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O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (13) a revogação dos vistos de autoridades e funcionários brasileiros envolvidos na elaboração do programa Mais Médicos. O secretário de Estado, Marco Rubio, informou que a decisão atinge Mozart Julio Tabosa Sales, membro do primeiro escalão do Ministério da Saúde, e Alberto Kleiman, coordenador-geral para a COP30.

A revogação também atinge familiares dos dois, além de ex-integrantes da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Rubio afirmou que os alvos foram cúmplices do “esquema de exportação de trabalho do regime cubano” no programa, que, segundo ele, explorou médicos cubanos por meio de “trabalho forçado”, beneficiando o governo de Havana.

De acordo com Rubio, “esses oficiais usaram a Opas como um intermediário com a ditadura cubana para implementar o programa sem seguir os requisitos constitucionais brasileiros, desviando das sanções americanas em cuba, e conhecidamente pagando ao regime cubano o que era devido aos funcionários médicos cubanos”.

Ele declarou ainda que “nossa ação envia uma mensagem sem margem de erro de que os Estados Unidos promovem a responsabilidade para aqueles que habilitam esquema de exportação de trabalho forçado do regime cubano”.

O Mais Médicos foi criado na gestão Dilma Rousseff, consistindo na contratação de médicos estrangeiros para ampliar a presença de profissionais da saúde em municípios com pouca oferta. A contratação de médicos cubanos ocorreu por meio de acordos mediados pela Opas, e gerou polêmica na época, havendo acusações de escolha ideológica de profissionais. O programa foi reformulado na gestão Lula para dar prioridade aos profissionais locais e adotar parâmetros mais rígidos de seleção.

Agradecimento

Além do anúncio oficial, Marco Rubio se pronunciou em suas redes sociais a respeito da implementação das revogações. Em sua publicação, comentou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está desde março nos Estados Unidos articulando sanções contra autoridades brasileiras. “Obrigado, secretário! O mundo livre conhece e apoia seu trabalho”, disse.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) voltou a manifestar insatisfação com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na terça-feira (12). Segundo o parlamentar, inúmeros pedidos de impeachment já foram protocolados no Senado e devem ser levados adiante. “É abuso sim”, afirmou.

Ao citar o ex-assessor de Moraes Eduardo Tagliaferro, indiciado sob a acusação de vazar informações do gabinete do ministro enquanto presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o senador defendeu que o “histórico de perseguição” é suficiente para dar prosseguimento ao processo de impeachment. “Começou em maio de 2023 a perseguição feita pelo Ministro Moraes a Eduardo Tagliaferro, com a sua exoneração sumária do cargo de assessor especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, uma milícia ao arrepio da lei, um tribunal secreto para manter presos brasileiros por suas convicções e opiniões políticas”, disse.

Para o senador, pautar o impeachment é um dever: “Esta Casa tem a obrigação política, jurídica e, principalmente, moral de cumprir com seu dever constitucional e de abrir, também de forma imediata, o processo de impeachment desse ministro que está destruindo internamente e envergonhando externamente toda a nação brasileira, agindo como um ditador da toga”.

Veja o vídeo do discurso:

Qualquer denúncia contra ministros do STF deve ser aceita pelo presidente do Senado. A partir da admissibilidade, o próximo passo possível é afastamento cautelar do ministro por até 180 dias e a formação de comissão para examinar o mérito da acusação. Durante a ocupação da mesa diretora, em 6 de agosto, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) disse não pretender pautar processos de impeachment contra Moraes ou qualquer outro ministro.

É a segunda vez nesta semana que Girão vai à tribuna para criticar Moraes. No dia 11, o senador chamou as medidas cautelares contra Marcos do Val de “tentativa clara de silenciar um parlamentar e, ao fazer isso, estão desmoralizando não apenas o senador Marcos do Val, mas todo o Senado Federal”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado encerrou o dia de esforço concentrado para a análise de indicados a cargos em conselhos e agências reguladoras com 14 nomes aprovados. Entre eles, estão um ministro e uma ministra para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e uma para o Superior Tribunal Militar.

Os candidatos foram indicados pela presidência da República, muitos com base em listas tríplices vindas de outras instituições. Ao todo, além das candidaturas aos tribunais superiores, a comissão acatou oito nomes para o Conselho Nacional do Ministério Público, dois para o Conselho Nacional de Justiça e um para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Ficou de fora do esforço concentrado a sabatina do advogado Auriney Uchôa de Brito, indicado para uma das vagas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional do Ministério Público. Como o Congresso em Foco havia antecipado, ele enfrenta resistência do próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o que compromete a formulação de um acordo pela sua aprovação.

Após a aprovação nas sabatinas, os relatórios serão enviados ao plenário do Senado, onde é realizada a última análise para que os candidatos possam ser empossados.

Confira a lista de nomes aprovados:

Verônica Abdalla Sterman – Superior Tribunal Militar, ministra.

Carlos Augusto Pires Brandão – Superior Tribunal de Justiça, ministro.

Maria Marluce Caldas Bezerra – Superior Tribunal de Justiça, ministra.

Lorena Giuberti Coutinho – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, diretora do Conselho Diretor.

Fabiana Costa Oliveira Barreto – Conselho Nacional do Ministério Público, conselheira.

Carlos Vinícius Alves Ribeiro – Conselho Nacional de Justiça, conselheiro.

Ivana Lúcia Franco Cei – Conselho Nacional do Ministério Público, conselheira.

Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior – Conselho Nacional de Justiça, conselheiro.

Fernando da Silva Comin – Conselho Nacional do Ministério Público, conselheiro.

José de Lima Ramos Pereira – Conselho Nacional do Ministério Público, conselheiro.

Greice Fonseca Stocker – Conselho Nacional do Ministério Público, conselheira.

Alexandre Magno Benites de Lacerda – Conselho Nacional do Ministério Público, conselheiro.

Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues – Conselho Nacional do Ministério Público, conselheiro.

Karen Luise Vilanova Batista de Souza – Conselho Nacional do Ministério Público, conselheira.

A Câmara aprovou o projeto de lei 2664/2003, de autoria do ex-deputado Adelor Vieira (SC), que permite aplicação de exames vestibulares e concursos públicos entre domingo e sexta-feira, das 8h às 18h, para atender às necessidades religiosas dos candidatos. Práticas de adventistas e judeus proíbem o cumprimento de compromissos entre o pôr do sol de sexta-feira e de sábado.

Se a realização no período estabelecido for inevitável, a instituição organizadora deverá permitir que o candidato realize o exame após as 18h de sábado, desde que comprovada convicção religiosa. Nesses casos, o candidato permanecerá incomunicável desde o horário regular previsto para o exame até o início do horário alternativo. Na proposta, a declaração falsa de convicção religiosa com o intuito de evitar compromissos é considerada crime de falsidade ideológica.

O projeto de lei também define o abono de faltas de alunos aos sábados devido a convicções religiosas. Nesse caso, a instituição de ensino poderá exigir a realização de atividades alternativas para compensar a falta.

Durante o debate em Plenário, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu que o projeto concilia o princípio do Estado laico com a igualdade de oportunidades em concursos públicos. Em contradição, Luiz Lima (Novo-RJ) criticou a proposta: “A liberdade de consciência e de crença tem de estar compatível à igualdade de oportunidades em concursos e exames”.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão do Trabalho e agora segue para análise do Senado.

Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado recebeu relatórios para análise de 16 indicações. Candidatos a cargos de diretoria nas agências reguladoras têm sabatina marcada para a próxima semana, com previsão para ocorrer nos próximos dias 19 e 20. “Vamos tentar estabelecer um modelo, onde nós tenhamos condições de colocar à mesa os indicados para os senadores fazerem os seus questionamentos e ponderações”, disse o presidente da Comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO).

Ao todo, há indicados para agências nacionais de oito áreas: Energia Elétrica (Aneel); Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Segurança Nuclear (ANSN); Aviação Civil (Anac); Transportes Terrestres (ANTT); Telecomunicações (Anatel); Transportes Aquaviários (Antaq); e Mineração (ANM).

Sabatinados

Com relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), Willamy Moreira Frota concorre à diretoria da Aneel, assim como Gentil Nogueira de Sá Júnior, relatado por Eduardo Gomes (PL-TO). Para a ANP, serão sabatinados Artur Watt Neto, com relatório de Otto Alencar (PSD-BA), e Pietro Adamo Sampaio Mendes, de Laércio Oliveira (PP-SE).

Também relatada por Otto Alencar, a indicação de Lorena Pozzo será analisada para o cargo de diretora de instalações radioativas da ASNS, enquanto Ailton Fernando Dias é avaliado para o cargo de diretor de instalações nucleares e salvaguardas, com relatório de Zequinha Marinho (Podemos-PA), e Alessandro Facure Neves de Salles Soares, para presidir a Autoridade, com relatório de Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Alex Antonio de Azevedo Cruz foi o único indicado para a ANTT, no cargo de diretor, com relatório de Fernando Farias (MDB-AL).

Para a Anac, serão analisados os nomes de Antonio Mathias Nogueira Moreira para o cargo de diretor, com relatório de Laércio Oliveira; de Tiago Chagas Faierstein para exercer o cargo de diretor-presidente, relatado por Esperidião Amin (PP-SC); e de Rui Chagas Mesquita, com relatório de Lucas Barreto (PSD-AP), para a diretoria.

Edson Victor Eugenio de Holanda terá relatório de Weverton (PDT-MA) analisado para se tornar membro do Conselho Diretor da Anatel, assim como Octavio Penna Pieranti, com relatório de Eduardo Gomes. À Antaq, foram indicados Frederico Carvalho Dias para o cargo de diretor-geral, relatado por Eduardo Gomes, e Renata Sousa Cordeiro para o cargo de ouvidora, com relatório de Margareth Buzetti (PSD-MT). Por fim, José Fernando de Mendonça Gomes Júnior será sabatinado para exercer o cargo de diretor da AMN, relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) sofreu uma crise de saúde nesta quarta-feira (13), durante audiência no Tribunal de Apelações de Roma, na Itália. O juiz responsável pelo caso suspendeu a sessão e determinou a realização de uma perícia médica. A nova data foi marcada para 27 de agosto.

Zambelli está detida desde o fim de julho no Instituto Penitenciário de Rebibbia, na capital italiana. No início da audiência, que analisaria um pedido para que aguardasse o julgamento da extradição em liberdade, ela afirmou ter ficado tonta, alegando falta de medicamentos para seus múltiplos problemas de saúde. Um socorrista foi acionado ainda dentro do tribunal.

A defesa sustenta que a parlamentar sofre de ao menos dez doenças, e sugeriu à Justiça italiana que ela pudesse cumprir medidas cautelares fora da prisão. Em paralelo, os advogados apresentaram novo pedido de soltura, alegando ausência de um mandado formal emitido pelo governo brasileiro. Carla Zambelli está na lista vermelha de procurados da Interpol desde junho.

Carla Zambelli foi condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por participação em ataque aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça. Ela havia deixado o Brasil no início de junho, logo após a sentença, e foi localizada em Roma no fim de julho. O governo brasileiro aguarda a decisão da Justiça italiana sobre o pedido de extradição, encaminhado em junho.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, apresentou nesta quarta-feira (13) uma nova representação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pedindo seu afastamento cautelar e a cassação por “abandono do mandato”. O documento foi enviado à Mesa Diretora e à Corregedoria Parlamentar.

É a terceira vez que Lindbergh solicita a perda do mandato do parlamentar desde que ele partiu para os Estados Unidos, em março. Eduardo é investigado pela Polícia Federal, sob suspeita de realizar lobby junto ao Congresso e governo americanos para aprovar sanções contra autoridades brasileiras envolvidas na ação penal contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde por golpe de Estado.

Na representação, Lindbergh sustenta que Eduardo cometeu “permanência irregular no exterior”, “abandono de mandato” e “atuação contra a soberania nacional”. Segundo o parlamentar, o colega teria descumprido o artigo 228 do regimento interno da Câmara, que exige comunicação prévia para ausências do território nacional. “Não há exercício de mandato à distância”, argumenta, ao afirmar que o deputado descumpre “o dever funcional de presença e participação nos trabalhos legislativos”.

O documento menciona que Eduardo já sinalizou em entrevistas que não possui planos de retornar ao Brasil em curto prazo, e que ele publicamente assume ter articulado na promoção das tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

“A atuação do representado ultrapassa qualquer esfera de crítica política e adentra o terreno do auxílio e da cooperação com potências estrangeiras”, diz Lindbergh, que o acusa de agir “contra o interesse público” e de tornar-se “incompatível com a função para a qual foi eleito”.

“A permanência irregular no exterior, somada à atuação política contra o próprio país, configura grave quebra de decoro parlamentar e agrava o dano à imagem e ao funcionamento do Poder Legislativo”, conclui Lindbergh.

Entre os pedidos, estão o afastamento cautelar imediato do deputado, a instauração de procedimento disciplinar com rito sumário e o envio do caso ao Conselho de Ética. O líder do PT também solicita que a Corregedoria levante registros das ausências e eventuais provas de reuniões do parlamentar com autoridades estrangeiras.

Veja a íntegra da representação.

Nesta terça-feira (12), durante sessão plenária da Câmara, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu que todos os participantes da ocupação na mesa diretória da Casa sejam afastados. “Eu quero invocar o sentimento de justiça de Vossa Excelência e não permitir que apenas 14 deputados tenham que ser punidos, que sejam punidos todos que participaram. Fiquei aqui na madrugada toda e não acho justo o meu nome não estar na lista. Portanto, Sr. Presidente, não acho que foi nada de excesso, não teve violência”, se dirigiu a Hugo Motta.

Veja o discurso do parlamentar:

Fraga justifica a ação com a ocorrência de outras situações no Plenário: “Eu já presenciei deputados jogarem o outro deputado da tribuna embaixo e ninguém falou em suspensão ou até mesmo cassação”.

O corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), analise as representações encaminhadas pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) contra 14 deputados que ocuparam a Mesa Diretora durante dois dias na semana passada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou um balanço detalhado sobre as investigações e julgamentos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. De acordo com os dados, fechados nessa terça-feira (12), 1.190 pessoas já foram responsabilizadas pela participação nos crimes, em um processo que se tornou o maior conjunto de julgamentos criminais da história da Corte.

Do total de responsabilizados, 638 pessoas foram julgadas e condenadas pelo STF. Outras 552 optaram por fechar acordos com o Ministério Público Federal (MPF) para responder por crimes de menor gravidade.

Entre as condenações, 279 réus receberam penas por crimes considerados graves, como:

• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• tentativa de golpe de Estado;
• dano qualificado ao patrimônio público;
• associação criminosa;
• deterioração de bens públicos tombados.

Outros 359 condenados foram responsabilizados por crimes de menor gravidade, como incitação ao crime e associação criminosa simples. Houve ainda 10 absolvições por insuficiência de provas.

Andamento das ações penais

Desde o início das apurações, o STF abriu 1.628 ações penais relacionadas aos atos:

• 518 referentes a crimes graves;
• 1.110 a crimes menos graves.

Desse total, 112 processos estão prontos para julgamento e devem ser analisados nos próximos meses. As demais ações seguem em fase de instrução processual, quando são colhidas provas e ouvidas testemunhas.

Até o momento, 131 ações já foram extintas em razão do cumprimento integral da pena. No cenário atual, 29 pessoas permanecem presas preventivamente, 112 cumprem prisão definitiva (ou seja, já condenadas e em execução de pena) e 44 estão em prisão domiciliar, com ou sem uso de tornozeleira eletrônica.

Acordos

Os 552 Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) foram oferecidos a investigados que respondiam apenas pelos crimes de incitação e associação criminosa, sem provas de que tenham participado diretamente das invasões, depredações ou de qualquer tentativa de obstrução dos Poderes da República.

Para obter o benefício, os réus tiveram de confessar a prática dos crimes e assumir uma série de compromissos:

• prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• não voltar a cometer delitos semelhantes;
• não responder a outros processos criminais durante o cumprimento do acordo;
• pagar multa de R$ 5 mil;
• ficar afastados de redes sociais abertas até o término das obrigações;
• participar de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

Reparação de danos

Além das penas e restrições, os condenados por crimes graves deverão contribuir para o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 30 milhões. O valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente da pena individual aplicada, e se destina a reparar a destruição e o prejuízo causado aos prédios públicos invadidos.

Outro ponto do balanço revela que o STF já solicitou 61 extradições de investigados que estão fora do Brasil. Esses pedidos tramitam sob sigilo e envolvem pessoas acusadas de participação nos atos, seja no planejamento, na execução ou no incentivo à tentativa de ruptura institucional.

Caso histórico para o STF

Os números mostram a dimensão do trabalho da Corte desde que recebeu a denúncia da Procuradoria-Geral da República e abriu as ações penais. O relator, ministro Alexandre de Moraes, conduz o processo de forma centralizada, com apoio das equipes técnicas, para acelerar a conclusão dos julgamentos.

Com as ações remanescentes ainda em curso, a expectativa é que o STF finalize a análise de todos os casos nos próximos meses, consolidando um marco jurídico na responsabilização criminal de atos que atentaram contra a democracia brasileira. O julgamento do grupo acusado de liderar a trama golpista, do qual faz parte o ex-presidente Jair Bolsonaro, deve ocorrer em setembro.

O presidente Lula anuncia, nesta quarta-feira (13), a liberação de aproximadamente R$ 30 bilhões em linhas emergenciais de crédito para empresas brasileiras prejudicadas pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos. Lula assina a chamada Medida Provisória Brasil Soberano. Assista à transmissão da cerimônia de assinatura da MP:

A nova tarifa adicional de 40% começou a valer há uma semana e se soma aos 10% anunciados em abril, elevando o total para 50% sobre diversos produtos brasileiros.

A medida atinge 35,9% das exportações do Brasil para os EUA, afetando setores estratégicos como carne, café e frutas. Embora quase 700 dos 4 mil produtos exportados tenham ficado de fora, mais de um terço das vendas ao mercado americano será prejudicado.

Desde o anúncio da sobretaxa pelo presidente Donald Trump, equipes dos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Indústria e Comércio trabalham em cálculos e medidas para compensar as perdas.

Medidas previstas no pacote

Segundo informações do governo, o pacote inclui quatro frentes principais:

Crédito emergencial – Linha de R$ 30 bilhões para empresas afetadas, com prioridade para pequenos exportadores e setores mais atingidos.

Reformulação do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) – O fundo, que já garante o pagamento de dívidas de importadores e oferece seguro de crédito à exportação, passará a financiar capital de giro, adaptação de processos produtivos, inovação tecnológica e abertura de novos mercados.

Compra governamental – O governo vai adquirir produtos perecíveis que seriam exportados aos EUA, como pescados, frutas e mel, evitando desperdício e preservando a renda dos produtores. Há ainda a possibilidade de ampliar o uso de produtos naturais na indústria alimentícia, como sucos e iogurtes.

Proteção ao emprego – Criação de mecanismos para que empresas exportadoras evitem demissões e mantenham seus trabalhadores durante o período de crise.