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A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 113/2025, que propõe cancelar a Resolução 457 do Banco Central. A norma atual exclui chaves PIX de pessoas físicas e jurídicas com pendências na Receita Federal.X.

Segundo a parlamentar, a norma pode causar instabilidade financeira e prejudicar principalmente pequenos empreendedores e trabalhadores informais.

“Essa decisão atinge, de forma automática e generalizada, pessoas e negócios que, por diversas razões, podem estar com pendências cadastrais, incluindo questões burocráticas que não necessariamente indicam irregularidades graves”, justifica a deputada.

O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Um projeto do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que tramita no Senado Federal autoriza o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais. A matéria aguarda designação para comissão.

• Leia a íntegra do projeto protocolado no Senado.

O senador justifica a proposição argumentando que “a energia solar é hoje uma das fontes mais acessíveis, limpas e renováveis disponíveis no Brasil, país que possui elevada incidência solar ao longo de todo o ano. A instalação de painéis solares pode reduzir em até 90% o valor da conta de energia elétrica das famílias, proporcionando alívio financeiro de longo prazo e contribuindo para a segurança energética nacional”.

O projeto estabelece que o titular da conta do FGTS poderá utilizar, a cada cinco anos, até 50% do saldo disponível para essa finalidade. Cooperativas ou consórcios voltados à geração compartilhada de energia solar também serão contemplados. A regulamentação de regras, critérios técnicos, operacionais e documentais ficará a cargo do Poder Executivo.

A proposta define como prioritários no acesso aos recursos:

• consumidores com média mensal inferior a 220 kWh nos 12 meses anteriores à solicitação;
• residentes em áreas de vulnerabilidade socioeconômica;
• participantes de programas de regularização fundiária e habitacionais;
• imóveis de idosos ou pessoas com deficiência;
• moradores de áreas isoladas, sem conexão com o Sistema Interligado Nacional;
• agricultores familiares;
• povos originários, como indígenas e quilombolas.

Os equipamentos adquiridos com recursos do FGTS não poderão ser revendidos por cinco anos, exceto em situações de venda do imóvel, herança ou divórcio. O projeto também permite o uso do FGTS para amortizar financiamentos bancários destinados à aquisição ou instalação de sistemas de geração de energia solar.

A deputada federal Ana Paula Leão (PP-MG) foi confirmada como membro titular da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A comissão foi instalada no início do mês no Senado e terá como foco medidas para aliviar o impacto fiscal nas contas dos municípios.

A proposta em debate permite o parcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras em condições mais flexíveis, amplia a desvinculação de receitas de fundos e estabelece novos limites para o pagamento de precatórios. Entre os pontos centrais está o aumento do percentual de desvinculação de receitas de 30% para 50%, além da flexibilização do uso dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

Deputada defende medidas de fôlego para as gestões municipais

Defensora de pautas ligadas ao municipalismo, Ana Paula Leão considera a proposta essencial para garantir a sustentabilidade das administrações locais. “Cuidar dos municípios é cuidar das pessoas. “No início da semana, instalamos a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição 66. Essa proposta é fundamental para as nossas cidades, porque ela dá um fôlego ao caixa dos municípios brasileiros e, com isso, busca evitar o colapso de serviços públicos, como saúde, educação, áreas sociais e limpeza pública”, afirmou a deputada.

A parlamentar também apontou dificuldades enfrentadas por prefeituras diante da perda de receitas e do aumento de responsabilidades. “Quando um município perde o equilíbrio fiscal, quem perde é a população, sobretudo as pessoas que mais precisam do poder público. Infelizmente, os municípios estão perdendo recursos de forma inesperada e ganhando despesas e responsabilidades”.

Os debates da Comissão Especial devem começar nas próximas semanas. A expectativa, segundo parlamentares e entidades municipalistas, é de que a tramitação avance de forma célere, diante da pressão por soluções fiscais nos entes locais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste sábado (10), por unanimidade, manter a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O parlamentar é réu na Corte por envolvimento com os atos de 8 de janeiro. Na sexta-feira (9), os magistrados já haviam formado maioria pela manutenção do processo, a ministra Cármen Lúcia votou neste sábado, completando os votos dos ministros da 1ª Turma do STF.

Na quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou resolução para sustar a ação penal contra o deputado. Segundo o texto, a ação penal seria integralmente suspensa, podendo, inclusive, beneficiar os demais réus no STF pelos atos de 8 de janeiro. Apesar de a Corte votar pela manutenção da ação penal, Alexandre Ramagem não responderá pelos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O entendimento é que, pelo fato de essas acusações terem ocorrido após a diplomação do deputado, é permitida a suspensão conforme o artigo 53, 3º da Constituição. O parlamentar, no entanto, ainda responderá por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada. Crimes que antecedem a diplomação de Ramagem.

“Voto para resolver a questão de ordem no sentido de que, nos termos constitucionalmente postos, a sustação deliberada pela Câmara dos Deputados, restringe-se aos crimes alegadamente praticados pelo parlamentar Alexandre Ramagem Rodrigues após sua diplomação, especificamente os delitos de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e de deterioração de patrimônio tombado, em relação aos quais deve ser suspenso o curso do prazo prescricional”, votou a ministra Cármen Lúcia.

Alcance da imunidade

No voto que abriu a análise da questão de ordem, Moraes ressaltou que a imunidade processual concedida a parlamentares é individual e somente se aplica a crimes cometidos após a diplomação. O relator afastou a possibilidade de estender os efeitos da decisão da Câmara a todos os crimes e corréus da ação penal.

Cristiano Zanin acompanhou o relator e destacou que a suspensão integral do processo resultaria em impactos indevidos para réus que não possuem prerrogativa de foro.

Compõem a 1ª Turma os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Demais réus

A imunidade também não se estende aos demais acusados no processo, integrantes do chamado “núcleo 1” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Além de Ramagem, esse grupo inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Anderson Torres, os militares Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Todos respondem pela mesma trama golpista e tiveram a denúncia recebida em março por unanimidade.

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados confirmou nesta sexta-feira (9) que a Casa irá realizar um recesso informal na próxima semana, o chamado “recesso branco”. Com isso, a pauta da próxima semana foi esvaziada, sem votação de proposições legislativas.

A medida foi justificada pelo “esforço concentrado” realizado na Câmara nesta semana. Outro fato que motiva o recesso branco é a viagem de membros da Mesa Diretora e de líderes partidários em missão oficial nos Estados Unidos e na Europa.

Durante o “esforço concentrado” da Câmara, foram votadas em plenário apenas três matérias: um projeto de lei para aumentar o número de deputados federais, um requerimento do PL para suspender a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Ramagem (PL-RJ), e um projeto que novo marco legal das concessões e PPPs.

Mais deputados

Na terça-feira (6), os deputados atravessaram a noite para aprovar a urgência e posteriormente o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta o número de cadeiras na Casa. De iniciativa da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, a matéria prevê a ampliação de 513 para 531 deputados.

O aumento do número de parlamentares na Câmara contempla nove estados que tiveram crescimento demográfico, segundo o Censo de 2022: Pará, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais. Conforme o texto, a redistribuição para ajustar a representação parlamentar, que foi determinada pelo STF, não admite a perda de representantes dos estados, mesmo se houver redução na população.

Assim, o número de deputados nunca poderá ser reduzido, ou mesmo mantido, apenas ampliado. O impacto financeiro estimado para a Câmara é de um gasto anual superior a R$ 60 milhões com os novos deputados. Por este motivo, o texto foi criticado no plenário e causou divergência entre os deputados. Foram com 270 votos favoráveis e 207 votos contrários.

• Leia também: Veja como cada deputado votou no projeto que aumenta vagas na Câmara

Sustação da ação penal

Na quarta-feira (8), o foco da Câmara mudou da ampliação do número de cadeiras para sustação da ação penal no STF contra o deputado Ramagem, réu na Corte por envolvimento nos crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Com relatório favorável do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), o requerimento recebeu apoio 315 deputados, apenas 105 parlamentares foram contra.

Com a aprovação, o relatório, que não faz distinção entre os réus, poderia ser usado para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também é réu no Supremo. Isso ocorre porque o texto aplica a sustação à ação penal em um contexto geral, estendendo o entendimento para os demais réus.

Líderes partidários do núcleo duro do governo criticaram duramente o relatório. Líder do PT, Lindbergh Farias (RJ) afirmou que quem votasse nesse projeto estaria “jogando no lixo a sua história”. Já Rubens Pereira Júnior (PT-MA) disse que o objetivo do parecer era “livrar a barra do Bolsonaro”.

Leia também: Veja quais deputados votaram para suspender ação contra Ramagem

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.014/24, que institui o Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Pessoas Idosas. A responsabilidade pela execução do programa será compartilhada entre o Ministério Público e as Defensorias Públicas.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator da proposta, recomendou a aprovação após um ajuste na redação. “A especialização desses órgãos trará maior celeridade e eficácia ao enfrentamento dos casos de maus-tratos”, justificou Couto.

Conforme o texto aprovado, serão estabelecidos núcleos especializados com os seguintes objetivos: investigar, com prioridade, denúncias de maus-tratos, abuso financeiro e negligência contra pessoas idosas; fornecer apoio jurídico imediato às vítimas, incluindo assistência jurídica e proteção legal; conduzir ações educativas e de orientação para familiares, cuidadores e instituições a respeito dos direitos das pessoas idosas e a prevenção de maus-tratos; e promover a integração com as autoridades competentes para assegurar uma resposta rápida e eficaz.

O Ministério Público e as Defensorias Públicas deverão priorizar o atendimento às pessoas idosas vítimas de violência. A implementação de programas de capacitação ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor da proposta, destacou: “O número de pessoas idosas no Brasil tem aumentado significativamente, trazendo a necessidade de políticas públicas que garantam a proteção desse grupo vulnerável”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4874/2024, que propõe ações para combater a criminalidade e fortalecer os órgãos de segurança em todo o país, tanto em áreas urbanas quanto rurais. De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Sanderson (PL-RS).

Entre as medidas previstas estão o mapeamento de locais com maior número de ocorrências policiais, o reforço no patrulhamento constante e a instalação de guaritas em regiões consideradas mais vulneráveis. A proposta também apoia a colaboração entre as forças policiais e as comunidades locais.

O relator destacou a importância das guaritas como pontos de apoio logístico e vigilância. “Elas podem ser instaladas em entradas de bairros, distritos e comunidades, aumentando a sensação de segurança e facilitando o contato com a população”, afirmou.

O projeto sugere ainda a criação de uma base nacional de dados sobre criminalidade em áreas vulneráveis, com o objetivo de melhorar as políticas públicas e apoiar ações de inteligência. Segundo Sanderson, essa medida deve preencher uma lacuna nos atuais bancos de dados das forças de segurança.

A proposta também trata do financiamento para construção e manutenção das guaritas, indicando como fonte parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), até 2% do total empenhado, e o uso compartilhado das estruturas por diferentes órgãos públicos.

A matéria será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) lamentou nesta sexta-feira (9) a fusão entre o PSDB e o Podemos. Durante coletiva concedida no Rio Grande do Sul, após evento de reinauguração da fábrica da Coca-Cola, Alckmin comentou a mudança partidária e se disse contrário ao fim do partido do qual foi um dos fundadores. As informações foram publicadas pela CNN.

“Eu fui a sétima assinatura na fundação do novo partido. Grandes quadros, no país inteiro, nos estados e no país, enorme contribuição ao país, só ver o governo do presidente Fernando Henrique. Então eu, embora tenha saído do partido, não fico feliz com acabar o PSDB”, afirmou o vice-presidente. Alckmin destacou ainda que a legenda possui “linha programática” e disse guardar “boas lembranças” do tempo em que esteve filiado ao partido.

O PSDB e o Podemos formalizaram um processo de fusão que, segundo dirigentes das legendas, deve ser concluído até junho. Com isso, o histórico número 45, associado à legenda tucana, será substituído pelo número 20, do Podemos.

Durante o mesmo evento, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também comunicou sua saída do PSDB e confirmou a filiação ao Partido Social Democrático (PSD), comandado por Gilberto Kassab. Em nota, Leite afirmou que sua saída não representa um rompimento com os valores históricos do partido e desejou êxito ao novo ciclo da legenda. “O próprio PSDB vive um novo momento, refletindo sobre seus rumos e discutindo uma possível fusão com o Podemos. Desejo muito sucesso a essa trajetória e a todos os que a integram. Que seja um caminho exitoso”, declarou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na quinta-feira (8) uma ação cautelar pedindo o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades sindicais e associativas acusadas de fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Apesar disso, o órgão não bloqueou valores da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) a entidade foi a que mais recebeu valores em 2024.

No último ano, a Contag recebeu R$ 435 milhões, o equivalente a 16,5% do total dos descontos em 2024, conforme a CGU. Na ação da AGU, o órgão explica que a escolha das entidades com bloqueios de bens esteve em acordo com um levantamento feito pelo próprio INSS.

“Dada a urgência de adotar medidas de mitigação dos danos, e como meio de racionalizar a atuação administrativa e judicial, houve um recorte, realizado pelo INSS , apontando que pesam sobre as entidades rés fortes indícios de terem sido criadas com o único propósito de praticar a fraude (entidade de fachada), com sua constituição utilizando “laranjas”, bem como terem fortes indícios de pagamento de vantagem indevida a agentes públicos para autorizarem os descontos indevidos”, aponta a AGU.

Veja abaixo quais foram as entidades bloqueadas e quanto receberam em 2024:

1. Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) – R$ 231,3 milhões
2. Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) – R$ 178,6 milhões
3. União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB) – R$ 141,5 milhões
4. Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) – R$ 132,8 milhões
5. Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP) – R$ 131,6 milhões
6. Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) – R$ 127,9 milhões
7. Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO) – R$ 81,7 milhões
8. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV) – R$ 76,8 milhões
9. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) – R$ 64,6 milhões
10. Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL) – R$ 37,5 milhões
11. Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI) – menos de R$ 15 milhões
12. Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP) – menos de R$ 15 milhões

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (9) para manter parcialmente a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), denunciado por participação em uma suposta tentativa de ruptura institucional. A decisão limita os efeitos da resolução nº 18/2025 da Câmara dos Deputados, que havia determinado a suspensão integral do processo.

Por enquanto, três dos cinco ministros votaram para que Ramagem continue respondendo por três dos cinco crimes imputados: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada.

O andamento da ação penal, no entanto, será suspenso quanto aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, pois, segundo a acusação, esses teriam sido cometidos após a diplomação do parlamentar o que permite a suspensão conforme o artigo 53, 3º da Constituição.

Já votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin e Flávio Dino. Ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux. O julgamento ocorre em plenário virtual e está previsto para terminar na próxima terça-feira (13).

Alcance da imunidade

No voto que abriu a análise da questão de ordem, Moraes ressaltou que a imunidade processual concedida a parlamentares é individual e somente se aplica a crimes cometidos após a diplomação. O relator afastou a possibilidade de estender os efeitos da decisão da Câmara a todos os crimes e corréus da ação penal.

Cristiano Zanin acompanhou o relator e destacou que a suspensão integral do processo resultaria em impactos indevidos para réus que não possuem prerrogativa de foro.

Decisão da Câmara

A resolução da Câmara dos Deputados foi aprovada na quarta-feira (7) e comunicada ao Supremo no dia seguinte. O texto determinava a suspensão da Ação Penal 2.668 na íntegra, com base na prerrogativa prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

No entanto, o entendimento consolidado da 1ª Turma do STF é que a Câmara só pode sustar a ação penal em relação aos crimes cometidos após a diplomação, e exclusivamente quanto ao parlamentar em questão neste caso, Alexandre Ramagem.

Demais réus

A imunidade também não se estende aos demais acusados no processo, integrantes do chamado “núcleo 1” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Além de Ramagem, esse grupo inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Anderson Torres, os militares Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Todos respondem pela mesma trama golpista e tiveram a denúncia recebida em março por unanimidade.