Quais os desafios que juízes e juízas criminais da Justiça Federal da 5ª Região estão enfrentando na implantação do Juiz das Garantias? Que soluções ou boas práticas encontraram desde que a função foi criada pela Lei nº 13.964/2019? Esses questionamentos deram início, na manhã desta quinta-feira (29), ao segundo dia do II Fórum Regional de Juízes da 5ª Região (Forecrim), cuja programação incluiu uma roda de conversa sobre o instituto.
Sob coordenação da desembargadora federal Cibele Benevides, o debate deu voz às juízas federais Carolina Malta (JFPE), Cristiane Lage (JFPB) e Lidiane Bomfim (JFSE) e aos juízes Carlos Wagner (JFRN) e André Granja (JFAL). Cada um(a) relatou suas percepções, experiências, questionamentos, dificuldades e soluções encontradas para o controle da legalidade da investigação criminal e a guarda dos direitos individuais.
A atividade reforçou o papel do juiz federal na construção de uma justiça penal mais racional e eficiente. A expectativa é, a partir desses diálogos, construir uma política da jurisdição criminal na 5ª Região.
O Plano Pena Justa (Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras) entrou na pauta do encontro com a palestra do secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André de Albuquerque Garcia.
Garcia apresentou um panorama da política prisional e das condições de encarceramento no Brasil, que tem a terceira maior população penal do mundo (cerca de 910 mil pessoas), ficando atrás apenas da China (1,69 milhão) e dos Estados Unidos (2,3 milhões). No entanto, disse ele, os recursos para implantação do Pena Justa ainda são incompatíveis com as necessidades de transformação impostas por essa realidade.
O secretário também abordou a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e a questão da ausência de políticas públicas de ressocialização para pessoas egressas do sistema prisional. “A política nacional de reinserção social é segurança pública na veia”, afirmou.
O desembargador federal Manoel Erhardt e o juiz federal Walter Nunes compuseram o dispositivo de honra do secretário de Políticas Penais.
Pena Justa
O Plano Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. O documento foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio de diversas instituições públicas e da sociedade civil, além de familiares de apenados. Sua elaboração atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em outubro de 2023.
A iniciativa prevê 51 ações e 307 metas até 2027, para combater a superlotação, melhorar a infraestrutura, fortalecer a reintegração social e assegurar a continuidade das mudanças no sistema prisional. “Ninguém vai resolver o problema do sistema prisional em três anos. Mas esse é um roteiro para a solução dessas questões, existentes desde o Brasil colônia”, concluiu Garcia.
Programação
Com carga horária de 20 horas-aula, a programação científica do II Forecrim está estruturada em cinco módulos, distribuídos em quatro turnos presenciais e um virtual, no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmafe. Na noite do dia 28 de maio, foi realizada a solenidade de abertura da formação e a palestra inaugural, além de uma roda de conversa.
O curso está credenciado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam).
O II Forecrim é promovido pelo TRF5, através da Esmafe, em parceria com a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, a JFRN e o Núcleo Seccional da Esmafe no RN. O evento conta com patrocínio do Sicoob Judiciário.
