Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começa a discutir nesta quarta-feira (2) o projeto de lei complementar 112/2021, que atualiza do Código Eleitoral. Na sessão, está marcada a leitura do parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta na Casa.

“Este agora é o quarto relatório que eu apresento. Neste dois anos, eu recebi e estive a disposição de toda a sociedade brasileira, especialmente os senadores e deputados”, disse o senador no início da sessão.

O texto relatado por Marcelo Castro busca unificar, em uma única lei, toda a legislação eleitoral dispersa no Código Eleitoral e em uma série de leis que estabelecem regras eleitorais e partidárias. O relator do projeto disse ainda defender que a comissão conceda vista coletiva (mais tempo para que os senadores analisem o projeto) por um “prazo mais dilatado”

O novo Código Eleitoral já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Se for aprovado na CCJ, ele segue para o plenário do Senado. Depois de passar pelo crivo dos senadores, ainda precisa voltar ao plenário da Câmara, que vai deliberar sobre as mudanças no texto feitas pelo Senado.

O presidente Lula faz, nesta quinta-feira (3), um balanço de seus dois anos de governo no evento O Brasil dando a volta por cima”, marcado para as 10h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Participam da cerimônia ministros, parlamentares e representantes da sociedade civil. Acompanhe a transmissão:

A cerimônia tem como objetivo demonstrar os avanços obtidos em diversas áreas e reforçar, segundo o governo, o compromisso da atual gestão com a transparência e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira. Além das realizações já concretizadas, Lula também deve indicar metas e entregas planejadas para os próximos anos.

O balanço se dá no momento em que Lula enfrenta a maior rejeição popular dos seus três mandatos presidenciais. A taxa de desaprovação do presidente Lula deu um salto de sete pontos nos últimos dois meses, segundo pesquisa Quaest divulgada nessa quarta-feira (2). De acordo com o levantamento, hoje o presidente da República é aprovado por 41% dos brasileiros e desaprovado por 56%, os piores números de seu mandato até agora. Outros 3% não sabem ou não responderam à pergunta.

Quaest: Lula é desaprovado por 56%, uma alta de sete pontos

O PSDB perdeu todas as suas prefeituras em Pernambuco após a desfiliação em massa de 32 prefeitos eleitos em 2024. A decisão ocorreu em reação à intervenção da Executiva Nacional no diretório estadual, que afastou o então presidente Fred Loyo e nomeou o deputado Álvaro Porto (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, como interventor.

A debandada incluiu também a vice-governadora Priscila Krause, que havia se filiado ao PSDB há menos de um mês, após sair do Cidadania. Todos os dissidentes assinaram uma carta conjunta classificando a intervenção como “injustificável” e “um episódio de violência política”. Segundo o grupo, a medida rompe com valores históricos do partido, como respeito às decisões colegiadas e ao diálogo interno.

A crise ocorre semanas após a governadora Raquel Lyra, eleita pelo PSDB em 2022, migrar para o PSD. A intervenção foi interpretada por aliados como uma tentativa da cúpula tucana de cortar a influência política da governadora sobre o partido. Em nota, o PSDB nacional acusou os prefeitos de “extrema deslealdade”, alegando que foram eleitos com recursos do fundo partidário.

Com a saída dos prefeitos e da vice-governadora, o PSDB deixa de ter representação municipal em Pernambuco. Apesar da perda, a nova direção afirmou que a legenda irá se reorganizar para disputar as eleições de 2026 com candidatura própria ao governo e ao Senado. A intervenção tem duração prevista de 180 dias, podendo ser prorrogada.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta sexta-feira (4) uma comissão especial para analisar o novo Plano Nacional de Educação (PNE). A presidência do colegiado ficará com a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), enquanto a relatoria será exercida por Moses Rodrigues (União-CE).

A comissão terá 33 integrantes, a serem indicados pelas lideranças dos partidos na Casa.

A instalação da comissão atende a um compromisso assumido por Motta durante a campanha à presidência da Câmara. A idea de Hugo é que as comissões especiais voltam a ser mais utilizadas, reduzindo-se o uso de requerimentos de urgência na Casa. O novo PNE é prioridade da Frente Parlamentar da Educação em 2025 e deve substituir o plano anterior, que teve baixo índice de cumprimento de metas.

A expectativa é que o novo PNE foque em metas mais realistas e efetivas para melhorar a qualidade da educação no país.

O que é o PNE

O Plano Nacional de Educação é um conjunto de metas e estratégias estabelecidas por lei para orientar as políticas educacionais no país ao longo de dez anos. O plano atual, aprovado em 2014, tem validade até 2024 e não cumpriu a maioria de suas 20 metas. O novo PNE deverá estabelecer prioridades como alfabetização na idade certa, valorização dos profissionais da educação e ampliação do acesso à creche e ao ensino técnico.

A economia brasileira conta com uma engrenagem essencial e pouco visível que movimenta a produção, impulsiona a inovação e viabiliza obras em todo o território nacional: o Sistema Nacional de Fomento, formado por bancos públicos e privados, bem como agências regionais de desenvolvimento. Com capilaridade e foco no interesse público, ele responde por 84% dos investimentos em infraestrutura e mais de 75% do crédito rural no País.

Para garantir que esse sistema continue forte e capaz de responder aos desafios do Brasil, a Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF), com apoio da ABDE (Associação Brasileira de Desenvolvimento), lançou sua Agenda Legislativa 2025. A proposta reúne ações coordenadas entre Legislativo e setor financeiro, com foco em ampliar o crédito, modernizar a legislação e promover um crescimento mais sustentável e inovador.

“Nós estamos nessa missão de promover esse ambiente de atividade legislativa capaz de beneficiar cada vez mais o Sistema Nacional de Fomento (SNF), inclusive fazendo com que as políticas públicas possam ser cada vez melhor implementadas para que a gente promova esse Brasil melhor para todos”, sintetizou a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), presidente da frente.

Inovação, sustentabilidade e segurança jurídica

Entre os destaques da agenda, está a proposta de destinar parte dos recursos do pré-sal diretamente à ciência e à tecnologia, hoje ainda aplicados no mercado financeiro. O objetivo é transformar recursos estagnados em combustível para a indústria nacional. Outro projeto busca criar a Letra de Crédito Verde, um novo título que permitirá investir em ações como reflorestamento, transição energética e produção limpa.

Também há iniciativas para fortalecer o financiamento à inovação, como as mudanças na Lei do Bem, que ampliam os incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. A proposta prevê que pequenos e médios negócios também possam acessar esse benefício, gerando inovação fora dos grandes centros.

“Eu diria que um dos mais importantes pontos agora é o direito ao setor de acessar recursos depositados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O FNDCT tem mais de 20 bilhões de reais em estoque. É um recurso que está parado e que precisa de uma mudança legislativa para que ele seja acessado”, destacou Celso Pansera, presidente da da ABDE e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Resultados concretos

O lançamento da nova agenda vem na esteira de avanços importantes conquistados em 2024. Ao longo do ano, a Frente Parlamentar teve 60% de suas propostas aprovadas. Um dos maiores marcos foi a atuação decisiva na reforma tributária, garantindo uma expansão futura para bancos públicos e agências de fomento no uso de recursos oriundos de fundos públicos.

“Alguns pleitos do sistema foram atendidos, como a possibilidade de um regime diferenciado para as fontes de financiamento operadas por bancos públicos”, destacou Heraldo Neves, vice-presidente da ABDE.

Outra frente de atuação vitoriosa foi a defesa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), especialmente em relação ao direito de financiar exportações, tema ameaçado durante discussões no Congresso. “O Congresso tem que estar sempre vigilante. O desenvolvimento brasileiro depende do financiamento, então depende do sistema”, lembrou o deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), membro da frente parlamentar que atuou por mais de 30 anos na instituição.

União entre técnica e política

A Frente Parlamentar é composta por 193 deputados e 15 senadores, de diferentes partidos e regiões do País. Isso permite uma articulação ampla, capaz de defender temas estruturantes com diálogo entre governo, oposição, Estados e municípios.

A atuação do sistema também se destaca pela capilaridade. Por meio de parcerias com entidades como o Sebrae, o fomento chega a microempreendedores e empresas de pequeno porte em todas as regiões, criando impacto local com coordenação nacional.

“São bancos que trabalham de forma diferente dos comerciais e com papel complementar ao desenvolvimento”, explicou o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), ex-Secretário da Fazenda do Paraná e um dos idealizadores da Reforma Tributária.

Confira

A Agenda Legislativa 2025 da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento está disponível no site da ABDE: www.abde.org.br . Clique e confira!

Em 2024, uma pesquisa abrangendo mais de 53 mil estabelecimentos com 100 ou mais funcionários revelou que as mulheres brasileiras receberam, em média, 20,9% menos que os homens. Essa diferença salarial permaneceu praticamente inalterada em comparação a 2023 (20,7%) e 2022 (19,4%).

“Na remuneração média, os homens ganham R$ 4.745,53, enquanto as mulheres ganham R$ 3.755,01. Quando se trata de mulheres negras, o salário médio vai para R$ 2.864,39”, afirma o 3ª Relatório de Transparência Salarial e Igualdade Salarial, divulgado pelos Ministérios da Mulher e do Trabalho e Emprego (MTE). A análise considerou 19 milhões de empregos, um aumento de um milhão em relação a 2023.

A disparidade salarial entre mulheres negras e homens não negros atingiu 52,5%, superior aos 49,7% registrados em 2023. Em cargos de alta gestão, como diretoras e gerentes, a diferença aumenta para 26,8%. Para mulheres com nível superior, a desigualdade é ainda mais acentuada, chegando a 31,5% em comparação aos homens com a mesma escolaridade.

A ministra da Mulher, Cida Gonçalves, atribui a persistência da desigualdade à necessidade de mudanças estruturais na sociedade. “Desde a responsabilidade das mulheres pelo trabalho do cuidado à mentalidade de cada empresa, que precisa entender que ela só irá ganhar tendo mais mulheres compondo sua força de trabalho, e com salários maiores”, declarou.

Acre, Santa Catarina, Paraná, Amapá, São Paulo e Distrito Federal apresentaram as menores desigualdades salariais. Um aspecto positivo destacado pelos Ministérios foi a redução no número de empresas com menos de 10% de mulheres negras contratadas, de 21,6 mil para 20,4 mil.

“Houve um crescimento na participação das mulheres negras no mercado de trabalho. Eram 3,2 milhões de mulheres negras e passou para 3,8 milhões. Outra boa notícia é que aumentou o número de estabelecimentos em que a diferença é de até 5% nos salários médios e medianos para as mulheres e homens”, informaram as pastas.

Apesar do aumento da participação feminina no mercado de trabalho, a porcentagem da massa de rendimentos do trabalho das mulheres variou apenas de 35,7% para 37,4% entre 2015 e 2024, segundo o MTE.

Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas do Trabalho do MTE, observou que essa estabilidade se deve às remunerações menores das mulheres. O número de mulheres empregadas cresceu de 38,8 milhões em 2015 para 44,8 milhões em 2024, enquanto o de homens empregados aumentou em 5,5 milhões, totalizando 53,5 milhões no ano passado.

O relatório estima que R$ 95 bilhões teriam sido injetados na economia em 2024 se as mulheres recebessem salários iguais aos dos homens na mesma função.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Ele é acusado de envolvimento em um esquema de desvio de emendas parlamentares na época em que atuava como deputado federal pelo União Brasil do Maranhão, cargo do qual está licenciado.

Caberá agora ao STF decidir se aceita a acusação e transforma o ministro em réu. Juscelino já negou as irregularidades em outras ocasiões. Esta é a primeira denúncia da PGR contra um ministro do atual governo Lula. O caso está sob relatoria do ministro Flávio Dino.

Em junho do ano passado, a Polícia Federal indiciou Juscelino pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Nos bastidores do Palácio do Planalto, aliados de Lula avaliam que a eventual aceitação da denúncia pelo STF pode aumentar a pressão para que o presidente afaste Juscelino do cargo.

Em 2024, Lula afirmou que o ministro tem direito de se defender, mas sinalizou que a permanência no governo dependeria do avanço das investigações. “O que eu disse para ele: só você sabe a verdade. Se o procurador denunciar, você sabe que precisa mudar de posição. Enquanto não houver denúncia, ele segue como ministro. Se houver, será afastado”, declarou Lula duas semanas após a PF entregar o relatório que baseou o indiciamento.

A investigação gira em torno da suspeita de desvio de verbas destinadas à pavimentação de ruas no município de Vitorino Freire, no interior do Maranhão. A cidade era administrada por Luanna Rezende, irmã de Juscelino, que chegou a ser afastada do cargo por determinação judicial, mas reassumiu após decisão do STF.

Em nota, a defesa do ministro afirma que ainda não foi notificada sobre a denúncia, critica o vazamento da informação na imprensa e nega o envolvimento de Juscelino em irregularidades. Os advogados do ministro também ressaltam que as acusações não têm nada a ver com sua atuação à frente das Comunicações.

Em nota divulgada na época do indiciamento, Juscelino alegou que apenas indicou emendas parlamentares para custear obras e que a execução, fiscalização e licitação são responsabilidades do Poder Executivo local e de órgãos competentes. “A investigação revive fatos antigos e que sequer são de minha responsabilidade como parlamentar”, declarou. Segundo ele, o indiciamento foi “uma ação política e previsível, baseada em premissas distorcidas, omissão de fatos e sem sequer ouvir a defesa sobre o escopo do inquérito”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que extingue a possibilidade de reeleição para os cargos do Executivo em todas as esferas: presidente da República, governadores e prefeitos. O texto também propõe o aumento da duração dos mandatos e a unificação das datas das eleições no país.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou um substitutivo incorporando outras mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro.

Além do fim da reeleição, a proposta fixa em cinco anos o mandato para os cargos de presidente, governador e prefeito, atualmente de quatro anos com possibilidade de recondução por mais quatro. A medida, segundo os defensores, passaria a valer apenas a partir de 2030, permitindo que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à reeleição em 2026, caso deseje.

O substitutivo de Marcelo Castro vai além: propõe também o aumento do tempo de mandato para vereadores e deputados (de quatro para cinco anos) e para senadores (de oito para dez anos). A justificativa é dar mais estabilidade política e reduzir a frequência de eleições, que mobilizam grandes recursos públicos.

Unificação das eleições

Outro ponto central da proposta é a unificação das datas das eleições gerais e municipais, com o objetivo de racionalizar os pleitos e os gastos públicos com campanhas e logística eleitoral. Atualmente, as eleições gerais (presidente, governadores, senadores e deputados) ocorrem em um ciclo distinto das eleições municipais (prefeitos e vereadores), o que gera disputas eleitorais a cada dois anos.

Inicialmente, Castro cogitou apresentar três PECs distintas, abordando separadamente o fim da reeleição, a unificação das datas e o período de transição entre os sistemas. No entanto, optou por fundir os temas em um único texto para acelerar a tramitação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei complementar que estabelece regras nacionais para identificação e controle de devedores contumazes – empresas que deixam de pagar tributos de forma sistemática, causando desequilíbrios na concorrência. O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de lei complementar (PLP) 164/2022, assinado pelo ex-senador Jean Paul Prates (PT-RN), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A proposta permite que União, estados e municípios adotem critérios especiais para garantir o cumprimento de obrigações tributárias, como fiscalização contínua, controle de estoque e adoção de alíquotas específicas.

• Leia aqui a íntegra do relatório votado na comissão.

Segundo o relator, a medida visa fortalecer o combate a práticas que lesam os cofres públicos e a livre concorrência. Para Veneziano, é necessário distinguir devedores eventuais de devedores contumazes, que agem com dolo para evitar o pagamento de tributos, muitas vezes organizados em estruturas empresariais fraudulentas.

O que diz o texto

Pelo texto, empresas que forem caracterizadas como devedoras contumazes poderão ter sua inscrição fiscal suspensa ou cancelada, além de perder benefícios fiscais e ser impedidas de contratar com a administração pública. A definição objetiva de devedor contumaz considera inadimplência reiterada, substancial e injustificada, com dívidas acima de R$ 15 milhões ou superiores a 30% do faturamento anual da empresa.

Setores como combustíveis, bebidas alcoólicas, cigarros e biocombustíveis estão entre os que poderão ser submetidos a critérios especiais, por apresentarem histórico de maior inadimplência e informalidade. A proposta também prevê que outros setores sejam incluídos, desde que haja comprovação de desequilíbrio concorrencial.

Durante a tramitação, senadores apresentaram nove emendas ao projeto. Seis foram acolhidas, entre elas uma que suprime a exigência de instalação de equipamentos compulsórios de controle de produção e estoque, atendendo a pedidos do setor industrial. Três emendas foram rejeitadas, incluindo uma que propunha reduzir o rigor dos critérios para caracterizar um devedor contumaz.

A proposta também foi influenciada por decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou crime a inadimplência contumaz com dolo, no caso de ICMS declarado e não pago. O texto aprovado busca fornecer um marco legal claro para diferenciar inadimplência estratégica de dificuldades eventuais de caixa enfrentadas por empresas.

Se não houver pedido para votação em plenário, o PLP 164/2022 poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados após passar pelas demais comissões temáticas. O objetivo, segundo os senadores, é criar uma legislação uniforme que dê segurança jurídica e garanta isonomia tributária entre os agentes econômicos em todo o país.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados julga nesta quarta-feira (9) o pedido de cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O relator do processo, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), defende a perda do mandato por quebra de decoro. A reunião havia sido iniciada na semana passada, mas foi adiada para que os membros do colegiado analisassem os argumentos da defesa.

O processo foi aberto após uma representação do partido Novo. Glauber é acusado de agredir e expulsar, com empurrões e chutes, o militante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro, nas dependências da Câmara, em abril de 2024. Segundo a defesa, o deputado reagiu a ofensas e provocações reiteradas – inclusive contra sua mãe – e seria alvo de perseguição política por denunciar irregularidades no chamado “orçamento secreto”.

Além da agressão a Costenaro, o relatório cita insultos ao deputado Kim Kataguiri (União-SP) durante o episódio. Se o relatório for aprovado, caberá ao plenário da Câmara decidir sobre a cassação ou não do mandato de Glauber.