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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados julga nesta quarta-feira (9) o pedido de cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O relator do processo, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), defende a perda do mandato por quebra de decoro. A reunião havia sido iniciada na semana passada, mas foi adiada para que os membros do colegiado analisassem os argumentos da defesa.

O processo foi aberto após uma representação do partido Novo. Glauber é acusado de agredir e expulsar, com empurrões e chutes, o militante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro, nas dependências da Câmara, em abril de 2024. Segundo a defesa, o deputado reagiu a ofensas e provocações reiteradas – inclusive contra sua mãe – e seria alvo de perseguição política por denunciar irregularidades no chamado “orçamento secreto”.

Além da agressão a Costenaro, o relatório cita insultos ao deputado Kim Kataguiri (União-SP) durante o episódio. Se o relatório for aprovado, caberá ao plenário da Câmara decidir sobre a cassação ou não do mandato de Glauber.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei 127/2024, do deputado André Janones (Avante-MG). O texto, aprovado de forma unânime em votação simbólica, prevê a criação de um programa específico de amparo à saúde mental voltado à população idosa de baixa renda Sistema Único de Saúde (SUS). 

O objetivo é garantir atendimento contínuo, ações de prevenção, apoio a cuidadores e campanhas de conscientização para profissionais e famílias. O texto aprovado modifica o Estatuto da Pessoa Idosa e segue agora para o Senado.

Funcionamento do programa

A versão final do texto aprovada no plenário determina que o programa será implantado pelo SUS e deve seguir diretrizes já existentes nas legislações de saúde mental e de organização do sistema.

Estão previstas ações específicas para idosos em situação de vulnerabilidade, apoio estendido aos cuidadores e capacitação de profissionais que atuam com esse público. A gestão do SUS deverá ainda elaborar e divulgar anualmente relatórios sobre o funcionamento do programa.

Argumentos do autor

A proposta foi apresentada pelo deputado André Janones, que defende a urgência de políticas públicas para enfrentar o sofrimento psíquico entre os idosos, especialmente os mais pobres. “O envelhecimento acarreta várias mudanças fisiológicas [] Todas essas alterações acarretam sofrimento psíquico, mesmo em quem não tenha outros problemas mentais”, argumenta.

Ele aponta que a falta de recursos limita o acesso a lazer, transporte e convivência social, aumentando a vulnerabilidade emocional desse grupo. “Pessoas deprimidas tendem a se recolher, diminuir seu nível de atividade e evitar contato social”, afirma.

O relator da matéria, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), relembrou que a Constituição prevê o dever estatal de defesa dos idosos.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida por Damares Alves (Republicanos-DF), aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que permite porte de arma temporário para mulheres sob medida protetiva. O texto segue para a Comissão de Segurança Pública, colegiado presidido por Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O PL 3.272/2024 teve parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES) para permitir posse e porte de arma de fogo para mulheres acima de 18 anos que estão sob medida protetiva de urgência. Em outros casos de medida protetiva, a idade mínima é de 25 anos. De qualquer forma, a proposição estabelece que serão mantidos os testes de aptidão técnica e psicológica para o manuseio da arma.

“Mesmo com toda a rede de proteção e os esforços do sistema de justiça para proteger as mulheres de seus agressores, isso ainda não se mostra suficiente. Muitas das vítimas de feminicídio já possuíam medidas protetivas de urgência contra os agressores. Ocorre que essas medidas, embora importantes e necessárias, por si só não impedem que o agressor descumpra a ordem judicial. Por isso, o porte de arma possibilitará que essas mulheres tenham uma ferramenta concreta para se proteger diante de uma ameaça real e iminente”, pontuou Magno Malta.

O parecer também cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. Conforme o documento, foram concedidas 540.255 medidas protetivas de urgência, e o Disque 190 da Polícia Militar registrou 848.036 chamadas relacionadas à violência doméstica. Em 2024, foram registradas 1.459 vítimas de feminicídio uma média de quatro mulheres por dia.

O deputado Gilvan da Federal (PL-SE) se pronunciou em Plenário nesta quarta-feira (9) a respeito de sua declaração feita na véspera, quando ao relatar um projeto de lei na Comissão de Segurança Pública para desarmar a segurança presidencial, manifestou desejar a morte do presidente Lula. O parlamentar afirma ter exagerado, e que “um cristão não deve desejar a morte de ninguém”. 

“Eu disse lá que se ele tivesse um infarto, ou tivesse uma taquicardia e morresse, eu não ia ficar triste. Um cristão não deve desejar a morte de ninguém. Então assim, eu não desejo a morte de qualquer pessoa. Mas continuo entendendo que Luís Inácio Lula da Silva deveria pagar pelos seus crimes, deveria estar preso, e pagar por tudo que ele fez de mal ao nosso país. Mas reconheço que exagerei na minha fala, peço desculpas”, declarou.

Gilvan da Federal é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e opositor ferrenho do governo Lula. Ele enfrenta criticismo de colegas desde o dia anterior graças ao seu discurso, em que disse “eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos infernos! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas quero que ele morra”.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou o parecer pela cassação de Glauber Braga (Psol-RJ) nesta quarta-feira (9). O relatório de Paulo Magalhães (PSD-BA) foi aprovado por 13 votos a 5.

O deputado psolista é acusado de quebra de decoro parlamentar após expulsar, com chutes, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) da Câmara em abril de 2024. Com o resultado, o processo vai ao plenário, mas a defesa do parlamentar ainda pode apresentar recursos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tratar de eventuais vícios no processo.

Veja como votaram os deputados:

1. Delegado Ramagem (PL-RJ) -votou Sim
2. Domingos Sávio (PL-MG) -votou Sim
3. Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ) -votou Sim
4. Marcos Pollon (PL-MS) -votou Sim
5. Gutemberg Reis (MDB-RJ) -votou Sim
6. Ricardo Maia (MDB-BA) -votou Sim
7. Jack Rocha (PT-ES) -votou Não
8. Natália Bonavides (PT-RN) -votou Não
9. Joseildo Ramos (PT-BA) -votou Não
10. João Leão (PP-BA) -votou Sim
11. Julio Arcoverde (PP-PI) -votou Sim
12. Paulo Magalhães (PSD-BA) -votou Sim
13. Albuquerque (REPUBLICANOS-RR) -votou Sim
14. Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) -votou Sim
15. Junior Lourenço (PL-MA) -votou Sim
16. Josenildo (PDT-AP) -votou Não
17. Bruno Ganem (PODE-SP) -votou Sim
18. Chico Alencar (PSOL-RJ) -votou Não

O Banco Central (BC) implementará fiscalizações para assegurar o respeito ao nome social e à identidade de gênero de pessoas trans, travestis e não binárias por parte de bancos e instituições financeiras. Essa medida surge em resposta a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), motivada por denúncias de descumprimento e dificuldades no reconhecimento dessas identidades por algumas instituições.

Em resposta ao MPF, o Banco Central informou que a fiscalização será conduzida pelo Departamento de Supervisão de Conduta (Decon), responsável por supervisionar o relacionamento entre bancos e clientes. O objetivo é coibir práticas que violem o direito ao uso do nome social e da identidade de gênero.

O BC esclareceu que a instrução normativa BCB nº 2/2020, sobre identificação de titulares de contas, não impede o reconhecimento do nome social. O órgão reforçou que esse direito deve ser assegurado em cartões bancários, instrumentos de pagamento e em todos os canais de atendimento.

O Banco Central também mencionou as resoluções CMN nº 4.949/2021 e BCB nº 155/2021, que orientam um tratamento justo e equitativo aos clientes, considerando seus perfis e vulnerabilidades. O MPF, em sua recomendação, destacou a importância do respeito ao nome social para evitar constrangimentos e transfobia, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O MPF alertou ainda para a invisibilização dessas pessoas devido ao descrédito em relação ao nome escolhido e às dificuldades impostas para o exercício desse direito legal.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, “o desrespeito ao uso do nome social das pessoas trans é uma das formas de violência que afronta a existência de todo esse segmento da população e contribui para o não reconhecimento das identidades desse grupo”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), sob alegação de problemas de saúde. Brazão foi denunciado pelo Ministério Público como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.

O posicionamento da PGR foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso. Na manifestação, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, afirmou que o tratamento médico necessário ao deputado está sendo devidamente prestado, o que justificaria a manutenção da prisão preventiva.

“Para a conversão da segregação cautelar em prisão domiciliar é imprescindível a comprovação de que o tratamento médico de que necessita o custodiado não pode ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar, requisito ausente no caso concreto”, destacou o vice-procurador.

Na semana anterior, a defesa de Brazão havia solicitado novamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar, alegando que ele apresenta risco elevado de morte em razão de problemas cardíacos, diabetes e insuficiência renal. Os advogados informaram ainda que o deputado perdeu mais de 20 quilos desde que foi preso, em março de 2023.

Segundo a defesa, Brazão sofreu episódios recentes de angina, realizou cateterismo e passou por procedimento de implantação de stent, após exames indicarem obstrução em duas artérias coronarianas.

A PGR, por outro lado, argumenta que a doença coronariana do deputado é crônica e pré-existente à prisão. Chateaubriand ressaltou que a realização dos procedimentos, inclusive com acompanhamento de seu médico particular autorizado pelo STF, comprova que o quadro clínico não se mostra incompatível com o regime disciplinar vigente no Sistema Penitenciário Federal.

Ainda assim, diante das atualizações sobre o estado de saúde do réu, o vice-PGR solicitou que a Penitenciária Federal de Campo Grande (MS), onde Brazão está preso, continue adotando as medidas indispensáveis à saúde do réu, inclusive com consulta de retorno em médico cardiologista, com a maior brevidade possível.

O caso

Chiquinho Brazão foi preso em março de 2023, junto com o irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Ambos foram denunciados pela PGR por participação na morte de Marielle Franco, após delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou a execução do crime.

Apesar da prisão, Chiquinho Brazão continua exercendo o mandato de deputado federal. Seu gabinete na Câmara dos Deputados permanece ativo, com mais de 20 assessores, e ele segue recebendo salário. O processo de cassação está parado na Comissão de Ética da Casa.

Também denunciado pelo crime, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, delegado Rivaldo Barbosa, está preso preventivamente há mais de um ano. Ele também pediu liberdade recentemente, mas a PGR se posicionou contra sua soltura.

Com o parecer do Ministério Público, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se Chiquinho Brazão continuará preso enquanto responde à ação penal. Caso o pedido seja negado, a defesa poderá recorrer à Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 769/24, que prevê a criação de 160 funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). As novas vagas serão distribuídas entre os gabinetes dos ministros.

A proposta, enviada pelo próprio STF, teve parecer favorável do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG). Segundo ele, a medida ajudará a reter profissionais qualificados para apoiar os ministros no desempenho de suas atividades.

Farias argumentou que o reforço no quadro é essencial para combater a morosidade e garantir maior eficiência no julgamento dos processos. Quando o número de servidores é insuficiente para atender às demandas, há atrasos e prejuízo à qualidade da prestação jurisdicional, afirmou.

O deputado ressaltou que os recursos para financiar as novas funções já estão previstos no orçamento do STF. Para 2025 e 2026, estão alocados R$ 7,8 milhões por ano.

A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada nessas etapas, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, depois, no Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara apresentou um projeto que consolida em um único texto legal os direitos e garantias das pessoas com deficiência. A proposta institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI).

Segundo Duarte Jr (PSB-MA), presidente da comissão, a proposta visa “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, bem como facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos seus direitos”.

Definições e garantias

O texto agrupa normas referentes à saúde, educação, trabalho, moradia, transporte, cultura, previdência e assistência social. Entre os direitos garantidos estão atenção integral pelo SUS, políticas de habitação com cotas e acessibilidade, inclusão escolar com apoio profissional, reserva de vagas em concursos públicos e adaptação de ambientes físicos e digitais.

A proposta define como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo, que, em interação com barreiras, pode ter comprometida sua participação plena e efetiva na sociedade. A avaliação dessa condição será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional.

Estão sistematizados conceitos como acessibilidade, desenho universal, barreiras urbanísticas e atitudinais, comunicação acessível, adaptações razoáveis, moradia inclusiva, acompanhante, atendente pessoal e profissional de apoio escolar.

Também é instituído o cordão de girassóis como símbolo nacional para identificação de deficiências ocultas. Seu uso é opcional e não substitui, se solicitado, a apresentação de documento comprobatório.

Na área do trabalho, o projeto proíbe discriminação e exige ambientes acessíveis, além de incluir dispositivos voltados à reabilitação profissional, incentivo ao empreendedorismo e reserva de cargos em empresas e no serviço público.

Acesso à justiça

Duarte destaca que “o Brasil tem hoje um número expressivo de normas legais e infralegais voltadas à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, espalhadas em diplomas diversos, nem sempre de fácil localização e compreensão”. Segundo os autores, a consolidação das normas amplia a clareza e efetividade desses direitos.

O deputado Duarte Jr. também abordou o assunto em artigo ao Congresso em Foco. Confira aqui. 

O vice-presidente da comissão, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ressaltou que, sem uma norma organizada, muitos dos direitos das pessoas com deficiência se tornam inacessíveis. “Por exemplo, a lei Berenice Piana [Lei nº 12.764/2012], que trouxe um avanço muito grande para a legislação quando instituiu a equiparação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista à pessoa com deficiência, até hoje não é conhecida. Inclusive, essa lei ainda não é completamente cumprida em todo o Brasil, muito embora esteja vigente. (…) Essa é uma das situações que podem ser resolvidas ao consolidar leis em um Código Brasileiro da Inclusão”, pontuou.

Durante o lançamento do projeto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, defendeu a proposta como uma resposta à dificuldade de acesso às normas hoje em vigor. “Como é difícil um advogado fazer uma defesa com tantos direitos das pessoas com deficiência espalhados? […] consolidar tudo isso num único instrumento vai ajudar na busca da garantia dos direitos da pessoa com deficiência”, afirmou.

A senadora se comprometeu a trabalhar por uma tramitação célere à proposta na Casa revisora. “Chegando no Senado, nós também vamos trabalhar (…) com a agilidade necessária e precisa nesse momento”, disse.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (9) o pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira para trabalhar e estudar fora da prisão. Silveira cumpre pena em regime semiaberto na Colônia Penal de Magé, no Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada a partir de solicitação feita pela defesa do ex-parlamentar, que buscava autorização para que ele pudesse sair diariamente da unidade prisional entre 5h30 e 22h30, com o objetivo de estudar em uma instituição de ensino superior e trabalhar no setor administrativo de uma academia.

“Diante do exposto, com base no artigo 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido da defesa de concessão de autorização de trabalho e estudo externos”, escreveu o ministro Moraes na decisão.

Ao justificar o pedido, os advogados de Silveira afirmaram que ele “não é um criminoso de alta periculosidade”, alegando que teria apenas cometido o pecado de falar demais no calor da emoção e, por isso, não oferece nenhum risco à sociedade e muito menos ao eminente relator.

Daniel Silveira foi condenado pelo STF, em 2023, a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes, em razão de ataques e ameaças dirigidos a ministros da Corte. Em dezembro de 2024, ele perdeu o direito ao livramento condicional após violar a medida cautelar que o obrigava a permanecer recolhido após às 22h.