Insight de Setembro – Tributário

Setembro foi um mês de importantes movimentações no cenário tributário brasileiro. O período marcou decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ICMS e ITCMD, a publicação de novos editais de transação tributária pela PGFN e RFB, avanços na implementação da Reforma Tributária com atualizações nos documentos fiscais eletrônicos, além de medidas econômicas e projetos legislativos de grande impacto, como o Plano Brasil Soberano, o PLP do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e o Projeto de Lei do Imposto de Renda.

Nesta edição da Tax B/Luz Newsletter – Insights Tributários de Setembro/2025, você confere um panorama completo das principais decisões, normas e oportunidades que moldam o ambiente fiscal e jurídico do país.

• ICMS – ADC 49 (STF | 10/09/2025): vedada a cobrança retroativa de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular quanto a fatos geradores anteriores a 2024 sem recolhimento.
• ITCMD exterior (STF | RE 851.108): Estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças/doações do exterior sem lei complementar federal, mesmo após a EC 132/2023.
• Transação Tributária (PGFN/RFB | 01/09/2025): Editais 58/2025 e 59/2025: adesão para créditos em contencioso; temas incluem PIS/COFINS em descontos condicionais e IRRF/previdenciárias em stock options/PLR/previdência.
• Portaria Conjunta 19/2025 (vigência 01/10/2025): 2ª fase da transação de créditos judicializados de alto impacto; elegíveis > R$ 25 mi, com garantia ou exigibilidade suspensa.
• PGDAU 16/2025: mantém elegibilidade de débitos até R$ 45 mi (marcos: 02/07/2025 e 30/09/2025). Prazo de adesão: 29/12/2025.
• Docs fiscais eletrônicos (15/09/2025): versão 1.09 das NT de CT-e, BP-e, NF3-e, NFCom; campos de IBS/CBS obrigatórios a partir de 03/11/2025 e validados compulsoriamente em 05/01/2026; publicada Tabela de Correlação LC 116 x NBS.
• Plano Brasil Soberano (11/09/2025): Portaria Conjunta MDIC/MF 4/2025 lista ~10 mil NCMs (9.075 afetados; 702 potencialmente afetados com autodeclaração). Prioridade: ≥5% do faturamento (jul/2024–jun/2025) em exportações listadas.
• TRF-3 – JCP: JCP operacional pode ser tributado no lucro presumido (32%), afastando integralidade como receita financeira.
• PLP 108/2024 (30/09/2025): Senado aprova substitutivo do CG-IBS (alíquota de referência atualizada; seletivo máx. 2% p/ bebidas açucaradas, cigarros, alcoólicos; Câmara Nacional do contencioso; regras de ITBI; seguro-receita até 2096).
• PL 1087/2025 (01/10/2025): aprovado na Câmara; propõe isenção de IRPF até R$ 5.000 (2026), tributação de dividendos na fonte (10%) acima de R$ 50 mil/mês (com exceções), IR mínimo p/ altas rendas (2027), e IRRF 10% p/ dividendos a não residentes (com isenções específicas).