Blog

O presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul (RS), Nicole Weber (Podemos), revelou nas redes sociais ter recebido uma emenda parlamentar no valor de R$ 1,3 milhão, que classificou como um “presente” de seu noivo, o deputado federal Covatti Filho (PP-RS). O montante será destinado à modernização da rede elétrica da ala São Francisco do Hospital Santa Cruz, que atende a moradores do município e de cidades vizinhas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Nicole compartilhou um vídeo gravado em frente à Esplanada dos Ministérios, em Brasília, no qual relata que foi à capital em busca de recursos para o hospital e acabou sendo surpreendida ao conseguir o valor no próprio gabinete do noivo. “Mal eu sabia que isso podia ter sido resolvido dentro de casa”, afirmou.

De acordo com a vereadora, a verba será usada para reformar toda a estrutura elétrica da ala e instalar novos sistemas de climatização. “É uma questão de saúde muito importante, talvez a mais latente agora em Santa Cruz”, declarou.

“Obrigada, deputado, pela disponibilidade de um valor alto, obrigada, Prof. Rolf, pela transparência e confiança, mas acima de tudo Obrigada, povo santa-cruzense, que confiam em mim para suas emendas e me elegeu sua vereadora! É para isso que sou vereadora!”, escreveu na legenda do vídeo publicado no Instagram.

A prática não é considerada ilegal. O recurso foi viabilizado por meio das chamadas emendas Pix, mecanismo que tem sido alvo de preocupação do Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência. A Corte tem exigido critérios mais objetivos e identificação clara da autoria e dos beneficiários dessas emendas, a fim de evitar favorecimentos.

Em nota, a vereadora afirmou que as críticas feitas à sua declaração e ao repasse direcionado pelo noivo deputado embutem uma questão de gênero. “Será que ainda precisamos ouvir que a conquista de uma emenda parlamentar não se dá pela minha capacidade, mas apenas por ser noiva de um deputado federal? A minha votação histórica ainda não é suficiente para atestar minha competência? Como pesquisadora de questões de gênero, isso me entristece. Ainda mais tratando-se de política, onde já somos tão poucas. Já garanti diversos recursos para o município e vou continuar fazendo isso pelo meu povo com seriedade, dedicação e muita competência”, afirmou.

Nicole Weber está em seu segundo mandato como vereadora e conquistou 3.749 votos na última eleição, sendo a segunda mais votada da cidade. Ativa nas redes sociais, apresenta-se como defensora dos direitos das mulheres e já é apontada como possível candidata a deputada estadual em 2026.

Covatti Filho, que cumpre seu terceiro mandato como deputado federal desde 2015, nunca havia destinado recursos a Santa Cruz do Sul. Em 2022, teve apenas 221 votos no município, de um total de mais de 112 mil obtidos em todo o estado, número suficiente para garantir a reeleição. O deputado ainda não se manifestou sobre o assunto.

Os dois planejam oficializar a união em maio deste ano.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) realizou nesta sexta-feira (11) exames de sangue para verificar a saúde. O parlamentar completa hoje 72 horas de greve de fome. Conforme a assessoria do deputado, Glauber já perdeu quase dois quilos e fez ingestão de meio litro de soro.

Desde quarta-feira (9), quando o Conselho de Ética e Decoro da Câmara dos Deputados aprovou o parecer pela cassação do parlamentar, Glauber Braga anunciou greve de fome. A tática radical do deputado veio acompanhada da decisão de dormir no Plenário 5 da Câmara dos Deputados, onde 13 congressistas votaram pela cassação e outros cinco contra o parecer.

Ele é acusado de quebrar o decoro ao expulsar da Câmara dos Deputados um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) em abril de 2024. O integrante do grupo fez ataques à mãe do parlamentar, a ex-prefeita Saudade Braga, à época internada por problemas respiratórios.

A defesa de Glauber ainda apontou o processo de cassação como perseguição política por sua posição combativa contra o ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e contra o orçamento secreto.

Não vou voltar atrás em nenhuma das minhas decisões. Meu ato de estar aqui, em greve de fome, é minha resposta. Sei que há muitas pessoas preocupadas com minha saúde, mas quero dizer que estou bem. Quando isso tudo vai parar? Quando parar a perseguição que estou sofrendo por dizer verdades que não queriam que fossem faladas, afirmou o deputado.

Glauber Braga também participou nesta sexta de ato em apoio à colega de partido Célia Xakriabá (Psol-MG). A deputada foi atingida por spray de pimenta durante a marcha dos povos indígenas realizada na quinta-feira (10), em Brasília, como parte da programação do Acampamento Terra Livre (ATL).

O deputado ainda recebe hoje comitiva da Igreja Católica. Membros da Comissão Justiça e Paz de Brasília, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, vão se encontrar com o deputado hoje, quando a greve chegar a 72h, dois dias. Ontem houve ato ecumênico com representantes de diversas religiões em solidariedade a Glauber.

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta sexta-feira (11) a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados por participação na tentativa de golpe de Estado. Eles fazem parte do chamado núcleo 1 do inquérito das milícias digitais. O caso vai tramitar sob o número 2.668.

A abertura do processo é um passo formal para cumprir a decisão da Primeira Turma do STF, que aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Com isso, Bolsonaro, o general Braga Netto e os demais acusados passam a ser réus e vão responder criminalmente.

Crimes imputados

Os oito réus vão responder por cinco crimes:

• organização criminosa armada,
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
• golpe de Estado,
• dano qualificado por violência e grave ameaça,
• e deterioração de patrimônio público tombado.

A partir de agora, começa a fase de instrução processual: as defesas poderão apresentar testemunhas, pedir novas provas e preparar suas estratégias. Os acusados também serão interrogados ao final dessa etapa. A condução do processo ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes.

Depois da instrução, o julgamento será agendado. Não há data definida. Se condenados, os réus podem pegar mais de 30 anos de prisão.

O STF também publicou hoje o acórdão da decisão da Primeira Turma, que tem 500 páginas e consolida os fundamentos do recebimento da denúncia.

Os réus

• Jair Bolsonaro (ex-presidente da República)
• Walter Braga Netto (general da reserva e ex-ministro da Defesa)
• Augusto Heleno (general da reserva e ex-ministro do GSI)
• Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal)
• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF)
• Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)
• Paulo Sérgio Nogueira (general da reserva e ex-ministro da Defesa)
• Mauro Cid (ex-ajudante de ordens e delator)

Próximas etapas

A denúncia contra o núcleo 1 foi a primeira a ser analisada e aceita de forma unânime. O núcleo 2 será julgado nos dias 22 e 23 de abril. São seis acusados de articular ações para manter Bolsonaro no poder de forma ilegítima.

O núcleo 3 será analisado em 20 e 21 de maio. Nesse grupo, estão 11 militares do Exército e um policial federal, apontados como responsáveis pelo planejamento das ações táticas do plano golpista.

O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (10), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional em março após um atraso de três meses nas negociações políticas, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União com apenas dois vetos parciais conforme já havia sido antecipado por membros do governo.

Os dois trechos vetados pelo presidente atendem a recomendações do Ministério do Planejamento e Orçamento. O primeiro deles bloqueia R$ 40,2 milhões em emendas parlamentares que direcionavam recursos para localidades específicas, como cidades ou estados. Segundo o governo, essas emendas comprometiam despesas discricionárias do Executivo e contrariavam as regras do novo arcabouço fiscal.

O segundo veto impede a liberação de R$ 2,97 bilhões em empréstimos a partir do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A justificativa do governo é que a cifra ultrapassa o limite legal, que permite o uso de até 50% do fundo para operações de crédito.

Salário mínimo

Com a sanção, o salário mínimo de R$ 1.518, em vigor desde janeiro, está formalmente incorporado ao orçamento. O valor representa um aumento real de 2,5% em relação ao piso anterior. O texto também assegura receitas compatíveis com a meta de resultado primário zero, estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com projeção de superávit de R$ 14,5 bilhões após as compensações obrigatórias.

A LOA 2025 prevê uma série de despesas robustas, com destaque para as áreas sociais. A Previdência Social lidera o volume de recursos, com R$ 1,02 trilhão. Já os pagamentos de pessoal somam R$ 443,1 bilhões, enquanto as transferências para estados, Distrito Federal e municípios totalizam R$ 555,6 bilhões.

Entre os programas sociais, o Bolsa Família contará com R$ 158,6 bilhões, seguido pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV), que juntos somam R$ 113,6 bilhões. O governo também destinou R$ 30 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida e R$ 3,6 bilhões para o Auxílio Gás.

Emendas parlamentares

As emendas parlamentares permanecem com alto volume financeiro. Do total de R$ 59,5 bilhões, R$ 24,6 bilhões correspondem a emendas individuais de execução obrigatória (RP 6), R$ 14,3 bilhões são voltados para bancadas estaduais (RP 7), e R$ 11,5 bilhões foram alocados pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e da Comissão Mista de Orçamento (RP 8).

Além das previsões originais, o Executivo solicitou um acréscimo de R$ 9,3 bilhões para despesas obrigatórias, como seguro-desemprego, abono salarial e benefícios previdenciários. O objetivo é compensar o impacto do reajuste do salário mínimo e da atualização da projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Reserva de contingência

O orçamento sancionado também incorpora os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU), prevista na Emenda Constitucional nº 135 de 2024. A medida reduziu as despesas vinculadas a receitas específicas, atingindo fundos como o FNDCT, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, a União amplia sua margem para formar reservas de contingência.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta quinta-feira (10) que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve realizar uma audiência de conciliação para debater as medidas necessárias para compensar a desoneração da folha de pagamentos. O ministro ressaltou que as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional não foram suficientes para compensar a arrecadação perdida com o benefício, que vai ser gradualmente extinto até 2027 por negociação do governo com Legislativo.

• A desoneração da folha é um benefício aprovado no governo Dilma Rousseff. Com ele, empresas de 17 setores da economia podem escolher pagar um imposto sobre a sua receita bruta em vez da taxação de 20% que incidiria sobre a folha de pagamento – na prática, pagam menos impostos. O projeto de reoneração aprovado no Congresso restaura, gradativamente, a taxação sobre a folha: 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e, em 2028, retoma-se a taxação completa com a alíquota de 20%.
• Antes de governo e Congresso entrarem em acordo sobre a medida, porém, o caso chegou a passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, em ação relatada pelo ministro Cristiano Zanin, condicionou a possibilidade de extensão do benefício à aprovação de medidas que compensassem a perda de arrecadação que ele imporia ao governo federal. No final de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, para 2025, a conta não fecha: as medidas aprovadar no Congresso são insuficientes para compensar a desoneração, por uma diferença de R$ 20,23 bilhões. 

“Respondemos ao ministro Zanin, o Senado respondeu”, disse Haddad. “Talvez venhamos a ter agora uma audiência de conciliação ali para ver como proceder nesse caso. Porque é uma decisão, ainda que liminar, confirmada pelo pleno do Supremo”.

O governo, hoje, planeja sugerir frentes para solucionar o problema: a revisão do benefício, um endurecimento das regras para a reoneração gradual até 2027 ou a aprovação de novas medidas no Congresso para aumentar a arrecadação e compensar as perdas.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), 45 anos, assumirá o comando do Ministério das Comunicações após a saída de Juscelino Filho, que deixou o cargo após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob suspeita de desvio de emendas parlamentares.

A nomeação foi confirmada pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e representa um novo movimento de aproximação entre o Palácio do Planalto e o União Brasil. Pedro Lucas, que atualmente lidera a bancada do partido na Câmara, deve licenciar-se do mandato após a Páscoa para assumir o novo posto.

De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, o deputado é um dos mais governistas de seu partido. Ele se alinhou às orientações do líder do governo em 88% das votações nos dois primeiros anos de mandato. A média da bancada é de 67%. Há duas semanas, ele integrou a comitiva do presidente Lula que esteve no Japão e no Vietnã, numa demonstração de prestígio com o Palácio do Planalto.

Trajetória política e influência familiar

Natural de São Luís e formado em administração, Pedro Lucas pertence a uma tradicional família política maranhense. É filho do ex-deputado federal Pedro Fernandes, hoje prefeito de Arame (MA), e tem dois irmãos em cargos públicos: Paulo Casé Fernandes, secretário estadual do Desenvolvimento Social, e Lena Carolina Ribeiro, superintendente do Iphan no Maranhão.

Com carreira iniciada na Câmara de Vereadores de São Luís, onde exerceu dois mandatos pelo então PTB, Pedro Lucas chegou à Câmara dos Deputados em 2018. Em seu segundo mandato federal, foi o segundo mais votado do estado em 2022, com cerca de 160 mil votos. Sua base eleitoral abrange tanto a capital quanto o interior do estado. Naquele ano, ele declarou à Justiça eleitoral patrimônio de R$ 206,5 mil.

Homem de bastidor

Em 2017, foi indicado pelo então governador Flávio Dino hoje ministro do Supremo Tribunal Federal para presidir a Agência Executiva Metropolitana, voltada para políticas públicas na Grande São Luís.

A escolha de Pedro Lucas também reforça o poder de influência do novo presidente do União Brasil, Antonio Rueda, com quem o deputado mantém forte aliança desde os tempos de fusão entre PSL e DEM. Ao lado de Rueda, ele participou da disputa interna que culminou na saída de Luciano Bivar da presidência da sigla.

Mesmo discreto nos debates em plenário discursou apenas nove vezes desde o início da legislatura , Pedro Lucas é considerado um habilidoso articulador nos bastidores. Já liderou o PTB entre 2019 e 2021 e agora comanda a bancada do União Brasil, posição que deverá deixar para assumir o ministério. Um dos cotados para sucedê-lo na liderança é o deputado Moses Rodrigues (CE).

Conjuntura política

A decisão de integrar o governo federal fortalece a ala governista da legenda, em contraponto à corrente oposicionista liderada por nomes como Ronaldo Caiado, governador de Goiás e pré-candidato à Presidência pela direita. Rueda, Pedro Lucas e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não participaram do evento de lançamento da pré-campanha de Caiado, ocorrido recentemente em Salvador.

A substituição no Ministério das Comunicações ocorre em meio à rivalidade entre Pedro Lucas e Juscelino Filho pela liderança do União Brasil no Maranhão. Embora pertençam ao mesmo partido e estado, os dois mantêm grupos políticos distintos e competitivos.

A indicação do novo ministro também tem forte peso eleitoral. Com Lula bem avaliado no Maranhão, a entrada no primeiro escalão federal pode projetar Pedro Lucas para voos mais altos, incluindo uma eventual candidatura ao Senado. Por outro lado, setores do partido críticos ao governo apontam que o ministério tem pouco orçamento e baixa capilaridade, o que limitaria sua utilidade política.

Um protesto indígena realizado na noite de quinta-feira (10), em frente ao Congresso Nacional, acabou em confronto com as forças de segurança. A mobilização fazia parte da marcha do Acampamento Terra Livre (ATL), que reuniu milhares de indígenas de diferentes etnias do país em Brasília. Agentes das Polícias Legislativas da Câmara e do Senado usaram bombas de gás para dispersar parte dos manifestantes.

De acordo com a assessoria da Câmara dos Deputados, a ação teve o objetivo de impedir a entrada dos indígenas no prédio do Congresso. “O acordo com o movimento indígena, que reúne lideranças de diferentes etnias do país, era que os cerca de 5 mil manifestantes chegassem apenas até a Avenida José Sarney, anterior à Avenida das Bandeiras, que fica próxima ao gramado do Congresso. Mas, parte dos indígenas resolveu avançar o limite”, informou a nota oficial.

Veja o vídeo:

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), porém, contesta essa versão e nega que tenha havido descumprimento do perímetro estabelecido. Segundo a entidade, os manifestantes acessaram o gramado de forma pacífica e sem violência. A corporação dos Bombeiros do Distrito Federal foi acionada e prestou socorro a duas mulheres que apresentaram mal súbito.

Pronunciamentos oficiais e críticas

Em nota, a Presidência do Senado afirmou que a contenção dos manifestantes foi feita com meios não letais e que o “respeito aos povos originários” foi reafirmado pela Casa. “Ressaltamos que a dissuasão foi realizada exclusivamente por meios não letais e a ordem foi restabelecida. A Presidência do Congresso Nacional reforça seu respeito aos povos originários e a toda e qualquer forma de manifestação pacífica. No entanto, é indispensável que seja respeitada a sede do Congresso Nacional e assegurada a segurança dos servidores, visitantes e parlamentares”, diz o comunicado.

A Polícia Militar do DF, que atuou junto com a segurança do Congresso durante a semana, declarou que houve avanço dos manifestantes na área de segurança do Parlamento. “Na data de hoje (10), ao final da manifestação, os manifestantes adentraram à área de segurança do Congresso Nacional, momento em que a segurança do Congresso Nacional, a Polícia Legislativa, atuou com material químico”, informou.

Já a Apib, principal organizadora do Acampamento Terra Livre, condenou com veemência a atuação das forças de segurança, afirmando que os indígenas foram recebidos com bombas “no local que deveria ser a casa da democracia”.

“O Congresso, além de aprovar leis inconstitucionais, ataca os povos indígenas e seus próprios deputados. A deputada indígena Célia Xakriabá (Psol) e várias pessoas ficaram feridas ao serem recebidas com bombas de gás de pimenta e efeito moral, no local que deveria ser a casa da democracia. Lamentamos o uso desnecessário de substâncias químicas contra os manifestantes, mulheres, idosos, crianças e lideranças tradicionais”, diz a nota.

Crise climática

A marcha dessa quinta-feira integrou a programação da 21ª edição do Acampamento Terra Livre, evento que ocorre anualmente em Brasília para reunir lideranças indígenas de todo o país. Neste ano, o tema escolhido foi A resposta somos nós, com foco no combate à crise climática, na transição energética justa e na valorização dos povos originários como guardiões da natureza.

“A mobilização teve como objetivo a defesa de direitos constitucionais e o fortalecimento do diálogo com os Poderes da República. O Acampamento Terra Livre é realizado há mais de 20 anos na capital federal, sempre com forte organização, compromisso e respeito às instituições democráticas. Ao longo dessas mais de duas décadas, o movimento indígena sempre colaborou e continuará colaborando para garantir que o evento ocorra de forma tranquila e segura”, disse o movimento.

A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, defendeu em sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2022 que derrubou o chamado rol taxativo dos planos de saúde – ou seja, obrigou que as operadoras ofereçam tratamentos que não listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que tenham eficácia e segurança comprovadas.

O assunto começou a ser julgado pelo Supremo na última quinta-feira (10) no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7265, movida pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas). A entidade questiona a validade dos dispositivos, alegando violação de preceitos constitucionais e imposição de obrigações do poder público às operadoras.

Já a manifestação da AGU, apresentada pelo advogado da União Lyvan Bispo, que é diretor de acompanhamento estratégico da Secretaria-Geral de Contencioso, argumenta que os trechos da lei representam um avanço na regulamentação da saúde suplementar e estão em conformidade com os princípios constitucionais que asseguram o direito à saúde. Os dispositivos exigem prescrição médica e comprovação de eficácia baseada em evidências científicas para a cobertura de procedimentos não listados pela ANS, além de aceitarem recomendações da Conitec ou de entidades internacionais reconhecidas.

“Trata-se de uma opção validamente editada dentro da margem de conformação legislativa, no intuito de perseguir o interesse público”, afirmou Lyvan Bispo.

Debate já vem de antes

A questão já estava em discussão antes da aprovação da lei no Congresso. Também em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a reconhecer a “taxatividade mitigada” do rol da ANS: os planos não precisariam cobrir tratamentos não listados pela agência regulatória, com algumas exceções. Depois, naquele ano, o Congresso aprovou novas regras para a atualização da lista da ANS e derrubou o rol taxativo.

De acordo com a própria ANS, o setor dos planos de saúde registrou um lucro líquido de R$ 11,1 bilhões em 2024.

O Supremo Tribunal Federal ainda não definiu uma data para seguir com o julgamento.

A deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) foi atingida por spray de pimenta durante a marcha dos povos indígenas realizada nesta quinta-feira (10), em Brasília, como parte da programação do Acampamento Terra Livre (ATL). A mobilização, que reúne milhares de lideranças de diferentes etnias em defesa dos direitos dos povos originários, foi interrompida por agentes das polícias Legislativa e Militar. Segundo as duas corporações, os manifestantes ultrapassaram o limite pré-estabelecido; lideranças indígenas negam.

O grupo seguia em direção ao gramado do Congresso Nacional, mas foi dispersado com bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral, lançadas pelas forças de segurança. Vídeos mostram o momento em que Célia tenta atravessar uma barreira policial, ao mesmo tempo em que pede para retornar ao prédio do Congresso.

“Eu sou deputada. Por que vocês jogaram spray de pimenta em mim? Não vai ficar assim. Meu olho está morrendo de dor”, protestou a parlamentar, enquanto tentava ser ouvida pelos policiais que exigiam sua identificação. Célia é uma das três deputadas indígenas no exercício do mandato.

Posicionamento do Congresso

Em nota, a assessoria do Senado Federal classificou o avanço dos manifestantes como “inesperado” e justificou a ação das forças legislativas como necessária para preservar a segurança institucional. Ressaltamos que a dissuasão foi realizada exclusivamente por meios não letais e a ordem foi restabelecida, declarou o Senado, reforçando o “respeito aos povos originários e a toda e qualquer manifestação pacífica”.

A Câmara dos Deputados, por sua vez, alegou que os manifestantes romperam a linha de defesa da Polícia Militar do Distrito Federal, derrubaram os gradis e invadiram o gramado do Congresso Nacional. A Casa afirmou ainda que havia um acordo com os organizadores da marcha para que os cerca de 5 mil indígenas permanecessem até a Avenida José Sarney, anterior à Avenida das Bandeiras, que dá acesso direto ao gramado. Mas, parte dos indígenas resolveu avançar o limite, disse a nota.

Deputada denuncia repressão e racismo institucional

A deputada do Psol repudiou o ocorrido e declarou que o episódio expõe de forma explícita a violência do Estado contra os povos indígenas e as mulheres no Parlamento.

“Hoje, durante a marcha do Acampamento Terra Livre, no gramado do Congresso Nacional, eu e outras lideranças indígenas fomos vítimas de um ataque violento da Polícia do Congresso (DPOL) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

Fomos recebidas com gás de pimenta e bombas de efeito moral, lançadas de forma indiscriminada, num claro ato de repressão contra o movimento indígena. Mesmo me identificando como deputada federal, fui impedida de sair do local, constrangida, agredida e precisei de atendimento médico na Câmara dos Deputados.

Esse episódio escancara o que temos denunciado há muito tempo: a violência do Estado contra os povos originários e o racismo institucional que marca as estruturas de poder deste país. Também é violência política de gênero, num país em que ser mulher indígena no Parlamento é resistir diariamente ao apagamento.

Nós não vamos recuar. Não vamos nos calar diante da truculência. Nossa voz ecoa por centenas de povos e territórios, e não será silenciada por bombas nem pelo autoritarismo.”

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) pode entrar nas discussões da próxima etapa da regulamentação da reforma tributária já com um conflito para mediar. A primeira audiência do plano de trabalho, ainda sem data marcada, deve reunir as duas maiores entidades representativas dos municípios no Brasil, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que vivem uma disputa pelas cadeiras destinadas na eleição do Comitê Gestor do IBS – e, pelo andar da carruagem, o assunto não deve se resolver até lá.

Criado com a aprovação da reforma tributária em 2023, o Comitê Gestor tem a função de fiscalizar e distribuir o dinheiro arrecadado com o novo Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2026. O comitê terá 54 cadeiras, sendo 27 ocupadas por representantes dos estados – uma para cada unidade federativa – e as outras 27, dos municípios. É nesse último grupo que se dá o conflito.

O impasse

Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, a composição das 27 vagas para municípios no comitê gestor será votada em uma eleição, com a participação de cada um dos prefeitos das 5.570 cidades do Brasil. Cada prefeito vota duas vezes:

• O primeiro voto se dará em uma chapa para ocupar 14 cadeiras do comitê. Nessa eleição, o voto é igualitário: cada prefeito tem direito a um voto, e ganha a chapa que tiver mais votos.
• O segundo voto serve para eleger os ocupantes das 13 cadeiras restantes no colegiado. Aqui, o voto é proporcional à população. Cidades com mais habitantes têm um peso maior na votação.

Os votos dos prefeitos não vão para um candidato, mas para uma chapa completa; ou seja, cada prefeito vota em um grupo fechado de 14 pessoas, e, depois, em outro de 13 integrantes para o conselho. As regras foram combinadas na tramitação da PEC 45, que instituiu a reforma tributária. O PLP 108/2024, que está no Senado com a relatoria de Eduardo Braga, dá as regras definitivas para o comitê, mas, antes disso, é preciso que ele comece a funcionar com as regras provisórias.

É aí que entra o impasse.

• A Frente Nacional dos Prefeitos alega que havia um acordo político para o preenchimento das vagas: a CNM, que reúne pouco mais de 5.300 cidades, ficaria com as 14 cadeiras do voto paritário, enquanto caberia à FNP indicar as 13 proporcionais. Isso, segundo a Frente, reflete a atuação das duas entidades, com a CNM representando o conjunto total dos municípios, e a FNP as cidades mais populosas do país.
• A Confederação Nacional dos Municípios já diz que esse acordo nunca foi feito nem fez parte das tratativas entre as entidades. Com base nisso, a CNM pretende inscrever duas chapas na eleição, uma para as 14 vagas de um voto por município e outra para as 13 eleitas por voto proporcional. Se tiver sucesso, a confederação pode conseguir todas as cadeiras do comitê, sem deixar uma vaga para a concorrente.

Acordo político ou não

“Nunca houve esse acordo. Nunca houve. Mentira de quem está dizendo”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao Congresso em Foco. “Estão empurrando para cima do [Eduardo] Braga, dizendo que vai mediar. Só se mudar a lei”. De acordo com Ziulkoski, a primeira menção a um suposto acordo veio só em março de 2025, em uma reunião das duas entidades com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, convocada já para pacificar o tema.

A FNP, de fato, pretende que o senador intermedie o impasse. O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que tomou posse em 7 de abril como presidente da entidade, disse em evento da frente que “tanto o ministro Fernando Haddad quanto o senador Eduardo Braga confirmaram o acordo” na reunião no Ministério da Fazenda. “Não tem um TSE para estabelecer as regras. Se não há acordo, não tem regra. Se não tem regra, não dá para ter eleição”, disse o prefeito. No evento, Paes disse ainda que fez um pedido formal para que o assunto seja debatido em audiência convocada pelo senador Braga.

Por meio da sua assessoria, o senador Eduardo Braga informou que não comentaria o assunto nesse momento. Mas os dois grupos já têm encontro marcado, embora ainda sem data: a primeira audiência para a discussão do segundo projeto de regulamentação de reforma tributária, que trata justamente do Comitê Gestor do IBS, tem a previsão de participação da CNM e da FNP. A disputa deve dar o tom da discussão.

Os prazos correm

A eleição para o comitê gestor, a princípio, seria realizada em 16 de abril de 2025. O imbróglio entre as duas entidades adiou a votação. A CNM já disse em nota que a comissão eleitoral marcou a eleição para 23, 24 e 25 de abril, mas o Congresso em Foco apurou que a FNP não trabalha com a possibilidade de que o pleito seja realizado antes da audiência que vai juntar as duas entidades no Senado.

O calendário é apertado. O prazo legal para a instalação do comitê é até 15 de maio. A audiência no Senado será realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que nas próximas semanas deve seguir se ocupando com as audiências sobre o novo código eleitoral, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A função da reunião, em teoria, não é discutir a eleição de 2025, e sim as regras definitivas para o comitê gestor, que só entrariam em vigor após toda a tramitação do projeto – que ainda precisaria passar pelo crivo da CCJ, do plenário do Senado e depois ainda tenha que voltar para a Câmara, sofra alguma modificação. Mas a Frente Nacional de Prefeitos vê margem para que o debate e a adoção de novas normas possam ensejar uma revisão nas regras temporárias da eleição neste ano.

O IBS começa a ser cobrado já em 2026, gradativamente substituindo os impostos ICMS e ISS. O comitê gestor do IBS é bicameral: cada decisão precisa ser avalizada separadamente, por estados e municípios. Isso significa que, enquanto o impasse não se resolver, o comitê fica impedido de tomar decisões.