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Uma decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, referente à concessão de visto temporário por acolhida humanitária, foi reconhecida internacionalmente. O acórdão conquistou o 2º lugar no “Premio Sentencias 2025: Acceso a la Justicia para Personas Migrantes y Sujetas de Protección Internacional” (Prêmio Sentenças 2025: Acesso à Justiça para Pessoas Migrantes e Sujeitas à Proteção Internacional), concedido pela organização Sin Fronteras IAP, do México, em parceria com outras entidades internacionais de Direitos Humanos. A relatoria foi da desembargadora federal convocada Polyana Falcão Brito.

O reconhecimento foi possível graças à atuação do pesquisador Pedro Vale, vinculado ao Observatório de Direito Internacional (OBDI) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que identificou o acórdão e o inscreveu no concurso, no qual foi premiado. A cerimônia de entrega ocorrerá em 21 de novembro, na Suprema Corte de Justicia do México.

O caso premiado envolve um agente da Polícia Nacional do Haiti, que relatou ter sofrido ameaças de morte e atentados após o assassinato do presidente haitiano Jovenel Moïse, em julho de 2021. Ele afirmou ter sido alvo de emboscadas e que sua residência foi invadida por facções criminosas. Por unanimidade, a Quinta Turma negou provimento ao recurso de apelação da União e manteve a decisão de primeira instância, que concedeu o visto temporário ao refugiado. 

O TRF5 entendeu que o agente preenchia os requisitos para a concessão do visto humanitário, conforme previsto na Lei de Migrações. A decisão também ressaltou que o direito à reunião familiar e à acolhida humanitária está protegido por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Para Polyana Brito, este reconhecimento reafirma o compromisso permanente de que o acesso à Justiça não pode conhecer fronteiras quando se trata de proteger a dignidade humana. “Que esta premiação nos inspire a continuar construindo uma jurisprudência alinhada aos tratados internacionais de direitos humanos e a suprir omissões estatais para garantir que todos tenham acesso à Justiça, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade”, comemorou. 

A presidente da Quinta Turma, desembargadora federal Cibele Benevides, afirmou ser “muito gratificante e honroso” ao Colegiado o recebimento desse prêmio. “A premiação do Acórdão garante destaque à fundamentação com base no direito internacional e nos direitos humanos, que têm sido cada vez mais prestigiados na análise dos processos que chegam à Quinta Turma do TRF5. Existe uma preocupação deste órgão fracionário com a prestação jurisdicional que torne efetivos os direitos fundamentais dos indivíduos, nacionais ou estrangeiros. Mas o principal impacto, certamente, é o indicativo de que estamos no caminho certo”, concluiu a magistrada. 

Em cerimônia oficial na manhã desta sexta-feira (31), a Justiça Federal (JF) lançou a Pedra Fundamental da nova sede que será construída no município de Patos, no Sertão paraibano. O evento, realizado no terreno localizado na Rua Ronnyeri Batista, no bairro Salgadinho, reuniu autoridades nacionais, estaduais e locais, além de servidores(as), militares e representantes da sociedade civil.

Na abertura, o diretor da Subseção Judiciária de Patos, juiz federal Thiago Batista Ataíde, destacou a satisfação em fazer parte do momento histórico. “Este é um dia que ficará na memória da Justiça Federal na Paraíba (JFPB). Sinto-me honrado por participar deste ato em nosso Sertão, que sempre teve grande importância política e econômica. O novo Fórum será um dos marcos urbanísticos mais belos de Patos”, afirmou.

Na sequência, o prefeito do município, Nabor Wanderley, lembrou a importância da integração institucional que resultou nessa conquista em prol da população. “Esta é uma demonstração clara de que, quando os poderes se unem em torno do interesse público, quem ganha é o cidadão. A Pedra Fundamental é o símbolo de uma conquista coletiva, fruto do diálogo, do respeito e do compromisso com o futuro”.

Também presente, o diretor do Foro da JFPB, juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, relembrou a missão da Instituição e os diferenciais do novo prédio. “A Justiça Federal, por vocação, acolhe o povo simples. Ampara o segurado, o idoso, a pessoa com deficiência e o trabalhador que busca uma resposta, um direito, uma esperança. O Fórum que hoje começamos a erguer nasce com esse propósito: servir com respeito e eficiência. Será uma construção moderna e sustentável, voltada aos critérios de eficiência energética e ambiental”.

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Hugo Motta, falou em seguida: “É um dia de muita alegria para nós, patoenses e sertanejos, estarmos aqui recebendo todas essas autoridades que vêm a Patos para garantir uma estrutura melhor da Justiça Federal em nossa cidade”. Ele reforçou que “a Pedra Fundamental do novo Fórum representa a consolidação de um antigo sonho”.

Representando o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Francisco Roberto Machado, o ouvidor-regional do órgão, desembargador federal Rogério Fialho, agradeceu o esforço conjunto para viabilizar a construção do prédio, incluindo a doação do terreno, aprovada pela Câmara Municipal, por meio da Lei nº 6.340/2025, já sancionada pelo prefeito. “Hoje consolidamos a chegada definitiva da JF à capital do Sertão. A partir de agora, não há mais retorno. Esse ato é a continuidade de um processo iniciado em 2012, com a instalação da Vara Federal em Patos”, completou o magistrado.

Encerrando as falas, o ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), frisou a importância da interiorização. “A Justiça Federal é hoje um grande exemplo de Brasil, de cidadania e de presença institucional. Há 40 anos, ela estava concentrada nas grandes cidades, nas capitais. Hoje, alcança o interior. E ter um prédio próprio não significa apenas afirmar que ‘é nosso’, mas sim que é da população”.

O evento de lançamento foi concluído com o descerramento da placa instalada na Pedra Fundamental do edifício-sede da Subseção Judiciária de Patos. A unidade, que será erguida no terreno de 2.480 metros quadrados, atenderá 26 municípios da região.

Mesa de Honra

Além das autoridades mencionadas, também compuseram a mesa de honra o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Frederico Coutinho; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho; o secretário-executivo da Controladoria-Geral do Estado da Paraíba, Breno Wanderley; a presidente da Câmara Municipal de Patos, Valtide Paulino Santos; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), magistrado Caio Marinho; o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Coutinho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), Harrison Targino; e a defensora pública da União, Emanuella Melo Tavares.

A XX Semana Nacional de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) teve início, na manhã da última terça-feira (4/11), com uma roda de conversa promovida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5). O debate foi mediado pelo corregedor-regional e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5, desembargador federal Leonardo Resende, e pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Thiago Mesquita. 

Na abertura, Resende destacou que o objetivo principal foi marcar o início da Semana, que, segundo ele, já integra o calendário da Justiça Federal e celebra a política de resolução consensual de litígios. O magistrado explicou que a proposta foi reunir representantes das instituições envolvidas nesse processo, para identificar temas, políticas e iniciativas que fortalecem as estratégias de conciliação. 

A primeira rodada de debates contou com a participação das advogadas da União Maria Carolina Scheidegger, procuradora-regional da União na 5ª Região; Maria Heloísa Pinheiro, chefe do Núcleo Especializado de Saúde Pública; e Katarine Keit, coordenadora de Negociação da 5ª Região. Elas abordaram o tema “Acordos com a União – Instituição de Fluxos Negociais Cooperativos para Solução de Demandas Coletivas”. 

Scheidegger destacou a mudança de mentalidade da Advocacia-Geral da União (AGU) em relação à resolução consensual de litígios nos últimos anos. Segundo ela, não há mais o entendimento de que o Estado deva recorrer “a todo custo e até às últimas instâncias, em nome da indisponibilidade do interesse público”. Já Heloísa Pinheiro ressaltou o diálogo mais estreito entre a instituição e o Ministério da Saúde, o que, de acordo com a chefe do Núcleo Especializado de Saúde Pública, tem contribuído de forma significativa para a desjudicialização de questões de saúde pública e suplementar. Katarine Keit, por sua vez, falou sobre a importância da consensualidade, da paz como dever institucional e do papel da AGU nos acordos, destacando os planos nacionais de negociação. 

A segunda rodada contou com o subprocurador-regional Federal da 5ª Região, Henrique Varejão de Andrade, e o advogado da Caixa Econômica Federal (CEF), Lucas Ventura Carvalho Dias. Varejão tratou do tema “Autarquias Federais – Estratégias de Composição em Litígios Complexos, Demandas Plúrimas de Servidor e Política de Acordos Previdenciários”, enquanto Dias abordou “Caixa Econômica Federal – Fluxo Permanente de Conciliações dos Ajudicados e Expansão da Conciliação no TRF5”. 

“Epidemia” de judicialização 

Na avaliação de Varejão, o Judiciário enfrenta, atualmente, uma “epidemia” de judicialização, o que obriga as instituições a repensarem suas práticas e buscarem formas mais adequadas de solucionar conflitos. Ele também destacou o crescimento das demandas previdenciárias e coletivas, o consequente estrangulamento da capacidade do Sistema de Justiça e a necessidade de incorporar novas tecnologias. “Não adianta só mudar a mentalidade das pessoas; é preciso desenvolver ferramentas de automação que viabilizem os acordos”, afirmou. O subprocurador citou casos de sucesso, como os que envolveram o Cais José Estelita e o Parque da Jaqueira, no Recife (PE), e o acordo Jaguaribe-Apodi, no Ceará. 

Em sua fala, Lucas Dias enfatizou o compromisso da Caixa com a conciliação. Ele explicou que, assim como a AGU, a instituição passou por uma mudança de paradigma: “defender a empresa é resolver o problema e não apenas litigar”, afirmou. “Hoje, na Caixa, é mais raro recorrer do que não recorrer”, revelou. Ao citar o acordo sobre indenizações a mutuários de prédios-caixão em Pernambuco, destacou que a instituição busca ser “a parceira número um do Governo Federal”. 

Audiências de conciliação 

A XX Semana Nacional de Conciliação no TRF5 segue até a próxima quinta-feira (6/11), com audiências de conciliação em processos em tramitação na segunda instância. 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 foi um dos destaques na solenidade que marcou o início das comemorações pelos 200 anos do Diario de Pernambuco, realizada na noite da última segunda-feira (03/11), no Teatro de Santa Isabel, no Recife (PE). A cerimônia reuniu autoridades, representantes de instituições públicas e privadas, além de personalidades da cultura pernambucana.

Representando o presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado, o desembargador federal Élio Siqueira participou do evento e recebeu, em nome do Tribunal, a Moeda Comemorativa dos 200 anos do Diario. A honraria foi concedida a 30 personalidades e instituições que contribuíram para a história e relevância do jornal mais antigo em circulação da América Latina.

A cerimônia contou, ainda, com a exibição de um documentário especial sobre a trajetória do periódico, apresentações culturais e um show do cantor Lenine.

História

Fundado em 7 de novembro de 1825 pelo tipógrafo e jornalista Antonino José de Miranda Falcão, o Diario de Pernambuco surgiu, inicialmente, como uma folha de anúncios e avisos comerciais. Com o passar dos anos, consolidou-se como um dos principais veículos de imprensa do Estado.

Ao longo de dois séculos, o jornal acompanhou e registrou acontecimentos decisivos do país, como o período imperial, a abolição da escravatura, a Proclamação da República, as revoluções pernambucanas, os movimentos sociais do século XX e as transformações políticas e culturais das últimas décadas. Em suas páginas, foi possível acompanhar o crescimento urbano do Recife, o desenvolvimento econômico do estado e o surgimento de gerações de intelectuais, artistas e líderes políticos.

Com o avanço da tecnologia e a chegada da era digital, o Diario de Pernambuco expandiu sua presença para o ambiente online, mantendo o compromisso com a informação de qualidade e a credibilidade conquistada ao longo dos anos. Hoje, o veículo de comunicação traz as novas linguagens do jornalismo contemporâneo, preservando o acervo histórico que retrata a evolução de Pernambuco e do Brasil.