O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou em seu site o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, documento que orienta a aplicação das diretrizes da Resolução nº 598/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A medida estabelece parâmetros para que magistradas e magistrados brasileiros considerem a realidade racial e as particularidades de grupos historicamente discriminados em seus julgamentos, garantindo decisões judiciais mais justas e sensíveis às desigualdades sociais.
A publicação aborda conceitos como raça, etnia, racismo e vieses inconscientes e propõe etapas de trabalho com sensibilidade racial, a exemplo de escuta qualificada, análise de contexto e eliminação de preconceitos. O documento aplica-se a diferentes áreas da Justiça: família, cível, infância e juventude, penal, trabalhista, previdenciária e eleitoral.
O texto é resultado das atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 73/2024, que elaborou o protocolo com base em tratados internacionais, no Estatuto da Igualdade Racial e no Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, compromisso firmado pelo Poder Judiciário.
A Resolução determina, ainda, que os tribunais promovam cursos de formação e capacitação sobre direitos humanos, gênero, raça e etnia, de forma contínua, com o apoio das escolas da magistratura. Esses conteúdos passam a integrar os critérios de avaliação para o Prêmio CNJ de Qualidade.
Clique aqui e acesse o texto completo do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial.
Confira abaixo a íntegra da Resolução CNJ nº 598/2024:
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