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  • Advogados pedem revogação do registro do partido de Bolsonaro ao TSE

    Advogados pedem revogação do registro do partido de Bolsonaro ao TSE

    Os advogados André Luiz Moreira e Wands Salvador Pessin, sediados em Espírito Santo, protocolaram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedido de cancelamento do registro do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Eles sustentam que a sigla praticou “subordinação a governo estrangeiro” ao apoiar sanções impostas pelos Estados Unidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República.

    De acordo com os signatários, parlamentares do PL celebraram publicamente as medidas norte-americanas como as restrições de vistos e tarifas sobre exportações brasileiras. Eles afirmam que houve uma atuação “orgânica e coordenada” da legenda para reforçar e legitimar as ações externas, em desacordo com a Constituição.

    Juristas acusam apoio institucional da sigla a sanções dos EUA contra autoridades brasileiras.

    Juristas acusam apoio institucional da sigla a sanções dos EUA contra autoridades brasileiras.José Cruz/Agência Brasil

    Os advogados apontam que o partido agiu como “linha auxiliar de projeto político externo contrário à ordem constitucional brasileira”, violando o princípio da soberania nacional e criando, segundo eles, as condições legais para a cassação do registro civil e estatutário.

    Obstrução

    Os juristas citam os protestos da bancada do PL na reabertura dos trabalhos legislativos neste semestre, quando ocuparam a mesa diretora e impediram a realização de sessões na Câmara e no Senado em protesto à prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. O líder da bancada, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), chegou a dizer em entrevista que “agora é guerra total”.

    Os parlamentares condicionaram a liberação do espaço à inclusão em pauta da anistia aos réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, ao fim da prerrogativa de privilégio de foro para parlamentares e à leitura, no Senado, de um dos pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra Bolsonaro e principal alvo das sanções americanas.

    Segundo os advogados, ações dessa natureza “comprometem o funcionamento regular do Legislativo” e fazem parte de “estratégia deliberada e coordenada” para enfraquecer as instituições brasileiras, em convergência com objetivos anunciados por autoridades dos Estados Unidos.

    Para os autores, a atuação da cúpula do partido, associada à agenda de autoridades estrangeiras, reforça o caráter institucionalizado do apoio às sanções. Eles entendem que essa conduta representa afronta direta à independência dos Poderes e à integridade do Estado brasileiro.

    Expulsão de parlamentar

    Os advogados também citam a expulsão do deputado Antonio Carlos Rodrigues (SP), um dos mais antigos membros da sigla, que criticou as sanções contra Moraes e as tarifas de importação de Donald Trump. Em entrevista, o parlamentar disse que “o partido não pode se ajoelhar a interesses estrangeiros para atacar ministros da Suprema Corte”. Logo em seguida, a Executiva Nacional confirmou sua desfiliação compulsória.

    Para Moreira e Pessin, a punição a um membro que defendeu a soberania comprova que o apoio às medidas estrangeiras é “obrigação partidária” e não decisão individual.

    Pedidos ao TSE

    Os autores requerem que o TSE julgue procedente a denúncia, com a cassação do registro do PL, o bloqueio do acesso aos fundos partidário e eleitoral e a comunicação imediata da decisão aos tribunais regionais eleitorais.

    Eles pedem ainda que o processo receba provas reunidas no Inquérito 4995 do Supremo Tribunal Federal, que investiga Jair e Eduardo Bolsonaro por tentativa de coação no curso do processo via lobby internacional, para reforçar o conjunto probatório já apresentado.

    Confira a íntegra da ação.

    A ação possui um anexo. Ele está disponível aqui.

  • “Tentativa de silenciar um parlamentar”, diz Girão sobre Moraes

    “Tentativa de silenciar um parlamentar”, diz Girão sobre Moraes

    Em discurso no Plenário do Senado na última segunda-feira (11), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de implementar medidas cautelares com o intuito de “chantagear” o senador Marcos do Val (Podemos-ES) para forçar sua renúncia ao cargo.

    “Para mim está muito claro que o objetivo de Moraes é chantagear o senador Marcos do Val para que ele saia daqui, para que ele pare de usar esta tribuna. É uma tentativa clara de silenciar um parlamentar e, ao fazer isso, estão desmoralizando não apenas o senador Marcos do Val, mas todo o Senado Federal. Hoje é com ele, amanhã pode ser com qualquer um de nós. Não podemos aceitar esse tipo de abuso e omissão, porque isso fere de morte a independência do Poder Legislativo”, declarou Girão.

    Veja a fala do senador:

    Segundo Girão, “o Brasil e o mundo precisam saber o que está acontecendo: um parlamentar eleito está sendo impedido de exercer o seu mandato, privado de salário, verba de gabinete e até do convívio com a própria família. Isso é uma afronta à democracia e ao Estado de Direito. Há, sim, uma ditadura da toga instalada, e cabe ao Senado se levantar contra ela, ou estaremos assinando a nossa própria rendição como instituição”.

    “Pedido de socorro”

    Durante o discurso, o senador também comentou a ocupação realizada na mesa diretora do Senado em 5 de agosto. “Tempos extraordinários pedem medidas extraordinárias. Foi um grito de socorro”. A “manifestação” exigia que três temas fossem à pauta: anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, fim do foro privilegiado e o impeachment de Alexandre de Moraes.

  • Bolsonaro receberá vice-presidente da Câmara em casa

    Bolsonaro receberá vice-presidente da Câmara em casa

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma nova leva de visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar em Brasília. A lista de quatro nomes conta com o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados e seu colega de partido, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), e o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

    Moraes autorizou realização de exames médicos e visita de parlamentares ao ex-presidente.

    Moraes autorizou realização de exames médicos e visita de parlamentares ao ex-presidente.
    Valter Campanato/Agência Brasil

    Conforme o despacho, Altineu Côrtes poderá comparecer no dia 25, enquanto Rogério Marinho estará no dia 22. Além desses dois, Bolsonaro receberá o vice-prefeito de São Paulo, Coronel Mello Araujo, no dia 26, e o deputado estadual Tomé Abduch (PL-SP) no dia 27.

    Moraes também acatou um pedido da defesa de Bolsonaro para realizar uma bateria de exames no hospital DF Star no sábado (16), para investigar uma crise de refluxo e soluços que começou a se manifestar pouco antes da decretação de sua prisão domiciliar, no último dia 4. Ao final dos exames, ele deverá apresentar atestado de comparecimento.

    Confira a íntegra do despacho.

  • Preço do café cai 1% depois de 18 meses em alta

    Preço do café cai 1% depois de 18 meses em alta

    Após 18 meses, o preço do café moído registrou queda. A informação foi apresentada durante a divulgação da inflação oficial em julho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta terça-feira (12). O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) indicou 1,01%. Com a diminuição, o café ainda acumula alta 41,46% no ano e de 70,51% nos últimos 12 meses, segundo item com maior impacto do mesmo período (5,23%).

    De acordo com Fernando Gonçalves, gerente da pesquisa do IBGE, a redução de preço não pode ser atribuída ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. “[Em julho], já estava começando a colheita, uma oferta maior no campo. Pode ser efeito dessa maior oferta”, afirmou. A maior oferta de café ao mercado, originada com o período de colheira, diminui a pressão da demanda dos consumidores e provoca a queda nos preços.

    Produto fixa apenas atrás da carne no peso inflacionário.

    Produto fixa apenas atrás da carne no peso inflacionário.Freepik

    Segundo o analista, este efeito pode ser registrado em reflexo ao tarifaço, caso os produtores não exportem o produto brasileiro para outros países: “Tendo uma oferta maior do produto, a tendência é redução de preços”. O café está na lista de produtos taxados em 50% pelo governo dos Estados Unidos, que passou a valer em 6 de agosto.

    Em meses anteriores, o aumento do produto alcançou 99,46%, quase o dobro do valor inicial. De acordo com a Associação Brasileira da Indústria do Café (Abic), a alta foi originada por eventos climáticos que afetaram a safra do grão e por uma demanda mundial crescente, impulsionada pelo aumento do consumo da bebida na China.

  • “Que sejam punidos todos”, diz Fraga sobre afastamento de deputados

    “Que sejam punidos todos”, diz Fraga sobre afastamento de deputados

    Nesta terça-feira (12), durante sessão plenária da Câmara, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu que todos os participantes da ocupação na mesa diretória da Casa sejam afastados. “Eu quero invocar o sentimento de justiça de Vossa Excelência e não permitir que apenas 14 deputados tenham que ser punidos, que sejam punidos todos que participaram. Fiquei aqui na madrugada toda e não acho justo o meu nome não estar na lista. Portanto, Sr. Presidente, não acho que foi nada de excesso, não teve violência”, se dirigiu a Hugo Motta.

    Veja o discurso do parlamentar:

    Fraga justifica a ação com a ocorrência de outras situações no Plenário: “Eu já presenciei deputados jogarem o outro deputado da tribuna embaixo e ninguém falou em suspensão ou até mesmo cassação”.

    O corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), analise as representações encaminhadas pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) contra 14 deputados que ocuparam a Mesa Diretora durante dois dias na semana passada.

  • Motta anuncia grupo de trabalho sobre combate à adultização infantil

    Motta anuncia grupo de trabalho sobre combate à adultização infantil

    O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (12) a criação de um grupo de trabalho para apresentar, em até 30 dias, um projeto de lei voltado ao combate à adultização infantil.

    A iniciativa foi apresentada um dia após ele agradecer publicamente à denúncia do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que expôs casos de exploração de menores em conteúdos na internet. No vídeo, divulgado na semana anterior, Felca denunciou criadores de conteúdo que publicam vídeos sexualizados de crianças e adolescentes camuflados de entretenimento e humor.

    Confira a fala de Hugo Motta:

    Em discurso no plenário, Motta afirmou ter assistido a imagens que “expuseram de forma crua e dolorosa uma ferida aberta no Brasil, a adultização das nossas crianças”. Ele disse ainda: “Sou pai, pai de duas crianças e ao ver aquelas imagens a minha primeira reação não foi política, foi humana, foi de um pai que se pergunta que mundo estamos entregando para os nossos filhos?”.

    O grupo de trabalho será formado por parlamentares e especialistas externos, que, segundo o presidente, vão colaborar para entregar “o mais avançado e efetivo projeto de lei para proteger as nossas crianças”. “Proteger a infância não é um favor, é um dever, é um dever que antecede partidos, ideologias, disputas”, completou.

    Além da criação do grupo, Motta confirmou que a Câmara realizará, nesta quarta-feira, uma comissão geral para discutir o tema. A sessão no plenário será aberta a todos os parlamentares e a convidados indicados pelos partidos, com o objetivo de promover um debate amplo sobre o enfrentamento da adultização infantil.

    Aceno ao governo

    Além do grupo de trabalho, Hugo Motta anunciou os projetos prioritários da Câmara para o semestre: a maioria deles de interesse do Executivo, “como a PEC da Segurança Pública, o Plano Nacional de Educação, a Reforma Administrativa, a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até r$ 5 mil, a regulamentação da inteligência artificial, como aqui já falei, a regulamentação do trabalho por aplicativo e também o combate a fraudes do INSS”.

  • Tebet fala à Comissão de Turismo do Senado

    Tebet fala à Comissão de Turismo do Senado

    A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, participa nesta terça-feira (12) de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, para discutir as estratégias do governo para promover o desenvolvimento sustentável e fortalecer o turismo nas diferentes regiões do Brasil.

    A sessão tem como foco o papel fundamental da pasta de Planejamento na alocação eficiente de recursos orçamentários.

    No pedido para que a ministra comparecesse à audiência, a presidente da Comissão, senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), afirmou que o ministério exerce um papel fundamental na implementação das políticas de desenvolvimento regional e turismo, por ser responsável pela distribuição eficiente dos recursos do orçamento.

  • Motta critica Eduardo Bolsonaro: “Nem os seus apoiadores concordam”

    Motta critica Eduardo Bolsonaro: “Nem os seus apoiadores concordam”

    Nesta segunda-feira (11), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), teceu críticas ao papel desempenhado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no tarifaço de Donald Trump: “Poderia até estar defendendo politicamente algo que ele acredita, defendendo a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas nunca atentando contra o País. Porque, quando isso acontece, eu penso que nem os seus eleitores, nem os seus apoiadores concordam”.

    “Eu não posso concordar com a atitude de um parlamentar que está fora do país, trabalhando muitas vezes para que medidas cheguem ao seu País de origem e tragam danos à economia do País”, disse em entrevista concedida à Veja. Motta afirmou que pretende priorizar as ações governamentais destinadas à proteção da economia e dos exportadores brasileiros impactados pelo tarifaço dos Estados Unidos: “Estamos aqui de prontidão para agir imediatamente, para garantir que esses danos possam dirimidos e os impactos possam ser diminuídos”.

    Motta comanda a Câmara dos Deputados desde fevereiro deste ano.

    Motta comanda a Câmara dos Deputados desde fevereiro deste ano.Marina Ramos/Câmara dos Deputados

    Segundo o parlamentar, a solução está no diálogo diplomático. “O governo americano fez uma revisão dessas tarifas. Produtos que antes estavam na lista foram retirados, a exemplo da laranja e da Embraer, uma empresa que seria fortemente impactada. Mas ainda temos muitos outros produtos, a exemplo do café, da manga e da carne que estão ainda impactadas pelas últimas tarifas”, disse.

    “O que sinto aqui dentro, no ambiente que eu converso, no contato que eu tenho com os parlamentares, é que há uma certa dificuldade com a anistia ampla geral e irrestrita. Até porque, é importante lembrar, que nós tivemos planejamento de morte de pessoas. Isso é muito grave. Eu não sei se há ambiente para anistiar quem agiu desta forma. Penso que não”, declarou. Na percepção do presidente, a Câmara diverge em relação à votação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

    Motta também informou que, além de projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reestrutura o sistema de segurança pública, chamada de PEC da Segurança Pública, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) e a regulamentação da Inteligência Artificial serão pautados na Câmara ainda em 2025. “O segundo semestre tende a ser de muitas matérias importantes. Nosso foco é produzir o que é realmente importante para população brasileira”, destacou.

  • Vídeo de Felca gera mais de 30 projetos sobre adultização de crianças

    Vídeo de Felca gera mais de 30 projetos sobre adultização de crianças

    A Câmara dos Deputados reagiu de maneira imediata às denúncias de exploração e sexualização de crianças na internet, feitas pelo influenciador digital Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca. Apenas entre segunda-feira (11) e a manhã desta terça (12), mais de 30 projetos de lei foram apresentados, propondo medidas que vão desde a criminalização da chamada “adultização infantil” e penas de prisão para quem incitar crianças a atos libidinosos, até o bloqueio imediato de perfis e canais que exponham menores, a criação de um cadastro nacional de infratores digitais e a retirada do poder familiar de responsáveis que usem filhos para conteúdo sexualizado ou sugestivo.

    Felca pautou o debate após divulgação de vídeo sobre adultização de crianças nas redes.

    Felca pautou o debate após divulgação de vídeo sobre adultização de crianças nas redes.Reprodução/Youtube

    “Adultização”

    O movimento foi motivado pela repercussão do vídeo “Adultização”, publicado no último dia 7 por Felca, que, em cerca de 50 minutos de conteúdo, expôs práticas de influenciadores que, segundo ele, exploram e “adultizam” menores para obter engajamento, patrocínios e lucro. O vídeo alcançou entre 9 milhões de visualizações em apenas 24 horas e citou casos concretos, como o do influenciador Hytalo Santos, investigado pelo Ministério Público da Paraíba por expor adolescentes, incluindo a jovem Kamylinha (17 anos), cuja conta foi removida das redes após as denúncias.

    O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende votar projetos para coibir esse tipo de prática ainda nesta semana. A pauta será definida por Hugo na reunião com os líderes partidários nesta terça. As propostas apresentadas pelos deputados, muitas delas complementares, alteram o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e leis da internet, além de criarem campanhas educativas e mecanismos para acelerar a remoção de conteúdo nocivo.

    Os projetos atingem não apenas produtores de conteúdo e influenciadores, mas também pais, responsáveis e empresas que permitam a veiculação de material que possa configurar adultização ou exploração.

    Veja o que preveem alguns desses projetos:

    PL 3884/2025 – Exploração digital por pais e responsáveis

    Autor: Dep. Filipe Martins

    Resumo: Criminaliza a exposição sexual ou sugestiva de menores por pais, tutores ou adultos responsáveis, especialmente para ganho econômico ou visibilidade.

    Punições: Suspensão ou perda do poder familiar; bloqueio e exclusão de perfis; proibição de criar novas contas por até 5 anos; aplicação cumulativa de sanções penais e civis.

    Justificativa: Segundo Martins, a proposta visa coibir “a exposição sexualizada, sexualmente sugestiva ou a chamada ‘adultização de menores em plataformas digitais, frequentemente promovida por pais, responsáveis ou outros adultos próximos, com a finalidade de obtenção de audiência, engajamento e lucro”.

    PL 3878/2025 – Criminalização da adultização infantil

    Autora: Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

    Resumo: Punição a quem promover, divulgar ou compartilhar conteúdos que sexualizem ou induzam a adultização de crianças e adolescentes, incluindo uso de roupas e maquiagem de adultos, exposição em trajes de banho sexualizados e incentivo a namoro precoce.

    Pena: Reclusão de 2 a 4 anos e multa.

    Justificativa: Para a deputada, “a ‘adultização infantil vai além de um desejo estético ou de vaidade, configurando uma prática que compromete o desenvolvimento saudável e aumenta o risco de exploração sexual”.

    PL 3849/2025 – Bloqueio judicial de perfis nocivos

    Autor: Roberto Monteiro (PL-RJ)

    Resumo: Autoriza o bloqueio imediato, por ordem judicial, de perfis, canais ou sites que veiculem conteúdo de exploração sexual ou adultização de menores. Determina que as plataformas digitais removam o material e adotem medidas para impedir novas postagens.

    PL 3894/2025 – Botão de Alerta Infantil

    Autora: Dep. Daniela do Waguinho (União-RJ)

    Resumo: Obriga plataformas digitais a criarem o “Botão de Alerta Infantil” para denúncia de conteúdos com participação de crianças ou adolescentes que apresentem indícios de sexualização, exposição abusiva ou risco à integridade. Recebida a denúncia, a plataforma deve ocultar preventivamente o conteúdo em até 2 horas, analisá-lo por equipe especializada, preservar provas e comunicar o Conselho Tutelar e o Ministério Público em até 24 horas.

    Penas e sanções: Multas e suspensão temporária de atividades para plataformas que descumprirem. O valor máximo das multas será definido pelo Poder Executivo, considerando porte, reincidência e gravidade da infração.

    Medida adicional: Regulamentação em até 90 dias, definindo padrões técnicos, protocolos de notificação e requisitos da equipe de análise.

    Justificativa: A proposta busca agilizar a retirada de conteúdos prejudiciais a menores, diante da lentidão dos mecanismos atuais, equilibrando a liberdade de expressão com a proteção integral da criança e do adolescente

    PL 3852/2025 – Responsabilidade das plataformas

    Autor: Marx Beltrão (PP-AL)

    Resumo: Obriga redes sociais, serviços de vídeo e mensageria a criarem mecanismos ágeis para denúncia e retirada de conteúdo de exploração infantil, com prazos curtos para resposta.

    Sanções: Multas elevadas e punições administrativas para empresas que descumprirem ordens.

    Justificativa: Chamado de “Lei Felca” pelo autor, o texto responde “à crescente ameaça representada pela adultização e sexualização infantil nas plataformas digitais”, argumentando que “a ausência de mecanismos legais claros e específicos favorece a impunidade e dificulta a atuação das autoridades”.

    PL 3877/2025 – Cadastro Nacional de Infratores Digitais

    Autor: Airton Faleiro (PT-PA)

    Resumo: Cria um banco de dados nacional com informações sobre pessoas condenadas por crimes de exploração ou adultização de menores na internet, para auxiliar investigações, permitir monitoramento e prevenir reincidência.

    PL 3898/2025 – Penalização por omissão

    Autor: Sâmia Bomfim (Psol-SP)

    Resumo: Criminaliza a omissão na comunicação às autoridades sobre casos de exploração ou sexualização de menores quando houver conhecimento direto dos fatos.

    Pena: Detenção e multa, aplicáveis inclusive a administradores de plataformas digitais.

    PL 3900/2025 – Tipificação de “conteúdo sexualmente sugestivo” com menores

    Autor: Renata Abreu (Podemos-SP)

    Resumo: Define legalmente o conceito de conteúdo sexualmente sugestivo envolvendo crianças e adolescentes, abrangendo gestos, linguagem corporal, músicas e contextos inadequados à idade, mesmo sem nudez explícita.

    PL 3837/2025 – Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil

    Autor: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

    Resumo: Institui política nacional para prevenir, identificar e combater práticas e conteúdos que antecipem de forma indevida a vivência de etapas próprias da vida adulta por crianças e adolescentes.

    Medidas: Campanhas educativas nacionais, ações de orientação sobre uso seguro de mídias digitais, capacitação de profissionais de educação, saúde e assistência social, criação de canais de denúncia e incentivo a parcerias com entidades públicas e privadas.

    Justificativa: Duarte Jr. afirma que é “fundamental educar e conscientizar a sociedade sobre os riscos e impactos da adultização, criando uma rede de proteção efetiva para a infância”.

    PL 3890/2025 – Proteção contra monetização e impulsionamento de conteúdos de menores

    Autor: Dep. Ruy Carneiro (Podemos-PB)

    Resumo: Proíbe a monetização e o impulsionamento algorítmico de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais, exceto em hipóteses autorizadas por lei. Regulamenta a atuação artística profissional de menores na internet, exigindo comunicação prévia ao Conselho Tutelar, contrato formal com cláusulas de proteção e inscrição em cadastro oficial de artistas mirins.

    Penas e sanções: Multa de 1% a 5% do faturamento (até R$ 50 milhões) para plataformas que descumprirem; retirada imediata do conteúdo; responsabilização civil e administrativa; reincidência dobra a multa. Tipifica como crime expor crianças a conteúdos, comportamentos ou situações incompatíveis com seu desenvolvimento (detenção de 6 meses a 2 anos e multa, com agravantes em caso de lucro ou aliciamento).

    Medida adicional: Criação de cadastro oficial de artistas mirins, fiscalização das atividades e publicação semestral de relatórios de transparência pelas plataformas.

    Justificativa: Busca proteger crianças e adolescentes de exploração comercial e exposição prejudicial nas redes, atualizando o ECA para o ambiente digital e respondendo a casos recentes de adultização e sexualização de menores denunciados publicamente.

    PL 3881/2025 – Remoção e reporte obrigatório de conteúdo de abuso sexual infantil

    Autor: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

    Resumo: Obriga empresas de redes sociais, serviços de internet e tecnologia a remover e comunicar imediatamente às autoridades policiais qualquer conteúdo que identifique ou sugira abuso sexual infantil ou pedofilia.

    Penas e sanções: Multas diárias crescentes, suspensão temporária ou definitiva das atividades, bloqueio de acesso no Brasil e responsabilização civil e criminal dos representantes legais das empresas infratoras.

    Medida adicional: Exige que as empresas implementem sistemas para identificar e prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos, estimulando tecnologias de detecção e filtragem.

    Justificativa: Visa agilizar investigações, proteger crianças e adolescentes, responsabilizar empresas e promover colaboração entre setor privado e poder público, fortalecendo a rede de proteção contra exploração sexual infantil.

    Pedido de prisão

    A reação do Congresso não se restringiu à apresentação de projetos de lei. O deputado Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, apresentou nessa segunda-feira um pedido formal ao Ministério Público para que seja aberta uma investigação criminal contra Hytalo Santos.

    No documento enviado ao MP, Reimont solicita a instauração de investigação urgente e minuciosa sobre a conduta de Hytalo, com foco na exposição sexual de menores em ambiente digital. O parlamentar ressalta que, caso seja constatado risco continuado à integridade das vítimas, deve ser avaliada a decretação de prisão preventiva para impedir a repetição dos crimes.

    Além disso, o requerimento prevê a apuração sobre outros influenciadores que possam estar envolvidos em práticas de monitoramento ou exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes. Também solicita que relatórios preliminares sejam enviados à comissão e, se necessário, à Procuradoria da República e aos conselhos de direitos da criança e do adolescente.

    Em mensagem divulgada no domingo, Hugo Motta agradeceu a Felca por jogar luzes sobre o assunto. “O vídeo do Felca sobre a adultização das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade”, disse Hugo Motta, que também agradeceu ao influenciador. “Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças”, acrescentou o presidente da Câmara.

  • “Mundo está ficando mais perverso”, diz Lula ao defender soberania

    “Mundo está ficando mais perverso”, diz Lula ao defender soberania

    Na última segunda-feira (11), o presidente Lula voltou a defender a soberania nacional durante cerimônia do Prêmio MEC de Educação Brasileira, realizada no Palácio do Planalto. “O mundo está ficando mais perverso. O mundo está ficando mais nervoso, e nós precisamos de um país soberano, democrático, e que o povo brasileiro seja o único dono deste país“, disse.

    Sem citar nomes, a afirmação de Lula ecoa sobre as ações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao taxar produtos brasileiros em 50% e impor sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nas últimas semanas. As novas tarifas estão em vigor desde a última quarta-feira (6).

    Veja a fala do Lula:

    Não é a primeira vez que o presidente brasileiro critica Trump e destaca a soberania. Em evento no Acre, na semana passada, disse: . “O governo brasileiro não quer ser mais do que ninguém, mas não quer ser menos do que ninguém. O presidente dos Estados Unidos aprenda a respeitar a soberania desse país, aprenda a respeitar a soberania e a autonomia do poder judiciário brasileiro”.