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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que amplia as condições para a decretação de prisão preventiva para incluir presos em flagrante reincidentes. A alteração será incorporada ao Código de Processo Penal, que regulamenta a prisão preventiva, se o texto virar lei.

• Leia aqui a íntegra do projeto original e o relatório aprovado na comissão.

Hoje, a regra é que a Justiça pode decretar a prisão preventiva de alguém quando houver risco à ordem pública ou da ordem econômica; por motivo de conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando se reconhecer algum perigo pelo estado de liberdade do imputado. O texto adiciona como critério para a prisão preventiva a reincidência, permitindo que a Justiça aplique a medida para quem liberado em uma audiência de custódia e, depois, for detido outra vez, em flagrante delito.

A comissão aprovou um texto substitutivo ao projeto original do deputado Domingos Sávio (PL-MG). O relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), o substitutivo incluiu medidas para regulamentar a prisão em flagrante, que ocorre quando o indivíduo é surpreendido cometendo um crime ou imediatamente após sua consumação. O relator argumenta que a jurisprudência atual dificulta a atuação policial.

O texto aprovado valida o flagrante com base em denúncia anônima ou fundada suspeita, desde que haja descrição detalhada nos autos das circunstâncias objetivas que motivaram a ação policial. A fundada suspeita se caracteriza por situações anômalas com base em elementos concretos. A proposta também permite a utilização de provas obtidas em locais privados, com consentimento, em casos de suspeita de crime ou prisão em flagrante, desde que o consentimento seja comprovado por gravação em áudio ou vídeo.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o plenário da Câmara.

A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou nesta quinta-feira (24) a suspensão de todos os acordos de Cooperação Técnica entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entidades envolvidas em descontos suspeitos em aposentadorias e pensões. Essa medida foi tomada após a Polícia Federal e a CGU deflagrarem uma operação contra um esquema de descontos não autorizados.

A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e CGU em 24 de abril, visou combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões e culminou na demissão do presidente do instituto, Alessandro Stefanutto. As ações ocorreram no Distrito Federal e em 13 estados. Cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU cumpriram 211 mandados de busca e apreensão e ordens de sequestro de bens, no valor de mais de R$ 1 bilhão.

O ministro-chefe da CGU, Vinícius de Carvalho, afirmou que “a partir de agora, nenhum aposentado será descontado da sua folha de pagamento”. Os valores serão retidos a partir de maio. O objetivo da suspensão, segundo o ministro, é reorganizar o sistema do INSS, em uma ação conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), INSS, Ministério da Previdência, Casa Civil e CGU. Carvalho declarou que “Para reorganizar esse sistema, torná-lo hígido, seguro e íntegro para toda a população brasileira, principalmente para esses aposentados, é necessário agora que se faça a suspensão de todos esses Acordos de Cooperação Técnica, de todas as entidades que foram celebradas com o INSS nos últimos anos”.

O ministro ressaltou que nenhum desconto será realizado até a conclusão da reestruturação do sistema. Após esse processo e uma avaliação criteriosa, entidades confiáveis poderão voltar a oferecer serviços, mediante autorização dos beneficiários. “Dá para dizer com muita clareza que, a partir de agora, nenhum aposentado será descontado da sua folha de pagamento”, reiterou.

Débora Floriano, diretora de Orçamento, Finanças e Logística do INSS, assegurou o suporte da autarquia aos beneficiários e informou que não será necessário comparecer a uma agência. Os canais de atendimento disponíveis são a Central 135 e o aplicativo Meu INSS. “Não é necessário que os beneficiários recorram imediatamente às agências para bloquearem os descontos. Eles não precisam se movimentar para as agências. Os nossos canais principais para o acolhimento são as centrais 135 e o aplicativo Meu INSS, que está disponível gratuitamente a todos”, explicou a diretora.

As investigações apontaram irregularidades nos descontos de mensalidades de associações em benefícios previdenciários, especialmente aposentadorias e pensões. Em 23 de abril, a AGU formou um Grupo Especial para buscar a reparação dos danos causados pelas fraudes contra o INSS e recuperar os valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Com a morte do papa Francisco, o mundo assiste ao fim simbólico de uma era na Igreja Católica. Jorge Mario Bergoglio deixa um legado marcado por abertura, simplicidade e presença junto aos mais vulneráveis. Sua passagem pelo trono de Pedro desafiou tradições, humanizou o cargo e reposicionou o Vaticano diante de temas urgentes do nosso tempo.

Neste momento de luto e transição, enquanto o conclave se organiza para escolher o próximo líder da maior instituição religiosa do mundo, surgem também perguntas sobre o que pode mudar a partir daqui. Para ajudar a refletir sobre o papel do papado, suas tensões internas e o poder que emana do menor país do planeta, o Congresso em Foco selecionou filmes que exploram os bastidores e os dilemas do Vaticano.

Veja a seguir as indicações de produções que mergulham a fundo na Santa Sé.

1- Conclave (2024)

Classificação indicativa: 12 anos

Gênero: Thriller/Drama

Onde assistir: Prime Video

Após a morte inesperada do papa, o cardeal Lawrence (Ralph Fiennes) é encarregado de conduzir o conclave, o processo secreto de escolha do novo líder da Igreja Católica. Reunidos no Vaticano, cardeais de todo o mundo enfrentam tensões ideológicas e interesses ocultos. No centro dessa trama, Lawrence descobre uma conspiração que ameaça abalar os alicerces da Igreja.

2- Dois papas (2019)

Classificação indicativa: 12 anos

Gênero: Drama

Onde assistir: Netflix

A obra ficcionalizada retrata o encontro entre Joseph Ratzinger (Papa Bento XVI) e Jorge Mario Bergoglio (Papa Francisco). Em meio a debates filosóficos e diferenças teológicas, o filme humaniza dois líderes e discute o futuro da Igreja.

3- Irmã Dulce (2014)

Classificação indicativa: 12 anos

Gênero: Drama

Onde assistir: Netflix

A cinebiografia da freira baiana que virou santa mostra sua dedicação aos pobres e doentes, enfrentando resistências da própria Igreja. O longa emociona ao retratar o impacto de uma mulher simples que mudou a realidade de milhares de pessoas com fé, persistência e coragem.

4- A Sabedoria do tempo (2018)

Classificação indicativa: Livre

Gênero: Documentário

Onde assistir: Netlfix

Inspirado no livro homônimo organizado pelo papa Francisco, o documentário reúne histórias de idosos de diferentes culturas e religiões. A produção celebra a sabedoria acumulada com o tempo e reforça a importância do diálogo entre gerações.

5- Um homem de palavra (2018)

Classificação indicativa: Livre

Gênero: Documentário

Onde assistir: Max

O filme acompanha o próprio papa Francisco refletindo sobre temas como meio ambiente, desigualdade e paz. Com linguagem acessível e imagens delicadas, o documentário revela um líder espiritual comprometido com os desafios do século 21.

6- Spotlight: Segredos revelados (2015)

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Drama

Onde assistir: Max

Baseado em fatos reais, o filme acompanha a equipe de jornalistas do Boston Globe que revelou denúncias sistemáticas envolvendo membros da Igreja e o silêncio institucional em torno do tema.

7- O Código da Vinci (2006)

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Suspense

Onde assistir: Max

Baseado no best-seller de Dan Brown, o filme mistura ficção com referências históricas e religiosas. Um simbologista e uma criptógrafa desvendam segredos milenares da Igreja em uma trama que envolve sociedades secretas, arte renascentista e teorias conspiratórias. Embora fantasioso, levanta debates instigantes sobre dogmas.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1862/2024, que institui o Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica. A medida visa assegurar a nutrição adequada aos pacientes oncológicos de baixa renda.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA recomendou a aprovação da proposta, após realizar ajustes no texto. “A desnutrição diminui a qualidade de vida, reduz a eficácia dos tratamentos e aumenta o risco de complicações”, afirmou a deputada.

O projeto, aprovado pela comissão, insere o programa na lei 14.758/23, que estabelece a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. O programa terá como diretrizes o rastreamento de déficits nutricionais antes e durante o tratamento oncológico, o acompanhamento nutricional contínuo do paciente e a garantia de acesso a tratamento especializado para prevenção ou controle de tais déficits, quando necessário.

O deputado Benes Leocádio (União-RN), autor do projeto, destacou a importância da medida. “Estudos indicam que, já no diagnóstico, até 80% dos pacientes com câncer têm desnutrição, situação que agrava ao longo do tratamento e pode levar a um pior prognóstico”, declarou.

O projeto, de caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, para se tornar lei, deverá ser aprovado pelo Senado.

Acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereador Marielle Franco, em 2018, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) teve seu mandato cassado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na noite de quinta-feira (24). A cassação, após mais de um ano da prisão preventiva do ex-parlamentar, aconteceu em razão do número de faltas. Com isso, Ricardo Abrão (União Brasil-RJ), primeiro suplente do partido no Rio de Janeiro, assume a cadeira na Casa.

Ex-deputado estadual do Rio de Janeiro com dois mandatos, Ricardo Abrão recebeu 43.219 votos nas eleições de 2022 e garantiu a primeira suplência do União Brasil. Ao longo desta legislatura, exerceu o cargo de deputado federal por três vezes. De 3 de fevereiro de 2023 até 17 de julho do mesmo ano, reassumiu em 3 de outubro de 2023 e continuou até 21 de novembro. Por fim, a última passagem se deu de 23 de dezembro de 2023 até 1º de fevereiro de 2024.

Durante seu mandato, foi autor de oito projetos de lei. Uma das proposições de Ricardo determina a obrigatoriedade de contratação de jovens aprendizes pelas prefeituras municipais. A matéria foi apensada, isto é, anexada a outro projeto mais antigo que dispõe sobre o mesmo tema. Atualmente, o texto aguarda a criação de uma comissão temporária.

Filho de Farid Abrão David, ex-prefeito de Nilópolis, Ricardo foi presidente da escola de samba Beija-Flor de Nilópolis de 2017 a 2021. O deputado também é sobrinho de Anísio Abraão David, preso pela Polícia Federal por envolvimento com jogo do bicho.

Cassação

O ato de cassação se baseia no artigo 55 da Constituição Federal, que determina a perda de mandato de parlamentares que faltarem a mais de um terço das sessões ordinárias sem justificativa válida, como licença médica ou missão oficial. Em 2024, Brazão acumulou 73 faltas não justificadas contra apenas 12 presenças, além de duas ausências justificadas. Mesmo após a prisão, ele não se afastou formalmente do mandato, o que levou ao acúmulo das faltas.

Embora o deputado fosse alvo de um processo de cassação por quebra de decoro parlamentar, aprovado no Conselho de Ética e com recurso rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o caso jamais foi pautado para votação no plenário, o que teria exigido maioria absoluta (257 votos). Com a decisão da Mesa, esse processo será arquivado, já que perdeu o objeto.

Diversas entidades jurídicas, como o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA), o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), subscreveram um manifesto público em defesa do respeito ao rito legislativo na tramitação do Projeto de Reforma do Código Civil atualmente em análise no Congresso Nacional.

As entidades alertam que a proposta legislativa em discussão ultrapassa o escopo de uma reforma pontual, promovendo alterações em mais de 1.200 dispositivos e reformulando integralmente livros do atual Código. Em razão da extensão e profundidade das mudanças, reivindicam que o projeto seja formalmente tratado como Projeto de Código, conforme estabelece o artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal.

Leia também: Novo Código Civil propõe atualizar conceitos de família e de casamento

No manifesto, os signatários defendem que a matéria siga um processo de tramitação regular, que inclua a possibilidade de apresentação de emendas e vede o regime de urgência, a fim de assegurar a ampla participação da sociedade civil, da comunidade jurídica e da academia, em um debate técnico, plural e transparente.

As entidades afirmam que o respeito a esse rito é fundamental para garantir a construção de um ordenamento civil moderno e representativo dos valores contemporâneos, preservando os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da participação democrática.

Leia o manifesto.

Em menos de 24 horas, a cena política brasileira foi de uma virada completa no noticiário. Até a manhã desta quinta-feira (24), as atenções estavam voltadas para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que, internado em UTI, participou de uma live com familiares.

O gesto, interpretado por aliados como uma demonstração de resistência e por críticos como manobra, motivou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que Bolsonaro fosse citado formalmente na ação penal que enfrenta por suposta tentativa de golpe de Estado.

A citação, inicialmente prevista para ser adiada em razão do quadro de saúde do ex-presidente, foi mantida justamente porque a live demonstrou, na visão da Corte, que Bolsonaro estava em condições de se comunicar e participar de atos públicos. A repercussão foi intensa: parlamentares de oposição acusaram o Supremo de “insensibilidade”, enquanto aliados do governo e juristas defenderam a medida como necessária para assegurar o andamento do processo.

Jornais no dia 24 de abril:

Mas o que parecia se desenhar como a pauta dominante dos próximos dias, foi rapidamente sobreposta pelos acontecimentos da madrugada seguinte.

Na sexta-feira (25), a notícia que dominou os portais e as manchetes foi a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em Maceió (AL). Condenado pelo Supremo a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em desdobramento da Lava Jato, Collor teve a execução da pena determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou recursos considerados “meramente protelatórios”.

Jornais no dia 25 de abril: 

A prisão de Collor, em meio à madrugada e confirmada pela defesa, rapidamente tirou o foco da cobertura que pairava sobre Bolsonaro. A notícia gerou reações em cadeia: memes, resgates históricos, análises políticas e a lembrança do contraste com a eleição presidencial de 1989, quando Collor derrotou Lula, hoje novamente na Presidência da República.

Enquanto Bolsonaro segue internado no hospital, citado para responder a processo penal, Collor, que protagonizou o primeiro impeachment da Nova República e tentou reconstruir sua carreira política como senador, agora cumpre a pena imposta pelo STF. Dois ex-presidentes envolvidos em enredos distintos, mas ambos colocados no centro do debate político em questão de horas.

O PRD, partido do ex-presidente Fernando Collor, anunciou oficialmente a sua expulsão nesta sexta-feira (25), após a sua prisão por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a sigla, a decisão foi um gesto de “compromisso com todos os preceitos basilares da democracia brasileira, com a verdade, boa administração e honestidade”.

A legenda fundamentou a decisão no fato de Collor, com a sentença proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, ter se tornado inelegível, não cabendo a manutenção de um quadro sem direitos políticos no partido.

A executiva acrescentou que não comentará o mérito da condenação. “Mantemos como política partidária não nos manifestarmos a respeito de decisões judiciais vinculadas à terceiros cabendo ao Poder Judiciário a tarefa de interpretar as leis, garantir os direitos individuais e resolver conflitos”, afirma em nota.

Fernando Collor foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em esquema envolvendo a BR Distribuidora, sendo acusado de receber cerca de R$ 20 milhões em propinas enquanto era senador. Ele ficará em um presídio em seu estado natal, Alagoas.

Collor tem uma longa passagem no partido: foi eleito senador em 2006 pelo antigo PTB, sigla que se fundiu com o Patriota em 2023 para formar o PRD. Ele havia deixado o PTB em 2017, mas retornou em 2022 para disputar o governo de Alagoas. Após a derrota para Paulo Dantas, permaneceu na legenda, mas sem exercer cargos políticos.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2746/2023. O texto cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (Sinape), que tem como objetivo organizar e integrar informações para o combate a esse tipo de crime.

O Sinape deverá reunir dados e estatísticas para auxiliar na formulação, execução e avaliação de políticas públicas. Segundo o autor, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), o sistema vai permitir “a coleta, produção, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de combate à pedofilia cibernética”.

Cadastro de domínios e condenados

O texto prevê a criação de um cadastro com duas frentes. A primeira reunirá informações sobre domínios da internet que hospedarem, divulgarem ou incentivarem conteúdos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes. A segunda listará pessoas condenadas por crimes como os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal.

Ainda de acordo com o projeto, o acesso ao cadastro será controlado. A regulamentação definirá as formas de cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais, além de estabelecer como será o uso dos dados coletados.

Argumentos do autor

Na justificativa, Dagoberto Nogueira destaca que “a popularização do acesso às tecnologias digitais oportunizou a ação de criminosos que, valendo-se da vulnerabilidade das crianças e adolescentes e do anonimato da internet, forjam a aproximação com menores de idade para praticar atos de violência sexual”.

O deputado argumenta que, apesar dos avanços recentes, como a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, “grande parte dos domínios na internet em que são disponibilizados conteúdos de pedofilia está hospedada em nações não aderentes aos acordos multilaterais de cooperação mútua”.

Por isso, afirma que “as medidas propostas representarão uma importante contribuição dessa Casa para o enfrentamento da pedofilia digital, ao fornecer às autoridades investigatórias uma importante base de dados”.

Parecer da relatora

A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD), apresentou voto favorável à aprovação. Ela lembrou que “as denúncias da presença de imagens de abuso e exploração sexual infantil na internet bateram recorde em 2023”, com mais de 71 mil registros, segundo a Agência Brasil.

A deputada considerou que a proposta “representa uma importante contribuição dessa Casa para o enfrentamento da pedofilia digital”.

Próximos passos

O projeto agora segue para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Depois, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto pode seguir direto ao Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.

Fernando Collor de Mello, primeiro presidente eleito por voto direto após a ditadura militar, foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), mais de 30 anos após seu impeachment. A ordem veio do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e reabriu as páginas de um dos capítulos mais marcantes da política brasileira: a queda de um presidente cercado por escândalos de corrupção e abandonado por seus aliados.

O que mais chama atenção, no entanto, é que muitos dos nomes que cercavam Collor aliados, rivais ou simples testemunhas da história ainda estão por aí, atuando ativamente na política ou no Judiciário. O tempo passou, mas a cena política brasileira parece girar em looping, com personagens que resistem às décadas.

Entenda por que Collor foi preso

Lula, de rival a presidente

Em 1989, Luiz Inácio Lula da Silva enfrentou Collor no segundo turno da primeira eleição direta do pós-ditadura. Derrotado por uma diferença de seis pontos percentuais, Lula se tornaria presidente anos depois e hoje governa o país pela terceira vez, justamente no momento em que seu antigo adversário é preso.

Moraes, o jovem promotor

Em 1992, Alexandre de Moraes era um jovem promotor em São Paulo. Hoje, é um dos ministros mais influentes do STF e o responsável direto pela ordem de prisão de Collor. Moraes foi nomeado para o Supremo por Michel Temer, presidente que também chegou ao cargo por meio de um impeachment, o de Dilma Rousseff, em 2016. Durante o governo Collor, Temer ocupava os cargos de procurador-geral e secretário de Segurança Pública de São Paulo, no governo Luiz Antonio Fleury Filho.

Lindbergh, de cara-pintada a líder do PT

Nos protestos que marcaram o impeachment de Collor, um rosto se destacou: o do jovem presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Lindbergh Farias. Líder do movimento dos caras-pintadas, ele hoje é deputado federal e líder do PT na Câmara. Já foi prefeito de Nova Iguaçu (RJ) e senador da República. O movimento dos caras-pintadas levou multidões às ruas, pressionando o Congresso a cassar Collor. Curiosamente, Lindbergh e Collor chegaram a dividir o plenário do Senado, anos depois, como colegas de mandato.

Renan, de aliado a rival

Renan Calheiros começou como aliado de Collor nos anos 1980, virou desafeto nos anos 1990 e hoje segue firme como senador por Alagoas, seu reduto político. Foi líder do governo Collor na Câmara e, mais de 30 anos depois, segue com influência nos bastidores. Atualmente, é aliado de Lula, adversário que derrotado por Collor em 1989 numa reviravolta típica da política brasileira.

Da tropa de choque à prisão

Ex-deputado e aliado fiel de Collor durante o processo de impeachment, Roberto Jefferson está atualmente preso, condenado por incitação ao crime, homofobia e ataques às instituições democráticas. Em 2022, chegou a lançar granadas e atirar contra agentes da Polícia Federal durante o cumprimento de um mandado de prisão.

Caiado, pré-candidato a presidente

Candidato à Presidência em 1989 e apoiador de Collor no segundo turno, Ronaldo Caiado hoje é governador de Goiás e pré-candidato presidente. Sua carreira decolou após aquela eleição. Ele se elegeu deputado federal em 1990, cumpriu quatro mandatos, foi senador e comanda o Executivo goiano desde 2019. Em 1992, no início de sua passagem pela Câmara, votou contra o impeachment de Collor.

De Alckmin a Bolsonaro

Duas figuras com grande destaque na atual política exerciam mandato na Câmara e votaram a favor do impeachment de Collor em 1992. Geraldo Alckmin, então deputado, hoje é vice-presidente da República. No PSDB à época, governou posteriormente São Paulo por quatro mandatos e atualmente está no PSB.

Jair Bolsonaro, também votou pela cassação de Collor. Em 1992, era apenas um deputado em início de carreira; em 2018, elegeu-se presidente da República. Hoje é o principal nome da oposição, embora esteja inelegível até 2030.

Outros congressistas que votaram a favor da cassação e permanecem em Brasília: Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) e os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Flávio Arns (PSB-PR) todos deputados em 1992.

CPI do PC, e PT

A CPI do PC Farias foi decisiva para a cassação de Collor. Três dos deputados petistas à época que se destacaram nas investigações continuam ativos na política: Eduardo Suplicy, hoje deputado estadual; Aloysio Mercadante, atual presidente do BNDES; e José Dirceu, que recentemente viu suas condenações na Justiça serem anuladas e prepara sua candidatura à Câmara em 2026.