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Na terça-feira (12), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que a reação do governo às tarifas impostas pelos Estados Unidos não deverá gerar elevação da dívida pública ou da inflação. A fala ocorreu durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado. Segundo Tebet, o plano de contingência para lidar com a taxação de produtos exportados pelo Brasil será anunciado por Lula em breve. O presidente também pretende encaminhar medida provisória ao Congresso Nacional nos próximos dias.

“O que posso dizer, por enquanto, é que vai ter um impacto fiscal muito pequeno. Temos algumas medidas que vamos trazer da época da pandemia, como subsídios, parcelamentos, prazos, carências e proteção aos trabalhadores. Mas tem um diferencial da pandemia. A gente está estabelecendo quais são os setores atingidos. Dos setores, quais são as empresas atingidas. E, das empresas, quais não conseguiram direcionar sua produção. Tem muito pouco impacto no orçamento brasileiro. É um valor muito pequeno”, afirmou. O pacote deverá beneficiar setores e empresas exportadoras brasileiras que forem diretamente impactadas pelo tarifaço.

A ministra destacou que “só faltam alguns detalhes” para fechamento do plano, feito com cuidado para evitar que as medidas causem aumento da inflação. “De minha parte, é o seguinte: não pode ter aumento da dívida pública, não pode fugir das regras fiscais, a não ser nos casos excepcionais que a Constituição permite; e não pode causar mais problemas que alterem o câmbio e gerem inflação, que empobrece a população brasileira”, disse.

Novas rotas de integração

Durante o debate, iniciativas das senadoras Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Augusta Brito (PT-CE), Tebet apresentou detalhes do projeto Rotas de Integração Sul-Americana, desenvolvido pela pasta, que inclui 190 obras no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para facilitar o comércio entre Brasil e demais países da América do Sul. Para a ministra, as cinco rotas de integração previstas vão favorecer o escoamento da produção brasileira e circulação de pessoas pelo Oceano Pacífico.

“É preciso integrar as regiões, é preciso estarmos mais próximos uns dos outros para diminuir as desigualdades regionais. […] O que acontece com a América do Sul? O comércio inter-regional é de apenas 15%. Tem alguma coisa muito errada”, afirmou. “O Brasil historicamente está de costas para a América do Sul, e a América do Sul está de costas para o Brasil”.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei 2.857/2019, que endurece a punição para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes cometido por meio de aplicativos de comunicação via internet.

A proposta, de autoria da ex-deputada Shéridan (PSDB-RR) e relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar em um terço a pena prevista quando a prática criminosa ocorrer por plataformas digitais.

Veja o relatório de Laura Carneiro

Por que o projeto foi proposto

Na justificativa, a autora argumenta que as tecnologias de comunicação ampliaram o alcance e a facilidade de interação entre pessoas, mas também potencializaram crimes que antes ocorriam apenas no ambiente físico. Para Shéridan, o agravamento das penas é necessário diante do risco que o ambiente virtual representa para crianças e adolescentes.

O texto aprovado na CCJ mantém o substitutivo já acolhido pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). No parecer, a relatora Laura Carneiro citou o relato do youtuber Felca, que expôs casos de “adultização” infantil nas redes sociais, com exploração e sexualização de menores, muitas vezes incentivada por pais e criadores de conteúdo em busca de engajamento e lucro.

Segundo a parlamentar, há evidências de que algoritmos dessas plataformas impulsionam a disseminação desse tipo de material, criando um cenário que “facilita a ação de criminosos sexuais” e exige resposta urgente do Congresso.

“Quando o aliciamento de criança ou adolescente for feito via internet, a pena terá o aumento de um terço do crime que já está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma mudança muito importante, mas nós temos de avançar, votando outros projetos sobre adultização”, disse a deputada após a aprovação do texto.

Conivência com a criminalidade

Em seu relatório, Laura Carneiro avaliou que a proposta é constitucional, juridicamente adequada e respeita os critérios da técnica legislativa previstos na Lei Complementar 95/1998. Citando o artigo 227 da Constituição, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar proteção integral a crianças e adolescentes, ela afirmou que a omissão diante de crimes dessa natureza representaria “conivência com a criminalidade”.

A relatora também recorreu ao princípio da proporcionalidade, lembrando que toda intervenção penal deve ser necessária e adequada ao objetivo. Para ela, o aumento de pena se justifica pelo “alcance e repercussão” das ferramentas digitais e pela dificuldade de monitoramento das interações online pelas autoridades.

“No mérito, entendo que o texto e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família chegam para análise em boa hora, considerando o grave e importante relato trazido pelo youtuber Felca sobre a ‘adultização’ de crianças, oportunidade na qual apresentou casos sérios de exploração e sexualização de menores nas redes sociais, com amplo material audiovisual”, escreveu Laura.

Para a deputada, o projeto é um “caso típico de urgente atuação do Congresso. “Ele [Felca] relata como pais e criadores de conteúdo estão colocando crianças em situações inadequadas para sua faixa etária, visando obter maior engajamento e, consequentemente, lucro em plataformas de redes sociais. Para além disso, o youtuber também aponta o papel ativo dos algoritmos dessas redes na disseminação desse tipo de conteúdo, pois eles criam um ambiente que facilita a ação de criminosos sexuais”, ressaltou a deputada.

O PL 2.857/2019 segue agora para votação no Plenário da Câmara, em regime de apreciação conclusiva. Se aprovado, será encaminhado para análise do Senado.

Grupo de trabalho

Nessa terça-feira (12), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação de um grupo de trabalho que terá 30 dias para apresentar propostas voltadas à segurança de crianças e adolescentes na internet.

Segundo Motta, o tema é urgente e ultrapassa disputas partidárias. “Proteger a infância não é um favor, mas um dever que antecede partidos, ideologias e disputas”, afirmou. Ele destacou que a iniciativa busca garantir que cada criança viva “cada fase da vida com dignidade e respeito”.

Em menos de dois dias, mais de 30 projetos de lei foram apresentados na Câmara em meio à repercussão do vídeo de Felca sobre a adultização de crianças nas redes. O presidente Lula anunciou que enviará uma proposta de regulamentação das big techs nos próximos dias ao Congresso.

Em discurso no Plenário do Senado na terça-feira (12), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) comunicou uma solicitação para instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar casos de pedofilia e erotização de crianças, idealizada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) em sua coautoria.

Segundo a parlamentar, a proposição angariou 70 assinaturas, maior número registrado em um requerimento de CPI no Senado. Damares descartou que a mobilização se restringe às denúncias do influenciador digital Felipe Bressanim, Felca, porque se fundamenta nas propostas aprovadas nos últimos anos para fortalecer a proteção da infância, como a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos.

A senadora criticou que o tema só ganhou visibilidade após vídeo do influenciador:

Apesar da crítica, Damares elogiou Felca pela iniciativa: “Que bom que foi um influencer que veio denunciar o horror do mundo on-line. Alguém do ambiente, um jovem, denunciando os horrores. E o interessante é que, assim que o vídeo dele foi divulgado, muitos jovens começaram a reproduzir a mensagem”, afirmou.

A senadora, no entanto, discorda que o tema seja usado para impor regulamentação da internet. Damares afirmou que é possível criar um ambiente virtual seguro sem permitir que, “em nome da infância”, sejam aprovadas medidas que possam silenciar manifestações.

Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (13), ao assinar a medida provisória “Brasil Soberano”, com um pacote de iniciativas para amparar setores atingidos pelas tarifas de importação americanas, o presidente Lula afirmou que o Brasil seguirá insistindo em negociar com os Estados Unidos, mesmo se houver resistência da Casa Branca. “A gente vai continuar teimando em negociação, porque nós gostamos de negociar. E nós não queremos conflito”.

Ao assinar o pacote, Lula retomou a crítica ao argumento comercial levantado por Donald Trump para justificar as tarifas. Na carta de 9 de julho, o presidente americano havia alegado desequilíbrio na balança comercial Brasil-EUA. “É inadmissível alguém dizer que tem déficit com o Brasil, quando nos últimos 15 anos o superávit deles foi de 410 bilhões de dólares”, apontou.

Veja a fala do presidente:

Lula também reforçou que não aceitará ingerência sobre as instituições locais no processo de negociação. “A única coisa que nós precisamos exigir é que a soberania nossa é intocável. Ninguém dê palpite nas coisas que nós devemos fazer”, afirmou. O presidente também classificou as justificativas dos EUA como “políticas” e “ideológicas”, ligadas à tentativa de descredibilizar organismos multilaterais.

O chefe do Executivo disse ainda que o Brasil buscará novos mercados e mencionou negociações com Índia, China e países do Sudeste Asiático. “Se os Estados Unidos não querem comprar, nós vamos procurar outro país. O mundo está ávido para fazer negociação com o Brasil”, declarou. Segundo ele, o governo já abriu 400 novos mercados desde o início de seu governo.

Lula reiterou que o governo brasileiro não pretende retaliar no primeiro momento. “Nós não estamos anunciando reciprocidade. Veja como nós somos negociadores. Nós não queremos, no primeiro momento, fazer nada que justifique piorar a nossa relação”, disse. Ainda assim, concluiu com um aviso: “Meu time não tem medo de briga. Se for preciso brigar, a gente vai brigar.”

Amparo econômico

O plano Brasil Soberano prevê a criação d uma linha emergencial de crédito de R$ 30 bilhões para empresas afetadas, com prioridade a pequenos exportadores. O governo também reformulará o Fundo de Garantia à Exportação, que passará a financiar capital de giro, inovação e abertura de novos mercados.

Além do crédito, estão previstas compras públicas de produtos perecíveis que seriam exportados, como frutas e pescados, e mecanismos para evitar demissões em empresas prejudicadas.

O presidente Lula reiterou, na terça-feira (12), sua defesa à criação de moeda comum para os países integrantes do Brics. “É preciso testá-la. Se testar e fracassar, eu estava errado. Mas eu acho que é preciso alguém me convencer que eu estou errado”, afirmou. “O dólar é uma moeda importante, mas nós podemos discutir nos Brics a necessidade de uma moeda de comércio entre nós.”

A dependência da moeda americana foi alvo de críticas: “Nós não podemos ficar dependendo do dólar, que é uma moeda de um único país, que foi assumida como moeda do mundo”. Lula sugeriu que Donald Trump pode sentir “um pouco de ciúmes da participação do Brasil nos Brics” e relacionou o tarifaço à participação do país no bloco.

Em entrevista a BandNews, ele argumentou que o bloco é fundamental para unificar os interesses dos países do Sul global em debate mais equilibrado ao explorar “similaridades”. Os 11 países membros do bloco – Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã – correspondem a metade da população e um terço do PIB mundial.

Lula reafirmou o papel da reciprocidade nas relações internacionais. “O multilateralismo é o que permitiu que a gente tivesse um certo equilíbrio nas negociações comerciais entre os Estados. A não predominância de um Estado maior sobre um Estado menor”.

Mais críticas

O presidente voltou a criticar os Estados Unidos sobre o não cumprimento do Protocolo de Quioto e a saída do Acordo de Paris. Segundo ele, o convite para a COP 30, que será realizada em Belém (PA) entre 10 e 21 de novembro, ainda não foi respondido. Em 23 de setembro, Lula discursará na Assembleia Geral da ONU e prometeu transmitir sua insatisfação ao líder americano: “Vou defender a nossa soberania e a questão ambiental”. Trump não confirmou presença no evento.

As tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros já custam ao menos R$ 140 para cada um dos 212 milhões de habitantes do país. O valor equivale ao montante inicial da linha emergencial de crédito criada pelo governo para amparar empresas afetadas pela sobretaxa. A medida provisória, batizada de Brasil Soberano, foi assinada nesta quarta-feira (13) pelo presidente Lula.

Esse custo tende a aumentar: em entrevista à Band News na terça-feira (12), o presidente Lula afirmou que o valor poderá ser reajustado ao longo das negociações com os Estados Unidos, caso se avalie que os R$ 30 bilhões não são suficientes. Por ser uma linha de crédito, o valor não é necessariamente perdido: as empresas que aderirem ao programa terão eventualmente que ressarcir os cofres públicos pelo valor emprestado.

O pacote de ações anunciado pelo governo prevê, além do crédito subsidiado, a compra direta de produtos perecíveis que perderam espaço nos Estados Unidos, como forma de evitar perdas e preservar a renda dos produtores. O plano também amplia o uso do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e cria instrumentos para impedir demissões em empresas exportadoras.

Além da linha de crédito, há outros tipos de gastos que as tarifas impõem ao contribuinte brasileiro. Parte da estratégia do governo para auxiliar os produtores internos envolve a busca por novos mercados consumidores que possam substituir os Estados Unidos, operação que envolve custos com viagens de autoridades, hospedagens e aparato de relações públicas para negociar com governos e empresários de outros países.

O pacote tarifário anunciado pelo presidente americano, Donald Trump, elevou em até 50% os encargos sobre produtos brasileiros. A sobretaxa afeta diretamente 35,9% das exportações do Brasil para os EUA, atingindo setores como carnes, café, frutas e pescados. Quase 700 itens foram poupados, mas mais de um terço das vendas ao mercado americano será comprometido.

Enquanto isso, empresas brasileiras precisarão adaptar seus processos produtivos à nova realidade comercial, na qual não há garantias de que os Estados Unidos possam afrouxar as barreiras no curto prazo ou voltar a ser um parceiro comercial confiável a médio e longo prazo.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação do advogado Wadih Damous para a presidência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Atual secretário nacional do Consumidor e ex-deputado federal pelo PT do Rio de Janeiro, Damous foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e recebeu 16 votos favoráveis e cinco contrários.

Na mesma sessão, os senadores também deram aval a três nomes para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

• Leandro Safatle, que assumirá a presidência do órgão;
• Daniela Marreco Cerqueira, servidora de carreira e chefe da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED);
• Thiago Lopes Cardoso, advogado sanitarista e ex-consultor jurídico da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Safatle e Cardoso foram aprovados por 19 votos a 1, com uma abstenção. Já Cerqueira obteve aprovação unânime dos 20 senadores presentes.

As indicações seguem agora para o plenário do Senado. Se confirmadas, Lula deverá oficializar as nomeações no Diário Oficial da União.

Aprovação cercada de expectativa

No Palácio do Planalto, havia receio de que Wadih Damous enfrentasse resistência entre parlamentares, principalmente por sua ligação histórica com Lula. Durante a Operação Lava Jato, o advogado integrou a equipe de defesa do petista e o visitou com frequência enquanto ele esteve preso na sede da Polícia Federal em Curitiba.

O nome de Damous foi enviado ao Senado em dezembro de 2024, junto com outros 16 indicados para nove agências reguladoras. Na mesma leva, o governo apresentou Safatle e Cerqueira. A indicação de Cardoso foi formalizada em julho deste ano, em substituição a Diogo Penha Soares.

Sustentabilidade

Durante a sabatina, Damous afirmou que a atuação da ANS precisa equilibrar a defesa dos consumidores com a sustentabilidade financeira do setor.

“Não estamos lidando com uma mercadoria qualquer, estamos lidando com a vida das pessoas. Ao mesmo tempo, é preciso garantir o equilíbrio financeiro do sistema, para que ele seja sustentável”, declarou.

A presidência da ANS está vaga desde dezembro de 2024, quando terminou o mandato de Paulo Rebello. Atualmente, o posto é ocupado interinamente por Carla Soares. A agência é responsável por regular um mercado que atende 52,8 milhões de beneficiários, criar normas para o setor, fiscalizar operadoras e decidir sobre a inclusão de novos procedimentos e tecnologias.

Mudanças na Anvisa

Responsável por regular mais de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, a Anvisa vinha operando desde o fim de 2024 com apenas dois diretores efetivos e uma vaga interina. O novo presidente, Leandro Safatle, é economista e servidor público. Entre 2014 e 2019, chefiou a CMED, e também atuou na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e no Ministério da Saúde.

Daniela Cerqueira continuará à frente da CMED até assumir o posto na diretoria, enquanto Thiago Cardoso leva para o cargo experiência na área jurídica da saúde e em políticas hospitalares.

A instalação de antenas e repetidoras de telefonia e internet em zonas rurais poderá ser desonerada, por um período de cinco anos, de taxas e contribuições que atualmente representam um obstáculo à expansão da rede. As isenções serão revistas ao término desse período, considerando metas de conectividade e expansão da infraestrutura.

Conforme o Projeto de Lei (PL) 426/2023, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última terça-feira (12), a definição do órgão responsável pela gestão e dos objetivos desta política pública será estabelecida posteriormente, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto, originário da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), segue agora para apreciação do Plenário. A proposta abrange a isenção de cobranças referentes ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

O propósito é diminuir os encargos para as operadoras e estimular investimentos em infraestrutura, visando ampliar a cobertura de internet e telefonia no meio rural. Estudos da Universidade de São Paulo (USP) indicam que menos de 30% das áreas rurais possuem acesso adequado à internet, apontando para a necessidade de aumentar o número de torres no país de 4,4 mil para 20 mil para atender à demanda.

“O nosso entendimento é que podemos construir, juntamente com o próprio setor, a solução adequada, uma vez que a renúncia fiscal é tão pequena, é quase ínfima diante do tamanho do benefício gerado a essas populações rurais e ao próprio governo, que passará a arrecadar algo que não tinha”, afirmou Alan Rick.

O senador também ressaltou o baixo aproveitamento dos fundos setoriais. Entre 2001 e 2023, o setor de telecomunicações contribuiu com mais de R$ 246 bilhões, mas apenas 8,3% foram destinados à melhoria dos serviços. O superávit acumulado no Fistel, por exemplo, supera R$5,5 bilhões.

O youtuber Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca, e representantes das principais big techs que atuam no Brasil serão convidados a participar de uma audiência pública no Senado para esclarecer denúncias sobre a circulação de conteúdos que expõem crianças e adolescentes à adultização e à sexualização precoce nas redes sociais.

A iniciativa foi aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a partir de requerimento apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Leia o requerimento aprovado

O encontro pretende reunir empresas como Meta, YouTube, Telegram, TikTok e Kwai, além de representantes do Ministério Público Federal, Polícia Federal e Defensoria Pública da União. O próprio influenciador também será chamado para detalhar as denúncias que fez em um vídeo que já ultrapassa 31 milhões de visualizações.

Vídeo viral e acusações graves

No conteúdo publicado na semana passada, Felca apresenta casos que, segundo ele, mostram como pais e produtores de conteúdo colocam crianças e adolescentes em situações constrangedoras ou sexualizadas para atrair audiência e monetização nas plataformas.

O influenciador também aponta a responsabilidade das empresas de tecnologia, acusando-as de ampliar o alcance desse tipo de material por meio de algoritmos que, em vez de restringir, dão mais visibilidade aos vídeos. Essa dinâmica, de acordo com o relato, favorece a atuação de predadores sexuais no ambiente digital.

Preocupação com a proteção de menores

Na justificativa do requerimento, Eliziane Gama afirma que as denúncias expõem não só a vulnerabilidade de jovens e crianças, mas também a ineficácia das ferramentas de proteção hoje utilizadas pelas plataformas.

“A aceitação desses materiais, ligada à busca por atenção e lucro, gera um ciclo vicioso que naturaliza práticas nocivas ao desenvolvimento de crianças e adolescentes”, ressalta o texto.

A senadora defende que o Congresso, em sintonia com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, atue para fortalecer a proteção integral desse público e combater a exploração e a sexualização de menores.

A audiência, ainda sem data marcada, pretende avaliar a atuação das autoridades e das plataformas e discutir propostas legais e regulatórias para prevenir e punir conteúdos que violem a segurança e a dignidade de crianças e adolescentes. A expectativa é que o debate sirva de base para novas medidas legislativas no combate à exploração infantil online.

GT na Câmara

Na terça-feira (12), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação de um grupo de trabalho que terá 30 dias para apresentar propostas voltadas à segurança de crianças e adolescentes na internet.

Segundo Motta, o tema é urgente e ultrapassa disputas partidárias. “Proteger a infância não é um favor, mas um dever que antecede partidos, ideologias e disputas”, afirmou. Ele destacou que a iniciativa busca garantir que cada criança viva “cada fase da vida com dignidade e respeito”.

Em menos de dois dias, mais de 30 projetos de lei foram apresentados na Câmara em meio à repercussão do vídeo de Felca sobre a adultização de crianças nas redes. O presidente Lula anunciou que enviará uma proposta de regulamentação das big techs nos próximos dias ao Congresso.

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Vídeo de Felca motivou mais de 30 projetos na Câmara

O presidente Lula anunciou que o governo vai liberar R$ 30 bilhões em linhas emergenciais de crédito para empresas brasileiras prejudicadas pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos. A medida provisória será assinada nesta quarta-feira (13) e, segundo o presidente, o valor inicial poderá ser ampliado conforme a necessidade.

“Essa quantia de R$ 30 bilhões é o começo. Você não pode colocar mais porque não sabe quanto é”, disse Lula em entrevista à Band News, ressaltando que a iniciativa é a primeira resposta do Brasil à sobretaxa. A assinatura da medida provisória está prevista para as 11h30. Antes, às 9h30, Lula deve receber o cientista político Steven Levitsky, professor da Universidade de Harvard e coautor do livro Como as democracias morrem.

O plano vai priorizar empresas de menor porte e setores mais vulneráveis ao impacto da sobretaxa, como exportadores de espinafre, frutas, mel e máquinas. Lula destacou que a meta é manter empregos e encontrar mercados alternativos para compensar as perdas no mercado norte-americano.

“Vamos cuidar dos trabalhadores dessas empresas, vamos procurar achar outros mercados. Ninguém ficará desamparado pela taxação do presidente Trump”, afirmou.

Além do apoio financeiro, o governo oferecerá assistência jurídica para que empresários brasileiros processem os Estados Unidos, usando leis americanas para contestar a medida. “Vamos incentivar os empresários a brigar pelos mercados. Não dá para dar de barato a taxação do Trump”, disse Lula.

O tarifaço e seus impactos

A nova tarifa adicional de 40% começou a valer há uma semana e se soma aos 10% anunciados em abril, elevando o total para 50% sobre diversos produtos brasileiros.

A medida atinge 35,9% das exportações do Brasil para os EUA, afetando setores estratégicos como carne, café e frutas. Embora quase 700 dos 4 mil produtos exportados tenham ficado de fora, mais de um terço das vendas ao mercado americano será prejudicado.

Desde o anúncio da sobretaxa pelo presidente Donald Trump, equipes dos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Indústria e Comércio trabalham em cálculos e medidas para compensar as perdas.

Medidas previstas no pacote

Segundo informações do governo, o pacote inclui quatro frentes principais:

Crédito emergencial – Linha de R$ 30 bilhões para empresas afetadas, com prioridade para pequenos exportadores e setores mais atingidos.

Reformulação do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) – O fundo, que já garante o pagamento de dívidas de importadores e oferece seguro de crédito à exportação, passará a financiar capital de giro, adaptação de processos produtivos, inovação tecnológica e abertura de novos mercados.

Compra governamental – O governo vai adquirir produtos perecíveis que seriam exportados aos EUA, como pescados, frutas e mel, evitando desperdício e preservando a renda dos produtores. Há ainda a possibilidade de ampliar o uso de produtos naturais na indústria alimentícia, como sucos e iogurtes.

Proteção ao emprego – Criação de mecanismos para que empresas exportadoras evitem demissões e mantenham seus trabalhadores durante o período de crise.

Recursos extraordinários fora do teto de gastos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o financiamento será feito por meio de créditos extraordinários, mecanismo usado em situações emergenciais e que não entra no limite do arcabouço fiscal – como ocorreu no ano passado para socorrer vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.

Sem dar detalhes adicionais, Haddad garantiu que as medidas estão “100% prontas” e foram formuladas após reuniões com representantes do setor produtivo. “O pacote contempla o necessário para atender aos afetados”, afirmou.

Próximos passos

O anúncio oficial será feito ainda hoje, com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, que lidera a negociação com os EUA, além dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O governo aposta que a pressão política e econômica interna nos Estados Unidos possa levar à revisão da medida. Lula chegou a afirmar que “o povo americano vai sofrer” com o tarifaço, sugerindo que o aumento de preços para consumidores norte-americanos pode gerar resistência interna ao protecionismo de Trump.