Foi publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (27/01), o edital de acordo direto com o Estado da Paraíba para pagamento de precatório, com deságio de 40% sobre o valor atualizado.
O pedido deve ser protocolado a partir do próximo dia 2/2 e vai até o dia 6 de março, pelo site da PGE-PB, com o formulário do Anexo I e documentação exigida (identificação, dados bancários, procuração, e documentos de sucessão/cessão, se for o caso).
As propostas serão classificadas pelo TJPB, conforme ordem cronológica e critérios de prioridade/superpreferência.
O acordo produz efeitos somente após a homologação do pedido.
O Sindifisco-PB prestará assistência a todos os filiados em dia com as suas obrigações estatutárias.
Documentação necessária:
– Requerimento preenchido e assinado (Será disponibilizado no sindicato);
– RG e CPF;
– Portaria de aposentadoria (se aposentado);
– Deferimento de isenção de imposto de renda (laudo médico ou decisão judicial);
– Declaração de RRA (será preenchida e assinada no sindicato).
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