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  • SEFAZ-PB libera emissão do boleto de IPVA 2025 dos veículos de placa com final 5

    SEFAZ-PB libera emissão do boleto de IPVA 2025 dos veículos de placa com final 5

    Os proprietários de veículos no Estado da Paraíba com placa final 5 já podem emitir o boleto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para efetuar o pagamento do exercício de 2025. O boleto está liberado no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/ipva/emitir-dar

    Para que os donos de veículos com placa final 5 garantam o desconto de 10%, eles precisam efetuar o pagamento em cota única, de forma à vista, até o dia 30 de maio. Os contribuintes paraibanos têm ainda outras duas opções para pagamento do tributo, mas desta vez sem o desconto. O parcelamento em três vezes, sendo a primeira com vencimento também até o dia 30 de maio. A outra opção é o pagamento total do IPVA, sem desconto, que deve ser pago até o dia 31 de julho. Dúvidas na emissão do IPVA podem ser resolvidas por e-mail: gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br

    PARCELAMENTO – Para quem parcelou o IPVA dos veículos com finais de placas 3 e 4, vencerá no dia 30 de maio a 3ª e última parcela da placa com final 3 e também 2ª parcela com final de placa 4.

    EMISSÃO DO BOLETO – Para emitir o boleto do IPVA, o proprietário precisa ter dados como CPF ou CNPJ (Pessoa Jurídica); número da placa do veículo e do Renavam.

    IPVA PODE SER PAGO NO PIX – Desde outubro do ano passado, o contribuinte paraibano tem a opção de pagamento do sistema Pix para o recolhimento dos tributos estaduais, entre eles o IPVA. Para pagar no Pix, basta o contribuinte, no ato de emitir a guia, fazer a escolha pela modalidade no lado superior da guia à direita.

    Já as agências bancárias oficiais do pagamento do IPVA são Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e a Caixa Econômica Federal. Se o contribuinte optar por Ficha de Compensação antes do ato de impressão, poderá pagar em qualquer instituição bancária.

    ISENÇÕES AUTOMÁTICAS – Além dos veículos acima de 15 anos (fabricação até o ano de 2009), os proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas estão também isentos de pagar o IPVA neste ano de 2024, por meio da Lei 12.489/2022. Tanto os veículos acima de 15 anos como as motocicletas de até 170 cilindradas terão isenções automáticas, ou seja, não precisarão requerer a isenção, pois o sistema da Sefaz-PB libera automaticamente. Outra categoria isenta de IPVA recente foi a dos carros elétricos.

    COMPROVAR ISENÇÃO DA PLACA FINAL 5 – As categorias dispensadas de pagar IPVA com placa final 5e que requereram a isenção do tributo no ano passado deverão precisar comprovar a isenção até o dia 30 de abril. Conforme legislação do IPVA, as categorias como portadores de deficiência física, com base no novo decreto 40.959/2020 da Portaria n° 176/2020, além da visual, mental ou autista, taxistas, veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico. Essas categorias terão de enviar por e-mail ou então entregar a documentação em uma repartição fiscal, comprovando a isenção até o dia 30 de maio, como critério para gozar do benefício em 2025. Neste mesmo dia, essas categorias já podem requerer a isenção de 2026.

    COMO ENVIAR POR E-MAIL – Para o cidadão realizar a comprovação via e-mail, basta anexar os documentos solicitados, em formato de PDF, e enviar para o e-mail: gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br. Os documentos que precisam ser enviados em formato PDF são os constantes na Portaria 308/2017, conforme disciplina o art. 55 do RIPVA (Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

    É importante lembrar que esses veículos isentos deverão pagar as demais taxas que en5volvem o emplacamento, como o licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.

     

    Sefaz-PB

  • Mães atípicas: o poder da lei na rotina de quem cuida

    Mães atípicas: o poder da lei na rotina de quem cuida

    Notícias

    Publicado em 10 de maio de 2025

    Por trás de cada olhar cansado, há uma força que não se mede. Mães que acolhem o mundo em seus braços, enquanto o mundo ainda aprende a acolher seus filhos. Elas seguem, exaustas, mas inteiras. Seu cotidiano é feito de consultas, terapias, monitoramentos, crises inesperadas, mas também de sorrisos conquistados com esforço, palavras que demoram, abraços que significam mundos. Elas não vivem apenas por amor. Vivem por coragem. E resistem, dia após dia, não só para cuidar — mas para garantir uma vida feliz aos seus filhos, apesar de todas as barreiras.

    Shâmara Rached conhece bem esse caminho. Mãe de Alef, de 13 anos, diagnosticado com autismo, ela precisou mudar sua história para reescrever a do filho. Formada em Comunicação Social e Radialismo, abandonou o microfone para estudar psicologia. Mergulhou no universo do autismo e se tornou referência no método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), ministrando cursos e palestras por todo o Brasil.

    “É de encher os olhos, ver o quanto a inclusão está andando mais rápido, mas é preciso mais informação, sobre direitos, sobre benefícios, sobre o próprio autismo”, alerta Shâmara. Por isso, além de tudo o que já faz, Shâmara ainda administra o Instagram @autismotratavel, um canal educativo voltado a famílias que, como ela, buscam informação e acolhimento.

    Mas, apesar da força que move Shâmara e tantas outras mães atípicas, o esgotamento é real. A rotina de cuidados exaustivos, somada à ausência de uma rede de apoio sólida, cobra um preço alto. Por isso, leis que reconhecem e protegem essas mães são mais do que justas — são urgentes.

    Na Paraíba, os ventos têm mudado com o avanço de políticas públicas que reconhecem e valorizam a maternidade atípica. A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) tem protagonizado esse movimento, com legislações que finalmente começam a enxergar não apenas as crianças, mas também quem está por trás dos cuidados contínuos: as mães.

    A mais recente conquista é a Lei 13.030/2024, que institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica, comemorada na terceira semana de maio. A iniciativa tem como objetivo estimular políticas públicas e debates sobre a saúde mental dessas mulheres. “Estabelecer uma semana para a maternidade atípica é dar voz a estas mães, que muitas vezes são as únicas vozes de seus filhos”, afirma o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino.

    Mas não para por aí. A Lei 12.762/2023, sancionada no ano anterior, garante atendimento psicossocial prioritário para mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública e privada estadual. É um passo essencial para cuidar de quem passa dias e noites acompanhando crises, enfrentando filas, carregando culpas e enfrentando o luto do filho idealizado — um luto silencioso, muitas vezes ignorado.

    Outras legislações da ALPB também vêm criando um ambiente legal mais protetivo para essas mulheres. A Lei Ordinária 13.546/2025, por exemplo, institui a Política de Apoio e Prevenção da Estafa Mental ou Burnout relacionado à maternidade, enquanto a Lei 13.499/2024 estabelece diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna, reconhecendo o impacto emocional profundo que pode afetar mães durante e após a gestação — especialmente aquelas em contextos atípicos.

    Outras iniciativas

    Além das leis, a ALPB lançou a Coletânea das Legislações Estaduais referentes ao TEA, reunindo mais de 30 normas que abordam desde acesso à educação até políticas de saúde e apoio psicológico. A iniciativa visa garantir que mães, pais e cuidadores estejam cientes dos seus direitos e saibam como cobrá-los.

    Um exemplo prático da atuação da ALPB é a Caravana da Inclusão, projeto itinerante que leva informação e capacitação sobre autismo a diversas cidades do interior. Shâmara Rached, que participa ativamente da iniciativa, destaca sua importância: “A caravana do autismo está levando conhecimento, inclusive advocatício, para as mães do interior. E conhecimento é tudo. É ele que nos dá voz, que nos fortalece.”

    Com a instalação das Salas de Estabilização Sensorial, previstas na Lei 12.911/2023, a Assembleia também busca atender as demandas sensoriais específicas de pessoas neurodivergentes em grandes espaços públicos. Uma ação que respeita a diversidade e oferece dignidade.

    São iniciativas que sinalizam algo maior: o entendimento de que a maternidade atípica não é apenas uma experiência privada, mas uma questão de saúde pública, de direito e de justiça social. “Em meio ao caos silencioso da maternidade atípica, o amparo legal surge como luz. Não resolve tudo, mas oferece alívio. E onde há alívio, há espaço para respirar — e continuar lutando. Porque ser mãe atípica é resistir por amor, mas é também resistir por direitos. E quando a lei reconhece essa força, o invisível ganha nome, voz e lugar”, resume Adriano Galdino.

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  • UFCG abre seleção para 54 vagas de professor substituto na PB

    A Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), localizada no estado da Paraíba, abriu um processo seletivo para preencher 54 vagas destinadas ao cargo de professor substituto, exigindo nível superior dos candidatos. 

    As oportunidades abrangem uma ampla variedade de áreas de conhecimento, incluindo Farmacologia, Cardiologia, Hematologia, Neurologia, Psicologia Social e da Saúde, entre outras.

    Os selecionados atuarão em jornadas de trabalho que variam de 20 a 40 horas semanais, com uma remuneração mensal básica que oscila entre R$ 3.090,43 e R$ 8.058,29.

    VEJA O EDITAL Nº 21/2025

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    UFCG abre seleção para 54 vagas de professor substituto (Foto: Divulgação)

    Confira os detalhes da seleção

    As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no período de 9 a 16 de maio, através do site oficial da UFCG. O processo de inscrição será validado mediante o pagamento de uma taxa de R$ 100,00. Candidatos interessados em solicitar isenção da taxa de inscrição poderão fazê-lo entre os dias 9 e 12 de maio.

    O processo de seleção incluirá etapas de prova didática e prova de títulos, que estão previstas para ocorrer entre 30 de maio e 9 de junho. 

    O processo seletivo terá validade de um ano a partir da data de publicação do edital de homologação do resultado final no Diário Oficial da União, com a possibilidade de prorrogação por mais um ano, a critério da Administração Superior da UFCG.

  • Ministério da Saúde inaugura serviço de radioterapia em Pernambuco e amplia assistência a pacientes com câncer no SUS

    Ministério da Saúde inaugura serviço de radioterapia em Pernambuco e amplia assistência a pacientes com câncer no SUS

    O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, inaugurou, nesta sexta-feira (9), um novo serviço de radioterapia no Hospital de Câncer de Pernambuco (HCP), em Recife. O equipamento de alta tecnologia vai ampliar a cobertura e reduzir o tempo de espera para o tratamento de câncer no SUS. Com a nova estrutura, o hospital vai aumentar em 50% sua capacidade de atendimento oncológico, alcançando cerca de 100 atendimentos adicionais por dia.

    Este acelerador linear é capaz de realizar tratamentos mais precisos e em menor tempo, garantindo o atendimento de mais pacientes. Referência em assistência oncológica, o Hospital do Câncer de Pernambuco responde por 55% do atendimento no estado. São 263 leitos, 100% dedicados ao SUS, com serviços de urgência 24h. O investimento foi de R$ 6,4 milhões na aquisição do equipamento.

    “Nós estamos fazendo o maior programa de expansão de aceleradores lineares que já existiu no país. E, certamente, pela dimensão que é o SUS, será o maior programa de expansão em um sistema público de saúde do mundo de aceleradores lineares de radioterapia. Vamos expandir isso e fortalecer o trabalho. E eu não tenho dúvidas de que nós vamos consolidar também a maior rede pública de prevenção, diagnóstico e tratamento de câncer do mundo”, disse o ministro Padilha durante a inauguração do novo serviço.

    Ele destacou que a consolidação dessa rede de cuidado será um dos focos do governo. “Nós vamos fazer isso expandindo aqueles serviços que são próprios do Sistema Único de Saúde e fortalecendo e ampliando parcerias com instituições filantrópicas, como aqui no Hospital do Câncer. Vamos atrás dos locais que possuem capacidade ociosa também da rede privada, porque a gente precisa usar todo o potencial da saúde brasileira, essa é a determinação do presidente Lula.”

    Reforço na saúde da mulher em Caruaru e Serra Talhada

    Durante a agenda em Pernambuco, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também inaugurou duas unidades de saúde voltadas exclusivamente ao cuidado da mulher: o Hospital da Mulher do Agreste, em Caruaru, e a Casa de Parto Normal, em Serra Talhada.

    Com estrutura moderna e acolhedora, o novo Hospital da Mulher do Agreste, em Caruaru, foi projetado para atender mais de 30 municípios, descentralizando os serviços de obstetrícia e melhorando o acesso ao pré-natal, parto e assistência ginecológica. Com isso, as mulheres e gestantes da região não precisarão mais enfrentar longas jornadas em busca de atendimento.

    “Assegurando esse acolhimento, a maternidade também se transforma, se humaniza e se reestrutura. E o mais importante, a presença do acompanhante reduz o risco de algo que, infelizmente, ainda acontece no nosso país, que é a violência obstétrica”, destacou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha”

    A unidade dispõe de 198 leitos e capacidade para realizar até 700 partos por mês e funcionará 24 horas por dia. O investimento total na obra foi de R$ 46,7 milhões, sendo R$ 40 milhões do Ministério da Saúde e R$ 6,7 milhões do Governo do Estado.

    Já a Casa de Parto Normal de Serra Talhada representa um avanço importante na atenção ao parto humanizado. O espaço foi idealizado para garantir o protagonismo das mulheres no processo do nascimento, em um ambiente seguro, respeitoso e acolhedor, com equipe especializada. Com capacidade para realizar até 40 partos por mês, a unidade funcionará 24 horas por dia, todos os dias da semana.

    Durante a agenda no estado, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, visitou Real Hospital Português e o Pronto Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Professor Luiz Tavares (Procape), vinculado à Universidade de Pernambuco (UPE). Referência em média e alta complexidade em cardiologia para Pernambuco e regiões Norte e Nordeste, o Procape conta com 254 leitos, sendo 252 leitos — 99% vinculados ao SUS — e realiza cerca de 3.500 atendimentos mensais, incluindo pacientes com Doença de Chagas, por meio da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC).

    Já o Hospital Português conta com um dos mais modernos centros de diagnóstico e tratamento oncológico da região, com estrutura completa para acolher pacientes em todas as etapas do cuidado.

    Ministério da Saúde

  • II Encontro Regional das Comissões de Prevenção ao Assédio e à Discriminação é encerrado com aprovação de recomendações Última atualização: 09/05/2025 às 20:18:00

    Oficina temática, estudos de casos, debates e aprovação de recomendações para a prevenção do assédio e da discriminação marcaram o último dia do II Encontro Regional das Comissões de Prevenção ao Assédio e à Discriminação da Justiça Federal da 5ª Região (JF5). O evento foi realizado na Justiça Federal na Paraíba (JFPB), em João Pessoa, e reuniu magistrados(as), servidores(as), terceirizados(as) e representantes das comissões durante os dias 8 e 9/05, em adesão à Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

    Pela manhã, foi realizada uma oficina sobre escuta segura, triagem e encaminhamentos adequados para os casos de sofrimento gerados pelos relacionamentos nos ambientes de trabalho, facilitada pela servidora da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) e psicóloga clínica Vilma Rios Cabral Victal. Confira a íntegra da matéria clicando aqui. 

    À tarde, as juízas federais Madja Moura (JFRN) e Liz Azevedo (JFPE) apresentaram dados de atendimentos feitos pelas Comissões. Em seguida, conduziram uma atividade prática de estudo dos casos. Divididos em equipes, os participantes analisaram e debateram soluções, com o objetivo de formular recomendações para a atuação das Comissões. As identidades dos noticiantes foram preservadas. 

    “Ao compartilharmos vivências, trajetórias e diferentes olhares, podemos construir soluções mais inteligentes e viáveis para os desafios que enfrentamos. A proposta é que essas diretrizes sejam construídas coletivamente, fortalecendo a atuação de todos os envolvidos”, explicou Liz Azevedo. 

    Cerca de dez recomendações foram aprovadas pelos integrantes das Comissões. “A ideia é que esses enunciados orientem as ações e, na medida do possível, contribuam com quem nos procura”, afirmou Liz.

    Semana Nacional – O II Encontro Regional fez parte da agenda nacional do Poder Judiciário de enfrentamento ao assédio e à discriminação, reforçando o compromisso da JF5 com a prevenção e o combate a essas práticas. Entre os dias 5 e 9, foram realizadas oficinas, cursos, palestras e campanha de sensibilização, além do II Encontro Regional, com o objetivo de tornar o ambiente de trabalho nas unidades da Justiça Federal da 5ª Região mais saudável, respeitoso e inclusivo. 

    Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

  • Publicação de atos judiciais através do DJEN será implementada no PJe 2.x Última atualização: 09/05/2025 às 10:48:00

    Publicação de atos judiciais através do DJEN será implementada no PJe 2.x Última atualização: 09/05/2025 às 10:48:00

    Tendo em vista a alteração realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação às regras dos prazos processuais, que serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Diretoria Judiciária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que, a partir do dia 15/05, a publicação de atos judiciais através do DJEN será implementada no sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe 2.x do TRF5. A versão 2.x do PJe é utilizada atualmente nos Juizados Especiais Federais, nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, bem como na Turma Adjunta à 1ª Turma do Tribunal.

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que, a partir de 16/05, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário.

    De acordo com as regras previstas na Resolução CNJ nº 569/2024, todos os tribunais devem se integrar aos serviços até 15/05. A lista das instituições que já concluíram a integração está disponível no portal Jus.Br. 

    Mudanças nas regras

    As mudanças ocorreram após atualização da Resolução CNJ nº 455/2022, que regulamenta o uso do Domicílio Judicial Eletrônico. Com as novas diretrizes da Resolução nº 569, o sistema passa a ser utilizado exclusivamente para enviar citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros.

    Nos casos em que a legislação não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados com base na publicação no DJEN. Com o novo regulamento, o período para leitura de citações por pessoas jurídicas de direito público e privado sofreu alterações.

    Contagem de prazos no Domicílio Judicial Eletrônico:

    Citação eletrônica confirmada: o prazo começa a correr no 5º dia útil após a confirmação da leitura.

    Citação eletrônica não confirmada:

    Para pessoas jurídicas de direito público, o prazo tem início 10 dias corridos após o envio da citação ao Domicílio.

    Para pessoas jurídicas de direito privado, o prazo não se inicia. Nesse caso, a citação deve ser refeita, e a ausência de confirmação deve ser justificada, sob pena de multa.

    Demais intimações e comunicações processuais:

    Confirmadas: o prazo conta a partir da data da confirmação. Se esta ocorrer em dia não útil, o prazo se inicia no próximo dia útil.

    Não confirmadas: o prazo tem início 10 dias corridos após o envio da comunicação.

    Contagem de prazos no DJEN

    O prazo processual tem início no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no DJEN. A publicação considera como data oficial o dia seguinte à disponibilização da comunicação no sistema.

     

    Por: Divisão de Comunicação Social TRF5 com informações da Agência CNJ de Notícias

  • Grupo de Trabalho inicia ações para a implementação do NAI na Paraíba 

    Juíza Antonieta Maroja conduziu a reunião que ocorreu de forma hibrida
    Juíza Antonieta Maroja conduziu a reunião

    O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) tem avançado nas iniciativas voltadas ao Socioeducativo. Em sua primeira reunião, nesta sexta-feira (09), integrantes do Grupo de Trabalho, para a implementação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) a adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional, trataram sobre a pactuação do plano de trabalho e a periodicidade da realização de reuniões.

    O encontro foi conduzido pela coordenadora do GT e membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Poder Judiciário estadual, juíza Antonieta Maroja e aconteceu na sede do Palácio da Justiça.

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    Parte do GT participou da reunião de forma online

    O NAI reflete as diretrizes previstas no artigo 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Grupo de Trabalho foi instituído pelo Ato da Presidência do TJPB nº 66/2024, com atribuição de fomentar e elaborar o Termo de Cooperação Técnica para implementação do atendimento pelo Núcleo.

    A juíza Antonieta Maroja, que também é titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, explicou que a ideia é a sensibilização de todos os órgãos que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos para a importância da qualificação do atendimento ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.

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    GT busca a qualificação do atendimento no Socioeducativo

    A magistrada salientou, ainda, que além do previsto na Constituição Federal sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, o NAI vem para fazer cumprir e operacionalizar o que está previsto no ECA, no sentido de articular os setores responsáveis pelo atendimento inicial e a execução das medidas socioeducativas, de forma que, unidos, possam qualificar este atendimento.

    “A partir das ações do Núcleo, teremos uma estrutura física que nos aproxima e possibilita que a prestação jurisdicional e a efetivação de políticas públicas sejam mais céleres, além de viabilizar um olhar diferenciado para esses adolescentes”, enfatizou. Durante o encontro de trabalho, a magistrada expôs a legislação pertinente ao tema e refletiu sobre as instituições que atuarão no NAI.

    Integram o GT: representantes da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPB (Coinju), da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE/PB), do Ministério Público da Paraíba (MPPB), da Secretaria da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba (SESDS/PB), da Secretaria Estadual de Saúde (SES/PB), da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano (SEDH/PB), da Secretaria Estadual de Educação (SEE/PB), do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba (CEPCT/PB), do Instituto de Polícia Científica (IPC) e da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac).

    Também acompanharam a reunião do GT, a assessora executiva do GMF-PB área Socioeducativa, Gabriella Guedes, a assistente social Mayara Lima, da equipe interdisciplinar do GMF-PB, e a assistente técnica da Área socioeducativa do programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud) na Paraíba, Olívia Almeida. 

    Por Lila Santos

    Fotos: Ednaldo Araújo

     

  • Comarca de Patos realiza curso preparatório para pretendentes à adoção

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    Participantes do curso preparatório à adoção

    No mês em que se destacam ações voltadas à importância e o incentivo à adoção, o casal, Francisco Mickey de Brito e Gerlany Batista dos Santos, da cidade de Santa Luzia, estão se habilitando para o processo de adoção. Os dois foram ao município de Patos para participar do Curso Preparatório para Adoção. 

    A capacitação, que envolveu 28 pessoas interessadas em adotar, é voltada para pretendentes em fase de Habilitação para Adoção dos municípios da 3ª Circunscrição. A formação aconteceu, esta semana, no auditório do Fórum da Comarca de Patos.

    A organização do curso contou com a participação da Direção do Fórum e da equipe do Núcleo de Apoio da Equipe Multidisciplinar (Napem) da Comarca de Patos. O Núcleo é formado por por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos que atendem os pretendentes à adoção dos mais diferentes municípios da região. 

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    Juíza Joscicleide Ferreira de Lima

    A diretora do Fórum de Patos e membro do Comitê da Primeira Infância do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Joscileide Ferreira Lira, explicou que o curso preparatório para os pretendentes à adoção é uma formação obrigatória para os que pretendem adotar uma criança ou adolescente. “É uma etapa necessária à habilitação para a adoção, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, ressaltou.

    A magistrada salientou, ainda, que, nos últimos meses, a 7ª Vara Mista, competente na matéria da Infância e Juventude, da qual é titular, finalizou processos de adoção tanto de grupo de irmãos, como de adolescente e de recém-nascido. Ela revelou, também, que nos últimos dois anos e meio foi registrado um total de 26 adoções.

    Na abertura da capacitação, o coordenador da Infância e Juventude (Coinju) do TJPB, juiz Hugo Gomes, deu as boas-vindas aos participantes, por meio virtual, e houve a exibição de um vídeo pelo promotor de Justiça da 7ª Vara Mista, Leidimar Bezerra. 

    A assistente Social do Napem/Patos, Jaira Alana Claro Pereira, comentou que durante as capacitações abordam questões históricas, sociais e jurídicas do instituto da adoção. São realizadas, ainda, palestras e dinâmicas correlacionadas aos aspectos sociais, psicológicos e pedagógicos do ato de adotar. “É uma oportunidade de ouvir os depoimentos e trocar experiências com pessoas que já passaram pelo processo de adoção, aqui na Comarca de Patos”, pontuou.

    Quanto ao casal que se habilitou para a adoção, a esposa, Gerlany dos Santos, explicou que, após conversa entre eles, decidiram entrar no processo de adoção, por entenderem ser o melhor caminho para os dois. “Nós achamos importante a atitude de poder acolher uma criança e suprir essas necessidades que foram violadas, talvez, pela família biológica. A adoção é um ato maravilhoso e o curso nos abre um leque de oportunidades de aprender”, realçou. 

    Já Francisco Mickey comentou que “o curso é muito importante e ajuda bastante. Foram momentos muito pertinentes. Antes eu achava que o curso era só baseado em temas jurídicos, mas, no decorrer da formação, fomos desmistificando algumas opiniões e adquirindo novos conhecimentos, necessários para darmos prosseguimento ao processo de adoção”.

    25 de maio –  Dia Nacional da Adoção. A data foi criada para destacar a importância do direito de toda criança e adolescente à convivência familiar e comunitária.

    Por Lila Santos
    Fotos: cedidas pela Comarca de Patos

  • Ouro Velho PB abre 78 vagas em concurso público e seletivo

    A Prefeitura de Ouro Velho, localizada no Estado da Paraíba, divulgou a abertura de dois editais para concurso público e processo seletivo. Ao todo, estão disponíveis 78 vagas para candidatos com níveis de escolaridade fundamental, médio, técnico e superior.

    As oportunidades abrangem os seguintes cargos:

    Edital nº 01/2025 (Pág. 141) (Concurso Público):

    • Motorista (9 vagas)
    • Auxiliar de Serviços Gerais (12 vagas)
    • Coveiro (1 vaga)
    • Merendeira (6 vagas)
    • Auxiliar de Limpeza Urbana (2 vagas)
    • Eletricista (1 vaga)
    • Agente de Endemias (2 vagas)
    • Agente Comunitário de Saúde (1 vaga)
    • Técnico em Enfermagem (2 vagas)
    • Técnico em Laboratório (1 vaga)
    • Técnico em Higiene Dental (2 vagas)
    • Assistente Social (1 vaga)
    • Enfermeiro (2 vagas)
    • Odontólogo (1 vaga)
    • Educador Físico (1 vaga)
    • Farmacêutico (2 vagas)
    • Fisioterapeuta (2 vagas)
    • Fonoaudiólogo (1 vaga)
    • Bioquímico (1 vaga)
    • Nutricionista (1 vaga)
    • Professor de Ensino Fundamental II – Educação Física (1 vaga)
    • Professor de Educação Infantil (1 vaga)
    • Professor de Ensino Fundamental I (7 vagas)
    • Professor de Ensino Fundamental II – História (1 vaga)
    • Professor de Ensino Fundamental II – Português (2 vagas)
    • Professor de Ensino Fundamental II – Ciências (1 vaga)
    • Psicólogo (2 vagas)
    • Veterinário (1 vaga)

    Edital nº 02/2025 (pág. 133) (Processo Seletivo):

    • Técnico em Enfermagem (2 vagas)
    • Técnico em Higiene Dental (2 vagas)
    • Odontólogo Clínica Geral (1 vaga)
    • Odontólogo Endodontista (1 vaga)
    • Odontólogo Periodontista (1 vaga)
    • Odontólogo Oral Menor (1 vaga)
    • Enfermeiro (3 vagas)

    Ouro Velho PB abre 78 vagas em concurso público e seletivo (Foto: Divulgação)

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    Os profissionais selecionados terão jornadas de trabalho que variam entre 25 e 44 horas semanais, com remuneração que pode chegar a R$ 3.778,98.

    Como participar

    As inscrições estarão abertas entre os dias 19 e 30 de maio, até as 17h, e devem ser realizadas no site da Consep. As taxas de inscrição variam de R$ 49,20 a R$ 98,40, sendo possível solicitar isenção entre os dias 19 e 21 de maio.

    A seleção dos candidatos será feita por meio de prova objetiva, agendada para 29 de junho, e prova de títulos, que será aplicada apenas para os cargos de professor.

    O concurso terá validade de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois, enquanto o processo seletivo será válido por um ano, podendo também ser prorrogado por igual período.

  • Concurso PM PB: Enem 2025 tem datas confirmadas e CFO usará nota

    Os interessados no concurso PM PB, para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), devem ficar atentos às datas do Enem 2025.

    Isso porque o ministro da Educação, Camilo Santana, confirmou nesta sexta, 9, o prazo de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio. A nota do Enem será requisito para a participação no concurso da Polícia Militar da Paraíba.

    Com isso, os interessados no concurso PM PB de oficiais deverão se inscrever no Enem. O prazo ficará aberto entre os dias 26 de maio e 6 de junho.

    Já as provas do Enem, cujas notas serão usadas no concurso, serão aplicadas nos dias 9 de novembro e 16 de novembro.

    Para ingressar na carreira de oficiais da PM PB, o candidato deve ter entre 18 e 32 anos de idade, nível superior e estatura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.

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    Concurso PM PB terá edital divulgado este ano

    Ainda não há data definida para a publicação do edital de oficiais da PM PB, mas a expectativa é de que o documento, com todos os detalhes da seleção, seja divulgado no segundo semestre, como costuma ocorrer todos os anos.

    A participação no Enem é obrigatória, já que o concurso não aplicará provas objetivas. As notas obtidas no exame nacional servirão como critério de classificação dos candidatos.

    Na edição anterior, realizada em 2024, o edital foi lançado em outubro com a oferta de 30 vagas para oficiais, sendo 24 destinadas à ampla concorrência e seis reservadas aos candidatos negros.

    A portaria, publicada em abril deste ano, confirma que o edital, com ingresso previsto para 2026, também contará com reserva de vagas para candidatos negros. No entanto, o quantitativo total de oportunidades ainda não foi informado.

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    Concurso PM PB de oficiais utilizará nota do Enem

    (Foto: Divulgação)

    Qual será o salário do aprovado no concurso PM PB?

    De acordo com o último edital, os candidatos aprovados no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros da Paraíba têm direito às seguintes remunerações:

    Cadete BM

    • 1º ano: R$3.003,48
    • 2º ano: R$3.300,74
    • 3º ano: R$3.660,87

    Os valores incluem o soldo equivalente a 3º, 2º e 1º sargento BM, respectivamente, além de auxílio-alimentação e bolsa desempenho.

    Aspirante-a-Oficial BM

    • R$6.771,08

    Valor composto por soldo, gratificação de habilitação, auxílio-alimentação e bolsa desempenho.

    2º Tenente BM

    • R$8.745,75

    Inclui soldo, gratificação de habilitação, auxílio-alimentação e bolsa desempenho.

    Além da remuneração, os aprovados também podem receber ajuda de custo operacional, com os seguintes valores:

    • 1º ano: R$3.066,24;
    • 2º ano: R$3.373,44; e
    • 3º ano: R$3.711,36.

    Os militares podem receber ainda gratificações específicas, conforme as funções exercidas.

    Concurso PM PB terá exames complementares

    Além de utilizar a nota do Enem, no lugar da prova objetiva, os inscritos no concurso PM PB para o CFO também realizarão exames complementares.

    A etapa é formada pelos exames médicos, aptidão física e avaliação psicológica.

    Na etapa de exames médicos, os candidatos passam por uma avaliação completa da saúde física e mental, com o objetivo de verificar a aptidão para o exercício da atividade militar. Essa fase envolve a realização de exames clínicos e laboratoriais.

    Em seguida, os aprovados nessa etapa são submetidos ao Teste de Aptidão Física (TAF).

    A última fase consiste na avaliação psicológica, que analisa aspectos cognitivos e traços de personalidade, com o intuito de identificar se o perfil do candidato está alinhado às exigências do cargo de oficial.

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