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O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) decidiu nesta terça-feira (8) manter a elegibilidade do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), revertendo a condenação que o tornava inelegível por oito anos. A decisão foi unânime e substituiu a penalidade mais grave por multas, após avaliação de que as condutas atribuídas a Caiado não comprometeram a legitimidade das eleições.

O caso envolve uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pelo candidato derrotado Fred Rodrigues (PL), que acusou Caiado de utilizar o Palácio das Esmeraldas – sede do governo estadual – para realizar eventos de apoio à candidatura de Sandro Mabel, eleito prefeito de Goiânia em 2024. A sentença de primeira instância havia decretado a inelegibilidade do governador, além da cassação de Mabel e da vice-prefeita eleita, Cláudia Lira (Avante).

Embora o Ministério Público Eleitoral (MPE) tenha reconhecido o uso indevido da estrutura pública, considerou as sanções iniciais desproporcionais. O parecer indicou que os eventos foram realizados a portas fechadas, sem mobilização pública ou transmissão, e que não houve provas de despesas específicas associadas aos encontros.

O relator do caso, desembargador José Mendonça Carvalho Neto, seguiu o entendimento do MPE e votou por manter apenas as multas aos envolvidos. Segundo ele, houve práticas vedadas, como o uso de servidores em horário de expediente, mas não ficou configurado o abuso de poder político.

Com isso, Caiado foi multado em R$ 60 mil, Mabel em R$ 40 mil e Cláudia Lira em R$ 5,3 mil. Todos permanecem no exercício de seus mandatos. A decisão ainda pode ser contestada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em nota, Caiado afirmou que recebeu a decisão com “respeito e tranquilidade” e afirmou ter uma trajetória de “absoluto respeito às leis”. Na semana passada, o governador lançou oficialmente sua pré-candidatura à Presidência da República para 2026.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta que veta a reeleição dos chefes do Poder Executivo, pediu na manhã desta quarta-feira (9) que o texto fosse retirado da pauta de votações do dia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Com isso, a análise da proposta fica adiada. O texto precisa passar pela CCJ antes de seguir a uma comissão especial e, depois, ao plenário do Senado.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC recebeu parecer favorável de Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou um substitutivo incorporando outras mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro.

A proposta fixa em cinco anos o mandato para os cargos de presidente, governador e prefeito, atualmente de quatro anos com possibilidade de recondução por mais quatro. A medida, segundo os defensores, passaria a valer apenas a partir de 2030, permitindo que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à reeleição em 2026, caso deseje.

O substitutivo de Marcelo Castro propõe também o aumento do tempo de mandato para vereadores e deputados (de quatro para cinco anos) e para senadores (de oito para dez anos). A justificativa é dar mais estabilidade política e reduzir a frequência de eleições, que mobilizam grandes recursos públicos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece penalidades para indivíduos que ameaçam divulgar imagens íntimas ou criam registros, incluindo o uso de inteligência artificial, para inserir pessoas em cenas de nudez ou atos sexuais. O texto aprovado foi um substitutivo do relator na comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao Projeto de Lei 9043/17, do ex-deputado Felipe Bornier, e a outros projetos apensados.

• Leia aqui a íntegra do relatório aprovado pela CCJ da Câmara.

O projeto institui as seguintes mudanças da legislação atual:

• O ato de ameaçar alguém de divulgar conteúdo da vítima que contenha partes íntimas, cenas de nudez, atos sexuais ou libidinosos passa a ser equiparado a extorsão, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa.
• Constranger alguém a ter relação sexual mediante ameaça de divulgação de conteúdo íntimo passa a ser considerado estupro. A pena é de reclusão de seis a dez anos.
• O projeto também aumenta a pena para quem produz, fotografa, filma ou registra conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. A pena atual, de detenção de seis meses a um ano e multa, passa a ser reclusão de um a dois anos e multa.
• A penalidade acima também se aplica a quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, inclusive mediante uso de inteligência artificial, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo; ou que produz, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio e sem autorização, partes íntimas do corpo da vítima ou constrange o agente a registrar imagens íntimas sem consentimento.

Com a aprovação na CCJ, o texto segue para a avaliação do plenário da Câmara dos Deputados.

O volume de vendas do comércio varejista brasileiro cresceu 0,5% em fevereiro de 2025, na comparação com janeiro, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (9) pelo IBGE. O resultado interrompeu uma sequência de quatro meses de variações próximas de zero e levou o índice ao maior patamar da série histórica iniciada em 2000, superando em 0,3% o recorde anterior, de outubro de 2024.

O crescimento foi impulsionado principalmente pelos setores de hiper e supermercados (1,1%), móveis e eletrodomésticos (0,9%) e artigos farmacêuticos (0,3%). Na comparação com fevereiro de 2024, as vendas subiram 1,5%, com destaque para o avanço de 9,3% no segmento de móveis e eletrodomésticos. No acumulado em 12 meses, o varejo registra alta de 3,6%.

Algumas atividades seguiram em queda, como livros e papelaria (-7,8%) e equipamentos de informática e comunicação (-4,2%). No comércio varejista ampliado, que inclui veículos e material de construção, houve retração de 0,4% frente a janeiro, mas alta de 2,4% na comparação anual.

As vendas cresceram em 21 das 27 unidades da federação entre janeiro e fevereiro. Os maiores avanços foram registrados em Rondônia (5,2%), Sergipe (3,7%) e Amazonas (3,4%). Na comparação com fevereiro do ano passado, houve alta em 20 estados, com destaque para Amapá (9,7%), Amazonas (7,4%) e Rio Grande do Sul (6,9%).

No varejo ampliado, os destaques positivos foram os setores de veículos e motos (10,0%) e material de construção (9,7%), enquanto o atacado de alimentos e bebidas caiu 6,5% e exerceu a maior pressão negativa sobre o índice.

O IBGE também informou que atualizou os parâmetros de ajustamento sazonal da pesquisa, procedimento técnico de rotina para garantir a qualidade das séries temporais. Os dados ajustados permitem melhor comparação entre períodos diferentes, eliminando efeitos de calendário, como feriados ou dias úteis a mais.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei 2734/2021, que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. O projeto, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), presidente do colegiado, recebeu parecer favorável do relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto aprovado altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, incluindo o direito ao porte de arma para defesa pessoal aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A regulamentação ficará a cargo do Conselho Federal da OAB.

O senador Alessandro Vieira justificou seu voto afirmando que “a previsão do porte de arma de fogo para advogados, além de assegurar um eficiente meio para a proteção pessoal desses profissionais, equipara-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa”. Vieira destacou ainda que todos “integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”.

No texto original, Flávio Bolsonaro argumentou que, devido à natureza de seu trabalho, os advogados podem desagradar clientes ou partes contrárias, tornando-se alvos de ameaças. “Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida”, afirmou.

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou oposição ao projeto de lei orgânica nº 23/2018 do Município do Rio de Janeiro, que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. Em nota técnica enviada à Presidência da Câmara de Vereadores do Rio, o órgão aponta que a proposta pode aumentar a violência e coloca em risco tanto a população quanto os próprios agentes da corporação.

Confira a íntegra da nota técnica.

O projeto foi aprovado em primeira votação em 1º de abril e deve voltar à pauta em 15 de abril. O texto amplia as atribuições da Guarda Municipal, permitindo que realize policiamento ostensivo, preventivo e comunitário com uso de armamento, respeitando as competências dos demais órgãos de segurança pública.

Segundo o MPF, a proposta fere o princípio da legalidade por não estar acompanhada de um plano municipal de segurança, instrumento considerado essencial para orientar qualquer alteração na atuação da guarda.

Outro ponto de alerta é a alta letalidade policial no Estado do Rio. Em 2023, o estado teve o segundo maior número de mortes em intervenções policiais no país. O MPF teme que a ampliação do uso de armas, sem formação adequada, agrave esse cenário.

A nota técnica também critica o histórico de violência da guarda contra populações vulneráveis, como ambulantes e pessoas em situação de rua. O MPF cita estudos que associam o aumento de armas em circulação ao crescimento de homicídios e latrocínios no país.

O documento ainda aponta os riscos emocionais para os agentes, que podem desenvolver traumas e transtornos psicológicos. Segundo o MPF, há aumento de suicídios entre policiais militares no estado, o que reforça a necessidade de preparo específico para atividades armadas.

Na avaliação do Ministério Público Federal, o projeto desconsidera práticas já testadas que falharam em reduzir a violência urbana. Para o órgão, o projeto não garante o direito à segurança pública e pode aprofundar os problemas enfrentados no município.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que extingue a possibilidade de reeleição para os cargos do Executivo em todas as esferas: presidente da República, governadores e prefeitos. O texto também propõe o aumento da duração dos mandatos e a unificação das datas das eleições no país.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou um substitutivo incorporando outras mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro.

Além do fim da reeleição, a proposta fixa em cinco anos o mandato para os cargos de presidente, governador e prefeito, atualmente de quatro anos com possibilidade de recondução por mais quatro. A medida, segundo os defensores, passaria a valer apenas a partir de 2030, permitindo que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à reeleição em 2026, caso deseje.

O substitutivo de Marcelo Castro vai além: propõe também o aumento do tempo de mandato para vereadores e deputados (de quatro para cinco anos) e para senadores (de oito para dez anos). A justificativa é dar mais estabilidade política e reduzir a frequência de eleições, que mobilizam grandes recursos públicos.

Unificação das eleições

Outro ponto central da proposta é a unificação das datas das eleições gerais e municipais, com o objetivo de racionalizar os pleitos e os gastos públicos com campanhas e logística eleitoral. Atualmente, as eleições gerais (presidente, governadores, senadores e deputados) ocorrem em um ciclo distinto das eleições municipais (prefeitos e vereadores), o que gera disputas eleitorais a cada dois anos.

Inicialmente, Castro cogitou apresentar três PECs distintas, abordando separadamente o fim da reeleição, a unificação das datas e o período de transição entre os sistemas. No entanto, optou por fundir os temas em um único texto para acelerar a tramitação.

A Controladoria-Geral da União (CGU) impôs uma multa de R$ 566.602.792,83 à empresa Toyo Engineering Corporation. A sanção decorre de pagamentos de propina e fraudes contra a Petrobras em contrato para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (7).

A CGU concluiu o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a Toyo Engineering Corporation e a PPI – Projeto de Plantas Industriais Ltda., investigadas por corrupção e fraudes em licitações da Petrobras. Entre 2011 e 2014, a PPI, controlada pela Toyo Engineering Corporation, integrou o Consórcio TUC Construções, que firmou contrato de R$ 3,824 bilhões com a Petrobras para a construção da CDPU.

A Operação Lava Jato revelou pagamentos de propina, equivalentes a cerca de 1% do valor do contrato, a dirigentes das diretorias de serviço e abastecimento da Petrobras. A investigação também desvendou um esquema criminoso envolvendo cartelização de empresas, lavagem de dinheiro e fraude à licitação, configurando atos lesivos à Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Com base em documentos, depoimentos e informações de ações penais e acordos de leniência, o processo administrativo comprovou os fatos apurados na investigação. Como resultado, a CGU aplicou as sanções previstas na Lei Anticorrupção. Além da multa, ambas as empresas foram declaradas inidôneas para licitar e contratar com a administração pública. Também deverão publicar as decisões administrativas em jornal de grande circulação, afixar edital em suas sedes e divulgar em seus sites.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, confirmou publicamente na noite desta terça (8) o seu pedido de demissão da pasta. Deputado licenciado do União Brasil, Juscelino afirma ter tomado a decisão em respeito ao governo para “proteger o projeto de país que ajudamos a construir”.

Juscelino Filho chamou de “infundadas” as acusações da Procuradoria-Geral da República, que o denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por desvio de emendas parlamentares para o benefício de familiares na política maranhense. Ele também fez um balanço positivo de sua gestão. “Saio do Ministério com a cabeça erguida e o sentimento de dever cumprido. O Brasil está em outro patamar”, declarou.

Na carta, ele também destacou ter recebido “apoio incondicional” do presidente Lula, a quem manifestou admiração e agradeceu pela autonomia. Com sua saída do ministério, Juscelino Filho retorna ao seu posto na Câmara dos Deputados.

Logo após a publicação da carta, o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, reafirmou a solidariedade ao ministro. “Juscelino Filho segue contando com a confiança da bancada e da Executiva Nacional do União Brasil. Sua trajetória política e contribuição ao governo são motivo de reconhecimento dentro e fora do partido”, disse em nota.

Confira a íntegra da carta de Juscelino Filho:

“Carta aberta

Hoje tomei uma das decisões mais difíceis da minha trajetória pública. Solicitei ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva meu desligamento do cargo de ministro das Comunicações. Não o fiz por falta de compromisso, muito pelo contrário. Saio por acreditar que, neste momento, o mais importante é proteger o projeto de país que ajudamos a construir e em que sigo acreditando.

Nos últimos dois anos e quatro meses, vivi a missão mais desafiadora e, ao mesmo tempo, mais bonita da minha vida pública: ajudar a conectar os brasileiros e unir o Brasil. Trabalhar por um país onde a inclusão digital não seja privilégio, mas direito. Levar internet onde antes só havia isolamento. Criar oportunidades onde só havia ausência do Estado.

Tive o apoio incondicional do presidente Lula. Um líder a quem admiro profundamente e que sempre me garantiu liberdade e respaldo para trabalhar com autonomia e coragem. Nunca tive apego ao cargo, mas sempre tive paixão pela possibilidade de transformar a vida das pessoas especialmente das que mais precisam.

A decisão de sair agora também é um gesto de respeito ao governo e ao povo brasileiro. Preciso me dedicar à minha defesa, com serenidade e firmeza, porque sei que a verdade há de prevalecer. As acusações que me atingem são infundadas, e confio plenamente nas instituições do nosso país, especialmente no Supremo Tribunal Federal, para que isso fique claro. A justiça virá!

Retomarei meu mandato de deputado federal pelo Maranhão, de onde seguirei lutando pelo Brasil. Com o mesmo compromisso, a mesma energia e ainda mais fé.

Saio do Ministério com a cabeça erguida e o sentimento de dever cumprido. O Brasil está em outro patamar. Estamos levando banda larga a 138 mil escolas, destravamos o Fust – que estava parado há mais de duas décadas – para investimento de mais de R$ 3 bilhões em projetos de inclusão digital, entregamos mais de 56 mil computadores em comunidades carentes, estamos conectando a Amazônia com 12 mil km de fibra óptica submersa e deixamos pronta a TV 3.0, que vai revolucionar a televisão aberta no país.

É esse legado que deixo. E é com ele que sigo, de pé, lutando por justiça, pela democracia e pelo povo brasileiro.

Meu agradecimento a toda a minha equipe, ao presidente Lula, mais uma vez, ao meu partido União Brasil e, em especial, ao povo do Maranhão que me escolheu para ser seu representante na vida pública. Me orgulha muito ser maranhense e poder ter contribuído com meu Estado e meu País.

Juscelino Filho“

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou, em pronunciamento nesta terça-feira (8), que se reuniu com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, de sua autoria, que propõe a redução da jornada semanal de trabalho para 36 horas, sem redução salarial. Segundo o senador, a proposta reflete a necessidade de atualização das leis trabalhistas diante dos avanços tecnológicos.

“A jornada de trabalho é um debate que está acontecendo em todo o mundo, devido à sua urgência. Nos países que já estão aplicando jornada reduzida até de quatro dias por semana, melhorou muito a vida das pessoas e a própria produtividade. O Brasil não ficará fora dessa discussão”, afirmou.

Paim defendeu que a redução da jornada pode favorecer novas contratações sem impactar negativamente a economia. Ele também relembrou o histórico da pauta no Brasil, mencionando iniciativas em defesa da redução da carga horária desde 1994.

“O argumento de que a redução da jornada de trabalho gera desemprego é um mito e já foi derrubado ao longo da história. Quando reduzimos a carga, [isso] impulsiona o próprio mercado interno. Com a automação e o avanço tecnológico, precisamos ajustar o tempo de trabalho para garantir renovação, sendo assim um instrumento de bem-estar social para todos. Reduzir a jornada de trabalho é reconhecer que o trabalhador tem direito a um ritmo de vida equilibrado. Significa promover um modelo de desenvolvimento mais justo e sustentável que priorize a qualidade de vida e os direitos sociais”, concluiu.

A PEC conta com relatório favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que incluiu a garantia de irredutibilidade salarial e propôs a limitação da jornada a cinco dias por semana. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá realizar audiência pública sobre o tema.