O deputado Bebeto (PP-RJ) apresentou o Projeto de Lei 3184/2025 para regulamentar a gravação de cultos e outras atividades religiosas em templos, sem que isso seja considerado violação do direito de imagem dos fiéis. A proposta busca dar segurança jurídica às instituições religiosas, diante de ações judiciais por uso de imagem mesmo em contextos não comerciais.
A iniciativa estabelece que as gravações só serão permitidas se tiverem finalidade religiosa, institucional ou documental – e nunca comercial, promocional de terceiros ou em contexto que exponha os fiéis ao constrangimento. O uso indevido ainda poderá ser contestado judicialmente.
Aviso obrigatório e direito de escolha
O texto exige que as igrejas informem com clareza, antes do início dos eventos, que o ambiente está sendo gravado. Isso pode ser feito com placas na entrada ou por meio digital ou verbal. Os fiéis também devem ter a possibilidade de optar por não aparecer nas imagens.
Segundo o autor, a proposta pretende evitar abusos e preservar tanto a liberdade religiosa quanto o direito individual à imagem. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara.
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