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O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (12), um projeto de lei que estabelece ações de âmbito nacional para o enfrentamento do parto prematuro. As medidas incluem a realização de campanhas informativas, a oferta de atendimento especializado e o acompanhamento psicológico das famílias após a alta hospitalar.

O texto legislativo institui o Novembro Roxo, que compreende a celebração do Dia Nacional da Prematuridade, em 17 de novembro, e a Semana da Prematuridade. O projeto de lei 1.764/2024 segue agora para a sanção presidencial.

De autoria da ex-deputada Carmen Zanotto, o texto teve como relatora a senadora Dra. Eudócia (PL-AL) e define diretrizes para o enfrentamento do parto prematuro e autoriza o poder público a implementar ações para reduzir os índices de mortalidade de crianças prematuras e de mães durante o parto. Entre as ações previstas, destaca-se a orientação e o treinamento, pela equipe hospitalar, aos pais de recém-nascidos prematuros sobre os cuidados e as necessidades especiais.

Conforme a proposição, o Poder Executivo poderá regulamentar medidas como: “presença de profissional treinado em reanimação neonatal; direito de os pais acompanharem os cuidados com o prematuro em tempo integral; atendimento em unidade de terapia intensiva (UTI) especial; calendário especial de imunizações; utilização do método canguru (em que o bebê é mantido em contato pele a pele junto ao peito dos pais); acompanhamento e prioridade no atendimento após a alta hospitalar em ambulatório especializado até, no mínimo, 2 anos de idade; e acompanhamento psicológico dos pais durante o período de internação do prematuro.”

A proposta define como prematuros os bebês nascidos antes das 37 semanas de gestação, classificando os casos em três níveis: prematuridade extrema (menos de 28 semanas), moderada (entre 28 e 31 semanas e 6 dias) e tardia (entre 32 e 36 semanas e 6 dias). O peso ao nascer também será um critério para os cuidados específicos.

De acordo com o texto, o Novembro Roxo terá atividades focadas na prevenção do parto prematuro e na conscientização sobre riscos, assistência e promoção dos direitos das crianças prematuras e suas famílias. A programação incluirá ainda a iluminação de prédios públicos em roxo, palestras, campanhas e eventos envolvendo setores públicos, privados e organizações internacionais.

Leia a íntegra da proposta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concentra, nesta quarta-feira (13), dois momentos-chave no processo que apura a trama golpista para impedir a posse do presidente Lula. Além de promover a acareação entre o tenente-coronel Mauro Cid e o coronel do Exército Marcelo Câmara, ambos ex-assessores de Jair Bolsonaro, a Corte recebe o último prazo para que o ex-presidente e outros sete réus apresentem suas alegações finais. Esta é a última etapa antes de o caso ser liberado para julgamento.

Acareação no STF

A acareação entre Cid e Câmara, autorizada pelo relator Alexandre de Moraes, será realizada às 11h30 na sala de audiências do STF, a pedido da defesa do coronel do Exército. Os advogados do militar apontam ao menos três contradições nos depoimentos prestados por Mauro Cid à Polícia Federal: a existência e discussão de minutas golpistas no Palácio da Alvorada; o alegado monitoramento de Moraes; e relatos considerados inconclusivos sobre esse acompanhamento.

Câmara está preso no Batalhão do Exército, em Brasília, por decisão de Moraes, e cumpre medidas restritivas. Para o depoimento, ele foi autorizado a comparecer ao Supremo com tornozeleira eletrônica e só poderá se comunicar com seus advogados.

Segundo as investigações, Câmara integra o chamado “núcleo 2” da trama golpista, acusado de monitorar autoridades e repassar informações a uma organização criminosa. Ele nega ter feito vigilância clandestina e diz ter usado apenas dados públicos.

Último dia para alegações finais do Núcleo 1

Paralelamente, termina nesta quarta-feira o prazo para que Jair Bolsonaro e outros integrantes do chamado “núcleo 1” da denúncia apresentem suas alegações finais ao STF. O grupo inclui o deputado Alexandre Ramagem, o almirante Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, esse núcleo foi o principal articulador do plano golpista, com Bolsonaro exercendo papel central desde 2021, culminando nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Todos respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As penas máximas podem superar 30 anos de prisão.

A PGR já apresentou suas alegações em 14 de julho, pedindo a condenação de Bolsonaro e dos demais réus. O delator Mauro Cid entregou sua manifestação em 29 de julho, pedindo absolvição e acusando a Procuradoria de “deslealdade” por, segundo ele, deixá-lo sem proteção após o uso das informações de sua colaboração premiada.

Próximos passos

Com a entrega das alegações finais, o ministro Alexandre de Moraes poderá concluir seu relatório e voto. A expectativa é que o caso seja pautado para julgamento na Primeira Turma do STF em setembro, cabendo ao presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, definir a data. A decisão dirá se os réus serão absolvidos ou condenados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza, nesta quarta-feira (13), uma maratona de sabatinas para avaliar 14 autoridades indicadas a cargos em tribunais superiores, conselhos e na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As sabatinas, que antecedem a votação das indicações, ocorrerão em reunião dividida em três blocos a partir das 9h.

Primeira parte: STJ, STM e ANPD

No início da reunião, os senadores questionarão os indicados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal Militar (STM) e a ANPD, órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

STM – Verônica Abdalla Sterman, advogada

STJ – Carlos Augusto Pires Brandão, desembargador do TRF-1

STJ – Maria Marluce Caldas Bezerra, procuradora de Alagoas

ANPD – Lorena Giuberti Coutinho, economista

Segunda parte: CNMP e CNJ

O segundo bloco será dedicado à sabatina de cinco nomes indicados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

CNMP – Fabiana Costa Oliveira Barreto, promotora do Distrito Federal

CNMP – Ivana Lúcia Franco Cei, procuradora do Amapá

CNMP – Fernando da Silva Comin, promotor de Santa Catarina

CNJ – Carlos Vinícius Alves Ribeiro, promotor de Goiás

CNJ – Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, procurador da República

Terceira parte: mais cinco nomes para o CNMP

A última parte da reunião será dedicada a outros cinco indicados para o CNMP, entre procuradores, advogados e magistrados.

CNMP – José de Lima Ramos Pereira, subprocurador-geral do Trabalho

CNMP – Greice Fonseca Stocker, advogada

CNMP – Alexandre Magno Benites de Lacerda, procurador-geral adjunto de Mato Grosso do Sul

CNMP – Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, procurador da Justiça Militar

CNMP – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, juíza do Rio Grande do Sul

Se aprovadas na CCJ, as indicações seguirão para votação no plenário do Senado, onde precisarão de maioria absoluta para confirmação.

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O deputado federal Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto de lei que visa conceder isenção de Imposto de Renda para trabalhadores com renda de até R$5 mil, expressou confiança na aprovação da medida. Segundo ele, a proposta poderá ser votada e sancionada até o final do ano corrente, com potencial para entrar em vigor no ano subsequente.

A declaração se deu após uma reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Lira salientou que a definição da pauta do Plenário é prerrogativa do presidente da Câmara, Hugo Motta, em conjunto com os líderes partidários, que receberão sugestões de emendas e destaques ao texto.

Em julho, a comissão especial responsável pela análise da proposta aprovou o texto relatado por Lira. Com a matéria em tramitação no Plenário, o relator poderá realizar modificações, inclusive aquelas que foram previamente rejeitadas na comissão. “O Congresso teve habilidade para votar a reforma tributária do consumo e eu não tenho dúvida de que terá habilidade para se encontrar uma forma de fazer justiça tributária para quem ganha até R$5 mil. É inevitável que esse assunto seja aprovado e, se a gente não discutir de forma mais uníssona a compensação, nós vamos ter um projeto que pode ser modificado substancialmente nos plenários das Casas”, afirmou o parlamentar.

Lira ressaltou que as sugestões de cada setor, sua capacidade de investimento, pagamento e fluxo de caixa serão avaliadas quando a proposta tramitar no Plenário. Em relação às apostas esportivas (bets), o deputado mencionou que grande parte das empresas opera de forma irregular, sem o devido recolhimento de impostos. “Se essa metade pagasse imposto ou tivesse algum rigor nesses meios de pagamento para coibir essas irregularidades, a arrecadação seria dobrada”, afirmou.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado realiza, nesta quarta-feira (13), uma rodada de sabatinas para avaliar quatro nomes indicados a cargos de direção na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A reunião, iniciada às 9h, inclui as indicações para a presidência das duas autarquias, estratégicas para a regulação e fiscalização de áreas essenciais à saúde pública.

Acompanhe a transmissão:

Mudança no comando da Anvisa

Três das indicações são para a Anvisa, responsável pelo controle sanitário de produtos e serviços que possam representar riscos à saúde, como alimentos, medicamentos, cosméticos e agrotóxicos.

O economista Leandro Pinheiro Safatle foi indicado para assumir a presidência da agência, na vaga deixada por Antônio Barra Torres. Para compor a diretoria, foram indicados o gestor Thiago Lopes Cardoso e a bióloga Daniela Marreco Cerqueira.

Wadih Damous na ANS

Na mesma reunião, os senadores também sabatinarão o indicado à presidência da ANS, responsável por regular e fiscalizar o setor de planos de saúde. O nome proposto é Wadih Damous, atual secretário nacional do Consumidor. Ele deve ocupar a vaga deixada por Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, cujo mandato se encerrou em dezembro de 2024. Damous foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e deputado federal pelo PT de seu estado.

Tramitação

Após a sabatina na CAS, as quatro indicações seguem para o plenário do Senado, onde precisarão de maioria absoluta para aprovação. A decisão definirá a nova composição das cúpulas de duas das agências mais relevantes para a formulação de políticas públicas e para a regulação de setores estratégicos ligados à saúde da população.

Empresas de segurança privada poderão ter acesso a armas, munições e outros equipamentos por meio das atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública. É o que propõe o deputado Capitão Alden (PL-BA) no projeto de lei 3679/2025, que altera a Lei 14.133/2021 para permitir a adesão, em caráter excepcional e restrito, desde que haja compatibilidade com as atividades do setor e respeito à legislação vigente.

Pelo texto, a autorização vale para empresas regularizadas de acordo com o Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024), com situação fiscal, trabalhista e previdenciária em dia e registro atualizado junto à Polícia Federal. A quantidade de equipamentos solicitados deverá guardar proporcionalidade com o número de profissionais habilitados, e todo o material terá de estar cadastrado em sistemas oficiais como o Sinarm e o Sigma.

O projeto prevê que a adesão dependa de autorização do órgão responsável pela ata, anuência do fornecedor e comprovação de vantagem técnica e econômica. Não haverá repasse financeiro direto ou indireto do poder público para as empresas.

• Confira a íntegra do projeto.

Na justificativa, Alden afirma que a medida busca “modernizar e fortalecer o setor da segurança privada” e que a iniciativa “atende ao pedido do Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep), entidade de reconhecida atuação nacional”. Para ele, a proposta “proporciona às empresas legalmente constituídas e em plena regularidade o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas” e fortalece a integração entre segurança pública e privada.

O texto estabelece ainda que, se aprovado, o Poder Executivo terá 120 dias para regulamentar a medida, definindo o rol de itens permitidos, critérios de controle e mecanismos de fiscalização.

O projeto será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Plenário.

Em entrevista ao programa de Reinaldo Azevedo nesta terça-feira (12), o presidente Lula se manifestou sobre as negociações com os Estados Unidos pela revogação das tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. Questionado sobre a possibilidade de diálogo com a Casa Branca, revelou esperar “encontrar com o presidente Donald Trump e conversar como dois seres humanos civilizados, como dois chefes de Estado”.

Lula disse ter sido “pego de surpresa” com a carta de Trump, publicada em 9 de julho, anunciando o pacote tarifário, tendo em vista que já havia negociações em curso a respeito da taxa anterior, de 10%. “Eu fiquei sabendo pela imprensa, de uma carta ofensiva ao Brasil com algumas inverdades.”

Ele criticou os argumentos de Trump para justificar as tarifas, relembrando que a balança comercial Brasil-EUA é favorável ao lado norte-americano e que as cobranças acerca da condução do processo judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro violam a soberania das instituições brasileiras.

Apesar da crítica, Lula ressaltou o interesse em retomar a normalidade no relacionamento entre os dois países. “Queremos manter uma relação como nós mantemos com todo o mundo, civilizada, ordeira, em que a gente possa sentar numa mesa, como estamos eu e você aqui, e discutir as divergências comerciais”, descreveu.

Ele relembrou que o presidente americano com quem manteve melhor convivência foi George Bush, outro membro do Partido Republicano, mesmo diante de divergências a respeito da segurança global, na época abalada após o atentado ao World Trade Center.

Resposta comercial

Além de falar sobre a relação com Trump, Lula também antecipou os principais pontos da medida provisória prevista para ser editada na quarta-feira (13) para lidar com o impacto econômico das tarifas.

A estratégia elaborada pelo governo consiste em quatro pontos: criação de linhas de crédito para os setores mais afetados, busca de novos compradores para esses produtos, avanço da ação contra o pacote tarifário na Organização Mundial do Comércio (OMC) e acionamento da Lei de Reciprocidade em setores que possam aumentar o poder de barganha do Brasil.

“Acho que [a medida provisória] vai ser extremamente importante para que a gente possa mostrar que ninguém fica desamparado por conta da taxação do presidente Trump, de que nós vamos cuidar dos trabalhadores dessas empresas”, declarou.

O presidente Lula anunciou em entrevista ao programa de Reinaldo Azevedo nesta terça-feira (12), que pretende encaminhar uma proposta de regulamentação das redes sociais ao Legislativo na quarta-feira. “Isso já está há dois meses na Casa Civil, discutida com vários ministros, porque tem divergências. Amanhã, às três horas da tarde, estará na minha mesa para dirimir as divergências existentes dos ministros e mandar isso para o Congresso Nacional”, declarou.

A fala ocorreu após a repercussão de denúncias feitas pelo youtuber Felipe Bressanim, o Felca, sobre a exploração e “adultização” de crianças e adolescentes em conteúdos na internet por parte de influenciadores digitais. O material já ultrapassou 15 milhões de visualizações.

Durante a entrevista, Lula defendeu que “o crime que é crime na vida tem que ser crime na vida digital”. O presidente também defendeu a responsabilização das plataformas, citando o reconhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), de que as redes sociais devem ser consideradas como responsáveis pelo conteúdo em circulação.

Lula relatou ouvir conversas de mães preocupadas com a exposição de suas filhas nas redes. “O algoritmo dessa criança pode ser utilizado para alguns pedófilos nesse país. E por isso que nós queremos regular, porque é preciso acabar com a mentira nesse país, com a pregação do ódio, com o estímulo à desavença”, disse.

O chefe do Executivo também acusou grupos contrários à regulamentação de conivência com o objeto da denúncia. “Quem quer que não haja regulação são as pessoas que estão ganhando muito dinheiro com isso, porque tem gente que fala que é empresário e ganha muito dinheiro com a divulgação de de pedofilia com criança, com ódio das pessoas”, alegou.

A Câmara dos Deputados começa, nesta terça-feira (12), uma semana legislativa que ficará marcada pela ausência de dois temas polêmicos: a proposta de emenda constitucional que altera as regras do foro por prerrogativa de função e o projeto que concede anistia aos acusados de participação na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023.

Veja a pauta da semana

Os deputados também não votarão nesta semana projeto para coibir a exploração de imagens de crianças e adolescentes nas redes digitais. O assunto deverá ser tratado por um grupo de trabalho. Como mostrou o Congresso em Foco, mais de 30 propostas foram apresentadas desde ontem na Câmara, em reação ao vídeo divulgado por um youtuber sobre o tema.

A decisão de retirar esses itens da pauta foi tomada pelos líderes partidários. Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a medida tem relação direta com a ocupação promovida pela oposição na Mesa da Câmara na semana passada. “O que houve foi muito grave, e os responsáveis não poderiam ser contemplados na definição da pauta”, afirmou.

Outro tema que ficará para depois é o projeto que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. De acordo com Lindbergh, a proposta não entrou nesta semana, mas deverá ser votada até o fim de setembro. “A pauta da chantagem não se impôs. É claro que insistimos no Imposto de Renda e queremos votar com rapidez”, disse.

O que será votado

A pauta do plenário para os próximos dias inclui requerimentos de urgência para acelerar a análise de projetos como:

• Inclusão de cooperativas solares no Fundo de Garantia de Operações (PL 1.707/2024)
• Criação da Carteira Nacional de Docente (PL 41/2025)
• Acordo de Sede da COP30, assinado em junho na Alemanha
• Definição de regras de cobrança de ISS para serviços de guincho e guindaste (PLP 92/2024)

Entre os projetos de mérito previstos estão:

• Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019)
• Regulamentação de programas de milhagem aérea (PL 2.767/2023)
• Sistema antifraude em eleições de entidades esportivas (PL 3.163-A/2023)
• Proposta que permite acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza (PEC 169-B/2019)

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira (12) três indicações para a diretoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os nomes de Larissa Oliveira Rêgo, Cristiane Collet Battiston e Leonardo Góes Silva foram apresentados pela Presidência da República e seguem, em regime de urgência, para votação no Plenário.

Veja quem são os indicados:

Larissa Oliveira Rêgo – Advogada formada pela Universidade Potiguar (UnP), dirige desde 2023 o Departamento de Irrigação da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, no Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. Indicada para a vaga de Vitor Eduardo de Almeida Saback, destacou que o Brasil concentra 12% da água doce do planeta, mas ainda convive com desigualdades no acesso: “Mesmo com a abundância, cerca de 32 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável”.

Cristiane Collet Battiston – Engenheira civil pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e doutora em recursos hídricos e saneamento ambiental pela UFRGS, atua desde 2023 como secretária adjunta de Recursos Hídricos da Secretaria Especial do PAC, na Casa Civil. Para substituir Filipe de Mello Sampaio Cunha, defendeu a gestão participativa da ANA e a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040, visando crescimento econômico aliado a avanços socioambientais.

Leonardo Góes Silva – Engenheiro agrônomo e mestre em Ciências Agrárias pela UFBA, com especialização em concessões e PPPs, é perito federal agrário do Incra e presidiu a Embasa entre 2023 e 2024. Indicado para a vaga de Maurício Abijaodi Lopes de Vasconcellos, propôs fortalecer a segurança hídrica, ampliar a eficiência regulatória e investir em resiliência climática e inclusão social.

Debate no colegiado

O presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), elogiou as trajetórias e o compromisso dos indicados com um país “mais justo, fraterno e igualitário”. As senadoras Augusta Brito (PT-CE) e Eliziane Gama (PSD-MA) celebraram a presença feminina na lista. Eliziane também ressaltou a relevância da agenda ambiental em 2025, ano da COP30 em Belém (PA), e alertou para os impactos de cortes orçamentários sobre as políticas da ANA.

Parlamentares também fizeram cobranças. Mecias de Jesus (Republicanos-RR) pediu atenção ao saneamento em comunidades indígenas; Jayme Campos (União-MT) questionou ações diante de secas e enchentes; Luis Carlos Heinze (PP-RS) defendeu o armazenamento responsável de água em áreas de preservação; Paulo Paim (PT-RS) pediu mais recursos no orçamento; e Confúcio Moura (MDB-RO) criticou a falta de técnicos no órgão.

O papel da ANA

Vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a ANA fiscaliza o uso da água no país e promove sua gestão integrada e sustentável. Regula o acesso a rios de domínio federal, serviços públicos de irrigação e transporte de água para tratamento. A diretoria é composta por cinco membros, com mandatos de cinco anos, sem possibilidade de recondução.

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