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A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.469/24, que autoriza a contratação de tripulação estrangeira para serviços aéreos em situações de emergência ambiental ou calamidade pública, sem a necessidade de um acordo prévio. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), recebeu parecer favorável do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. Atualmente, a legislação permite a admissão de tripulantes estrangeiros em serviços aéreos brasileiros, mediante reciprocidade ou acordo bilateral, a critério da autoridade de aviação civil.

Com a aprovação do PL, essa exigência poderá ser dispensada em casos de emergência ou calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal, ou em situações de emergência ambiental decretada.

O deputado Antonio Carlos Rodrigues justificou a aprovação do projeto, argumentando que, embora seja importante preservar os empregos e o mercado interno de serviços aéreos, em situações de catástrofe, a experiência estrangeira pode ser crucial.

“O argumento em favor de mais liberalidade no emprego de tripulantes e de operadores estrangeiros em situações de emergência se baseia na pequena oferta de pessoal e aeronaves de tipo e porte adequados para atuar em grandes incêndios florestais”, afirmou o relator. “O que se tem aqui é um quadro de exceção, a ser observado em períodos excepcionais, mediante a estrita supervisão da autoridade de aviação civil.”

O projeto também altera a lei 7.957/89, que atualmente permite ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contratar pessoal por até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais um ano e impedimento de recontratação por dois anos, para ações de prevenção, controle e combate a incêndios florestais. O texto em análise na Câmara reduz esse período de impedimento para três meses. O relator não se manifestou sobre esse ponto, por não ser pertinente à Comissão de Viação e Transportes.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente pelo plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, irá expor nesta terça-feira (8) os projetos de sua pasta durante uma audiência pública conjunta nas comissões de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR). A sessão está agendada para as 9h. O senador Confúcio Moura (MDB-RO), que solicitou na CI o convite ao ministro, busca informações sobre as iniciativas da pasta para os próximos dois anos (REQ 2/2025 – CI).

Confúcio enfatiza que o setor de portos e aeroportos é crucial para a infraestrutura logística do país. “[O setor] impacta diretamente o comércio exterior, a mobilidade da população e a competitividade da economia nacional. É fundamental que o Parlamento tenha a oportunidade de contribuir para o seu aprimoramento”, afirma no requerimento. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) sugeriu que o debate também inclua o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do turismo (REQ 6/2025 – CDR).

Presença no Senado

Esta será a primeira vez que Silvio Costa Filho comparece a uma comissão do Senado. A última ocasião em que o ministro de Portos e Aeroportos atendeu a um convite de colegiado foi com seu antecessor, Márcio França, que participou de uma audiência conjunta da CI e CDR em abril de 2023. Além do titular da pasta de Portos e Aeroportos, a CDR, presidida por Dorinha, também ouvirá outros seis ministros de diferentes pastas, como as de Transportes, Turismo e Planejamento e Orçamento.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos poderão enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania, que poderão ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser utilizada como hora de atividade complementar em cursos universitários, por exemplo. O Portal e-Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Todas as operadoras de apostas on-line que atuam no Brasil precisarão estar cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br. A exigência, anunciada nesta quarta-feira (2), pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Fazenda), é condição obrigatória para operar no país.

A medida tem como objetivo reforçar a proteção dos direitos dos apostadores. Segundo o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, o cadastro obrigatório é um passo fundamental para assegurar que os direitos dos apostadores sejam respeitados. A plataforma, de acordo com ele, oferece um canal direto para que os brasileiros registrem e acompanhem suas reclamações.

O secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, destacou a importância da transparência no setor. Para ele, a adesão das operadoras à plataforma representa o compromisso do Ministério da Fazenda com práticas legais e respeito ao consumidor.

Fiscalização e atendimento

Com a integração das empresas ao sistema, órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão monitorar as queixas apresentadas, ampliando a segurança e a confiabilidade do mercado de apostas.

A plataforma Consumidor.gov.br já soma mais de 8,9 milhões de reclamações encerradas e registra um índice de resolução de cerca de 81%. A nova regra fortalece o atendimento aos usuários e estabelece um novo padrão de transparência no setor.

Como usar a plataforma

Antes de apostar, o consumidor pode consultar se a operadora está cadastrada. Basta acessar o site Consumidor.gov.br e pesquisar o nome da empresa.

Para registrar uma reclamação, o usuário deve localizar a operadora na plataforma e relatar o problema. A partir daí, a empresa tem até dez dias para responder, período em que as partes podem interagir. Após a resposta final, o consumidor dispõe de 20 dias para comentar, indicar se a demanda foi resolvida e avaliar o atendimento.

Mais informações estão disponíveis em Consumidor.gov.br.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, lançou nesta sexta-feira (4) sua pré-candidatura à Presidência da República. O anúncio foi feito durante evento realizado no Centro de Convenções de Salvador, na Bahia. O lançamento acontece em meio a uma disputa interna no União Brasil, dividido entre lideranças favoráveis a um nome próprio e outras favoráveis a um caminho decidido em conjunto com o PP.

Caiado é um dos principais opositores, dentre lideranças do Executivo, ao governo Lula. Ele preside hoje o Consórcio Brasil Central, bloco de colaboração entre Tocantins, Distrito Federal, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Maranhão. Por outro lado, não conta com o aval do ex-presidente Bolsonaro para substituí-lo em 2026.

Em seu discurso, o governador goiano ressaltou seu posicionamento em defesa da participação do partido na disputa presidencial. “Nosso assunto aqui é lançar à pré-candidatura, levar essa prévia junto à população brasileira. Esse é o motivo da decisão do União Brasil em poder caminhar, com tempo, para que as pessoas nos conheçam. Quem conhece o governo de Caiado, vota em Caiado”, afirmou.

Caiado complementou ressaltando seus ideais conservadores, buscando assegurar sua proximidade com o eleitorado conservador. “Graças a Deus, eu sempre estive dentro dos meus ideais e convicções cristãs, e ao mesmo tempo democráticas, defendendo aquilo que a boa gestão, que a boa prática política, que é um bom exercício da política”.

Presentes e ausentes

O evento contou com a presença de aliados e lideranças do União Brasil, como o senador Sergio Moro (PR), o ex-prefeito de Salvador ACM Neto e o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel.

Apesar do apoio de parte da cúpula da legenda, o lançamento da pré-candidatura de Caiado não contou com a presença do presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda. Ele é crítico da candidatura própria e defensor da formação de uma federação com o PP, aliado histórico do antigo Democratas e consequentemente do União, para as eleições de 2026.

Também não compareceram os ministros Celso Sabino (Turismo) e Juscelino Filho (Comunicações), ambos filiados ao União Brasil e integrantes do governo Lula.

Histórico eleitoral

Ao longo de sua carreira, Caiado foi deputado federal por cinco mandatos e senador. Esta é a segunda vez que se apresenta como pré-candidato à Presidência. Em 1989, disputou o cargo pelo extinto PSD (1987-2003), mas teve desempenho modesto, com 0,73% dos votos. Já em 2018, quando era senador, chegou a articular uma nova candidatura presidencial, mas desistiu antes da oficialização e optou por concorrer ao governo estadual.

Esta também é a segunda vez que o União Brasil lança uma candidatura presidencial própria. A legenda, criada a partir da fusão entre o PSL e o Democratas, estreou na disputa nacional em 2022 com a senadora Soraya Thronicke (MS),hoje filiada ao Podemos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta sexta-feira (4) a criação de uma comissão especial para apreciar o projeto de lei 2338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, que regulamenta o uso e desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil. O colegiado terá 34 titulares e o mesmo número de suplentes.

O projeto foi um dos temas prioritários na condução de Rodrigo Pacheco, e foi aprovado próximo ao final de sua presidência no Senado. Seu principal objetivo é assegurar que os instrumentos de inteligência artificial sejam adotados de forma compatível com a norma brasileira, bem como para garantir a transparência a respeito dos possíveis impactos de cada ferramenta sobre a sociedade.

Com a comissão criada, os líderes dos partidos farão as indicações de seus membros. Com a definição de quem ocupará as cadeiras, Hugo Motta poderá definir a data de instalação e eleição do respectivo presidente.

Com a COP30 marcada para novembro, em Belém (PA), o Brasil volta ao centro das discussões globais sobre meio ambiente e sustentabilidade. A escolha da capital paraense como sede reforça o protagonismo da Amazônia nas negociações climáticas e pressiona o Congresso Nacional a dar respostas concretas. Projetos que envolvem proteção de biomas, transição energética, combate ao desmatamento ilegal e incentivo à economia verde passaram a ocupar mais espaço nas comissões temáticas e nas articulações entre bancadas.

Esse movimento interno não se restringe ao território nacional. As decisões tomadas pelo Legislativo em temas ambientais têm impacto direto nas relações diplomáticas, nos acordos comerciais e na imagem internacional do Brasil. Além disso, o debate sobre sustentabilidade ultrapassa fronteiras políticas: envolve a sobrevivência das espécies, a qualidade de vida nas cidades e a segurança alimentar de milhões de pessoas.

Ciente disso, o Congresso em foco fez uma curadoria das melhores produções para você entender como o meio ambiente pode afetar diretamente as relações diplomáticas e a vida da população, incluindo a destruição de biomas e o garimpo ilegal.

Confira a lista completa:

1- Aruanas (2019)

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Thriller/Suspense

Onde assistir: Globoplay

Na Amazônia brasileira, um grupo de três ativistas fundadoras da ONG Aruana investiga uma denúncia anônima sobre atividades ilegais de uma mineradora em plena floresta. Ao lado de uma jovem estagiária, elas descobrem um esquema criminoso de extração de recursos que ameaça ecossistemas e comunidades locais. À medida que se aprofundam nas investigações, enfrentam pressões políticas, ameaças e dilemas morais.

2- Erin Brockovich – Uma mulher de talento (2000)

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Drama

Onde assistir: Prime Video

Erin Brockovich, uma mãe solteira desempregada e sem formação jurídica, consegue um emprego em um pequeno escritório de advocacia e, por acaso, se depara com documentos que indicam a contaminação da água de uma cidade pela gigante de energia Pacific Gas and Electric Company. Ao investigar, Erin revela um escândalo ambiental de grandes proporções e lidera um dos maiores processos civis da história dos EUA.

3- Somos Guardiões (2023)

Classificação indicativa: 12 anos

Gênero: Documentário/Direitos Humanos

Onde assistir: Netflix

O documentário acompanha a rotina e a resistência de defensores da floresta amazônica indígenas, ribeirinhos e ambientalistas que arriscam suas vidas para proteger a maior floresta tropical do mundo da exploração ilegal e da violência. A narrativa gira em torno de figuras como os “Guardiões da Floresta”, um grupo de indígenas Guajajara que patrulha o território no Maranhão, enfrentando madeireiros e grileiros armados.

4- Indomável Sonhadora (2012)

Classificação indicativa: 10 anos

Gênero: Fantasia/Aventura

Onde assistir: Prime Video

Em uma comunidade esquecida chamada “The Bathtub”, isolada pela água na Louisiana, a pequena Hushpuppy vive com o pai doente em condições precárias, mas com forte conexão com a natureza. Quando uma tempestade catastrófica atinge a região e as águas sobem, ela se vê diante da destruição de seu mundo e da luta pela sobrevivência.

5- O preço da verdade (2019)

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Thriller/Mistério

Onde assistir: Netflix

Baseado em uma história real, o filme acompanha Rob Bilott, advogado que trabalhava para grandes corporações, mas decide processar a empresa química DuPont após descobrir que ela contaminou uma cidade inteira com produtos tóxicos. Durante duas décadas, ele enfrenta uma guerra jurídica com enormes repercussões para a saúde pública e para a regulação ambiental.

6- Okja (2017)

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Ação/Aventura

Onde assistir: Netflix

Mija, uma menina que vive nas montanhas da Coreia do Sul, cria com carinho uma criatura chamada Okja, desenvolvida por uma corporação como solução alimentar para o futuro. Quando a empresa decide levar o animal para abate, Mija embarca em uma missão global para salvá-la. O filme mescla ação e crítica social para tratar de temas como biotecnologia, crueldade animal, ética no consumo de carne e a manipulação corporativa.

7- A Nuvem (2021)

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Terror

Onde assistir: Netflix

Virginie é uma mãe solteira que tenta sustentar sua família criando gafanhotos para produção de farinha proteica. Quando descobre que os insetos se alimentam de sangue, começa a alimentá-los com seu próprio corpo. O comportamento dos gafanhotos torna-se cada vez mais agressivo. O filme usa o horror como metáfora para a obsessão humana com lucro e produtividade sem limites, questionando o preço da sustentabilidade em contextos de negligência ambiental.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados receberá, na quarta-feira (9), a ministra Luciana Santos para uma discussão sobre as atividades do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A reunião ocorrerá às 10 horas, no plenário 13.

A audiência foi solicitada pelos deputados Ricardo Barros (PP-PR), Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Daiana Santos (PCdoB-RS). O deputado Ricardo Barros enfatizou a importância do setor de ciência, tecnologia e inovação para o progresso do país, destacando sua contribuição para o aumento da produtividade econômica e a promoção da inclusão social.

“O evento na Câmara será uma oportunidade para que a comissão acompanhe os avanços alcançados pelo Ministério, proponha melhorias em programas e identifique oportunidades de modernização do aparato legal e do modelo de governança que rege as atividades do setor”, afirmou Barros.

Os deputados Márcio Jerry e Daiana Santos complementaram que o Congresso Nacional pode colaborar com o Poder Executivo no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, visando maior eficiência e transparência nas políticas públicas destinadas ao setor.

Leia a pauta da reunião.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi convidado a prestar esclarecimentos à CPI das Apostas Esportivas. A comissão marcou a reunião para terça-feira (8), às 11h.

O pedido partiu do senador Dr. Hiran (PP-RR), presidente da CPI, que quer ouvir a autoridade monetária sobre o monitoramento de transações envolvendo plataformas de apostas. A comissão também busca entender se o órgão pode propor normas específicas para movimentações financeiras desse mercado.

“A oitiva do Presidente do Banco Central do Brasil se faz imprescindível para que esta CPI possa obter informações cruciais para o cumprimento de seu objetivo, contribuindo para a elaboração de um relatório conclusivo que reflita a realidade dos fatos”, disse o senador.

As investigações se concentram nas chamadas apostas de quota fixa, modalidade o jogador sabe com antecedência o quanto pode ganhar, caso acerte o resultado. Essa categoria de apostas inclui tanto jogos esportivos quanto simuladores de cassino, como o popular Jogo do Tigrinho.

Na madrugada de 2 de abril de 1964, o Congresso Nacional cheirava a pólvora. Às 2h40, 178 deputados e senadores atenderam à convocação do presidente do Senado e do Congresso, Auro de Moura Andrade (PSD-SP). Auro não antecipara o motivo da reunião, mas a movimentação de tropas militares iniciada dois dias antes já prenunciava o desfecho: estavam ali para testemunhar a destituição do presidente João Goulart. Começava ali, oficialmente, uma ditadura que duraria 21 anos.

O Congresso em Foco resgatou, nos arquivos da Câmara, a íntegra daquela sessão histórica, que se estendeu das 2h40 até as 2h56, com apenas uma breve suspensão para conter os ânimos. Não há registros em vídeo, apenas o áudio da sessão, disponível a seguir:

Mão de ferro

O senador Auro de Moura Andrade conduziu a sessão com mão de ferro. Suas falas foram constantemente interrompidas por gritos, vaias e aplausos. Ele refutou todas as contestações dos aliados de João Goulart e ignorou um ofício enviado pela Casa Civil, no qual o ministro Darcy Ribeiro informava que o presidente havia deixado Brasília rumo ao Rio Grande do Sul para se reunir com tropas legalistas e restaurar a ordem. Jango, como era chamado, estava no Rio na manhã do dia 1º, quando recebeu a notícia do avanço das tropas. Imediatamente voou para Brasília, de onde partiria para o Rio Grande do Sul à noite. 

O documento classificava a ofensiva militar como um “esbulho criminoso”. A mensagem foi lida, conforme exigido pelo regimento, pelo primeiro-secretário do Congresso, senador Adalberto Sena (PTB-AC):

“O senhor presidente da República incumbiu-me de comunicar a Vossa Excelência que, em virtude dos acontecimentos nacionais das últimas horas, para preservar de esbulho criminoso o mandato que o povo lhe conferiu, decidiu viajar para o Rio Grande do Sul, onde se encontra à frente das tropas militares legalistas e no pleno exercício dos poderes constitucionais e de seu ministério”.

Moura Andrade desprezou o comunicado:

“O senhor presidente da República deixou a sede do governo. Deixou a Nação acéfala numa hora gravíssima da vida brasileira, em que é mister que o chefe de Estado permaneça à frente do seu governo. Abandonou o governo. E esta comunicação faço ao Congresso Nacional. Esta acefalia configura a necessidade de o Congresso Nacional, como poder civil, tomar imediatamente a atitude que lhe cabe, nos termos da Constituição brasileira, para restaurar, nesta pátria conturbada, a autoridade e a existência do governo. Não podemos permitir que o Brasil fique sem governo, abandonado”.

Tensão em plenário

Um dos líderes do governo no Congresso, o deputado Sérgio Magalhães (PTB), do antigo estado da Guanabara, contestou a realização da sessão, com base no Regimento Comum das duas Casas. Segundo ele, não havia respaldo regimental para reunir deputados e senadores com o objetivo de destituir o presidente: “Esta comunicação é, portanto, antirregimental. Como antirregimental, em consequência, é a convocação do Congresso para ouvir esta simples comunicação”.

Moura Andrade reagiu com uma provocação, lembrando que, em 1961, quando Magalhães era presidente da Câmara, ambos haviam atuado para dar posse a João Goulart e evitar um golpe militar.

O deputado rebateu duramente, em um dos momentos mais tensos da madrugada: “Não pode Vossa Excelência querer invocar quaisquer erros que tenham sido cometidos no passado para fugir à resposta à nossa questão de ordem. Responda à questão de ordem para merecer o respeito dos congressistas.

O presidente do Congresso retrucou: “Desrespeito é o que ocorre quando o ímpeto do parlamentar que discorda do pronunciamento da Mesa interrompe a resposta à questão de ordem”.

Ainda estou aqui

O plenário fervia. Vaias, aplausos e gritos de apoio e protesto se sobrepunham.

Ao longo da sessão, o deputado Bocayuva Cunha (PTB-RJ) pediu a palavra para relatar a prisão do governador do estado, Badger Silveira, no dia 1º, por militares da Marinha. O pedido foi negado: “Não posso permitir que o nobre deputado prossiga numa questão de ordem que não diz respeito à ordem dos trabalhos da Casa. O assunto que Vossa Excelência traz é para deliberação, respondeu Moura Andrade”.

O parlamentar insistiu em sua fala, fora do microfone. Quase não se ouve sua voz nos áudios da Câmara. Um dos melhores amigos de Rubens Paiva, deputado cassado, sequestrado e morto pela ditadura militar, Bocayuva é o personagem interpretado por Dan Stulbach no filme “Ainda estou aqui”. Sócio de Rubens, o engenheiro foi um dos principais pontos de apoio da família de Eunice Paiva.

Rubens Paiva conclamou população contra golpe. Ouça o discurso

Mazzilli presidente

Auro de Moura Andrade ignorou os protestos e decretou a vacância da Presidência da República, alegando abandono de cargo. Anunciou Ranieri Mazzilli (PSD-SP), presidente da Câmara, como novo chefe do Executivo.

“Não podemos permitir que o Brasil fique sem governo, abandonado. Há sob nossa responsabilidade a população do Brasil, o povo, a ordem. Assim sendo, declaro vaga a Presidência da República. E, nos termos do artigo 79 da Constituição, declaro presidente da República o presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli.”

O plenário explodiu em gritos. Dividia-se em declarações de apoio, vaias, aplausos e protestos.

Posse na madrugada

Formalmente, o golpe ganhava contornos de legalidade. Como João Goulart havia assumido como vice após a renúncia de Jânio Quadros, o presidente da Câmara era o primeiro na linha sucessória. Logo após o encerramento da sessão, Auro de Moura Andrade e Ranieri Mazzilli seguiram para o Palácio do Planalto. Às 3h45, na presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, Álvaro Ribeiro da Costa, Mazzilli foi empossado como presidente da República. Horas depois, no Rio, cerca de 1 milhão de pessoas saíam às ruas para a “Marcha da Vitória”, em ato de apoio aos militares.

A posse de Ranieri Mazzilli, vigiada pelos militares, coroou uma ofensiva iniciada em 31 de março com a marcha de tropas de Minas para o Rio e a ocupação do Forte de Copacabana. A tentativa de reação legalista fracassou, assim como a greve geral convocada pelo Comando Geral dos Trabalhadores (CGT).

Partida para o exílio

Sem apoio de tropas legalistas, Jango deixou Porto Alegre ese refugiu na fazenda da família em São Borja (RS), onde, com ajuda do general Assis Brasil, redigiu seu pedido de asilo ao Uruguai. O período de cassação dos seus direitos políticos terminou em abril de 1976, mas a ditadura não permitiu o seu retorno. Recusou-se a emitir para ele um passaporte brasileiro. Morreu em 6 de dezembro daquele ano em seu exílio no interior da Argentina. Voltou para ser enterrado em São Borja. Investigações em curso tentam esclarecer sua morte: se foi vítima de infarto ou de envenenamento.

Mazzilli exerceu a presidência por 13 dias, mas o comando real estava com o Comando Supremo da Revolução uma junta formada por Rademaker, Costa e Silva e Correia de Melo. Em 9 de abril, o grupo emitiu o Ato Institucional nº 1, que permitiu cassações e a suspensão de direitos. Em dez dias, 40 parlamentares já haviam sido afastados, entre eles Sérgio Magalhães, Bocayuva Cunha e Rubens Paiva.

O Congresso seguiu em funcionamento formal, mas sob vigilância. Em 11 de abril, elegeu indiretamente o general Castelo Branco. Quatro dias depois, Mazzilli lhe passou o cargo, dando início oficial ao regime militar. Em 1965, o AI-2 extinguiu os partidos, instaurou o bipartidarismo, ampliou o STF e fortaleceu ainda mais o Executivo.

Auro de Moura Andrade participou ativamente das articulações golpistas: discursou na Marcha da Família com Deus pela Liberdade, apelou às Forças Armadas para restabelecerem a ordem constitucional e declarou publicamente o rompimento entre os poderes Legislativo e Executivo semanas antes do golpe.

Acerto com o passado

Em 21 de novembro de 2013, o mesmo Congresso voltou a se reunir para aprovar o projeto de resolução que anulou a sessão do dia 2 de abril de 1964. “Eu estava com ele [Jango], em Porto Alegre”, disse o senador Pedro Simon (MDB-RS). A proposta foi aprovada com um único voto contrário, o do então deputado Jair Bolsonaro. Segundo ele, a tentativa de se apagar o passado, com a anulação da deposição de Jango, era um “ato infantil e stalinista”. “Pelo menos está servindo para alguma coisa: botar por terra a farsa de que foi um golpe militar a destituição de João Goulart”, disse. 

Desde a semana passada, Bolsonaro responde a ação penal pelo crime de tentativa de golpe de Estado, acusado de liderar uma organização criminosa que tentava incitar as Forças Armadas e a população para impedir a posse do presidente Lula. O ex-presidente corre no Congresso para aprovar uma anistia aos envolvidos no ato. “O que eu busco é a pacificação, é passar uma borracha no passado”, afirmou.

O influenciador digital Felipe Neto esclareceu, nesta sexta-feira (5), que seu anúncio de pré-candidatura à Presidência da República, na véspera, tratava-se de uma encenação. A revelação veio em um novo vídeo divulgado em suas redes sociais, no qual assume ter usado o artifício para chamar atenção a um anúncio de lançamento de audiolivro.

Felipe Neto afirmou que o conteúdo do vídeo anterior onde se apresentava como fora da política tradicional, prometia uma plataforma digital chamada Nova Fala e citava conceitos como o “Ministério da Verdade” era, na verdade, uma simulação. A linguagem, segundo ele, foi inspirada em 1984, obra de distopia do escritor britânico George Orwell que retrata um regime totalitário baseado na vigilância e na manipulação da informação.

“Tudo o que eu falei naquele vídeo é o oposto do que eu acredito. Foram falas autoritárias, que eu fiz de propósito”, declarou.

Denúncia velada

Ao simular uma candidatura, Felipe Neto incorporou trechos e referências diretas à distopia orwelliana, entre elas o slogan “Guerra é paz. Liberdade é escravidão. Ignorância é força”. Também se apresentou como um irmão mais velho em alusão ao termo Big Brother, expressão usada para se referir ao chefe de Estado na obra de Orwell.

A suposta proposta de criar uma rede social governamental para captar opiniões do povo chamada Nova Fala, em alusão à Newspeak de 1984, também foi desmentida. Ele afirmou que jamais proporia uma ferramenta de monitoramento público, “afinal, infelizmente, isso já acontece”.