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TRFMED firma novo contrato com a Unimed Recife Última atualização: 11/12/2025 às 11:10:00

O TRFMED firmou uma nova contratação com a Unimed Recife, baseada no modelo “Cessão de Rede”, previsto pela Resolução Normativa nº 517 da ANS/2022. As mudanças na relação contratual com a operadora ocorrem após o encerramento do ciclo de cinco anos do contrato anterior, cuja vigência expirou em 30 de novembro de 2025, e representam um avanço na autonomia do TRFMED.

No modelo anterior, a assistência era vinculada a produtos comerciais específicos registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com a nova configuração, viabilizada pelo Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), o TRFMED passa a ter acesso direto à rede própria, credenciada e referenciada da Unimed Recife, sem a necessidade de vínculo com produtos de prateleira da operadora.

Segundo a Diretoria Executiva do plano, por se tratar de uma autogestão de direito público — na qual a relação é de benefício de recursos humanos, e não comercial — o novo formato permitiu a negociação de condições comerciais mais vantajosas do que as praticadas no contrato anterior.

Novas Carteiras e Numeração

A alteração contratual impacta diretamente a identificação dos(as) usuários(as). As antigas carteiras (com iniciais 0034 091 e 0034 092) foram descontinuadas.

A partir de agora, todas as carteiras da Unimed Recife vinculadas ao TRFMED iniciarão com a numeração 0034 096. A rede já se encontra ativa e disponível para utilização em Pernambuco, com foco nos beneficiários da JFPE e do TRF5.

Para garantir o acesso imediato, a versão virtual da nova carteira já está disponível nos aplicativos Unimed Recife e Unimed Cliente, acessíveis mediante login com CPF. A impressão das carteiras físicas já foi solicitada, e o prazo final de entrega será em fevereiro/2026.

O TRFMED informou que trabalha para integrar a nova numeração ao seu aplicativo próprio e Portal do Beneficiário o mais breve possível.

Transição de Tratamentos e Segurança Assistencial

Uma das maiores preocupações em trocas contratuais é a continuidade do tratamento. O TRFMED e a Unimed Recife estabeleceram protocolos de migração automática para pacientes que se encontravam internados ou com guias em tramitação durante a virada do contrato.

Contudo, beneficiários(as) com guias já autorizadas mas ainda não utilizadas, bem como usuários(as) de medicações oncológicas e imunobiológicos, precisarão entrar em contato com o TRFMED para revalidar seus procedimentos na nova numeração.

Juliene Tenório, diretora executiva de Autogestão em Saúde do TRFMED, reforçou o compromisso com a transparência e destacou ainda a importância da estratégia de redundância adotada pelo plano. “Compreendemos que questões de saúde geram ansiedade e a expectativa é sempre de fluidez. É importante destacar que a manutenção simultânea das redes da Unimed e da Camed foi desenhada estrategicamente justamente para garantir a segurança assistencial em momentos de transição complexa como este”, afirmou a diretora.

Canais de Atendimento

O TRFMED reforça que todas as atualizações oficiais são publicadas em seu site (trfmed.trf5.jus.br) e redes sociais. Para solucionar dúvidas sobre a nova numeração ou revalidar guias, os beneficiários devem utilizar a Central de Atendimento no (81) 3425-9970 (horário comercial) ou os canais 24h das operadoras para urgências,

Unimed Recife

SAC 0800 281 5917 (24h) ou (81) 3414 8444

Unimed Nacional

SAC 0800 942 0011 (24h)

WhatsApp (11) 32687020

Camed Saúde

SAC 0800 704 7886 (24h)

WhatsApp (85) 99535308

Consulte o conteúdo completo do comunicado

Por: Ascom TRFMED

Dezembro 11, 2025
Membros do TRF5 participam do IV Encontro da Rede Nordeste de Cooperação Judiciária Última atualização: 11/12/2025 às 12:16:00

O corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região, desembargador federal Leonardo Resende, e a desembargadora federal Gisele Sampaio participaram, nos dias 4 e 5/12, do IV Encontro da Rede Nordeste de Cooperação Judiciária. O evento foi realizado na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).

O objetivo foi discutir a cooperação judiciária nacional, além de buscar respostas para problemas complexos e recorrentes enfrentados por unidades judiciárias, órgãos e tribunais da região.

Leonardo Resende participou da abertura da programação e enfatizou a missão da Rede Nordeste. “Por muito tempo, fomos forjados em uma educação jurídica individualista, a pensar os problemas exclusivamente sob a nossa ótica. Precisamos desenvolver essa cultura, incutir na mente dos juízes do Brasil que as soluções dos nossos problemas, muitas vezes, podem ser também a solução do problema do outro”, ressaltou.

Já a desembargadora Gisele Sampaio conduziu o painel “Cooperação judiciária e hipervulnerabilidades”.

O encontro foi uma parceria entre a Justiça Federal do Ceará (JFCE), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região (TRT7) e o Tribunal Regional Eleitoral do Cerará (TRE-CE).

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

Dezembro 11, 2025
TRF5 mantém suspensão de cobrança de ingresso para acesso à Vila de Jericoacoara Última atualização: 11/12/2025 às 12:25:00

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu manter, nesta terça-feira (09/12/2025), a suspensão da cobrança de ingresso para visitantes que se dirigem exclusivamente à Vila de Jericoacoara (CE). Por maioria, o Colegiado negou provimento a um novo recurso apresentado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Durante a sessão de julgamento, o relator do processo, desembargador federal Paulo Cordeiro, lembrou que a Turma já havia, no último dia 21/10, rejeitado recurso anterior da Urbia Cataratas Jericoacoara S.A., concessionária responsável pelos serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara (PARNA), mantendo a decisão do Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará.

Em seu voto naquele julgamento, o magistrado enfatizou: “A empresa concessionária pode licitamente empreender cobrança aos interessados que têm a específica finalidade de visitar os atrativos do Parque Nacional, não sendo razoável, contudo, que se proceda à cobrança de ingresso de quem pretende apenas chegar à Vila, sem qualquer interesse nos atrativos que se localizam dentro do referido Parque”.

No novo recurso, o ICMBio argumentou que a isenção irrestrita de ingresso para todos os que acessam a Vila distorce a finalidade da cobrança, que seria uma ferramenta de autofinanciamento e de organização da visitação.

Para o relator, porém, o ICMBio não apresentou fundamentos capazes de alterar o entendimento já firmado pela Segunda Turma.

Em seu voto, ele ressaltou os seguintes pontos:

– “A situação posta não trata de acesso a uma Unidade de Conservação em si, mas de trânsito por ela para alcançar uma comunidade preexistente, o que exige compatibilização entre o interesse ambiental e os demais direitos fundamentais da população local, em situação analógica ao instituto da passagem forçada, prevista no art. 1.285 do Código Civil”;

– “A controvérsia restringe-se a saber se é lícita a cobrança de ingresso pela concessionária para o simples acesso à Vila de Jericoacoara, situada em área geográfica inserida no perímetro do Parque Nacional de Jericoacoara, mas juridicamente fora de seus limites administrativos”;

– “O conjunto probatório evidencia que a Vila de Jericoacoara não integra a área do Parque Nacional, sendo área administrada pelo Município de Jijoca de Jericoacoara”;

– “Os documentos juntados e as audiências públicas realizadas pelo ICMBio e pelo BNDES confirmaram expressamente que: ‘A Vila de Jericoacoara não é Parque e o Parque não é a Vila’ (degravação da audiência pública de 25/04/2022)”;

– “A tentativa da concessionária de condicionar o ingresso à Vila ao pagamento do bilhete de acesso ao Parque configura violação direta ao direito de locomoção (art. 5º, XV, da CF);

– “Não consta do contrato de concessão qualquer previsão de serviço público de pedágio ou de controle de acesso à Vila, tampouco autorização para cobrança por simples passagem, sendo certo que o contrato limita-se à prestação dos serviços de apoio à visitação, manutenção e operação dentro dos limites do Parque Nacional”;

– “Permitir que a concessionária cobre ingresso de quem apenas atravessa o Parque para chegar à Vila – único acesso terrestre possível – equivaleria, na prática, a criar um pedágio não previsto em lei, o que é vedado pelo art. 150, V, da Constituição Federal”.

Entenda o caso

A controvérsia envolve a intenção da Urbia Cataratas Jericoacoara S.A. de cobrar ingresso de visitantes que desejam acessar somente a Vila de Jericoacoara. A medida tem gerado conflitos entre a concessionária, a União e o ICMBio, de um lado, e o Município de Jijoca de Jericoacoara (autor de ação civil pública) e a população local, de outro.

O Parque Nacional de Jericoacoara é administrado pelo ICMBio e teve seus limites definidos inicialmente pelo Decreto Federal s/n, de 04/02/2002, e posteriormente ajustados pela Lei nº 11.486/2007. Embora a Vila não integre a área do Parque, o acesso terrestre ao local exige a passagem pelo PARNA.

Após processo licitatório, o ICMBio firmou o Contrato de Concessão nº 002/2024 com a Urbia, em 11/06/2024, pelo prazo de 30 anos. O contrato autoriza a cobrança de ingresso para o acesso ao Parque, mas prevê isenção para moradores, trabalhadores e frequentadores da Vila, além de residentes dos municípios vizinhos – desde que cadastrados. No caso dos “frequentadores”, o cadastro deve ser solicitado por moradores da própria Vila, o que não inclui turistas.

Processo 0810726-47.2025.4.05.0000

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

Dezembro 11, 2025
Infância e Juventude: Comarca de Patos conclui ciclo anual de audiências concentradas

Juíza Joscileide Ferreira com equipe das audiências

As audiências concentradas são práticas fundamentais previstas na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594/12, conhecida como Lei do Sinase. Por meio delas, o Poder Judiciário e demais órgãos que compõem o sistema de Justiça reavaliam a situação de crianças e adolescentes em acolhimento institucional.

Na região da Comarca de Patos, a última etapa do ciclo das audiências concentradas aconteceu neste mês de dezembro. Os trabalhos foram coordenados pela juíza titular da 7ª Vara Mista e diretora do Fórum, Joscileide Ferreira de Lira. Ela informou que durante este ano, as audiências ocorreram, também, nos meses de março, junho e setembro.

“A finalidade é reavaliar crianças e adolescentes em acolhimento, visando manter, substituir ou extinguir medidas de proteção. O objetivo é tomar decisões rápidas e priorizar o bem-estar das crianças, buscando alternativas familiares e evitando longas permanências em abrigos”, enfatizou a magistrada.

A juíza Joscileide Lira salientou ainda que a audiência concentrada é “um mecanismo que articula diversos atores do sistema de proteção, permitindo decisões mais rápidas e fundamentadas, alinhadas ao princípio da prioridade absoluta previsto no artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Por Lila Santos

Dezembro 11, 2025
Círculo de Construção de Paz em Remígio fortalece direitos e acolhimento de mães atípicas

Facilitadoras em atuação no Círculo de Construção de Paz

Com a finalidade principal de promover acolhimento emocional e troca de experiências, a juíza e diretora do Fórum da Comarca de Remígio, Juliana Dantas de Almeida Borges, realizou o ‘Segundo Círculo de Construção de Paz’ com mães atípicas. O encontro foi conduzido pelas facilitadoras Marguileide Cananéa, Juliana Araújo, Patrícia Rafael e Francicleide Dionízio, que prepararam o espaço, utilizando materiais significativos e adequados ao momento.

Mãe atípica é aquela que vive a maternidade fora do padrão considerado ‘típico’ pela sociedade. Geralmente, o termo se refere a mulheres que criam filhos com deficiência, transtornos do desenvolvimento, condições neurológicas ou outras necessidades específicas que exigem cuidados diferenciados.

“A realização dos círculos dessa natureza são de suma importância, buscando promover a escuta daquelas mulheres que cuidam de filhos neurodivergentes, promovendo assim a importância do autocuidado e da saúde mental da maternidade atípica”, comentou Juliana Dantas, que é juíza titular da Vara Única de Remígio.

Ainda segundo a magistrada, o Segundo Círculo de Construção de Paz foi marcado por intensas trocas de experiência, relatos emocionantes e aprendizados significativos. “O resultado dessa prática restaurativa foi extremamente positivo, e todas as participantes solicitaram a continuidade da ação”, acrescentou a juíza.

Para Francicleide Dionízio, “cada presença do Círculo é semente, cada palavra é raiz e nesse espaço há julgamento, há acolhimento, respeito e partilha, além de deixar claro que não estamos sozinhas”. Ela disse ainda que as ações desenvolvidas no decorrer deste ano fortalecem vínculos e promovem cuidado mútuo entre as famílias atendidas.

Por Fernando Patriota

Dezembro 11, 2025
Órgão Especial do TJPB aprova voto de aplauso ao secretário de Segurança do Estado

Sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou voto de aplausos ao secretário de Estado da Defesa e Segurança Social, Jean Nunes, pela sua eleição como presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública.

A propositura foi do desembargador José Ricardo Porto, que registrou a competência técnica e o reconhecido compromisso do secretário com políticas públicas eficientes e integradas, atributos que justificam a expressiva escolha para o comando nacional do setor.

“Trata-se de conquista que honra a Paraíba e fortalece o sistema de segurança pública do Estado”, afirmou o desembargador.

Gecom-TJPB

Dezembro 11, 2025
TJPB declara inconstitucional Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa

Tribunal de Justiça_001

Fachada frontal e lateral do Tribunal de Justiça da Paraíba

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba concluiu, nesta quarta-feira (10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0815914-43.2024.8.15.0000 contra a Lei Complementar nº 166/2024, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no município de João Pessoa. A norma, conhecida como nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), foi questionada pelo Ministério Público do Estado por supostas irregularidades no processo legislativo e por flexibilizar limites de altura de edificações na zona costeira.

O relator da matéria, desembargador Carlos Beltrão, considerou a LUOS inconstitucional tanto formal quanto materialmente, por entender que há vícios no processo legislativo e afronta a dispositivos constitucionais de proteção ambiental. Ele também definiu que os efeitos da decisão devem ser ex tunc, ou seja, retroativos à data de promulgação da norma.

O julgamento havia sido suspenso em 12 de novembro, após pedido de vista do desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Na retomada, ele e o desembargador Aluizio Bezerra apresentaram voto divergente parcial, reconhecendo a inconstitucionalidade material apenas do artigo 62 da lei, mas afastando o vício formal apontado pelo relator. O desembargador Márcio Murilo, que já havia votado anteriormente, reajustou seu posicionamento para acompanhar a divergência quanto à inconstitucionalidade do artigo 62, mantendo entretanto os efeitos da decisão nos termos estabelecidos no voto do relator.

No tocante aos efeitos da decisão, o desembargador Joás de Brito abriu divergência, votando para que a inconstitucionalidade do artigo 62 produza efeitos apenas a partir da publicação do acórdão, resguardando os alvarás de construção e demais licenças urbanísticas expedidos com base na lei até essa data. O desembargador Aluizio Bezerra acompanhou esta tese. Ao final do julgamento prevaleceu o voto do desembargador Carlos Beltrão, relator do processo.

Entenda a controvérsia

A Lei Complementar nº 166/2024 regulamentou o artigo 64 do novo Plano Diretor de João Pessoa (Lei Complementar nº 164/2024), especialmente no que diz respeito aos limites de altura das edificações na zona costeira. Para o Ministério Público, a norma municipal flexibilizou regras de proteção da orla, contrariando a Constituição Estadual, que estabelece limites rígidos para construções na faixa de 500 metros a partir da linha da preamar.

O MPPB anexou à ação um Relatório Técnico elaborado pelo Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), por meio do Laboratório de Topografia (LABTOP). O estudo comparou os parâmetros da LUOS/2024 com os do Decreto Municipal nº 9.718/2021 e apontou que a legislação aprovada em 2024 é “menos restritiva”.

Segundo o Ministério Público, essa flexibilização representa retrocesso na proteção ambiental e pode provocar sombreamento excessivo, prejuízos à fauna e à flora, alteração dos ciclos naturais de aves e animais marinhos, além de afetar a ventilação e a estabilidade da faixa costeira.

Falta de participação popular

Outro ponto destacado na ADI foi a alegada insuficiência de participação social no processo legislativo. O MPPB afirma que, embora a Mensagem nº 071/2023 enviada pelo Executivo mencione debates e audiências públicas, apenas quatro reuniões teriam sido realizadas ao longo de quase um ano de tramitação, sem registro de discussões específicas sobre as mudanças nos limites de altura. Para o órgão, isso compromete a transparência e viola precedentes do próprio TJPB e de outros tribunais estaduais que exigem processos amplamente participativos em matérias urbanísticas e ambientais.

Por Lenilson Guedes
Fotos: Ednaldo Araújo

Dezembro 11, 2025
Magistrados participam de sessão solene de outorga de título de cidadania ao procurador Fábio Brito

Des. Fred Coutinho, Fábio Brito e o conselheiro André Carlo

Em sessão solene conjunta, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e a Câmara Municipal de João Pessoa prestaram homenagem ao procurador-geral do Estado, Fábio Brito Ferreira, com a outorga das mais altas distinções concedidas pelas duas Casas Legislativas. Na cerimônia, realizada nesta quarta-feira (10),no Plenário da ALPB, o jurista recebeu o Título de Cidadão Paraibano, o Título de Cidadão Pessoense e a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity .

O evento foi prestigiado por autoridades federais, estaduais e municipais, entre estas, foram destacadas as presenças do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, da desembargadora Anna Carla Lopes e do juiz Antônio Carneiro.

“As honrarias outorgadas pelas duas casas legislativas ao procurador Fábio Brito são justas e merecidas; ocorrem em reconhecimento a sua trajetória dedicada ao serviço público, com destaque para o fortalecimento das instituições estaduais”, declarou o presidente Fred Coutinho.

Fábio Brito fez, na tribuna da ALPB, discuso de agradecimento

O procurador Fábio Brito, emocionado, agradeceu às instituições pelo reconhecimento e relembrou sua chegada à Paraíba há mais de 30 anos. “Agradeço com muita gratidão à Assembleia Legislativa do Estado e à Câmara Municipal de João Pessoa. Receber o título de cidadão paraibano, a medalha Tarcísio Buriti e o título de cidadão pessoense é uma alegria enorme, acompanhada do senso de responsabilidade. Cheguei aqui em 1993, um estudante com muita força de vontade. Encontrei um terreno fértil para construir amizades e consolidar compromissos. Constituí minha família aqui. Me sinto um autêntico paraibano e hoje recebo esse registro civil de paraibano”, afirmou.

O presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, um dos autores das proposituras, destacou que a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity reconhece “uma carreira brilhante, uma vida dedicada à justiça, à ética e à construção de uma Paraíba mais igualitária, mais segura e mais humana”.

Por Valter Nogueira
Fotos: Ednaldo Araújo

Dezembro 11, 2025
Governo Federal vai investir R$ 18,4 bi em obras para ampliar infraestrutura de saúde

Nesta manhã (10), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciaram, no Palácio do Planalto, mais de 1.010 propostas aprovadas pelo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). Com investimento de R$ 18,4 bilhões, 1.119 municípios de 26 estados serão beneficiados com a realização de obras nas estruturas do Sistema Único de Saúde (SUS), compra de equipamentos e veículos de transporte sanitário. O investimento total, considerando também os R$ 9,7 bilhões destinados à Educação, chega a R$ 28,1 bilhões.

Essas iniciativas dialogam com o programa Agora Tem Especialistas, que visa aumentar a capacidade de atendimento do SUS para reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias. “O programa Agora Tem Especialistas é uma obsessão que eu tenho. Para o povo mais humilde, que não tem plano de saúde e depende muito do SUS, a pessoa ia à primeira consulta e nem sempre tinha chance de chegar à segunda. Hoje, isso é diferente, porque conseguimos garantir o atendimento mais completo e qualificado”, afirmou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Na ocasião, o presidente também agradeceu às Santas Casas e aos hospitais que estão participando dos mutirões do Agora Tem Especialistas. “Não há preço para salvar uma vida. Governar não tem outro sentido que não seja servir às pessoas que mais necessitam do Estado”, disse.

Entre os projetos, estão contemplados 48 novos hospitais e 52 ampliações, 451 novas Unidades Básicas de Saúde (UBS), 212 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), 45 Policlínicas, 29 Centros Especializados em Reabilitação (CER), 37 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), 8 Maternidades e Centros de Parto Normal e 173 outras obras (Centros de especialidades médicas, prontos-socorros e clínica de fisioterapia), além da aquisição de equipamentos e veículos de transporte sanitário, como ambulâncias, vans, micro–ônibus e adaptados.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o volume de investimentos garantirá mais atendimento para quem precisa, estimulando também a indústria nacional. “Por meio do Agora Tem Especialistas e as ações dos hospitais privados e filantrópicos, que abrem suas portas ao SUS, as filas e o tempo de espera por atendimentos, exames e cirurgias diminuem diariamente. Cada investimento como esse significa estimular a produção da nossa indústria nacional e os novos equipamentos garantem o cuidado contínuo do tratamento de diversas doenças, como o câncer”, ressaltou. Para ele, “por trás dos atendimentos e novas unidades de saúde, empregos são gerados, com vagas preenchidas por profissionais qualificados, estimulando a produção e o mercado nacional”.

Foto: Carolina Antunes/MS

Ao todo, foram 1.327 propostas inscritas, das quais 1.039 foram consideradas válidas, por se enquadrarem corretamente às políticas, programas e diretrizes do Ministério da Saúde. Das propostas aprovadas, mais de 233 vieram de entidades privadas que, como critério de elegibilidade para a submissão de propostas ao Fundo, devem prestar serviços para o SUS.

O Fundo

O FIIS tem como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, no eixo saúde, é uma alternativa de financiamento aos entes federados para ampliar e qualificar o atendimento à população. O comitê gestor, coordenado pela Casa Civil, também conta com a participação dos Ministérios da Educação, Fazenda e Justiça.

O fundo apresenta novidades importantes, resolvendo entraves que modelos de financiamento padrão não solucionam. Nunca se teve, por exemplo, uma modalidade em que entidades filantrópicas ou contratualizadas com o SUS pudessem participar. Os investimentos por equipamentos priorizarão a indústria nacional e, no caso de importados, só serão aceitos caso não haja um similar no país, para fomentar o mercado interno.

Condições atrativas

A modalidade apresenta condições vantajosas com taxas de juros de, aproximadamente, 5,5% a 7% ao ano, prazo de carência de até 24 meses e de pagamento do financiamento até 20 anos. No caso de entes públicos, a classificação mínima exigida na CAPAG, avaliação do Tesouro Nacional sobre a capacidade de endividamento e pagamento, será C.

O fundo também apresenta uma facilidade para estados e municípios que já submeteram propostas pelo PAC, na plataforma Transferegov, que foram habilitadas, ou seja, cumpriram com os requisitos e a apresentação dos documentos necessários, mas não foram contemplados em nenhuma seleção. Nesse caso, não será necessário reanalisar os projetos, com o próprio sistema, realizando uma migração da proposta a fim de garantir celeridade ao processo. Cerca de 20% das propostas anunciadas hoje fazem referência a propostas do PAC Seleções habilitadas em 2023 e/ou 2025.

Agora Tem Especialistas amplia atendimento especializado no Brasil

A iniciativa integra esforço do Ministério da Saúde para ampliar o acesso da população à assistência com o programa Agora Tem Especialistas. Lançado em maio deste ano, o programa visa reduzir o tempo de espera no SUS por consultas especialistas, exames e cirurgias. Nesse esforço, os mutirões da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) já garantiram 65,5 mil cirurgias, consultas e exames, incluindo 17,9 mil atendimentos em territórios indígenas — um avanço essencial para fortalecer o cuidado em regiões historicamente desassistidas.

Com 35 carretas de saúde da mulher, oftalmologia e exames de imagem circulando por 22 estados, o programa atendeu 14,9 mil pessoas em apenas 60 dias, totalizando 37,3 mil procedimentos. Nesse período, sete municípios tiveram a fila zerada: Ceilândia (DF), Patos (PB), Arapongas (PR), Humaitá (AM), Japeri (RJ) e Garanhuns (PE), para diagnóstico de câncer de mama e exames ginecológicos; além de Ribeirão Preto (SP), para cirurgias de catarata; nesse município, 720 pessoas voltaram a enxergar, recuperando autonomia e qualidade de vida. A meta é chegar a 150 carretas até 2026. As cidades atendidas estão distribuídas pelas cinco regiões do país.

No provimento de profissionais, o Mais Médicos Especialistas já levou 577 novos especialistas para todo o país — 348 apenas no Nordeste. A iniciativa reforça equipes em 187 municípios, levando médicos ao interior, a áreas vulneráveis e à Amazônia Legal, aproximando serviços de média e alta complexidade da população.

Na oncologia, uma das prioridades do programa, o Ministério da Saúde avança para garantir tratamento de câncer no tempo certo. Até 2026, serão instalados 121 novos aceleradores lineares, beneficiando 84,7 mil pacientes por ano. Somente em 2024 e 2025, 22 novos equipamentos chegaram a seis estados, incluindo o primeiro acelerador do Amapá. Pelo Pronon, mais 13 aceleradores estão sendo adquiridos, ampliando o acesso à radioterapia para 26 unidades da federação.

Ana Freitas e Carolina Militão
Ministério da Saúde

Dezembro 10, 2025
Seminário Nacional Saúde nas Periferias reforça integração entre governo e comunidades para qualificar dados sobre favelas

O Ministério da Saúde promove, de 10 a 12 de dezembro, em Brasília, o Seminário Nacional Saúde nas Periferias: Dados de Favelas e Comunidades Urbanas. Realizado no edifício-sede dos Correios, o encontro reúne representantes do governo federal, pesquisadores, movimentos sociais e lideranças comunitárias para discutir estratégias de qualificação dos dados sobre territórios urbanos historicamente invisibilizados.

A iniciativa é organizada pela Coordenação-Geral de Participação e Articulação e Articulação com os Movimentos Sociais (CGPAMS) do Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa (DGIP) da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, em parceria com a Assessoria de Participação Social e Diversidade, Fiocruz Brasília, IBGE e Ministério das Comunicações.

Na abertura do evento, o diretor do DGIP, André Luiz Bonifácio de Carvalho, destacou que fortalecer a produção de dados sobre as periferias é fundamental para orientar políticas públicas mais justas. “Não existe planejamento sem informação, e não existe informação sem dado qualificado. Nosso desafio é integrar agendas e compreender as necessidades reais dos territórios para levar políticas que façam sentido para quem vive neles”, afirmou.

Segundo ele, o Ministério da Saúde avança na articulação com mais de 200 movimentos sociais e na construção de ações voltadas à equidade territorial. “Criar políticas que funcionem como uma única ‘camisa’ para todos não dá certo. As periferias têm realidades diversas e precisamos ouvi-las para agir com responsabilidade e equidade”, completou.

Durante o seminário, será anunciada a elaboração de instrumentos de cooperação entre o Ministério da Saúde e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O objetivo é aprimorar a produção e o uso de dados estatísticos e geoespaciais sobre favelas e comunidades urbanas, fortalecendo a base informacional que orienta políticas federais.

Programação

A programação conta com mesas de debate, oficinas técnicas e diálogos sobre o percurso metodológico do Censo Demográfico 2030, incluindo a revisão conceitual de favelas e comunidades urbanas. Um dos destaques é a oficina conduzida pelo IBGE, que apresenta referências do Censo 2022 e ferramentas de acesso e análise de dados.

A chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade, Cristiane de Souza, ressaltou que o seminário dialoga diretamente com prioridades da atual gestão. “O Ministério da Saúde tem como prioridades a saúde das mulheres e da população negra — os dois maiores grupos da população brasileira e também os mais afetados pelas desigualdades. Discutir saúde nas periferias é discutir justiça social”, afirmou.

Cristiane também destacou a importância da vigilância popular em saúde para compreender a realidade das comunidades. “Só quem vive na periferia sabe onde estão as vulnerabilidades do território. Fortalecer lideranças comunitárias como vigilantes populares é essencial para prevenir doenças e garantir saúde integral, que vai muito além do atendimento no posto”, disse.

O coordenador-geral da Coordenação-Geral de Participação e Articulação com os Movimentos Sociais do Ministério da Saúde, Rodrigo Leite, reforçou o papel estratégico do Sistema Único de Saúde no combate às desigualdades. “É importante reconhecer a força dos movimentos sociais, especialmente das mulheres, que têm protagonizado transformações nos territórios. O SUS é a maior política de inclusão social do país e garante atendimento a todas as pessoas, sem discriminação. Precisamos celebrá-lo e defendê-lo, porque saúde e direitos humanos caminham juntos — e nosso compromisso é não deixar ninguém para trás”, afirmou.

Ao longo dos três dias, o encontro busca consolidar um espaço permanente de cooperação entre governo, academia e sociedade civil, ampliando a produção e o uso de informações que reflitam as desigualdades socioespaciais das cidades brasileiras. A expectativa é que as contribuições subsidiem tanto o Censo 2030 quanto políticas federativas de equidade em saúde.

João Moraes
Ministério da Saúde

Dezembro 10, 2025