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O sistema eleitoral desenvolvido pela diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério Público da Paraíba (Ditec/MPPB) vai ser usado também pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB).

A solicitação foi feita pelo procurador-geral do MPC, Marcílio Toscano Franca Filho, ao procurador-geral de Justiça do MP, Antônio Hortêncio Rocha Neto, durante visita à instituição na manhã desta sexta-feira (1/08).

A ideia é que o MPC-PB utilize o sistema desenvolvido pela Ditec/MPPB para eleições internas da instituição, a exemplo da que aconteceu na última quinta-feira (31/07), quando foram escolhidos os nomes para compor a lista tríplice de onde sairá o novo procurador-geral de Justiça. O sistema permite que as pessoas aptas a votar o façam de forma remota, em um equipamento com acesso a internet (celular, computador pessoal), com facilidade e segurança. Além disso, é programado para encerrar automaticamente a votação na hora estabelecida e apresenta o resultado do processo quase imediatamente. 

O procurador-geral de Justiça do MPPB, Antônio Hortêncio, confirmou a cessão do sistema, possibilitada pelo acordo de cooperação assinado entre os dois MPs em 2022. Ele disse que o pedido é um reconhecimento do trabalho desenvolvido na instituição e destacou a importância da parceria com o MPC. “É mais um reconhecimento do nosso trabalho de uma forma geral, da nossa informática, que desenvolve tantos sistemas próprios e que a gente já exportou para o Brasil inteiro. Nós temos um sistema, Pandora, que foi cedido a quase todos os Ministérios Públicos do Brasil. Essa parceria com o Ministério Público de Contas abrange várias outras atividades. São parcerias importantes para o nosso trabalho. E fornecer esse sistema de votação, além desse reconhecimento, é uma satisfação para a gente, porque vai servir obviamente para uma eleição mais rápida, mais transparente, mais clara, enfim, para o MPC”, concluiu. 

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Marcílio Franca, veio acompanhado da assessora Verônica Veríssimo. Ele parabenizou Antônio Hortêncio pela atuação à frente do MPPB e afirmou que o sistema desenvolvido pela Ditec deve ser usado em breve, nas eleições do MPC. “Esse sistema eleitoral é um sucesso, não resta a menor dúvida. Já foi colocado à prova em diversas situações, então eu vim contar aqui com a colaboração do procurador Antônio Hortêncio para levarmos emprestada essa tecnologia para as nossas eleições no Tribunal de Contas e, muito possivelmente, até o final do mês de setembro, queremos já colocá-la em prática com a eleição do nosso próximo procurador-geral, a realização da lista tríplice para o nosso próximo procurador-geral, que até agora vem sendo feita, tradicionalmente, em papel e urna de madeira. E aí, com a ajuda da PGJ, damos mais um passo à frente para modernizar isso”, finalizou ele. 

A diretora de Tecnologia da Informação do MPPB, Viviane Queiroz, também estava presente. Ela explicou como será a cooperação para o uso do sistema pelo MPC:  “A gente vai fazer uma interlocução, um trabalho próximo com a equipe de lá do Ministério Público de Contas para que a gente possa receber a listagem de quem são os votantes e de quem são os candidatos, para fazer uma preparação da eleição dentro do nosso sistema”. A diretora da Ditec acrescentou que haverá uma “eleição teste”, para que os envolvidos no processo no Ministério Público de Contas vejam como funciona o sistema e como será o procedimento real, no dia da votação, para que tudo ocorra tranquilamente.

A 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou Abmael de Sousa Lacerda, ex-prefeito de Pombal (2021-2024), em razão da inserção indevida da própria imagem em material escolar financiado com recursos públicos. 

A ação teve como base o Inquérito Civil Público nº 005.2022.001935, instaurado pelo 3º Promotor de Justiça de Pombal, Wander Diógenes de Souza, a partir de denúncias feitas por vereadores do município. 

A investigação apurou que a administração municipal, na época sob responsabilidade de Abmael De Sousa, distribuiu cadernos escolares aos alunos da rede pública da cidade contendo as fotografias dele e do então vice-prefeito na contracapa, o que viola o princípio constitucional da impessoalidade.

Segundo o promotor Wander Diógenes de Souza, “Os promovidos são gestores experientes e conhecedores das leis e, mesmo tendo ciência da vedação legal de publicidade pessoal nos atos e campanhas públicas, fizeram constar expressamente no procedimento licitatório que a arte dos cadernos a serem distribuídos para os alunos da rede municipal de ensino seria enviada pela administração, e voluntariamente enviaram arte contendo fotografia própria, bem como seus nomes, contrariando dolosamente o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal.”

A sentença

De acordo com a sentença proferida no último dia 14 de julho, ficou comprovado que a inclusão da imagem do ex-prefeito foi deliberada, já que ele autorizou a arte gráfica dos cadernos e participou ativamente da entrega do material. 

A conduta foi enquadrada no artigo 11, inciso XII, da Lei de Improbidade Administrativa (nº8.429/1992), por se tratar de ato de publicidade que promoveu enaltecimento pessoal do agente público. O juiz responsável pela decisão reconheceu o dolo específico na atuação do ex-gestor e aplicou as penalidades previstas no artigo 12, inciso III, da mesma lei: pagamento de multa civil equivalente a dez vezes a remuneração recebida na época dos fatos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por dois anos. 

Os valores deverão ser revertidos ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD). A sentença determinou, ainda, a inclusão do nome do ex-prefeito no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, além de comunicação à Justiça Eleitoral e aos tribunais de contas. A defesa de Abmael de Sousa ainda pode recorrer da decisão.

O então vice-prefeito de Pombal, também citado na ação do MPPB, foi absolvido. A justiça entendeu que não havia provas de que ele tenha autorizado o uso da imagem no material escolar distribuído, nem de que sabia da produção ou mesmo que tenha participado do lançamento ou da entrega dos cadernos.

A Comissão de Elaboração Legislativa do Ministério Público da Paraíba (CEL/MPPB) realizou, nesta quarta-feira (06/08), a terceira reunião ordinária, durante a qual aprovou  minuta de resolução a ser encaminhada ao Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ). A reunião ocorreu na sala dos colegiados, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na capital.

A reunião foi presidida pelo 2º subprocurador-geral de Justiça, Francisco Paula Ferreira Lavor (presidente da CEL), e teve a participação dos procuradores de Justiça José Farias de Souza Filho e Alexandre César Fernandes Teixeira e dos promotores de Justiça Ana Caroline Almeida Moreira e Eduardo de Freitas Torres.

Na reunião foi apreciada minuta de resolução do Colégio de Procuradores que revisa a Resolução 56/2022, regulamentando o funcionamento do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), em especial em razão da Resolução 279/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O relator da matéria foi o promotor Eduardo Torres que fez um histórico do procedimento, informando que, inicialmente, tratava-se de uma atualização de pontos da resolução anterior, mas que foi realizada uma revisão de todo o normativo, fazendo um melhoramento e detalhamento das atribuições do controle externo. Ele parabenizou o Ncap, na pessoa da promotora Cláudia Bezerra, pela elaboração da minuta. 

O relator destacou que a minuta está em harmonia com os parâmetros estabelecidos pelo CNMP, observando os comandos da Resolução nº 279/2023 e do Manual Nacional de Controle Externo da Atividade Policial. Ao final, a minuta foi discutida e aprovada por unanimidade, com sugestão ao CPJ para que determine a elaboração de protocolo para execução da resolução a cargo do Ncap, Corregedoria e Centro de Apoio Operacional Criminal.

O 2º subprocurador informou que foi sua última reunião na condição de presidente da CEL, uma vez que a atual gestão chega ao fim em 30 de agosto. Ele agradeceu a todos os integrantes do colegiado, destacando o aprendizado obtido e a evolução da CEL, nesses últimos dois anos. 

Todos os integrantes presentes homenagearam o presidente, ressaltando sua condução brilhante, experiência, eficiência, dedicação e assertividade não apenas na CEL, como também em todos os órgãos pelos quais passou, o que o torna uma referência na instituição. Também salientaram o aprendizado obtido por todos durante esse período na comissão.

O promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho será o novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba no biênio (2025/2027). A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (7/08), sob o Ato Governamental nº 2.556. E já havia sido anunciada na manhã desta quarta-feira (6/08) pelo governador João Azevedo, durante a solenidade de cessão do Casarão dos Azulejos, em João Pessoa, para instalação do Museu da Justiça Eleitoral.

Leonardo Quintans integrou a lista tríplice enviada ao governador na última quinta-feira (31/07), após a eleição ocorrida no mesmo dia, na sede do MP. Ele foi o mais votado entre os quatro candidatos: recebeu 205 votos (o correspondente à escolha de 93,2% dos 220 membros votantes). Completaram a lista o promotor Rodrigo Marques da Nóbrega, com 64 votos (29%  dos eleitores); e o procurador Aristóteles de Santana Ferreira, que recebeu 53 votos (24% dos eleitores). O procurador de Justiça João Geraldo Barbosa foi o quarto mais votado, tendo recebido 41 votos (18,6%). 

Foi a primeira vez na história do MPPB em que houve a participação de todos os eleitores aptos. Foram computados, pelo sistema online desenvolvido na própria instituição, 363 votos válidos (já que o voto é plurinominal e cada eleitor pode escolher até três candidatos) e registrado um voto nulo.

Leonardo Quintans toma posse como procurador-geral de Justiça do MPPB, em substituição a Antônio Hortêncio Rocha Neto, no próximo dia 1º de setembro de 2025. 

O promotor disse estar honrado e grato pela nomeação, recebida como uma confirmação, pelo governador, da escolha feita pela maioria dos membros do MP. Afirmou, ainda, que essa confiança depositada nele aumenta o senso de responsabilidade diante da missão que vai assumir.

“Temos uma enorme missão pela frente, de conduzir o Ministério Público nesses próximos dois anos e fazer uma gestão voltada para o cidadão. Aproximar cada vez mais o MP da sociedade, para que o Ministério Público possa entregar cada vez mais o que se espera de nós: a defesa da sociedade. E como metas centrais da nossa gestão, a tutela da segurança pública, da saúde e da educação. Então, a ideia realmente é apoiar o promotor para que ele possa, de fato, defender a sociedade com mais instrumentos, mecanismos e possibilidades nessas áreas centrais, sem esquecer das outras. No mais, é dar continuidade aos quatro anos da gestão de Hortêncio, que deixou um legado enorme, e avançar ainda mais nessa linha de conectar o Ministério Público com a sociedade, com o cidadão, e atender seus anseios”, finalizou Quintans.

Saiba mais sobre o novo PGJ:

LEONARDO QUINTANS COUTINHO

É bacharel em Direito e especialista em Direito Público. Tem 44 anos. Nasceu em João Pessoa, filho dos servidores públicos paraibanos Napoleão de Oliveira Coutinho (in memoriam) e Maria do Socorro Quintans Coutinho. 

Data de ingresso no MPPB: 7 de junho de 2013. Antes disso,  foi servidor concursado do IFPB entre 2004 e 2007, do TRT20 (Sergipe) no ano de 2007 e do TRT13 (Paraíba) entre os anos de 2008 e 2011. Foi promotor na Bahia entre 2011 e 2013. 

Cargos mantidos atualmente: 1⁰ promotor de Justiça de Sapé, assessor técnico do PGJ

Outros cargos assumidos anteriormente no MPPB: começou a carreira no MPPB como promotor de Justiça de Sousa, onde atuou como promotor do Patrimônio Público, da Cidadania, da Família, da Fazenda Pública e em matéria Cível, além da função eleitoral. Foi, também, coordenador da Promotoria de Sousa. Em 2015, foi removido para Picuí e em 2019 para Alagoa Grande, onde ficou até 2024, quando foi promovido para a entrância final, para a promotoria de Catolé de Rocha. No mesmo ano, foi removido para o cargo de 1⁰ promotor de Justiça de Sapé. Foi também coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (2017 a 2019) e secretário de Planejamento e Gestão (2019 a 2021). Entre janeiro de 2021 e janeiro de 2025 presidiu a Associação Paraibana do Ministério Público (APMP). Foi, ainda, diretor do Nordeste da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e coordenador do Focco (Fórum Paraibano de Combate à Corrupção).