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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta o número de cadeiras na Casa. A proposta, apresentada pela deputada Dani Cunha (União-RJ), foi aprovada com 270 votos favoráveis e 207 votos contrários. O texto será encaminhado ao Senado.

O texto do relator Damião Feliciano (União-PB) prevê a criação de 18 novas cadeiras para contemplar nove estados que tiveram crescimento demográfico, segundo o Censo de 2022: Pará, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais.

Pelo novo critério, nenhum estado poderá perder representantes, mesmo que tenha registrado redução populacional. Essa salvaguarda foi um dos pontos mais debatidos em plenário, em especial pelos deputados do Rio de Janeiro, estado que, pela norma atual, corre o risco de perder quatro deputados.

O projeto surge em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso ajustar a representação parlamentar conforme o censo de 2022 até 30 de junho. Caso isso não ocorra, a responsabilidade de estabelecer a nova distribuição será transferida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Argumentos do relator

No relatório apresentado, o deputado Damião Feliciano escreveu que “a proposta atende ao comando constitucional de proporcionalidade da representação dos estados na Câmara dos Deputados, conforme disposto no 1º do art. 45 da Constituição Federal”. Segundo ele, “o censo de 2022 revelou significativa alteração na distribuição populacional, e isso precisa refletir na composição da Casa Legislativa”.

O relator também pontuou: “A manutenção do número mínimo de deputados por estado preserva a federação, ao mesmo tempo em que a ampliação do total de cadeiras corrige distorções causadas pelo crescimento desigual da população”.

Reações e divergências

A proposta recebeu orientação contrária das bancadas do PL, Novo e da federação Psol-Rede. Parte da bancada paulista também se opôs. “O que estamos dizendo aqui é que alguns deputados com mais população vão ter menos deputados federais do que estados que tem menos população. (…) A gente está aumentando uma distorção que já existe”, disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP), do mesmo partido da autora e do relator.

O líder da oposição, Luciano Zucco (PL-RS), criticou o projeto graças ao impacto sobre os gastos do Legislativo. “Isso daria mais de 300 cargos se formos falar em termos de gabinete. São quase R$ 50 milhões a mais. Isso é inadmissível”, apontou.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), por 15 votos a 4, o afastamento do deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) do mandato por um período de três meses. A decisão atende a representação da Mesa Diretora da Casa, motivada por declarações ofensivas do parlamentar à ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR).

A infração ocorreu durante reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em 29 de abril, quando Gilvan se referiu à parlamentar dizendo “que devia ser uma prostituta do caramba”. A fala gerou reação imediata da direção da Câmara, que solicitou a instauração de processo disciplinar no Conselho de Ética.

O relator do caso, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), considerou que as declarações do parlamentar configuram quebra de decoro. “Os fatos vão além de uma simples divergência política ou de um embate retórico acalorado”, afirmou.

Segundo o relator, “as manifestações ultrapassam os limites da liberdade de expressão parlamentar, com ataques pessoais e desqualificação moral, por meio de termos ofensivos e desrespeitosos, que ferem a dignidade das autoridades atingidas e comprometem os valores institucionais da Câmara dos Deputados”.

O parecer aprovado reduziu de seis para três meses a suspensão inicialmente solicitada pela Mesa Diretora. Maia defendeu que a penalidade representa uma resposta proporcional à gravidade dos fatos e reforça a necessidade de preservar a integridade da atividade parlamentar.

“Trata-se de medida legítima, proporcional e necessária, que visa preservar a dignidade da representação parlamentar e zelar pela integridade da instituição legislativa perante o povo brasileiro”, disse o relator.

A decisão será encaminhada à Mesa Diretora da Câmara, que deverá definir a data de início da punição.

Defesa

Durante a sessão, Gilvan afirmou que o processo era “inepto”, alegando que não mencionou a deputada diretamente. Segundo ele, a abertura do procedimento disciplinar foi precipitada e carece de provas concretas. “Instaurou-se um processo sancionador, desprovido de provas cabais a demonstrar a quebra de decoro do Reclamado, consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade do objetivo traçado”, argumentou.

Ainda na reunião, o parlamentar afirmou que pretende adotar uma postura mais moderada. “Aquela mudança de comportamento que me comprometi já comecei a fazer aqui no Conselho de Ética”, declarou.

Histórico de declarações

Gilvan da Federal já protagonizou outras declarações polêmicas. Em sessão anterior da mesma comissão, desejou a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O comentário foi feito ao questionar a veracidade das investigações sobre planos de atentado contra o presidente, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Esses planos foram mencionados pela Procuradoria-Geral da República em denúncia apresentada contra suspeitos de tentativa de golpe de Estado, em fevereiro deste ano.

A fala do parlamentar motivou a Advocacia-Geral da União (AGU) a enviar uma notícia de fato à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, solicitando a apuração do caso.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 268 votos a 199, o requerimento de urgência de urgência para o projeto de lei complementar 177/2023, que permite ampliar o número de cadeiras na Casa. A proposta, apresentada pela deputada Dani Cunha (União-RJ), muda as regras para a distribuição de vagas entre os Estados com base no tamanho da população.

O texto proíbe a redução do número de parlamentares de qualquer Estado, mesmo que ele tenha perdido habitantes. Em contrapartida, autoriza o aumento do total de deputados, hoje fixado em 513, para aumentar as bancadas dos estados com crescimento populacional.

O relator Damião Feliciano (União-PB) propôs a criação de 18 novas vagas, a serem distribuídas entre nove unidades da federação que cresceram segundo o Censo de 2022: Pará, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais.

A proposta responde a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo até 30 de junho para o Congresso ajustar a composição da Câmara com base no critério populacional. Caso o Legislativo não aprove a mudança, caberá ao TSE decidir sobre a nova divisão. O critério vigente, porém, pode comprometer principalmente a representação do Rio de Janeiro, que perde quatro cadeiras.

Orientaram de forma contrária as bancadas do PL, Novo e Psol. “[O projeto] piora a desproporcionalidade que nós temos hoje ao dizer que nenhum estado pode perder deputados, e aqueles que tem acréscimo de população ganharão deputados. Ou seja: algo que é desproporcional ficará ainda mais desproporcional. Ele é o remédio errado para um problema real”, argumentou pela liderança do Psol o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

Orientação à contragosto

Apesar da orientação contrária da bancada do PL ao projeto, o líder do partido, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou em Plenário seu apoio pessoal ao texto. “Como parlamentar do Rio de Janeiro, (…) eu não posso admitir que se diminua quatro parlamentares, 10% da bancada do meu estado. Eu voto sim. (…) Respeito a minha bancada, coloco no painel a orientação da bancada, mas o meu voto, e de todos que puderem me acompanhar, é sim pelo Rio de Janeiro”, declarou.

O relator do projeto de lei 1087/2025, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta terça-feira (6) o plano de trabalho para análise da proposta que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil. O documento foi entregue à comissão especial presidida pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA).

A proposta foi enviada ao Congresso pelo governo em março e prevê duas mudanças principais: a isenção para a faixa mais baixa de rendimentos e a criação de um novo modelo de tributação sobre altas rendas, chamado IRPFM (Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo).

Segundo o plano apresentado, a nova faixa de isenção beneficiaria diretamente cerca de 10 milhões de pessoas. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais também teria redução proporcional no imposto. A expectativa do governo é estimular o consumo e movimentar a economia com o aumento da renda disponível para as classes C, D e E.

O projeto também cria o IRPFM, que incidirá sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil pagos por uma mesma empresa a uma pessoa física no mês. A alíquota será de 10%. Quem tiver rendimentos acima de R$ 600 mil ao ano também será tributado, com alíquota progressiva até chegar a 10% para quem ultrapassar R$ 1,2 milhão.

Pontos de atenção

O plano de trabalho aponta questões que exigem atenção da comissão. Entre elas, a ausência no projeto da atualização da tabela do IR, tratada separadamente em medida provisória. Isso dificulta o cálculo real do impacto fiscal, que pode superar R$ 85 bilhões em 2026.

O texto também alerta para perdas na arrecadação de estados e municípios. Com menos imposto retido na fonte, governos locais devem enfrentar queda de até R$ 9 bilhões, segundo estimativas preliminares.

Próximos passos

O plano de Lira propõe audiências públicas até 20 de junho, com participação de técnicos do governo, especialistas em tributação e representantes do setor produtivo. O relatório final deve ser entregue em 27 de junho, com votação na comissão até 16 de julho.

Veja a íntegra do plano:

A presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) balança e já é considerada questão de tempo até que Ednaldo Rodrigues seja oficialmente afastado do cargo. A eleição que o manteve no poder está na iminência de ser anulada, após um novo capítulo judicial trazer à tona vícios no acordo que garantiu sua permanência.

Na noite de segunda-feira (27), a deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), conhecida como Daniela do Waguinho, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) petição que pede o afastamento imediato de Ednaldo da presidência e a reavaliação do acordo homologado pela Corte em fevereiro deste ano. Pacto esse que havia encerrado a ação que contestava a validade do processo eleitoral da entidade esportiva.

O documento apresentado pela parlamentar inclui um laudo pericial que questiona a autenticidade da assinatura do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, no acordo firmado entre os dirigentes. Segundo a perícia, há “dúvidas razoáveis” sobre a legitimidade da rubrica.

Além disso, laudo médico emitido em 2023 por Jorge Pagura, chefe do departamento médico da própria CBF, atesta que Nunes “não detinha condições físicas e cognitivas para expor seu aceite a qualquer condição que lhe fosse apresentada”.

Diante das novas provas, a parlamentar recorreu ao artigo 168 do Código Civil, que permite ao Judiciário anular um negócio jurídico caso comprovado vício de consentimento.

Com isso, o acordo que validava a eleição de Ednaldo pode ser declarado nulo, abrindo caminho para o fim de sua gestão.

Trama judicial da CBF

A origem do imbróglio remonta a 2017, quando o Ministério Público do Rio de Janeiro ingressou com uma Ação Civil Pública contra as mudanças promovidas no estatuto da CBF, que reduziram o poder de voto dos clubes e ampliaram a influência das federações estaduais. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado, obrigando a entidade a revisar seu estatuto.

Em 2022, a eleição de Ednaldo Rodrigues, então vice de Nunes, foi considerada uma tentativa de dar fim ao litígio. A solução, no entanto, ruiu em dezembro de 2023, quando o Tribunal de Justiça do Rio anulou o TAC e destituiu Ednaldo.

Ele retornou ao cargo em janeiro de 2024 por força de liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

No mês seguinte, Gilmar homologou um novo acordo, assinado por cinco dirigentes entre eles, Nunes. A homologação arquivou a ação e permitiu que Ednaldo fosse reeleito por aclamação em março, com mandato até 2030.

Agora, com a nova petição e os laudos anexados, o STF deve reavaliar a validade do acordo. O relator do caso, Gilmar Mendes, será responsável por decidir se há elementos suficientes para reconsiderar sua decisão anterior.

Enquanto isso, o ministro Flávio Dino já devolveu os autos após pedir vista em outubro de 2024.

O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, agendou para 28 de maio o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada ao caso.

STJD na linha de frente

Se o STF anular o acordo, o cenário será de vacância no comando da CBF. A previsão é que o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Luís Otávio Veríssimo Teixeira, assuma a chefia da entidade de forma temporária até a realização de uma nova eleição, conforme prevê o regimento interno da CBF.

A queda de Ednaldo, que há poucos meses parecia improvável, agora é tratada como questão de tempo. O ambiente jurídico e político aponta para a inevitável anulação da eleição que o reconduziu ao cargo, abrindo caminho para uma nova disputa interna.

O episódio, que já envolve ministros do Supremo, parlamentares e antigos dirigentes, promete encerrar mais um capítulo turbulento da história da CBF – entidade historicamente marcada por disputas de poder, acordos questionáveis e desafios à sua legitimidade.

A bancada do PDT na Câmara dos Deputados decidiu romper com a base do governo federal. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6) pelo líder da legenda na Casa, deputado Mário Heringer (PDT-MG), após reunião com os 17 parlamentares da sigla e a presença do presidente do partido, Carlos Lupi, que deixou o Ministério da Previdência na sexta-feira (2), em meio ao escândalo dos descontos indevidos no INSS.

Segundo Heringer, a relação com o Planalto já estava desgastada. “Esse problema de relacionamento com o governo já vem há muito tempo. A questão do INSS […] foi, na verdade, mais um episódio”, afirmou. Para ele, a demissão de Lupi representou “o pingo dágua que faltava”.

Posição de independência

Apesar do distanciamento, Heringer negou qualquer alinhamento com a oposição. “Nós não estamos escolhendo o outro lado, nós estamos escolhendo o nosso lado. […] Não saímos e não dissemos que estamos na oposição por uma razão simples. A oposição que se apresenta hoje não é a oposição que nós tenhamos a mínima afinidade.”

A mudança de postura pode impactar votações futuras na Câmara. Heringer sinalizou que o partido deixará de votar em bloco e permitirá posições divergentes. “A posição de independência nos dá exatamente o que a palavra indica e diz. Nós vamos fazer o que tivermos vontade e desejo de fazermos em benefício do nosso país.”

Margem de negociação

O parlamentar também disse que a decisão pode ser revista, mas depende da atitude do Planalto. “As políticas do governo vão dizer para a gente se a gente pode ou não voltar. Não há ali uma condição sine qua non, [na qual] se me dá isso, eu volto.”

Sobre a escolha de Wolney Queiroz para o lugar de Lupi no ministério, Heringer afirmou que o presidente Lula exerceu seu direito: “O dono da vaga é o presidente Lula. Isso é de todos os ministérios, ele fica com quem ele quiser. […] A gente sabe o tamanho que a gente tem e a importância que a gente tem, e a importância que a gente tem é que não estava sendo reconhecida pelo governo.”

Cansaço de Lupi

Carlos Lupi, segundo Heringer, “foi a pessoa mais atingida por esse problema” e teria decidido sair por cansaço: “Ele cansou, cansou dessa batalha e pediu para sair, porque é difícil você […] da hora para outra virar ladrão de seis bilhões. Ninguém é, isso não fica no coração de ninguém bem.”

A decisão da bancada ainda não foi submetida à executiva nacional, mas contou com a anuência de Lupi. Também não há uma posição firmada da bancada no Senado.

Histórico

Apesar da afinidade ideológica entre PT e PDT, esta não é a primeira vez em que o presidente Lula governa sem o amparo da bancada pedetista. As duas siglas também romperam em dezembro de 2003, no primeiro mandato de Lula.

O motivo da primeira ruptura foi de natureza ideológica: o fundador e então presidente do PDT, Leonel Brizola, era contrário à abordagem petista de composição com forças políticas de centro e centro-direita. Brizola avaliou que Lula estaria deixando de lado as bandeiras de seu espectro político e abraçando pautas liberais.

A Câmara dos Deputados pode ampliar de 513 para 531 o número de parlamentares a partir das eleições de 2026. O aumento consta no parecer apresentado nesta terça-feira (6) pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), relator do projeto de lei que trata da redistribuição das cadeiras por estado, com base no Censo Demográfico de 2022.

A proposta altera a composição da Casa para atender à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou prazo até 30 de junho deste ano para o Congresso adequar a distribuição das vagas à proporção populacional dos estados. Caso não haja deliberação até essa data, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentar a matéria por meio de resolução.

O parecer do relator, que poderá ser alterado pelo plenário, prevê a criação de 18 novas cadeiras, distribuídas entre nove unidades da federação que apresentaram crescimento populacional. São elas:

Pará: +4 vagas

Santa Catarina: +4

Amazonas: +2

Mato Grosso: +2

Rio Grande do Norte: +2

Paraná: +1

Ceará: +1

Goiás: +1

Minas Gerais: +1

Segundo Damião Feliciano, a proposta busca evitar a perda de representatividade dos Estados que já compõem a atual configuração da Câmara, ao mesmo tempo em que corrige distorções decorrentes de variações populacionais. A sugestão foi construída após a rejeição de uma proposta anterior que criava 14 novas cadeiras. Na avaliação do relator, esse número seria insuficiente para garantir a proporcionalidade exigida.

De acordo com estimativas da Direção-Geral da Câmara, o impacto financeiro anual da ampliação será de cerca de R$ 64,6 milhões.

O projeto é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e veda a redução do número de vagas por Estado, independentemente da variação populacional, o que protege Estados que registraram queda de habitantes.

O texto ainda determina que os dados do Censo utilizados para o cálculo das novas vagas sejam auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), podendo ser impugnados por Estados ou partidos políticos. Caso o TCU não considere os dados confiáveis, eles serão desconsiderados.

A análise da proposta depende agora da aprovação de um requerimento de urgência no plenário da Câmara. Se a urgência for aprovada, o texto poderá ser votado diretamente em plenário, sem a necessidade de tramitação nas comissões temáticas. Após aprovação na Câmara, a matéria ainda precisará ser apreciada pelo Senado e sancionada pela Presidência da República para entrar em vigor.

O projeto de lei que assegura tratamento integral a vítimas de queimaduras pelo Sistema Único de Saúde (SUS) (PL 4.558/2019) está previsto para ser votado no plenário do Senado nesta quarta-feira (7). A análise da proposta estava na pauta desta terça-feira (6), mas foi adiada.

De autoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA), o texto foi aprovado em abril na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com um substitutivo apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

O novo texto garante às vítimas de queimaduras “todos os meios necessários” para sua reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, visando à inclusão social por meio de assistência integral pelo SUS.

Caso o substitutivo seja aprovado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para que os parlamentares analisem as modificações feitas pelo Senado.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (6), o julgamento sobre a aceitação da denúncia contra sete acusados de integrar o chamado Núcleo 4 da trama golpista investigada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou favoravelmente ao recebimento da denúncia, entendendo que há indícios suficientes para abertura da ação penal.

Acusações contra os réus

Segundo a PGR, os denunciados atuaram para desestabilizar o processo eleitoral e as instituições democráticas em 2022, por meio da disseminação de desinformação. O grupo é acusado de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Entre os acusados estão militares da ativa e da reserva, além de civis. Ailton Gonçalves Moraes Barros, ex-capitão do Exército, teria incitado militares à rebelião. Ângelo Martins Denicoli é apontado como elo entre o bolsonarismo e o influenciador argentino Fernando Cerimedo. Já Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente cedido à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é acusado de realizar espionagem política com o uso do sistema FirstMile.

Guilherme Marques de Almeida e Reginaldo Vieira de Abreu teriam atuado na disseminação de notícias falsas e manipulação de relatórios militares. Marcelo Araújo Bormevet, policial federal, é acusado de liderar a “Abin paralela”. Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, teria produzido um laudo falso para questionar o resultado das eleições.

Argumentos do relator

Em voto detalhado, Moraes afirmou que a denúncia cumpre os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo exposição clara dos fatos e indícios suficientes de autoria. “Há provas que corroboram amplamente a materialidade e indícios suficientes de autoria”, disse.

O ministro destacou a existência de uma organização criminosa com atuação coordenada entre os diversos núcleos, utilizando tecnologias e redes sociais para “corroer as instituições democráticas”. Ele afirmou que o grupo disseminava informações falsas com o objetivo de criar ambiente de instabilidade institucional e viabilizar um golpe de Estado.

Moraes ressaltou que as provas obtidas incluem áudios, mensagens, documentos e depoimentos, muitos colhidos em operações de busca e apreensão. “A denúncia demonstra que as ações ilegais realizadas pela denominada Abin paralela consistem em atos executórios relevantes do plano de crimes contra as instituições democráticas”, apontou.

Ele também mencionou a existência de um plano para instalação de um “gabinete de crise” no Palácio do Planalto, com diretrizes para gerenciar o que seria uma ruptura institucional. O plano, segundo ele, só não foi executado porque os então comandantes do Exército e da Aeronáutica se recusaram a aderir ao golpe.

O relator concluiu pela aceitação da denúncia contra todos os sete acusados, afastando as preliminares das defesas e reconhecendo a justa causa para o prosseguimento da ação penal.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de decreto legislativo (PDL 567/2019) que ratifica o Acordo de Serviços Aéreos (ASA) firmado entre o Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia em 2015. A proposta, originária da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) na Comissão de Relações Exteriores (CRE) antes de ser levada ao plenário.

O acordo estabelece diretrizes para o transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal entre os dois países, incluindo regras sobre designação de empresas aéreas, definição de rotas, tarifas e segurança operacional. O texto segue o modelo de acordos de “céus abertos”, que preveem maior liberdade para as companhias aéreas operarem entre os países signatários.

Segundo o relator, o Brasil tem promovido a modernização de seus acordos bilaterais de aviação, com o objetivo de aumentar a competitividade e ampliar a conectividade aérea. Marcos Pontes destacou que as mudanças recentes nos ASAs têm priorizado a redução de restrições à oferta de serviços e a liberdade tarifária, além da permissão para acordos de compartilhamento de voos (codeshare), inclusive com empresas de terceiros países.

“A quantidade e a qualidade dos ASAs desde 2010 foram modificadas de modo significativo, com a redução das restrições à oferta de novos serviços, em nome da concorrência, a considerar o quadro de rotas abertas, liberdade tarifária (preços, tarifas ou encargos que deverão ser pagos para o transporte aéreo de passageiros, incluindo bagagem e carga, bem como outro modal em conexão com aquele, e excluindo mala postal), livre determinação de capacidade, múltipla designação de empresas, direitos acessórios de tráfego, código compartilhado (codeshare) bilateral e com empresas de terceiros países.”

O texto segue agora para promulgação.