado com a presença do presidente no seminário Brasil-China, evento que reúne empreendedores dos dois países com o objetivo de fomentar novas oportunidades de investimento e cooperação.

Cúpula com países da América Latina

Na terça-feira (13), Lula participa da cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) com o governo chinês, fórum multilateral que busca ampliar o diálogo político e econômico entre a China e os países da região. A Celac é a única organização que congrega praticamente todas as nações latino-americanas.

Ainda como parte da visita de Estado, o presidente brasileiro terá uma série de reuniões com as principais lideranças chinesas: Zhao Leji, presidente da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular; o primeiro-ministro Li Qiang; e, por fim, uma reunião ampliada com o presidente Xi Jinping, no Grande Palácio do Povo. Estima-se que ao menos 16 novos acordos serão assinados entre Brasil e China durante esses encontros.

Retorno ao Brasil

Lula chegou à China na noite de sábado (10), acompanhado da primeira-dama Janja da Silva e de uma comitiva composta por diversos ministros. Antes, o presidente esteve na Rússia, onde se reuniu com Vladimir Putin e participou das comemorações pelos 80 anos da vitória soviética sobre o nazismo na Segunda Guerra Mundial.

A previsão é que o chefe do Executivo brasileiro retorne ao Brasil na quarta-feira (14), após cumprir os compromissos diplomáticos e comerciais que marcam uma das agendas internacionais mais relevantes do seu governo neste ano.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.041/23, que determina a adoção de estratégias por parte das concessionárias de energia elétrica para assegurar a continuidade do serviço durante “ondas de calor” e outros eventos climáticos extremos.

A definição de “onda de calor” utilizada baseia-se nos critérios da Organização Meteorológica Mundial: cinco ou mais dias consecutivos com temperaturas diárias superiores à média máxima mensal em cinco graus Celsius.

A relatora do projeto, deputada Gisela Simona (União-MT), manifestou apoio à aprovação, enfatizando a necessidade de modernização das concessionárias e de investimentos em tecnologia para aprimorar o fornecimento de energia.

O texto aprovado prevê a fiscalização das ações das concessionárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com atenção especial a áreas densamente povoadas, como favelas e periferias.

Os autores do projeto, deputados Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Guilherme Boulos (Psol-SP), afirmam que “a ideia é garantir que as concessionárias se adaptem a situações resultantes de aquecimento global e mudanças climáticas”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

Decisão de juiz da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu descontos associativos realizados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag). O juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho acolheu pedido do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) pedindo a suspensão de ofício que desbloqueou os descontos feitos pela associação.

A ação popular ajuizada pelo parlamentar argumenta que “houve omissão dolosa e reiterada do então Ministro, Carlos Lupi, mesmo diante de alertas da CGU, investigações da Polícia Federal e ampla cobertura midiática, caracterizando desvio de finalidade e ato de improbidade administrativa”. O pedido de Nikolas Ferreira também pedia o afastamento do ex-ministro Carlos Lupi, demitido diante do escândalo de fraudes no INSS.

Por este motivo, o Ministério Público Federal tinha se manifestado pela extinção do processo. Além de expor a exoneração do ministro, o que invalidou um dos pedidos do parlamentar, o órgão se manifestou no sentido de que as normas que permitiram os descontos indevidos pela Contag já foram revogadospelo juízo criminal.

O juiz federal, por outro lado, acolheu parcialmente o pedido do deputado por reconhecer que o MPF apresentou argumento genérico sobre a suspensão dos descontos da Contag. “A alegação do Ministério Público Federal no sentido de que já teria ocorrido a suspensão dos descontos associativos em favor da Contag carece de comprovação efetiva nos autos”, escreveu.

• Leia a íntegra da decisão

Na quinta-feira (8), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na uma ação cautelar pedindo o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades sindicais e associativas acusadas de fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Apesar disso, o órgão não bloqueou valores da Contag. Segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), a entidade foi a que mais recebeu valores em 2024, R$ 435 milhões, o equivalente a 16,5% do total dos descontos em 2024.

Veja abaixo quais foram as entidades bloqueadas e quanto receberam em 2024:

1. Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) – R$ 231,3 milhões
2. Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) – R$ 178,6 milhões
3. União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB) – R$ 141,5 milhões
4. Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) – R$ 132,8 milhões
5. Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP) – R$ 131,6 milhões
6. Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) – R$ 127,9 milhões
7. Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO) – R$ 81,7 milhões
8. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV) – R$ 76,8 milhões
9. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) – R$ 64,6 milhões
10. Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL) – R$ 37,5 milhões
11. Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI) – menos de R$ 15 milhões
12. Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP) – menos de R$ 15 milhões

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.424/24, que incorpora o planejamento e a gestão de riscos relacionados a eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar.

O relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), emitiu parecer favorável à aprovação. “A proposta assegura suporte financeiro e técnico para a retomada da agricultura familiar, combatendo a pobreza e garantindo a segurança alimentar”, declarou.

A proposição altera a Lei da Agricultura Familiar. Propriedades rurais afetadas por eventos climáticos extremos terão prioridade no recebimento de recursos e assistência técnica para a elaboração e execução de projetos de reestruturação.

“Diante das evidências de aumento dos eventos climáticos extremos, é preciso apoiar a agricultura familiar em caso de chuvas excessivas e secas prolongadas, entre outros”, justificou o deputado Heitor Schuch (PSB-RS), autor da proposta.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já recebeu aprovação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Dessa forma, após apreciação na CCJ o texto já pode avançar para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara. Para se tornar lei, requer a aprovação da Câmara e do Senado.

A advogada Adélia de Jesus Soares, que defende a influenciadora Deolane Bezerra, será levada coercitivamente para depor como testemunha na CPI das Bets, após não comparecer à convocação marcada para 29 de abril. A medida foi autorizada pela Justiça Federal de São Paulo, atendendo a um pedido da comissão que apura crimes envolvendo casas de apostas on-line ilegais.

Adélia é sócia da Payflow Processadora de Pagamentos LTDA e, conforme apontado pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), foi indiciada pela Polícia Civil do DF por falsidade ideológica e associação criminosa. Segundo as investigações, ela teria auxiliado uma organização estrangeira na criação de uma estrutura para explorar jogos de azar de forma clandestina no Brasil, usando a empresa Playflow como fachada.

A CPI aponta que a Playflow movimentou valores com indícios de lavagem de dinheiro e transações fora das normas do Banco Central, utilizando documentos falsos e mecanismos considerados fraudulentos. As atividades também estariam ligadas a uma empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, indicando possível operações internacionais ilícitas.

Além da condução coercitiva da advogada de Deolane, o colegiado aprovou na última semana a convocação do filho da influenciadora. Aos 21 anos, Giliard é influenciador digital e promove plataformas de apostas e cassinos online em perfis nas redes sociais onde acumula mais de 1,4 milhão de seguidores

Prisão em sessão anterior

Na mesma sessão em que Adélia não compareceu, o empresário Daniel Pardim Tavares Lima foi preso por falso testemunho. Ele declarou não conhecer Adélia, apesar de ambos serem sócios na Payflow Daniel, por meio da empresa Peach Blossom River Technology.

A Payflow, que atua no setor de pagamentos digitais, é suspeita de intermediar operações financeiras ilegais para sites de apostas e está sob investigação da Polícia Civil do Distrito Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira a criação do grupo parlamentar Brasil-Malta. A matéria, relatada pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), já foi promulgada.

O projeto prevê a cooperação entre os parlamentos do Brasil e de Malta por meio de diversas iniciativas, citando “visitas parlamentares; intercâmbio de experiências parlamentares; permuta periódica de publicações e trabalhos com temática legislativa; e diversos tipos de encontros nas áreas de atuação parlamentar para a busca de soluções de problemas a fim de desenvolver as relações bilaterais.”

De acordo com o deputado Marangoni (União-SP), autor da proposta, o grupo tem como objetivo principal “incentivar e desenvolver as relações entre os países e cooperar para um maior intercâmbio entre os parlamentos”. O texto assegura que a iniciativa não acarretará despesas extras para a Câmara dos Deputados.