O governo federal entregou o texto da PEC da Segurança Pública ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta terça-feira (8). A proposta foi entregue pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), que encontraram-se com Hugo na Residência Oficial do presidente da Câmara durante a manhã.
O presidente da Câmara publicou uma mensagem na rede social X informando que dará “total prioridade” à tramitação dele e “analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes”.
Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra @gleisi. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças.
— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 8, 2025
Leia aqui a minuta da PEC da Segurança Pública apresentada pelo governo e, aqui, um resumo com os principais pontos.
O que é a PEC da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública propõe incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. A ideia é fortalecer a integração entre União, estados e municípios, com padronização de dados e protocolos. O texto foi ajustado com base em sugestões de governadores e da sociedade civil para, segundo o governo, assegurando que as novas funções da União não reduzem a autonomia de estados e municípios nem o controle sobre suas polícias.
O texto enviado pelo governo cita as seguintes mudanças:
- Ampliação do Conselho Nacional de Segurança Pública, incluindo representantes da sociedade civil, e constitucionalizando os fundos de segurança e penitenciário para garantir repasse a todos os entes federativos, proibindo contingenciamentos.
- O Executivo federal passa a contar com uma força de policiamento ostensivo na Polícia Rodoviária Federal (PRF), que ganha esta atribuição.
- A Polícia Federal tem competência reforçada no combate ao crime ambiental e ao crime organizado, com repercussão nacional.
- Guardas municipais passam a integrar o sistema de segurança pública com funções de policiamento urbano e comunitário, respeitando os limites das polícias Civil e Militar.
- Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalizar a atuação dos agentes.
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