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Sites de apostas esportivas de quota fixa no Brasil passam a ser alvo de uma fiscalização regular, conduzida por uma equipe especializada do Ministério do Esporte. A nova norma foi publicada nesta segunda-feira (7) e detalha como será feita essa verificação.

O Ministério do Esporte publicou nesta segunda-feira (7) uma portaria que regulamenta o processo de fiscalização das agências de apostas esportivas, as chamadas bets. A medida tem como foco o controle das operações autorizadas e busca prevenir infrações Relacionadas à oferta de modalidades não permitidas, uso irregular de marca comercial e acesso de menores às plataformas.

“Estamos fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as apostas esportivas sejam exploradas com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Nosso foco é proteger o consumidor, preservar a integridade do esporte e impedir o acesso de menores a esse tipo de atividade”, disse o ministro do Esporte, André Fufuca.

Práticas monitoradas

Entre os itens a serem verificados, está a correspondência entre a marca usada pelo site e aquela registrada oficialmente no processo de autorização. A fiscalização também vai checar se os sites restringem as apostas às modalidades previstas na regulamentação vigente.

Outra frente é a identificação de práticas consideradas irregulares, como a oferta de apostas proibidas e a falta de barreiras para impedir o acesso de menores de idade às plataformas.

Uma vez identificada uma irregularidade, esta será reportada à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que decidirá as medidas cabíveis.

Responsáveis

Para realizar a fiscalização, a portaria prevê a criação de uma equipe técnica na Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas. Ela deverá receber apoio das demais diretorias ministeriais.

O ministério também poderá trabalhar em parceria com universidades, agências reguladoras e instituições de ensino para desenvolver uma plataforma digital de integridade do setor.

Com a recente implementação do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada da iniciativa privada, utilizando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia, entidades de defesa do consumidor alertam para a importância de cautela na contratação. O empréstimo, que compromete até 35% do salário do trabalhador para o pagamento das parcelas, tem como garantia até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.

“Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor para que não se torne uma dificuldade, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o FGTS representa uma reserva financeira estratégica”, adverte Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon de São Paulo. Ele ressalta a necessidade de plena compreensão das regras do empréstimo e da avaliação da real necessidade da contratação, considerando o impacto no orçamento e o risco de endividamento.

Regras e cuidados antes da contratação

O Procon-SP também alerta sobre a taxa de juros, que deve englobar todos os custos da operação. “Não é permitida qualquer outra cobrança como tarifa, sob qualquer justificativa. É proibido estipular prazo de carência para o início do pagamento das parcelas. Ao receber o empréstimo, o beneficiário não poderá começar a pagar meses depois”, esclarece o órgão. Informações essenciais, como valor total com e sem juros, taxas mensal e anual, valor, número e periodicidade das prestações, datas de início e fim dos descontos, e custo efetivo total, devem ser fornecidas pelas instituições financeiras antes da assinatura do contrato.

É importante lembrar que os descontos das parcelas serão efetuados diretamente na folha de pagamento via eSocial. A contratação do empréstimo não pode ser realizada por telefone, somente pelos canais oficiais das instituições financeiras, mediante proposta no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a concessão de prisão domiciliar a presos preventivos envolvidos nos atos de 8 de janeiro que ainda não foram julgados. A decisão se deu por razões processuais, sem apreciação do mérito do pedido.

O habeas corpus foi apresentado pelo deputado federal Zucco (PL-RS), que solicitava a extensão dos efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar a Débora Rodrigues dos Santos acusada de participação nos atos e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça para outros réus em situação similar.

O parlamentar argumentou que a prisão domiciliar deveria ser aplicada a presos que se enquadram nas hipóteses do artigo 318 do Código de Processo Penal. Entre os grupos citados estavam pessoas com doença grave, idosos acima de 80 anos, gestantes, responsáveis por crianças menores de seis anos ou por pessoas com deficiência, além de mulheres com filhos de até 12 anos ou homens que sejam os únicos cuidadores de filhos nessa faixa etária.

Zucco também pediu a extensão do benefício a condenados, citando o caso de Jaime Junkes, que teve a prisão convertida para o regime domiciliar por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Ao analisar o habeas corpus, o ministro Zanin apontou que o pedido esbarra em impedimento de ordem processual. Segundo o relator, a jurisprudência do STF consolidada pela Súmula 606 e reafirmada em decisões plenárias estabelece que não cabe habeas corpus contra ato de órgão colegiado ou de qualquer ministro da própria Corte.

Ele explicou que, no caso de Débora Rodrigues, a medida foi concedida de forma específica pelo relator da ação penal em que ela figura como ré.

“Em que pesem os argumentos do impetrante, este pleito não deve prosseguir”, concluiu Zanin, ao rejeitar o habeas corpus sem análise de mérito.

Leia a íntegra da decisão.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento do recurso que discute a validade da decisão que anulou processos da Operação Lava Jato contra o ex-ministro Antonio Palocci.

Com a suspensão, o placar do julgamento permanece empatado em 2 votos a 2. Os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram contra a anulação, enquanto Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram a favor.

O caso estava sendo analisado pela Segunda Turma da Corte no plenário virtual, em julgamento iniciado na semana passada, ainda sem data para retomada. O colegiado analisa um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que tenta reverter decisão do relator, ministro Dias Toffoli.

Em fevereiro deste ano, Toffoli anulou os processos com base na jurisprudência do STF que reconheceu a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro em ações da Lava Jato. Moro atuou como titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável por julgar os casos relacionados à operação.

A decisão resultou na anulação de todos os procedimentos judiciais assinados por Moro contra Palocci. Em um dos processos anulados, o ex-ministro havia sido condenado a 12 anos de prisão. O acordo de colaboração premiada firmado por Palocci, no entanto, continua válido.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional se reúne nesta segunda-feira (7) para discutir dois temas centrais da agenda digital: a regulação das redes sociais e o funcionamento das plataformas de streaming.

Pela manhã, a partir das 9h30, o colegiado realiza uma audiência pública sobre redes sociais. À tarde, às 14h, será analisado o relatório da conselheira Sonia Santana que trata da regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD).

Acompanhe:

O documento propõe ampliar a presença da produção audiovisual brasileira nas plataformas digitais, com medidas como a criação de cotas para conteúdos nacionais, o incentivo à produção independente e o aumento da alíquota da Condecine contribuição voltada ao desenvolvimento do setor cinematográfico dos atuais 3% para 6% da receita bruta das empresas.

Segundo o relatório, a popularização de serviços como Netflix, Amazon Prime Video e Disney+ modificou significativamente o mercado audiovisual do país. A relatora argumenta que, ao contrário da TV por assinatura, as plataformas digitais atuam sem obrigações quanto à exibição de conteúdo nacional ou repasses ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

A ausência de regras específicas, segundo o texto, contribui para a baixa representatividade de obras brasileiras nos catálogos e para o envio de receitas ao exterior. O relatório defende a necessidade de regulação para equilibrar o mercado, fomentar a produção nacional e valorizar a cultura brasileira.

O parecer já havia sido apresentado na reunião do dia 10 de março, quando recebeu pedido de vista coletiva. Agora, retorna à pauta com possibilidade de votação.

A audiência pública da manhã será realizada no plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado, e pretende reunir representantes da sociedade civil, especialistas e empresas do setor para discutir temas como desinformação, discurso de ódio, privacidade e responsabilidades das plataformas digitais.

O Senado deve votar nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC 2/16) que propõe a inclusão do direito ao saneamento básico entre os direitos sociais garantidos no artigo 6º da Constituição Federal. A PEC será votada em primeiro turno na terça-feira (8), durante sessão deliberativa marcada para as 14h, e retorna à pauta na quarta-feira (9) para a primeira sessão de discussão em segundo turno.

A medida tem o objetivo de elevar o saneamento à condição de direito fundamental, ao lado de saúde, educação, alimentação, trabalho e moradia, reconhecendo seu papel essencial na promoção da dignidade humana e na prevenção de doenças.

Um estudo do Instituto Trata Brasil, divulgado no ano passado, revelou um cenário alarmante: milhões de brasileiros ainda vivem à margem do acesso a serviços básicos de saneamento. De acordo com os dados, 32 milhões de pessoas não contam com abastecimento de água potável, enquanto 90 milhões seguem desassistidas por redes de coleta de esgoto. Esses números refletem uma realidade persistente que atinge 15% e 42% da população, respectivamente.

A meta do governo federal é ambiciosa: universalizar o acesso ao saneamento até 2033, garantindo água tratada para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90% dos brasileiros. O desafio é gigantesco e envolve não apenas investimentos robustos, mas também a superação de entraves estruturais e desigualdades históricas no país.

Segurança pública

Os senadores devem discutir a PEC 37/2022, de iniciativa do senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), que altera o artigo 144 da Constituição para incluir formalmente as guardas municipais e os agentes de trânsito no sistema nacional de segurança pública. O texto será discutido pela primeira vez em plenário também na terça-feira (8/4) e terá continuidade na quarta-feira (9/4), com a segunda sessão de discussão em primeiro turno.

Além de incluir as duas categorias na Constituição, a proposta define as funções desses agentes, como fiscalização, educação e policiamento de trânsito, em todos os níveis da administração pública. Segundo a justificativa, a mudança busca “estabelecer a simetria constitucional dos órgãos do capítulo da segurança pública, não criando novos cargos, funções, tampouco novos órgãos”. A inclusão desses profissionais como integrantes do aparato constitucional de segurança pública visa garantir maior respaldo legal às suas atividades e fortalecer sua atuação nos municípios.

Além das propostas de emenda constitucoinal podem ser votados ainda nesta semana:

TERÇA-FEIRA (8)

• PL 1640/22 – Humanização do luto materno e parental.
• PDL 343/24 – Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.

QUARTA-FEIRA (9)

• PL 4872/24 – Endurece as penas para furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos usados na transmissão de energia elétrica, telefonia e dados. O texto também agrava a punição para crimes que interrompam ou prejudiquem serviços públicos essenciais.
• PLP 48/23 – O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que recursos transferidos pelo Governo Federal para programas de educação, que estejam parados em programas inativos, possam ser usados em outras ações na área de educação pelo ente beneficiado.
• PL 5066/20 – Exploração de petróleo e gás (PL 5066/2020) – incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural. A emenda contempla as garante a pesquisa também sobre fontes de energia renováveis.
• PLP 5307/19 -Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa – e Assistência aos Portadores.

Na quarta-feira (9/4), também está prevista uma sessão solene às 9h, destinada a homenagear o centenário de nascimento do empresário Edson Queiroz.

QUINTA-FEIRA (10)

• PL 4089/23 (Deputado Edgar Moury): Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.
• PDL 321/24: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte dIvoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.
• PDL 202/21: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.
• PDL 1129/21: Aprova o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado na Cidade da Guatemala, em 25 de julho de 2019.

O mercado prevê que o dólar feche o ano de 2025 a R$ 5,90, uma queda em comparação às projeções nas semanas anteriores. A informação está no Boletim Focus desta segunda-feira (7), relatório semanal que reúne as expectativas de analistas do mercado financeiro, e foi divulgado após o anúncio na semana passada do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de uma série de taxações sobre os produtos importados pelo país norte-americano.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus divulgado nesta segunda.

É a quarta queda semanal seguida nas previsões do mercado a respeito da cotação do dólar. Na semana passada, o mercado estimava uma cotação de R$ 5,92 para a moeda no final de 2025. Há quatro semanas, a previsão era de R$ 5,99.

O relatório Focus ainda indica que o mercado manteve as previsões da semana anterior para os índices mais importantes da economia brasileira. As projeções, no momento, são de crescimento do PIB a 1,97%; inflação em 5,65% e taxa Selic a 15% ao ano.

A economia brasileira conta com uma engrenagem essencial e pouco visível que movimenta a produção, impulsiona a inovação e viabiliza obras em todo o território nacional: o Sistema Nacional de Fomento, formado por bancos públicos e privados, bem como agências regionais de desenvolvimento. Com capilaridade e foco no interesse público, ele responde por 84% dos investimentos em infraestrutura e mais de 75% do crédito rural no País.

Para garantir que esse sistema continue forte e capaz de responder aos desafios do Brasil, a Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF), com apoio da ABDE (Associação Brasileira de Desenvolvimento), lançou sua Agenda Legislativa 2025. A proposta reúne ações coordenadas entre Legislativo e setor financeiro, com foco em ampliar o crédito, modernizar a legislação e promover um crescimento mais sustentável e inovador.

“Nós estamos nessa missão de promover esse ambiente de atividade legislativa capaz de beneficiar cada vez mais o Sistema Nacional de Fomento (SNF), inclusive fazendo com que as políticas públicas possam ser cada vez melhor implementadas para que a gente promova esse Brasil melhor para todos”, sintetizou a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), presidente da frente.

Inovação, sustentabilidade e segurança jurídica

Entre os destaques da agenda, está a proposta de destinar parte dos recursos do pré-sal diretamente à ciência e à tecnologia, hoje ainda aplicados no mercado financeiro. O objetivo é transformar recursos estagnados em combustível para a indústria nacional. Outro projeto busca criar a Letra de Crédito Verde, um novo título que permitirá investir em ações como reflorestamento, transição energética e produção limpa.

Também há iniciativas para fortalecer o financiamento à inovação, como as mudanças na Lei do Bem, que ampliam os incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. A proposta prevê que pequenos e médios negócios também possam acessar esse benefício, gerando inovação fora dos grandes centros.

“Eu diria que um dos mais importantes pontos agora é o direito ao setor de acessar recursos depositados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O FNDCT tem mais de 20 bilhões de reais em estoque. É um recurso que está parado e que precisa de uma mudança legislativa para que ele seja acessado”, destacou Celso Pansera, presidente da da ABDE e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Resultados concretos

O lançamento da nova agenda vem na esteira de avanços importantes conquistados em 2024. Ao longo do ano, a Frente Parlamentar teve 60% de suas propostas aprovadas. Um dos maiores marcos foi a atuação decisiva na reforma tributária, garantindo uma expansão futura para bancos públicos e agências de fomento no uso de recursos oriundos de fundos públicos.

“Alguns pleitos do sistema foram atendidos, como a possibilidade de um regime diferenciado para as fontes de financiamento operadas por bancos públicos”, destacou Heraldo Neves, vice-presidente da ABDE.

Outra frente de atuação vitoriosa foi a defesa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), especialmente em relação ao direito de financiar exportações, tema ameaçado durante discussões no Congresso. “O Congresso tem que estar sempre vigilante. O desenvolvimento brasileiro depende do financiamento, então depende do sistema”, lembrou o deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), membro da frente parlamentar que atuou por mais de 30 anos na instituição.

União entre técnica e política

A Frente Parlamentar é composta por 193 deputados e 15 senadores, de diferentes partidos e regiões do País. Isso permite uma articulação ampla, capaz de defender temas estruturantes com diálogo entre governo, oposição, Estados e municípios.

A atuação do sistema também se destaca pela capilaridade. Por meio de parcerias com entidades como o Sebrae, o fomento chega a microempreendedores e empresas de pequeno porte em todas as regiões, criando impacto local com coordenação nacional.

“São bancos que trabalham de forma diferente dos comerciais e com papel complementar ao desenvolvimento”, explicou o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), ex-Secretário da Fazenda do Paraná e um dos idealizadores da Reforma Tributária.

Confira

A Agenda Legislativa 2025 da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento está disponível no site da ABDE: www.abde.org.br . Clique e confira!

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas entra em uma fase decisiva nesta semana com os depoimentos do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e da influenciadora digital Deolane Bezerra. As oitivas buscam aprofundar as investigações sobre os impactos sociais e econômicos das apostas on-line, bem como eventuais vínculos com atividades ilícitas.

Galípolo foi convidado a prestar esclarecimentos. Seu depoimento está marcado para terça-feira, às 11h, e deverá focar no papel do Banco Central na regulação e fiscalização das transações financeiras realizadas por plataformas de apostas, incluindo o uso de criptomoedas, que dificultam a rastreabilidade e o controle dessas operações.

Segundo o presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR), o testemunho de Galípolo é essencial para que a comissão compreenda como evitar que recursos movimentados por essas empresas saiam do país sem retorno à economia nacional. Ele destacou também que o vício em jogos, a chamada ludopatia, já atinge proporções epidêmicas no Brasil, sobretudo entre os jovens. “A ludopatia está consignada no Código Internacional de Doenças e já se tornou uma epidemia no Brasil”, alertou o parlamentar.

“Ninguém ganha”

Estudos apresentados à comissão revelam que as plataformas de apostas se valem de algoritmos manipuladores, que oferecem ganhos iniciais aos usuários para prendê-los ao sistema, levando a perdas contínuas e à dependência. A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), foi categórica ao afirmar: “Ninguém ganha das bets. A estratégia dessas empresas é criar uma ilusão de lucro e, quando a pessoa percebe, já está viciada”.

A atuação dessas plataformas é ainda mais difícil de conter devido à sua base internacional. Muitas operam a partir de paraísos fiscais,, como Malta, Curaçao e Gibraltar, dificultando o cumprimento de regras nacionais e abrindo brechas para a evasão fiscal e lavagem de dinheiro.

Além da fiscalização das transações, Galípolo também deve abordar os efeitos das apostas sobre famílias de baixa renda e apresentar estratégias do Banco Central para coibir operações ilegais. A oitiva do presidente do Banco Central do Brasil se faz imprescindível para que esta CPI obtenha informações cruciais e elabore um relatório fiel à realidade dos fatos, afirmou Dr. Hiran.

Deolane

Já a influenciadora Deolane Bezerra deve enfrentar os senadores após ter evitado um depoimento anterior, ao obter habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, ela alegou ilegalidade na convocação e garantiu o direito de não comparecer. Desta vez, sua presença é aguardada com grande expectativa.

Deolane é investigada na Operação Integration, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo casas de apostas on-line. Em 2023, ela chegou a ficar 15 dias presa em Pernambuco, no contexto das investigações.

Os parlamentares esperam que a influenciadora esclareça sua participação na promoção de plataformas de apostas e se houve uso indevido de sua imagem para legitimar operações financeiras suspeitas. A comissão também pretende entender como influenciadores digitais têm sido utilizados por essas empresas para atrair o público, sobretudo jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Os mercados de ações na Europa e na Ásia despencaram nesta segunda-feira (7), após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar uma série de tarifas que afetam diversos parceiros internacionais, gerando um clima de incerteza econômica. Na abertura dos pregões, o índice Dax da Alemanha enfrentou uma queda de quase 10%, enquanto o FTSE 100 em Londres viu uma redução de cerca de 6%, evidenciando o impacto negativo dessas novas políticas tarifárias.

No Brasil, o Ibovespa Futuro também começou o dia em baixa, registrando uma diminuição de 1,18% nas primeiras horas de negociação. Essa queda reflete o pessimismo global impulsionado pelas tarifas de Trump. A situação fez o dólar disparar, alcançando R$ 5,90 na manhã de hoje. Na última sexta-feira, a moeda norte-americana havia avançado 3,68%, a maior alta diária desde novembro de 2022, encerrando a cotação em R$ 5,8355.

A incerteza no Brasil é um reflexo das quedas acentuadas observadas em várias bolsas internacionais. O mercado asiático, em particular, apresentou resultados alarmantes, com o Shanghai Composite despencando mais de 6% e o Hang Seng em Hong Kong registrando uma queda histórica de 13%, o pior desempenho em 28 anos. Outros índices, como o Nikkei 225 do Japão e o ASX 200 da Austrália, também caíram 6,5% e 3,8%, respectivamente.

Europa

Na Europa, a situação é igualmente crítica, com os setores de defesa e bancário enfrentando as maiores desvalorizizações. As ações da fabricante de tanques Rheinmetall na Alemanha caíram cerca de 24%, e no Reino Unido, a Rolls-Royce viu suas ações despencarem 12%. As declarações de Trump, que defendeu suas políticas tarifárias ao afirmar que “à vezes é preciso tomar um remédio para consertar algumas coisas”, intensificam a volatilidade do mercado, que aguarda ansiosamente as consequências dessas medidas para a economia global.

Além disso, os preços das commodities, como petróleo e cobre, também estão em baixa. O preço do petróleo bruto caiu cerca de 4% na manhã de segunda-feira, seguindo uma queda de 10% na semana anterior. As preocupações crescentes sobre uma desaceleração econômica global e o risco de recessão pressionam os mercados financeiros e os preços das matérias-primas, indicando uma nova fase de incerteza que pode impactar a economia mundial.