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A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados confirmou nesta sexta-feira (9) que a Casa irá realizar um recesso informal na próxima semana, o chamado “recesso branco”. Com isso, a pauta da próxima semana foi esvaziada, sem votação de proposições legislativas.

A medida foi justificada pelo “esforço concentrado” realizado na Câmara nesta semana. Outro fato que motiva o recesso branco é a viagem de membros da Mesa Diretora e de líderes partidários em missão oficial nos Estados Unidos e na Europa.

Durante o “esforço concentrado” da Câmara, foram votadas em plenário apenas três matérias: um projeto de lei para aumentar o número de deputados federais, um requerimento do PL para suspender a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Ramagem (PL-RJ), e um projeto que novo marco legal das concessões e PPPs.

Mais deputados

Na terça-feira (6), os deputados atravessaram a noite para aprovar a urgência e posteriormente o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta o número de cadeiras na Casa. De iniciativa da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, a matéria prevê a ampliação de 513 para 531 deputados.

O aumento do número de parlamentares na Câmara contempla nove estados que tiveram crescimento demográfico, segundo o Censo de 2022: Pará, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais. Conforme o texto, a redistribuição para ajustar a representação parlamentar, que foi determinada pelo STF, não admite a perda de representantes dos estados, mesmo se houver redução na população.

Assim, o número de deputados nunca poderá ser reduzido, ou mesmo mantido, apenas ampliado. O impacto financeiro estimado para a Câmara é de um gasto anual superior a R$ 60 milhões com os novos deputados. Por este motivo, o texto foi criticado no plenário e causou divergência entre os deputados. Foram com 270 votos favoráveis e 207 votos contrários.

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Sustação da ação penal

Na quarta-feira (8), o foco da Câmara mudou da ampliação do número de cadeiras para sustação da ação penal no STF contra o deputado Ramagem, réu na Corte por envolvimento nos crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Com relatório favorável do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), o requerimento recebeu apoio 315 deputados, apenas 105 parlamentares foram contra.

Com a aprovação, o relatório, que não faz distinção entre os réus, poderia ser usado para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também é réu no Supremo. Isso ocorre porque o texto aplica a sustação à ação penal em um contexto geral, estendendo o entendimento para os demais réus.

Líderes partidários do núcleo duro do governo criticaram duramente o relatório. Líder do PT, Lindbergh Farias (RJ) afirmou que quem votasse nesse projeto estaria “jogando no lixo a sua história”. Já Rubens Pereira Júnior (PT-MA) disse que o objetivo do parecer era “livrar a barra do Bolsonaro”.

Leia também: Veja quais deputados votaram para suspender ação contra Ramagem

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.014/24, que institui o Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Pessoas Idosas. A responsabilidade pela execução do programa será compartilhada entre o Ministério Público e as Defensorias Públicas.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator da proposta, recomendou a aprovação após um ajuste na redação. “A especialização desses órgãos trará maior celeridade e eficácia ao enfrentamento dos casos de maus-tratos”, justificou Couto.

Conforme o texto aprovado, serão estabelecidos núcleos especializados com os seguintes objetivos: investigar, com prioridade, denúncias de maus-tratos, abuso financeiro e negligência contra pessoas idosas; fornecer apoio jurídico imediato às vítimas, incluindo assistência jurídica e proteção legal; conduzir ações educativas e de orientação para familiares, cuidadores e instituições a respeito dos direitos das pessoas idosas e a prevenção de maus-tratos; e promover a integração com as autoridades competentes para assegurar uma resposta rápida e eficaz.

O Ministério Público e as Defensorias Públicas deverão priorizar o atendimento às pessoas idosas vítimas de violência. A implementação de programas de capacitação ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor da proposta, destacou: “O número de pessoas idosas no Brasil tem aumentado significativamente, trazendo a necessidade de políticas públicas que garantam a proteção desse grupo vulnerável”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4874/2024, que propõe ações para combater a criminalidade e fortalecer os órgãos de segurança em todo o país, tanto em áreas urbanas quanto rurais. De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Sanderson (PL-RS).

Entre as medidas previstas estão o mapeamento de locais com maior número de ocorrências policiais, o reforço no patrulhamento constante e a instalação de guaritas em regiões consideradas mais vulneráveis. A proposta também apoia a colaboração entre as forças policiais e as comunidades locais.

O relator destacou a importância das guaritas como pontos de apoio logístico e vigilância. “Elas podem ser instaladas em entradas de bairros, distritos e comunidades, aumentando a sensação de segurança e facilitando o contato com a população”, afirmou.

O projeto sugere ainda a criação de uma base nacional de dados sobre criminalidade em áreas vulneráveis, com o objetivo de melhorar as políticas públicas e apoiar ações de inteligência. Segundo Sanderson, essa medida deve preencher uma lacuna nos atuais bancos de dados das forças de segurança.

A proposta também trata do financiamento para construção e manutenção das guaritas, indicando como fonte parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), até 2% do total empenhado, e o uso compartilhado das estruturas por diferentes órgãos públicos.

A matéria será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) lamentou nesta sexta-feira (9) a fusão entre o PSDB e o Podemos. Durante coletiva concedida no Rio Grande do Sul, após evento de reinauguração da fábrica da Coca-Cola, Alckmin comentou a mudança partidária e se disse contrário ao fim do partido do qual foi um dos fundadores. As informações foram publicadas pela CNN.

“Eu fui a sétima assinatura na fundação do novo partido. Grandes quadros, no país inteiro, nos estados e no país, enorme contribuição ao país, só ver o governo do presidente Fernando Henrique. Então eu, embora tenha saído do partido, não fico feliz com acabar o PSDB”, afirmou o vice-presidente. Alckmin destacou ainda que a legenda possui “linha programática” e disse guardar “boas lembranças” do tempo em que esteve filiado ao partido.

O PSDB e o Podemos formalizaram um processo de fusão que, segundo dirigentes das legendas, deve ser concluído até junho. Com isso, o histórico número 45, associado à legenda tucana, será substituído pelo número 20, do Podemos.

Durante o mesmo evento, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também comunicou sua saída do PSDB e confirmou a filiação ao Partido Social Democrático (PSD), comandado por Gilberto Kassab. Em nota, Leite afirmou que sua saída não representa um rompimento com os valores históricos do partido e desejou êxito ao novo ciclo da legenda. “O próprio PSDB vive um novo momento, refletindo sobre seus rumos e discutindo uma possível fusão com o Podemos. Desejo muito sucesso a essa trajetória e a todos os que a integram. Que seja um caminho exitoso”, declarou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na quinta-feira (8) uma ação cautelar pedindo o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades sindicais e associativas acusadas de fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Apesar disso, o órgão não bloqueou valores da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) a entidade foi a que mais recebeu valores em 2024.

No último ano, a Contag recebeu R$ 435 milhões, o equivalente a 16,5% do total dos descontos em 2024, conforme a CGU. Na ação da AGU, o órgão explica que a escolha das entidades com bloqueios de bens esteve em acordo com um levantamento feito pelo próprio INSS.

“Dada a urgência de adotar medidas de mitigação dos danos, e como meio de racionalizar a atuação administrativa e judicial, houve um recorte, realizado pelo INSS , apontando que pesam sobre as entidades rés fortes indícios de terem sido criadas com o único propósito de praticar a fraude (entidade de fachada), com sua constituição utilizando “laranjas”, bem como terem fortes indícios de pagamento de vantagem indevida a agentes públicos para autorizarem os descontos indevidos”, aponta a AGU.

Veja abaixo quais foram as entidades bloqueadas e quanto receberam em 2024:

1. Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) – R$ 231,3 milhões
2. Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) – R$ 178,6 milhões
3. União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB) – R$ 141,5 milhões
4. Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) – R$ 132,8 milhões
5. Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP) – R$ 131,6 milhões
6. Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) – R$ 127,9 milhões
7. Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO) – R$ 81,7 milhões
8. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV) – R$ 76,8 milhões
9. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) – R$ 64,6 milhões
10. Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL) – R$ 37,5 milhões
11. Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI) – menos de R$ 15 milhões
12. Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP) – menos de R$ 15 milhões

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (9) para manter parcialmente a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), denunciado por participação em uma suposta tentativa de ruptura institucional. A decisão limita os efeitos da resolução nº 18/2025 da Câmara dos Deputados, que havia determinado a suspensão integral do processo.

Por enquanto, três dos cinco ministros votaram para que Ramagem continue respondendo por três dos cinco crimes imputados: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada.

O andamento da ação penal, no entanto, será suspenso quanto aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, pois, segundo a acusação, esses teriam sido cometidos após a diplomação do parlamentar o que permite a suspensão conforme o artigo 53, 3º da Constituição.

Já votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin e Flávio Dino. Ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux. O julgamento ocorre em plenário virtual e está previsto para terminar na próxima terça-feira (13).

Alcance da imunidade

No voto que abriu a análise da questão de ordem, Moraes ressaltou que a imunidade processual concedida a parlamentares é individual e somente se aplica a crimes cometidos após a diplomação. O relator afastou a possibilidade de estender os efeitos da decisão da Câmara a todos os crimes e corréus da ação penal.

Cristiano Zanin acompanhou o relator e destacou que a suspensão integral do processo resultaria em impactos indevidos para réus que não possuem prerrogativa de foro.

Decisão da Câmara

A resolução da Câmara dos Deputados foi aprovada na quarta-feira (7) e comunicada ao Supremo no dia seguinte. O texto determinava a suspensão da Ação Penal 2.668 na íntegra, com base na prerrogativa prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

No entanto, o entendimento consolidado da 1ª Turma do STF é que a Câmara só pode sustar a ação penal em relação aos crimes cometidos após a diplomação, e exclusivamente quanto ao parlamentar em questão neste caso, Alexandre Ramagem.

Demais réus

A imunidade também não se estende aos demais acusados no processo, integrantes do chamado “núcleo 1” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Além de Ramagem, esse grupo inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Anderson Torres, os militares Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Todos respondem pela mesma trama golpista e tiveram a denúncia recebida em março por unanimidade.

A deputada federal Carol Dartora (PT-PR) foi vítima de injúria racial nas redes sociais. Um homem de 54 anos, morador de Pernambuco, enviou um áudio para a parlamentar no aplicativo Facebook Messenger. Na mensagem, o autor do crime falou para a deputada “voltar para o jardim zoológico”, ele ainda a chamou de “maconheira filha da puta”. A Polícia Legislativa Federal da Câmara dos Deputados autuou o autor dos ataques na quinta-feira (8).

O crime foi enquadrado como injúria racial, cuja pena prevista é de 2 a 5 anos de prisão e multa. A Polícia Legislativa identificou o autor em investigação conjunta com a Polícia Civil do Estado de Pernambuco. O órgão tem reforçado que parlamentares e servidores registrem ocorrência desses casos.

Em entrevista ao Congresso em Foco, a deputada Carol Dartora informou que esta não foi a primeira vez que fizeram ataques de cunho racista contra ela. A parlamentar aponta que, desde que foi eleita vereadora em Curitiba, onde esteve de 2021 a 2023, passou a sofrer injúrias recorrentes.

“Desde que eu ocupei um cargo institucional, esses ataques com esse caráter de relacionar raça e o espaço que eu ocupo [começaram]. São ataques racistas com vista a despejar esse ódio pelo fato de um ocupar um espaço de visibilidade, político”, iniciou a congressista. “Agora como deputada, eles se intensificaram ao passo que eu comecei a categorizar o que eu vivo como terrorismo racial”.

Carol Dartora apontou que é um alívio ver o autor do crime autuado e posteriormente punido. A deputada argumentou que, em razão do racismo institucional e estrutural, muitas vezes tais denúncias acabam sendo invisibilizadas. “Eu entendo essa situação como uma vitória contra o racismo e contra essa doença da sociedade brasileira. Fica de exemplo para o Brasil que esses crimes podem e devem ser punidos e que ninguém deve tolerar esse tipo de situação. Mas fica o impacto que nunca vai ser ressarcido”, complementou.

A deputada também disse que o fato de ser negra retinta, e não parda, é um fator que intensifica os ataques racistas. “É muito diferente você ser uma pessoa parda, a cor da pele faz toda diferença”, explicou. Nesse sentido, ela cita que houve um aumento dos ataques quando passou a usar o cabelo natural na Câmara dos Deputados.

A mensagem com conteúdo racista foi ouvida primeiro pela equipe da deputada. Ainda assim, Carol Dartora apontou que, por ter uma equipe majoritariamente feminina e negra, os ataques também foram sentidos por elas. Por fim, a deputada relatou que é uma situação difícil de conter em razão da presença do racismo na sociedade e também valorizou os esforços da Polícia Legislativa Federal.

“Eu saúdo todos os esforços que a Câmara fez para pegar o autor desse crime. Teve uma celeridade muito grande. Desde 2020, foram pouquíssimas pessoas que conseguimos punir. Eu fiz essa denúncia à Polícia Legislativa da Câmara que teve uma celeridade muito grande para pegar essa figura que tinha todos os elementos de um crime racista. Eu saúdo essa disposição de criminalizar o que já é crime”, disse Carol Dartora.

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O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão da Câmara que suspendeu o andamento da ação penal contra o deputado Delegado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida legislativa, consolidada na Resolução nº 18/2025, foi aprovada na quarta-feira (7) por 315 votos a 143 e é, segundo o Psol, uma violação direta a preceitos constitucionais fundamentais.

A ação penal em questão tramita no STF a partir da Petição nº 12.100/DF, na qual Ramagem, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis acusados respondem por sua suposta participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O parlamentar responde por crimes graves, como organização criminosa armada, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito acusações que, somadas, podem levar a mais de 30 anos de prisão.

Restrição de alcance

O ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma sessão virtual extraordinária que vai se estender desta sexta-feira (9) até as 11h da terça-feira (13) para analisar a decisão da Câmara. A convocação atende a pedido do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Os ministros podem restringir o alcance da decisão, já a ação do Psol pede a anulação por completo da suspensão do processo.

Em 31 de março, após o recebimento da denúncia pela Primeira Turma do STF, o tribunal comunicou à Câmara sobre a abertura da ação penal, conforme prevê o artigo 53, 3º da Constituição. Com base nesse dispositivo, o Partido Liberal protocolou pedido de sustação da ação penal exclusivamente em relação ao deputado, e apenas pelos crimes cometidos após sua diplomação.

Manobra na Câmara

Entretanto, a Câmara aprovou um texto que suspende o processo por completo incluindo crimes praticados antes da diplomação de Ramagem e, na prática, impactando até mesmo os demais réus que não possuem foro privilegiado, como o ex-presidente Bolsonaro.

Na ação apresentada ao STF, o Psol sustenta que a Resolução nº 18/2025 é inconstitucional e representa uma interferência indevida do Legislativo sobre o Judiciário. O partido afirma que a Câmara extrapolou sua competência ao suspender o processo de forma ampla, contrariando entendimento já manifestado pelo próprio STF.

Em ofício enviado à Câmara no final de abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, havia alertado que eventual sustação deveria se restringir aos crimes cometidos por Ramagem após sua diplomação. Ainda assim, o texto aprovado pela Câmara abrange “todos os crimes imputados”, o que, para o Psol, configura uma “grave ruptura da independência e harmonia entre os Poderes”.

“O Legislativo não pode se arrogar supremo sobre o Judiciário a pretexto da defesa da imunidade parlamentar, sob pena de subversão completa do arranjo constitucional de freios e contrapesos”, afirma a petição assinada pela presidente do partido, Paula Coradi, e pelos advogados Bruna do Amaral, Priscilla Sodré e Arthur Fonseca.

“Anistia informal”

O partido argumenta ainda que a resolução da Câmara cria um “salvo-conduto temporário” que pode ser interpretado como uma forma indireta de anistia aos envolvidos nos atos golpistas. Ao suspender todo o processo inclusive em relação a réus que não detêm foro parlamentar , a Câmara, segundo a legenda, compromete o princípio do Estado Democrático de Direito.

“O Brasil enviará o sinal de que há brechas na lei para acobertar atentados à democracia, propiciando novas aventuras golpistas e autoritárias”, alerta o documento.

Diante da gravidade do caso, o Psol solicitou liminar para suspender imediatamente os efeitos da Resolução nº 18/2025 até o julgamento final da ADPF. O partido requer ainda que a ação seja relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, uma vez que ele é o relator da ação penal de origem.

No mérito, o Psol pede que a decisão da Câmara seja declarada nula e que o processo criminal contra o deputado Alexandre Ramagem prossiga normalmente no STF, dentro dos limites constitucionais estabelecidos.

O ministro Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (9) em julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF) para que apenas parte da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) seja suspensa, no processo referente à suposta trama de um golpe de Estado para manter Jair Bolsnaro como presidente da República.

• Leia aqui o voto de Moraes na íntegra.

Se esse entendimento prevalecer, Ramagem seguirá respondendo por abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, e a suspensão não poderá valer para nenhum dos outros réus no mesmo caso – como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O voto de Moraes, que é relator da ação no STF, contraria a votação feita na Câmara para suspender o processo em dois sentidos:

• Em primeiro lugar, a decisão, na prática, mantém o processo em andamento. É, de fato, prerrogativa da Câmara decidir sobre a suspensão de ação envolvendo um deputado. Moraes, porém, argumenta que parte dos crimes dos quais Ramagem é acusado não aconteceram durante seu mandato como parlamentar. A votação na Câmara, então, não valeria para estes.
• Em segundo lugar, o ministro rechaçou a possibilidade de que a suspensão se aplicaria à ação penal como um todo, congelando o andamento dela para todos os réus. Assim, a votação na Câmara não muda a situação do ex-presidente Bolsonaro, que também responde ao mesmo processo.

O julgamento é realizado na 1ª Turma do STF. Faltam votar os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Como a sessão é virtual, todos eles depositam seus votos no sistema, sem debate presencial. Os votos podem ser protocolados até a próxima terça-feira (13). Se pelo menos três ministros votaram no mesmo sentido, a Turma forma maioria.

Os crimes atribuídos a Ramagem

Em 26 de março, a Primeira Turma do STF aceitou integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro. Ele é acusado dos seguintes crimes:

• Organização criminosa armada
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• Golpe de Estado
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União
• Deterioração de patrimônio tombado

Segundo a denúncia, os crimes fazem parte do esquema de tentativa de golpe de Estado e dos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, integrando a mesma ação penal que envolve Jair Bolsonaro e aliados.

Zanin informou previamente a Câmara para que se manifestasse sobre a suspensão, especificamente em relação aos crimes cometidos após a diplomação de Ramagem, como exige a Constituição.

O relator da proposta de sustação na Câmara, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a inclusão de Ramagem na mesma ação dos demais acusados foi decisão da PGR e do STF e que a natureza dos crimes se estende ao período posterior à diplomação.

Aliados do governo, no entanto, classificaram a medida de manobra política para beneficiar Bolsonaro e aliados, estendendo a proteção parlamentar a crimes que, segundo o STF, não estão cobertos pela imunidade.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9) pela condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão e à perda de mandato parlamentar por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Moraes também propôs pena de 8 anos e 3 meses de reclusão para o hacker Walter Delgatti Neto, apontado como executor das invasões sob comando da parlamentar.

O julgamento ocorre no plenário virtual da 1ª Turma do STF e segue até o dia 16 de maio. Os demais ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux ainda devem votar.

Premeditação

Segundo o voto do relator, Carla Zambelli “demonstrou pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas, agindo de modo premeditado, organizado e consciente, na busca de atingir instituições basilares do Estado Democrático de Direito, em especial o Poder Judiciário”.

Moraes ressaltou que Delgatti fez 13 invasões ao sistema do CNJ a mando da deputada e inseriu ao menos 16 documentos falsos, entre eles um mandado de prisão contra o próprio ministro, registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). O episódio ocorreu em 4 de janeiro de 2023, poucos dias antes da invasão à Praça dos Três Poderes por extremistas bolsonaristas.

Para o ministro, “a invasão dos sistemas judiciários, a inserção de documentos falsos e a divulgação desses eventos na mídia constituem parte de uma estratégia mais ampla de desestabilização institucional, cujo ápice se materializou nos eventos de 8 de janeiro”.

Atuação vil

No voto, Moraes destacou a gravidade das ações dos réus, que também são acusados de falsidade ideológica e invasão de dispositivo informático. A defesa de Zambelli tentou responsabilizar unicamente Delgatti, alegando uma “conduta individual e isolada do corréu”. No entanto, Moraes afirma que Zambelli foi “instigadora” e “mandante” do crime.

“É completamente absurda a atuação vil de uma deputada, que exerce mandato em representação do povo brasileiro, e de um indivíduo com conhecimentos técnicos específicos, que causaram relevantes e duradouros danos à credibilidade das instituições, em completa deturpação da expectativa dos cidadãos e violação dos princípios constitucionais consagrados no Brasil”, afirmou o ministro.

Perda do mandato

Além da pena de prisão, Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis, caso a decisão seja confirmada. A eventual perda do mandato de Zambelli, caso se torne definitiva, deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

Na denúncia apresentada ao STF, a Procuradoria-Geral da República afirma que os ataques aos sistemas do CNJ foram orquestrados com o objetivo de incitar atos antidemocráticos e colocar em xeque a legitimidade da Justiça brasileira.

“Os desmedidos e seletivos ataques coordenados pela parlamentar denunciada e efetivados pelo denunciado Walter Delgatti Neto possuem gravidade acentuada e tiveram o propósito espúrio de tentar colocar em dúvida a legitimidade e a lisura da Administração da Justiça, como estratégia para incitar a prática de atos antidemocráticos e tentar desestabilizar as instituições republicanas”, afirmou a PGR.

A Procuradoria sustenta ainda que os crimes “atentaram contra a segurança, o sigilo, a inviolabilidade de dados sensíveis e, ainda, a fé pública do Poder Judiciário”.

Com base nisso, o órgão também solicitou a cassação do mandato da deputada, apontando “descompromisso com o cargo parlamentar” e disposição para o cometimento de atos ilícitos no exercício da função pública. O julgamento segue em curso e o desfecho dependerá do posicionamento dos demais ministros da Primeira Turma do STF.