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A influenciadora digital Virgínia Fonseca pode ficar em silêncio em seu depoimento nesta terça-feira (13) à CPI das Bets, no Senado. O direito ao silêncio foi assegurado por uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada na noite anterior.

• Leia aqui a íntegra da decisão do ministro.

A decisão assegura que a influenciadora não será obrigada a responder perguntas que possam incriminá-la, poderá ser acompanhada por advogado durante todo o depoimento e não poderá sofrer constrangimentos físicos ou morais. A medida foi tomada após pedido da defesa, que alegou receio de abuso por parte da CPI.

Virgínia, que tem maiss de 53 milhões de seguidores na rede social Instagram, foi convocada para esclarecer seu envolvimento na divulgação de plataformas de apostas online, prática que está no centro das investigações da CPI. A comissão apura como influenciadores têm promovido jogos de azar nas redes sociais, muitas vezes atingindo menores de idade ou pessoas vulneráveis a vício em apostas.

A convocação de Virgínia ocorre durante os desdobramentos da Operação Game Over 2, conduzida pela Polícia Civil de Alagoas, que investiga a promoção de plataformas ilegais de apostas como crime contra a economia popular. A CPI pretende ouvir outras personalidades nos próximos dias para apurar possíveis irregularidades no setor.

A influenciadora digital e apresentadora de TV Virgínia Fonseca deve comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado dedicada a apurar apostas online, a CPI das Bets, nesta terça-feira (13). A convocação, aprovada na última semana, faz parte das atividades do colegiado para investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras.

A presença da influenciadora, que acumula mais de 50 milhões de seguidores, foi confirmada pela assessoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), que preside o colegiado. A convocação em uma CPI pressupõe a obrigatoriedade da presença da testemunha. O não comparecimento pode ensejar uma condução coercitiva, em que a pessoa se torna obrigada judicialmente a se apresentar na CPI.

Neste final de semana, a Justiça Federal de São Paulo autorizou a condução coercitiva da advogada Adélia Soares, que representa a influenciadora Deolane Bezerra, na CPI das Bets. Ela havia sido convocada para depor como testemunha em 29 de abril. Como não compareceu foi obrigada judicialmente a ir na próxima sessão.

Convocação de Virgínia

De acordo com o requerimento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a convocação da influenciadora para a CPI relaciona-se com a relevância digital e o impacto no comportamento dos seguidores. Nas redes sociais, Virgínia Fonseca recorrentemente tem postado conteúdo promovendo sites de apostas online.

“Nos últimos anos, Virgínia Fonseca tem se envolvido ativamente em campanhas de marketing para casas de apostas, utilizando sua ampla base de seguidores para divulgar essas atividades. Considerando o potencial impacto de suas ações publicitárias no orçamento das famílias brasileiras e nas práticas de consumo relacionadas ao setor de apostas online, é essencial compreender o alcance de sua influência e as responsabilidades éticas associadas a essas campanhas”, aponta o requerimento.

A senadora acrescenta que o depoimento da influenciadora “se faz imprescindível para compreender a dinâmica de promoção de apostas online e as possíveis implicações legais e sociais associadas”. Além da convocação, será elaborado um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) relacionado à atuação de Virgínia Fonseca.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A decisão foi tomada na última quinta (8), e publicada nesta segunda-feira (12). A medida é parte do processo que resultou na condenação de Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso ligado à operação Lava Jato.

A Polícia Federal já havia tentado anteriormente a suspensão do passaporte diplomático de Collor, mas a medida foi impossibilitada porque o documento foi emitido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), fora da competência da corporação. A PF também recomendou o bloqueio formal de sua possibilidade de saída do país. Moraes acolheu a sugestão.

O ex-presidente cumpre pena de oito anos e dez meses de prisão. Inicialmente, ele foi preso em Maceió (AL), mas obteve, no início de maio, direito à prisão domiciliar em decorrência de sua idade avançada e por recomendação médica, em especial graças ao seu diagnóstico de doença de Parkinson. O cumprimento da pena é monitorado por tornozeleira eletrônica, com visitas restritas a familiares, equipe médica e advogados.

Além da reclusão, o ex-presidente foi condenado ao pagamento de R$ 20 milhões por danos morais coletivos e à perda de bens adquiridos por meio ilícito. Ele também está impedido de exercer cargos públicos pelo dobro do tempo da pena aplicada.

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O vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Fernando Sarney, apresentou pedido de tutela cautelar ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) para suspender os efeitos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu a permanência de Ednaldo Rodrigues no comando da entidade. A solicitação foi motivada por alegações de vício de consentimento na assinatura do acordo, atribuído ao ex-presidente emérito da confederação, Antônio Carlos Nunes Lima, o Coronel Nunes.

Na petição, Sarney sustenta que a assinatura de Nunes, um dos signatários do acordo que validou a eleição de 2022, seria inválida, pois teria sido obtida quando ele já apresentava comprometimentos cognitivos significativos. Laudos médicos, documentos de representação e parecer grafotécnico foram anexados para fundamentar a alegação de que o ex-dirigente não teria condições de compreender o teor do documento assinado. A validade do acordo passou a ser questionada após o não comparecimento de Nunes a uma audiência de inspeção designada pelo próprio TJ/RJ, sob justificativa médica.

O acordo em questão foi homologado pelo STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.580, e resultou na extinção de uma ação civil pública que tramitava no TJ/RJ desde 2017, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro buscava anular assembleias da CBF realizadas em 2017 e 2018. A homologação reconheceu a legalidade das alterações estatutárias e da eleição que elegeu Ednaldo Rodrigues.

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Sarney também contesta a decisão do TJ/RJ que, ao julgar apelação no processo original, nomeou o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) como interventor da entidade. Para a defesa do vice-presidente, tal designação viola o artigo 217 da Constituição Federal, que garante autonomia às entidades esportivas, e contraria o Estatuto da CBF, que prevê que, em caso de vacância da presidência, a condução da entidade deve ser assumida pelo vice mais idoso no exercício da função.

Com isso, a defesa solicita ao TJ/RJ que, além de suspender os efeitos do acordo, reconheça Fernando Sarney como o dirigente responsável por conduzir a entidade interinamente e convocar eleições no menor prazo possível, conforme previsto estatutariamente.

Entre os argumentos apresentados, o pedido ressalta que a manutenção dos efeitos do acordo pode gerar grave instabilidade institucional e jurídica, já que a validade da própria gestão atual estaria comprometida caso se confirme a inexistência de consentimento válido por parte de um dos signatários.

O embaixador do Brasil no Vaticano, Everton Vieira Vargas, participará nesta semana de um encontro oficial com o papa Leão XIV, conforme confirmou o Ministério das Relações Exteriores nesta segunda-feira (12). A reunião está marcada para a próxima sexta-feira (16) e faz parte de uma agenda mais ampla que envolve também outros embaixadores acreditados no Vaticano.

O compromisso foi anunciado pela Prefeitura da Casa Pontifícia e divulgado pela agência oficial de notícias do Vaticano. Tais encontros ocorrem tradicionalmente após a eleição de um novo pontífice e fazem parte do protocolo diplomático da Santa Sé com os Estados representados junto à Igreja Católica.

Leão XIV foi eleito papa na última quinta-feira (8), ao final do Conclave realizado no Vaticano. O novo pontífice, cardeal Robert Prevost, nasceu em Chicago, nos Estados Unidos, e tem passagens anteriores por cargos eclesiásticos no Peru. Ele é o primeiro norte-americano a assumir o papado na história da Igreja Católica.

Aposentado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o senador Jayme Campos (União Brasil-MT) declarou na última semana, durante sessão da Comissão de Assuntos Sociais, que foi vítima de descontos indevidos. Deflagrada em 23 de abril, a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), revelou que de 2019 a 2024 houve R$ 6,3 bilhões em descontos associativos.

Após o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), falar que iria olhar o próprio contracheque para verificar se houve descontos, Jayme Campos alegou ter sofrido descontos irregulares em sua aposentadoria.

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“No meu, caiu. Na minha aposentadoria, já estão descontando há algum tempo, entretanto, eu não tinha conhecimento. O meu contador, lá da empresa, falou assim: Senador, já estão capando o senhor há mais de oito meses aqui, os R$89,60, afirmou o senador. O montante dos descontos é de, no mínimo, R$ 716,80.

Em entrevista ao g1, o parlamentar afirmou que não autorizou nenhum dos descontos em seu contracheque e, por isso, acredita ser mais uma das vítimas de sindicatos e associações que realizaram descontos indevidos em aposentadorias e pensões. A entidade que realizou os descontos foi a Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas do INSS (Caap).

A associação é uma das 11 entidades investigadas pela Operação Sem Desconto. Conforme o relatório da CGU, a Caap descontou R$ 127,9 milhões apenas em 2024, o equivalente a 4,8% do total de descontos no ano.

O projeto de lei 486/2025, que propõe o pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil aos dependentes legais de vítimas fatais de enchentes atribuídas a falhas do poder público está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo a medida, o valor deverá ser pago em parcela única, dentro de 60 dias após a solicitação, desde que comprovada a responsabilidade estatal. O benefício não poderá ser acumulado com pensão por morte.

Na justificativa do projeto, o deputado Duarte Jr (PSB-MA), autor da proposta, destaca que: “Casos recentes de enchentes em diversas regiões do Brasil, como os ocorridos em Petrópolis (RJ) e Recife (PE), evidenciam a importância de mecanismos céleres e efetivos de amparo às famílias afetadas. Tais tragédias expõem falhas de prevenção e omissão do poder público, demandando uma resposta legislativa que promova justiça social”. 

O texto também prevê a criação de um fundo emergencial, com recursos da lei orçamentária anual, que deve ser utilizado para o pagamento de indenizações.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) apresentou à Câmara o projeto de lei 348/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatória a entrega do produto ou a execução do serviço conforme anunciado no comércio eletrônico. O texto também proíbe que o fornecedor devolva o valor pago, por reembolso, crédito ou bônus, sem a autorização expressa do cliente.

Caso o fornecedor descumpra o contrato, o consumidor poderá exigir a entrega ou execução do serviço, sem custos adicionais. Além disso, o projeto torna abusivas cláusulas que autorizem o fornecedor a restituir valores sem consentimento expresso do consumidor, mesmo nos casos de vício no produto ou serviço.

O texto se encontra na Comissão de Defesa do Consumidor, devendo passar em seguida pela de Constituição e Justiça. A proposta tramita em regime conclusivo: se aprovada nos dois colegiados, segue ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.

Argumentos do autor

Na justificativa da proposta, Romero afirma que a ampliação do comércio eletrônico exige o aprimoramento da tutela legal para proteger os consumidores. Ele destaca que já existem normas importantes, mas defende ajustes mais específicos para lidar com falhas na entrega. “Têm se tornado recorrentes as situações em que grandes redes de varejo, ao cometerem erros de entrega, cancelam a totalidade da compra ou de um determinado item, e restringem as opções do consumidor a reembolsos ou créditos”, apontou.

Para ele, essa prática prejudica o cliente, que muitas vezes precisa refazer o pedido e arcar com novos custos de frete e preços mais altos. O projeto busca “coibir esse comportamento, que se afigura desleal com o consumidor”. Na avaliação de Romero, “é dever do fornecedor honrar com a entrega do bem ou serviço nas mesmas condições de preço e especificações originalmente pactuadas”.

Ele afirma ainda que as mudanças visam garantir que “as plataformas de vendas por aplicativos e sites, assim como os estabelecimentos parceiros, assumam o compromisso legal e ético de honrar a entrega dos produtos e serviços exatamente na forma contratada”.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.038/23, que visa proteger mulheres vítimas de violência sexual da revitimização durante as investigações. A proposta proíbe perguntas sobre o comportamento sexual passado ou futuro da vítima e de testemunhas.

O texto legal também determina que a credibilidade e a disponibilidade sexual da vítima ou das testemunhas não podem ser inferidas a partir de seu comportamento sexual.

Além disso, o silêncio ou a ausência de resistência não serão considerados como indicadores de consentimento da vítima com o ato.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, argumenta que a medida busca coibir a revitimização das mulheres durante a investigação de crimes dessa natureza. Segundo a parlamentar, as vítimas são frequentemente submetidas a “inquirições marcadas por concepções discriminatórias historicamente construídas que envolvem detalhes de sua vida privada, suas vestimentas, comportamento pessoal, ou mesmo a sua experiência sexual sem qualquer relação com os fatos”.

As novas regras serão incorporadas ao Código de Processo Penal, caso o projeto seja aprovado. A tramitação do PL 5.038/23 inclui a análise pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Posteriormente, o projeto seguirá para votação em plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Após adiarem na última semana a apresentação do pedido de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolaram, nesta segunda-feira (12), o requerimento para instaurar comissão para investigar descontos associativos ilegais no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). As parlamentares batizaram o colegiado de “CPMI do Roubo dos Aposentados”.

O pedido de abertura da comissão atingiu 36 assinaturas de senadores e 223 assinaturas de deputados federais. O requisito mínimo para a protocolização de uma CPMI é de dos membros das Casas, no caso 27 senadores e 171 deputados. A proposta encontrou amplo apoio no Congresso, com exceção de congressistas dos seguintes partidos: PDT, PRD, PT, PSOL, PV e Rede.

Conforme o requerimento, a comissão será formada por 15 deputados e 15 senadores, obedecendo-se o princípio da proporcionalidade partidária, para, no prazo de 180 dias concluir os trabalhos. As despesas com a CPMI, de acordo com as parlamentares, estão estimadas em R$ 200 mil.

“A investigação das fraudes no INSS é necessária para proteger os direitos dos aposentados e pensionistas, recuperar recursos desviados, responsabilizar os envolvidos, corrigir falhas institucionais, restaurar a confiança pública e prevenir novos crimes contra o sistema previdenciário brasileiro”, justificam as congressistas no requerimento.

Para ser instalada, a CPMI depende da leitura do requerimento pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), durante sessão conjunta. A próxima reunião entre deputados e senadores está marcada para 27 de maio, quando serão analisados os vetos presidenciais.

Escândalo no INSS

A Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU), revelou que os descontos associativos em aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024 somam R$ 6,3 bilhões. Desse valor, a investigação aponta irregularidades e aumento expressivo no registro de descontos.

Na última semana, o INSS anunciou que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

O ressarcimento previsto para valores cobrados a partir de março de 2020. O INSS, além de atribuir a devolução automática dos valores, vai notificar os cerca de 9 milhões de beneficiários lesados pelo aplicativo Meu INSS. Após o aposentado ou pensionista afirmar não reconhecer o desconto, o governo dará 15 dias para a entidade apresentar documentos e comprovar que houve autorização do beneficiário nos descontos.