Nesta terça-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o PLP 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/26. A norma regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária e institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), marcando o encerramento de uma etapa normativa relevante e o início do processo de implementação do novo modelo tributário no país.
O IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. Caberá ao CGIBS editar o regulamento único do imposto, coordenar a arrecadação, a compensação e a distribuição das receitas, além de decidir o contencioso administrativo relacionado ao IBS. A criação do IBS e da CBS é um dos pilares da Reforma Tributária aprovada em 2023, com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo e reduzir conflitos e complexidades do sistema atual.
A presidente do Sindifisco-PB, Helena Medeiros, ressalta que esse encaminhamento é resultado do acompanhamento e da atuação das entidades representativas e dos colegas do FISCO ao longo da tramitação do projeto, buscando minimizar impactos negativos e contribuir tecnicamente, dentro dos limites do modelo aprovado, que segue sendo objeto de análise crítica pela categoria.
Durante a solenidade, também foi lançada a plataforma digital da Reforma Tributária, desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, que dará suporte tecnológico à transição para o novo sistema, centralizando informações, operações e procedimentos relacionados ao IBS.
Crédito Foto: Eduarda Esposito/CB/D.A. Press
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