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  • Servidores têm até novembro para agendamento no Censo Cadastral Previdenciário

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    A Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça da Paraíba informou que todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário estadual têm que participar do Censo Cadastral Previdenciário obrigatório, instituído pelo Decreto 46.472/2025, assinado pelo governador do Estado, João Azevedo. O Decreto considera o que disciplina a Lei nº 9.717/1998, que determina a revisão anual do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, objetivando seu equilíbrio financeiro e atuarial.

    O Censo Cadastral Previdenciário tem por finalidade a atualização e a consolidação da base de dados cadastral, previdenciária, funcional e financeira, de caráter obrigatório e pessoal. O período de agendamento para o Censo começou no dia 19 deste mês e vai até o dia 28 de novembro deste ano (2025). O agendamento pode ser feito pelo endereço nuvem.agendacenso.com.br/paraiba.

    Para fazer o cadastro, presencialmente, o usuário pode procurar a Sede da PBPrev – Paraíba Previdência (Polo 01); A Secretaria de Estado da Administração (Polo 02); e a Fundação Espaço Cultural José Lins do Rego (Polo 03). 

    “Oportunamente a PBPrev vai interiorizar os postos de atendimento. Na Comarca de João Pessoa, será instalado um posto em uma das dependências do Poder Judiciário estadual”, informou o Einstein Leite, diretor de Gestão de Pessoas do TJPB.

    O Decreto também abrange os servidores dos poderes Legislativo e Executivo, como também integrantes do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública e militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados, dependentes e pensionistas vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares.

     

    Clique aqui para ter acesso ao Decreto 46.472/2025

     

    Por Fernando Patriota

     

  • ‘Fazendo Direito’: palestra sobre Direito e combate às drogas movimenta escola indígena em Marcação

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    Palestra do juiz Judson Kildere

    O diretor do Fórum e juiz da Vara Única da Comarca de Rio Tinto, Judson Kildere Nascimento Faheina, ministrou, na manhã desta quarta-feira (28), uma palestra na Escola Cidadã Integral Estadual de Educação Infantil e Ensino Fundamental e Médio Índio Antônio Sinésio da Silva, localizada na Aldeia Brejinho, no município de Marcação, área pertencente à Comarca. A ação teve como propósito conscientizar os estudantes sobre os impactos e as consequências do uso de drogas.

    A atividade faz parte do Projeto ‘Fazendo Direito’, uma iniciativa idealizada pelo magistrado, que visa levar às escolas e à comunidade uma compreensão acessível do Direito e sua aplicação na vida cotidiana.

    Adolescentes acompanharam a palestra atentamente
    Adolescentes acompanharam a palestra atentamente

    Segundo o juiz Judson Kildere, a ação oferece às escolas indígenas noções fundamentais de Direito, com foco no enfrentamento ao uso de drogas e outras substâncias ilícitas. “Esperamos que, com o desenvolvimento desse projeto, possamos alcançar todas as escolas indígenas da nossa Comarca, propiciando um ambiente de discussão da doutrina jurídica e de valorização do povo Potiguara”, pontuou o magistrado.

    Dança do Toré abriu a programação da manhã
    Dança do Toré abriu a programação

    Como forma de recepção e acolhimento de honra na Aldeia, a visita teve início com a tradicional dança do Toré, um ritual carregado de simbolismo, resistência, espiritualidade e união. A dança circular, acompanhada por cantos e instrumentos, estabelece uma conexão com os espíritos ancestrais e com as forças da natureza. A ocasião contou com a presença do Cacique Pedro Crizol, liderança da Aldeia Brejinho, e reuniu um público de mais de 100 alunos.

    Por Clara Ferreira (estagiária)

     

  • MPPB e Espep promoverão curso sobre pacote LibreOffice; inscrições abertas

    MPPB e Espep promoverão curso sobre pacote LibreOffice; inscrições abertas

    O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai promover, em parceria com a Escola do Serviço Público da Paraíba (Espep), o curso sobre o Pacote Office – Impress e Calc. A capacitação, destinada a membros, assessores e servidores, será realizada na modalidade EAD, com aulas síncronas no turno da noite. Os interessados deverão se inscrever pelo link https://forms.gle/HHyuZmudM1iRErmCA, disponibilizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB).

    O curso terá carga horária de 20 horas, acontecerá nos dias 11, 13, 16, 18, 25, 27 e 30 de junho, das 19h às 21h30, pela plataforma Google Meet. De acordo com o Ceaf, o curso tem como objetivo capacitar membros, servidores e assessores do Ministério Público no uso do Impress e do Calc, proporcionando habilidades para criar apresentações profissionais e gerenciar planilhas eletrônicas de forma eficiente, otimizando tarefas administrativas e analíticas no ambiente de trabalho.

    A capacitação será ministrada pelo professor Adelson Barreto. Serão abordados assuntos como introdução ao Pacote Office e LibreOffice; diferenças e compatibilidade entre ferramentas; interface e funcionalidades básicas; LibreOffice Impress: criando apresentações profissionais; estruturação de slides; animações e transições; inserção de gráficos, tabelas e multimídia; modelos e personalização avançada; LibreOffice Calc: planilhas eletrônicas para gestão de dados; introdução a fórmulas e funções; formatação de planilhas; formatação condicional e validação de dados; práticas profissionais; integração entre Impress e Calc; importação e vinculação de dados; e apresentação de relatórios dinâmicos.

  • PGJ recebe visita de representantes do TCE e do Instituto de Direito Administrativo

    PGJ recebe visita de representantes do TCE e do Instituto de Direito Administrativo

    O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto, recebeu, na tarde dessa terça-feira (27/05), a visita do procurador do Ministério Público de Contas, Bradson Camelo; do assessor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Ginovaldo Rufino; e da representante do Instituto de Direito Administrativo da Paraíba (Idap). Os três vieram pedir o apoio do MPPB na divulgação, junto ao público interno, do 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que acontecerá no período de 8 a 10 de outubro, no Expominas, em Minas Gerais, e que terá como tema central a contratação pública. 

    A visita aconteceu no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. Na ocasião, Antônio Hortêncio falou sobre a importância de eventos que contribuam com a atualização e formação de profissionais e registrou o apoio do MPPB na divulgação do congresso, que está sendo organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), em comemoração aos seus 50 anos de existência.

    De acordo com os organizadores, o congresso prevê a realização de conferências, palestras e oficinas. Os temas de painéis já confirmados são: dispensa e inexigibilidade (Leis 14.133/21 e 13.303/16); modernização do regime disciplinar; combate à corrupção e compliance empresarial; os 30 anos da Lei de Concessões; improbidade administrativa; agências reguladoras; LINDB; inteligência artificial na administração pública; governo digital etc. 

    Segundo eles, a programação ainda está sendo construída, mas já está confirmada a participação de importantes nomes do direito administrativo, como o ministro e presidente do STF, Luís Roberto Barroso; o ministro Afrânio Vilela, do STJ;  ministros do TCU; representantes da Corregedoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral da União; entre outros. 

    As inscrições para o evento e mais informações sobre o congresso podem ser obtidas pelo instagram @ibdadireitoadministrativo.

  • MP ajuíza ação civil para destituir atual diretoria da Abrace

    MP ajuíza ação civil para destituir atual diretoria da Abrace

    O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública requerendo o afastamento liminar e imediato de todos os membros da atual diretoria-geral da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), incluindo os cargos de diretor presidente, diretor executivo e diretor administrativo, impedindo-os de exercerem quaisquer funções de gestão. A ação requer ainda a nomeação de um administrador judicial provisório para a Abrace, pelo prazo de 12 meses. 

    A ação foi ajuizada pelo 40º promotor de Justiça de João Pessoa, Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega, que atua na defesa do patrimônio público e das fundações. A ação tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital com o número 0829319-26.2025.8.15.2001 

    O promotor de Justiça explicou que a ação é resultado de procedimento instaurado na promotoria a partir de denúncias de associados da entidade. Durante o procedimento, foram colhidas declarações de ex-colaboradores e dirigentes que demonstraram um padrão gerencial marcado pela centralização, ausência de prestação de contas, gestão de fachada por parte da presidência e utilização de recursos da entidade para fins não vinculados à sua missão institucional. 

    Parecer técnico

    Além disso, diante da complexidade das movimentações financeiras envolvidas, a Promotoria de Justiça requisitou a atuação do Setor de Apoio Técnico Contábil do Ministério Público da Paraíba, que elaborou relatório técnico minucioso, apontando inconsistências nos registros contábeis da associação, a exemplo da ausência de notas fiscais, uso de contas contábeis genéricas sem suporte, e a emissão de comprovantes em nome de pessoas físicas, inclusive do próprio diretor executivo. O relatório apontou a ausência de documentos essenciais previstos no estatuto da entidade, cupons fiscais sem identificação do consumidor, boletos, recibos e notas de pedido em nome de terceiros, faturas de água, luz e internet também em nome de pessoas físicas, ausência de lançamentos contábeis de despesas significativas, bem como histórico dos lançamentos desprovidos de clareza.

    Além disso, foi constatada a contratação de empresa de propriedade do próprio diretor executivo da entidade para prestar serviços à associação sem qualquer processo de cotação de preços ou deliberação formal colegiada.

    Durante o procedimento, foi evidenciado o uso indevido de recursos da Abrace para fins particulares, incluindo saques em espécie sem justificativa documental, aquisição de equipamentos desviados para uso pessoal, e custeio de despesas privadas mediante cartões corporativos da associação. Algumas das estruturas contratadas permaneciam inacabadas ou sem utilização institucional definida, sendo a ausência de prestação de contas estruturada e a omissão do Conselho Fiscal fatos reiteradamente confirmados.

    “As irregularidades descritas extrapolam falhas meramente formais e apontam para uma estrutura de gestão marcada por vínculos conjugais e familiares, ausência de alternância de poder, supressão da atuação colegiada, contratação de empresas ligadas aos próprios dirigentes, utilização de recursos institucionais para fins particulares, além de desorganização contábil e financeira incompatível com os deveres legais das entidades do terceiro setor”, diz o promotor na ação.

    Estatuto

    Além disso, foram constatadas irregularidades no estatuto da associação. A análise evidenciou um conjunto de disposições estatutárias incompatíveis com os princípios legais e institucionais que regem as organizações do Terceiro Setor, especialmente aquelas que operam com receitas provenientes de doações públicas, privadas e repasses mediante parcerias com o Poder Público.

    Também foi constatado, no texto normativo da entidade, diversas cláusulas que materializam concentração de poder, ausência de freios e contrapesos internos, permissividade na nomeação de dirigentes sem exigências mínimas de formação técnico-profissional e, sobretudo, a violação aos princípios da governança, da impessoalidade, da economicidade e da accountability.

    “Diante desse panorama, e superadas todas as oportunidades legais de exercício da defesa, consolidou-se um conjunto probatório robusto, técnico e testemunhal, capaz de evidenciar a ruptura institucional do modelo de gestão da Abrace com os parâmetros legais e éticos exigidos das entidades de relevante interesse social. Por essa razão, e visando preservar a finalidade pública subjacente à atividade exercida pela associação, propõe-se nesta ação a reestruturação institucional da entidade, com a destituição do atual corpo diretivo e nomeação de interventor judicial, bem como o saneamento de suas estruturas estatutárias”, afirma o promotor na ação.

    Pedidos

    A ação pede ainda que o administrador judicial nomeado apresente, em até 90 dias, relatório circunstanciado de auditoria operacional, organizacional e financeira da Abrace, com diagnóstico das principais impropriedades encontradas e proposta de metas de saneamento; corrija as irregularidades estatutárias, contábeis e administrativas identificadas na ação, promovendo medidas efetivas de transparência e eficiência na gestão; garanta o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei nº 13.019/2014, no que couber; e mantenha a Promotoria de Justiça de Fundações informada sobre os principais atos de gestão, mediante relatórios mensais.

  • Para cada R$ 1 de lucro da indústria do tabaco, Brasil gasta cinco vezes mais com doenças relacionadas ao tabaco

    Para cada R$ 1 de lucro da indústria do tabaco, Brasil gasta cinco vezes mais com doenças relacionadas ao tabaco

    Para cada R$ 1 de lucro da indústria do tabaco, o Governo Federal gasta R$ 5 com doenças causadas pelo fumo. Referência internacional em políticas públicas de controle do tabaco e tratamento contra o tabagismo, o Ministério da Saúde apresentou esses dados que compõem o estudo do Instituto Nacional de Câncer (Inca) “A Conta que a Indústria do Tabaco Não Conta”, divulgado nesta quarta-feira (28). Promovido pela pasta, na sede da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), em Brasília, o evento marcou o Dia Mundial Sem Tabaco, celebrado oficialmente em 31 de maio.

    A pasta também lançou a campanha nacional “Sem Cigarro, Mais Vida”, que visa conscientizar a população, especialmente os jovens, sobre os riscos que os cigarros trazem para a saúde, com foco nos dispositivos eletrônicos e aditivos.  

    “Esse é um desafio para toda a sociedade brasileira. Precisamos sensibilizar cada vez mais a população de que o cigarro continua sendo extremamente nocivo. Ele faz mal à saúde, sobrecarrega o sistema público de saúde e impacta negativamente a economia, já que o adoecimento reduz a capacidade de trabalho e leva à ausência no emprego. Isso afeta diretamente a vida das pessoas e das famílias. Por isso, combater o uso do cigarro é uma responsabilidade coletiva”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

    O evento também chamou a atenção para os impactos causados pelo uso de produtos derivados do tabaco e reforça as ações do Ministério da Saúde para proteger a saúde da população. Uma delas é o atendimento voltado à cessação do tabagismo, que teve crescimento expressivo, segundo dados do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab).

    Entre 2022 e 2024, as terapias com abordagem cognitivo-comportamental prestadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) saltaram de 42,3 mil para 83 mil atendimentos, um aumento de 96,4%; a participação dos usuários da rede pública de saúde em atividades coletivas passou de 124 mil para 266 mil (+114%); as visitas domiciliares, de 1,28 milhão para 2,25 milhões (+75%); e as consultas clínicas, de 13,6 milhões para 14,4 milhões (+5,6%). Esses resultados refletem o fortalecimento das ações de prevenção e tratamento ofertadas pelo Ministério da Saúde na Atenção Primária à Saúde, com foco no cuidado humanizado, apoio psicológico e orientação clínica.

    Recentemente, os avanços do Brasil no controle da epidemia do tabagismo ganharam reconhecimento internacional na 78ª Assembleia Mundial da Saúde (AMS/OMS), realizada em Genebra, neste mês. O reconhecimento foi conferido aos Ministérios da Saúde e da Fazenda, com destaque para a inclusão na Reforma Tributária dos impostos saudáveis, aqueles que incidem sobre produtos não saudáveis, a exemplo do tabaco.

    “A tributação elevada salva vidas. Aumentar o preço do cigarro reduz o consumo, especialmente entre os mais jovens — e não há qualquer relação entre isso e o aumento do contrabando” esclareceu Padilha. Para finalizar, o ministro lembrou que o Brasil é referência global no combate ao tabaco. “Somos um dos poucos países que conseguiram reduzir drasticamente o consumo com políticas públicas firmes e coragem para enfrentar a indústria”, disse o ministro da Saúde”, disse.

    Lucro de cigarros legais x mortes

    Segundo o estudo, publicado na forma de artigo, em 2019, cada R$ 0,156 milhão de lucro de empresas de tabaco estabelecidas no Brasil com a venda de cigarros legais foi equivalente a uma morte por doenças cardíacas isquêmicas, AVC, DPOC ou câncer de pulmão atribuível ao tabagismo.

    O custo direto médio e o custo total médio (direto e indireto) equivalentes a uma morte pelas doenças selecionadas foram estimados em R$ 0,361 milhão e R$ 0,796 milhão, respectivamente. Ao combinar essas duas equivalências, obtém-se que, para cada R$ 1 lucro obtido pela indústria do tabaco, o Brasil gasta 2,3 vezes esse valor com custo direto do tratamento de doenças relacionadas ao tabaco e 5,1 vezes esse valor com o custo total (direto e indireto) dessas doenças.

    “É fundamental mensurar o impacto da comercialização dos produtos da indústria do tabaco sobre os custos atuais para a sociedade brasileira para buscar sua responsabilização e ressarcimentos. Uma parcela do lucro obtida com essa venda pode ser usada pela indústria do tabaco em ações de estímulo à iniciação de jovens e crianças no tabagismo, a fim de repor os usuários atuais que vão adoecer ou falecer. Isso, por sua vez, também vai gerar custos futuros”, afirma o epidemiologista e pesquisador do Inca André Szklo, um dos autores do estudo. 

    Custos com danos provocados pelo tabagismo

    Outro dado do Inca, não relacionado ao estudo, aponta que o Brasil gasta R$ 153,5 bilhões por ano com os danos provocados pelo tabagismo, somando custos com tratamento médico e perdas econômicas por morte prematura, incapacidades e cuidados informais. Esse valor equivale a 1,55% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. A arrecadação de impostos federais com o setor alcançou R$ 8 bilhões em 2022, o que cobre apenas 5,2% dos custos totais causados pelo tabagismo ao país. 

    Desse total, R$ 67,2 bilhões são gastos diretamente com tratamento de doenças relacionadas ao tabaco, como câncer, doenças cardíacas, respiratórias e AVC. Já os custos indiretos — como perda de produtividade e afastamentos do trabalho — somam R$ 86,3 bilhões. 

    Segundo o Inca, o tabagismo é responsável por 477 mortes por dia no Brasil, o que representa 174 mil óbitos evitáveis por ano. Entre as principais causas estão a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), doenças cardíacas, diversos tipos de câncer, AVC, diabetes tipo 2 e fumo passivo, que sozinho responde por cerca de 20 mil mortes anuais. 

    Alerta sobre os cigarros eletrônicos

    Apesar de proibidos no Brasil desde 2009, os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) seguem atraindo adolescentes e jovens por meio de estratégias de marketing e apelo tecnológico, aponta a Organização Mundial de Saúde (OMS). Esses produtos, também conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes, estão no centro da campanha de 2025 do Ministério da Saúde.

    Segundo a última Pesquisa Vigitel – inquérito telefônico realizado pelo Ministério da Saúde em todas as capitais brasileiras -, 2,1% da população adulta usou cigarros eletrônicos em 2023. Contudo, a maior prevalência está entre os jovens de 18 a 24 anos, que respondem por 6,1% dos entrevistados. Por isso, o foco da campanha do Ministério da Saúde é direcionado a esse público.

    Em 2024, a Anvisa reforçou a proibição da comercialização, importação e propaganda dos DEFs, por meio da Resolução RDC nº 855/2024. Trata-se de uma medida de proteção à saúde pública, especialmente das novas gerações.

    “No Dia Mundial Sem Tabaco, renovamos nosso compromisso com a saúde pública e com políticas que salvam vidas. O desafio hoje é proteger as novas gerações do cigarro eletrônico, estratégia da indústria para formar novos dependentes”, destaca o diretorgeral do Inca, Roberto Gil.

    Mais brasileiros buscam ajuda do SUS para deixar o cigarro

    No Brasil, 9,3% da população brasileira, ou seja, 19,6 milhões de pessoas, se declarou fumante, sendo a prevalência maior entre os homens (11,7%) do que entre as mulheres (7,2%), conforme dados da Pesquisa Vigitel 2023.

    Para mudar essa realidade, o SUS disponibiliza tratamento gratuito para a dependência da nicotina em todo o país. O atendimento é realizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e inclui acompanhamento profissional, orientação individual e em grupo, além da oferta de medicamentos.

    Entre os recursos disponíveis estão a terapia de reposição de nicotina, com adesivos transdérmicos e goma de mascar, e o cloridrato de bupropiona, medicamento que auxilia no processo de cessação do tabagismo.

    Para iniciar o tratamento, basta procurar a UBS mais próxima ou entrar em contato com a secretaria de saúde do seu município ou estado. O serviço é aberto a todas as pessoas que desejam abandonar o cigarro e melhorar sua qualidade de vida.

    Protagonismo internacional

    O Brasil é referência global no controle do tabaco, com políticas reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O país foi um dos primeiros a aderir à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, que orienta ações de prevenção e redução da demanda por produtos derivados do tabaco.

    Desde os anos 1980, o Ministério da Saúde, por meio do Inca, coordena políticas públicas como proibição da propaganda de cigarros, campanhas educativas, ambientes livres de fumaça. Além disso, implementou a o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT), articulando ações em parceria com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

    Edjalma Borges
    Ministério da Saúde

  • Deputados aprovam projeto para notificação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down

    Notícias

    Publicado em 28 de maio de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 3.913/2025, de autoria do deputado Tovar Correia Lima, que determina às unidades de saúde públicas e privadas do Estado a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência.

    De acordo com o deputado, o projeto defende “a garantia de apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições, entidades e associações, por seus profissionais capacitados (pediatras, médico assistente, equipe multiprofissional e interdisciplinar), com vistas à estimulação precoce, além de permitir o amparo aos pais, no momento de insegurança, dúvidas e incertezas, e ajuste familiar à nova situação, com as adaptações e mudanças de hábito inerentes, com atenção multiprofissional”.

    O deputado ressalta que a matéria pretende ainda evitar o diagnóstico tardio, contribuindo para que bebês com Síndrome de Down seja rapidamente identificado e comunicado a família. “Crianças com Síndrome de Down precisam ser estimuladas desde o nascimento, para que sejam capazes de vencer as limitações que essa alteração genética lhes impõe. Como têm necessidades específicas de saúde e aprendizagem, exigem assistência profissional multidisciplinar e atenção permanente dos pais”, justificou o deputado Tovar.

    Os deputado aprovaram também o PL 3.624/2025, apresentado pela deputada Jane Panta, que assegura a inclusão da cartilha ‘Eu me protejo porque o corpo é só meu’ no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Estado da Paraíba. A deputada especifica que o Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, deve divulgar e disponibilizar, em formato digital, em seus sites, a cartilha

    A população paraibana pode acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

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  • TRF5 disponibiliza Painel de Metas CNJ 2025 Última atualização: 28/05/2025 às 12:06:00

    A Divisão de Gestão Estratégica e Governança (DEGEST) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que está disponível, desde o dia 15/05 (quinta-feira), o Painel de Metas CNJ 2025. A ferramenta, que pode ser acessada através do Portal de Business Intelligence, no site do TRF5, serve de apoio para tomadas de decisão e reúne informações visuais sobre dados estatísticos e indicadores relativos à produção das áreas fim do TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas.

    O Painel tem como parâmetro o Glossário de Metas Nacionais do Poder Judiciário 2025, que inclui itens como julgar processos mais antigos; reduzir a taxa de congestionamento; e priorizar o julgamento de processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A ferramenta está liberada para todos(as) os(as) usuários(as) já cadastrados(as) no Painel de Metas 2024.

    De acordo o diretor da DEGEST, David Montalvão, um dos principais objetivos da Divisão é estreitar a relação com as pessoas que já utilizam o Painel. Em razão disso, foi criado um canal de comunicação específico para usuários(as): gt.bi@trf5.jus.br. Por meio desse canal, a DEGEST pode receber diversas demandas, como, por exemplo, incongruência de algum dado apresentado no Painel ou correção de alguma informação. “Nosso papel é fazer esse ajuste fino, que, muitas vezes, é identificado através do uso da ferramenta e feito por meio dessa relação”, explicou Montalvão.

    Por: Divisão de Comunicação Social TRF5


  • Juarez Távora se compromete a elaborar plano de prevenção à violência contra criança

    Juarez Távora se compromete a elaborar plano de prevenção à violência contra criança

    O Ministério Público da Paraíba celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Juarez Távora para a para fins de elaboração do Plano Municipal destinado à prevenção, enfrentamento e atendimento à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência. O TAC foi assinado pela 1ª promotora de Justiça de Alagoa Grande, Rebecca Braz Vieira de Melo, e pelo prefeito de Juarez Távora, Wilson Evangelista Feitosa.

    O TAC estabelece que, até o dia 18 de junho, o Município deverá criar e nomear o Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O diagnóstico situacional necessário para elaboração do plano deverá ser feito até o dia 17 de outubro. 

    Além disso, o município deverá promover a análise do diagnóstico e definir os termos do piano, até o dia 17 de abril de 2026. Essa análise e planejamento deverá conter medidas como elaboração e implementação, nas escolas e unidades de saúde, públicas e privadas, de uma “Ficha de Notificação Obrigatória” dos casos em que há suspeita da prática de violência contra crianças e adolescentes; adequação dos serviços de saúde, educação e assistência social, no sentido de proporcionar atendimento prioritário aos casos de violência; criação de protocolos, fluxos e ou sistemas de atenção e ou atendimento, com enfoque intersetorial; e oferta de formação continuada aos trabalhadores da Saúde, Assistência Social e Educação.

    Outras medidas que devem ser implementadas incluem a coleta e a sistematização de dados relativos à violência contra crianças e adolescentes, com o monitoramento permanente dos programas e ações desenvolvidas; a implementação de serviços de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e a oferta de programas e serviços destinados ao atendimento dos pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas.

    Mais medidas ajustadas

    Ainda ficou estabelecido no TAC que o texto do Plano Municipal destinado à prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência deverá ser submetido à consulta pública, em suas mais variadas formas, até o dia 17 de maio de 2026. O plano deverá ser aprovado e publicado até o dia 17 de junho de 2026.

    Além disso, o município deverá apresentar o plano ao Ministério Público até o dia 17 de setembro, acompanhado de um cronograma de implementação das ações, programas e serviços nele previstos, bem como remanejamento de pessoal e outras iniciativas relacionadas à articulação e integração operacional de órgãos governamentais, com ênfase para: a instituição formal da rede de proteção à criança e ao adolescente, composta pelos diversos órgãos públicos corresponsáveis pelo atendimento da demanda; a designação dos servidores que representação de cada órgão integrante da rede; a criação de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento; criação do “Serviço de Recebimento e Monitoramento de Denúncias”; a articulação de ações e integração operacional entre a rede de proteção e os Sistemas de Justiça e de Segurança Pública.

    O município se comprometeu ainda a, até o fim do exercício financeiro de 2027, realizar o remanejamento dos recursos orçamentários que se fizerem necessários junto ao orçamento municipal para o custeio das ações e programas que demandem execução imediata.

  • ‘Declare e Transforme Vidas’: destinação de parte do IR pode ser feita até sexta-feira

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    O Poder Judiciário paraibano segue convidando servidores(as) e magistrados(as) a participarem da campanha ‘Declare e Transforme Vidas’, uma ação solidária da Receita Federal que incentiva a destinação de parte do Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os interessados têm até o dia 30 de maio para participar, data final para a entrega da declaração do imposto de renda – pessoa física.

    A campanha tem o apoio do presidente e do vice do TJPB, desembargadores Fred Coutinho e João Batista Barbosa, respectivamente, e tem à frente o coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, juiz Hugo Gomes Zaher.

    Mesmo a campanha sendo voltada ao público interno do TJPB, qualquer cidadão que tem imposto a pagar ou a receber pode direcionar parte do imposto devido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    Como fazer a destinação

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    A princípio, é importante destacar que, ao declarar o Imposto de Renda, o contribuinte pode destinar até 3% do imposto devido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse valor será abatido do imposto a pagar ou somado ao valor a ser restituído.

    A contribuição deve ser feita durante o preenchimento da declaração. Após baixar o programa do Imposto de Renda da Receita Federal e preencher as informações, o servidor(a) ou magistrado(a) verá que o próprio sistema calcula automaticamente o valor do imposto. Para consultá-lo, basta clicar em ‘Resumo da Declaração’ e depois em ‘Cálculo do Imposto’.

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    A partir deste momento, os doadores poderão decidir o valor a ser destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para isso, é só clicar em ‘Doações Diretamente na Declaração’ e, em seguida, na aba ‘Criança e Adolescente’. Após clicar em ‘Novo’ no menu inferior direito dos três tipos de fundos que surgem, basta escolher a opção desejada: fundo nacional, estadual ou municipal.

    O valor disponível para destinação, calculado automaticamente pelo sistema, será exibido na tela. O magistrado ou servidor pode digitar o valor que deseja destinar, respeitando o limite, e clicar em ‘Ok’. O programa emitirá um DARF referente ao valor, e o pagamento desse documento deverá ser feito até o último dia para entrega do Imposto de Renda, que em 2025 é 30 de maio.

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    É possível selecionar valores diferentes para mais de um fundo; nesse caso, o sistema gerará um DARF para cada fundo escolhido. Para quem tem direito à restituição, ou seja, a receber, também serão gerados DARFs para cada fundo selecionado.

    Por exemplo, se a destinação for para o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de João Pessoa e Picuí, o sistema gerará um DARF para cada um deles. Se o declarante tiver imposto a pagar, deverá efetuar o pagamento dos DARFs até 30 de maio. Se tiver imposto a receber, os valores serão acrescentados à sua restituição.

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    Não deixe de destinar parte do seu Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com essa simples atitude, você contribui com as entidades cadastradas, garantindo mais qualidade de vida para quem mais precisa. 

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    É um excelente momento para mostrar que todos que fazem parte do Tribunal de Justiça da Paraíba são cidadãos solidários. Participe dessa ação! Faça uma criança ou um adolescente feliz!

    Por Lila Santos com informações da Receita Federal