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A Federação União Progressista (PP-União Brasil), orientou suas bancadas a não comparecerem ao Plenário nesta quarta-feira (6). A decisão foi tomada em meio à obstrução promovida pela oposição, após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Em nota oficial assinada pelos presidentes nacionais das siglas, Antonio Rueda (União Brasil) e Ciro Nogueira (PP-PI), a federação afirma que “diante do legítimo movimento de obstrução feito pela oposição, a Federação União Progressista orientou a bancada a não registrar presença em Plenário no dia de hoje nas duas casas”. O comunicado acrescenta: “Continuamos defendendo o diálogo como único caminho possível para encontrarmos soluções que devolvam a normalidade dos trabalhos no Congresso Nacional”.

A orientação ocorre no mesmo momento em que deputados aliados de Bolsonaro intensificam protestos contra a decisão do Supremo. Na terça-feira, a ocupação da Mesa Diretora por parlamentares levou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a cancelar a sessão. Ele convocou uma reunião de líderes para abordar o tema, e o encontro acontece nesse momento.

Em meio à ocupação da Mesa Diretora do Senado em protesto à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, o senador Magno Malta (PL-ES) se acorrentou à cadeira da presidência da Casa. Em suas redes sociais, diz que “só vai sair morto” ou com adesão da coordenação às pautas de oposição.

“Nós estamos aqui acorrentados. Só sairemos com uma solução concreta para o povo que está na rua, para o povo que está sofrendo e esperando que nós façamos uma ação de verdade”, disse o parlamentar em vídeo.

Confira a gravação:

Em outra publicação, Malta reafirmou as demandas dos ocupantes, acantonados nos plenários da Câmara e Senado desde terça (5): a anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o fim do foro privilegiado.

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) protocolou requerimento, nesta quarta-feira (6), pedindo o desconto proporcional do salário dos deputados em obstrução física do plenário e em ocupação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Em documento endereçado à Presidência da Casa, ele justifica a medida em razão do impedimento de realização de sessões plenárias.

“A paralisação intencional dos trabalhos legislativos fere o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e prejudica a tramitação de projetos que beneficiam diretamente o povo brasileiro. Cabe à Presidência desta Casa adotar as providências cabíveis para garantir a regularidade das sessões e a responsabilidade no uso dos recursos públicos”, escreveu o deputado.

• Leia o requerimento

O congressista avaliou as medidas como “conduta incompatível com o exercício regular do mandato parlamentar”. Guilherme Boulos ainda recomendou que o desconto salarial seja remuneração relativa aos dias que os deputados paralisaram os trabalhos legislativos. Ele ainda aponta que o ataque ao Poder Judiciário é também uma “imposição de uma pauta abertamente antidemocrática”.

Protesto da oposição

Com esparadrapos na boca em denúncia a uma suposta “ditadura” do Judiciário, deputados bolsonaristas ocuparam a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e impediram a realização da sessão plenária marcada para esta terça-feira. Ao lado do deputado Zucco (PL-RS), aparecem Marco Feliciano (PL-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Caroline de Toni (PL-SC), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), entre outros.

No Senado, a Mesa foi ocupada pelos seguintes parlamentares: Jaime Bagattoli (PL-MT), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), que ocupou a cadeira do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). “A mobilização é uma resposta à escalada de abusos e perseguições políticas. Não vamos nos calar”, escreveu o senador Capixaba.

Em entrevista coletiva, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), reconheceu a medida como “radical”, mas necessária para conversar com o presidente da Casa a fim de incluir na pauta de votação projetos defendidos pelo grupo. A oposição quer a anistia, impeachment de Alexandre de Moraes, o fim do foro privilegiado e a revisão das sanções impostas ao senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Ação arbitrária

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, considerou a obstrução da oposição como como um “exercício arbitrário” e “algo inusitado e alheio aos princípios democráticos”. Ele também convocou reunião de líderes para retomar o “bom senso”.

“O Parlamento tem obrigações com o país na apreciação de matérias essenciais ao povo brasileiro”, iniciou Alcolumbre. “Faço, portanto, um chamado à serenidade e ao espírito de cooperação. Precisamos retomar os trabalhos com respeito, civilidade e diálogo, para que o Congresso siga cumprindo sua missão em favor do Brasil e da nossa população”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta quarta-feira (6), pela validade da formação de federações partidárias. A matéria relatada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, foi uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo partido PTB, hoje PRD, contra a lei que regula as federações partidárias.

Segundo a sigla, a referida legislação busca retomar as coligações partidárias proporcionais, que é vedada pela Constituição. Na prática, a lei permite que dois ou mais partidos se juntem em uma só agremiação durante a legislatura.

Para o relator, a análise da matéria não é de competência do Judiciário. Na avaliação de Barroso, a formação das federações é uma atuação conjunta dos partidos. O ministro, no entanto, ainda apontou como inconstitucionais dois artigos que estabeleciam os prazos para as formações.

“É constitucional a Lei 14.208 de 2021, que institui as federações partidárias, salvo quanto ao prazo para seu registro que deverá ser o mesmo aplicável aos partidos políticos, excepcionalmente nas eleições de 2022 – o prazo para constituição de federações partidárias foi estendido até 31 de maio do mesmo ano”, afirmou o magistrado.

Os demais ministros firmaram consenso de que as federações deverão ser constituídas como pessoa jurídica e ser registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Único a abrir divergência dos magistrados, o ministro Dias Toffoli votou pela suspensão da ação.

A reunião entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes da oposição terminou sem acordo na noite desta quarta-feira (6). O tema central foi a ocupação da Mesa Diretora do plenário por parlamentares contrários à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Tivemos uma reunião com o presidente Hugo Motta, sem resultado, uma reunião de muito respeito, mas de posicionamento”, afirmou o líder da oposição, deputado Luciano Zucco (PL-RS).

Ao deixar o encontro, Zucco reforçou que a bancada seguirá mobilizada até que seja pautado o projeto que concede anistia aos condenados e investigados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. “Só sairemos deste plenário após a anistia pautada”, declarou. Segundo ele, “a anistia tem que ser votada”. “Se o resultado é aprovação ou não, cabe ao Parlamento brasileiro esta decisão e não ao Judiciário, ou pior, a um juiz que é vítima, que investiga, que julga e que condena”.

Além da anistia, os deputados também exigem o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Estamos, mais uma vez, confirmando que não sairemos do plenário até que haja uma definição sobre as pautas que os senhores e senhoras já sabem”, disse Zucco. Ele acrescentou que não há prazo para encerrar a ocupação. “Não tem Dia dos Pais, não tem fim de semana, iremos permanecer no plenário Ulysses Guimarães”.

A ação na Câmara faz parte de uma ofensiva deflagrada pela oposição desde a prisão de Bolsonaro, determinada por Moraes.

A pressão provocou o cancelamento da sessão legislativa de terça-feira. Hugo Motta anunciou a suspensão dos trabalhos e afirmou que a pauta será tratada com os líderes partidários. Já o primeiro vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), indicou que, em eventual ausência do titular, poderá colocar em votação o requerimento de urgência da anistia, que já conta com assinaturas suficientes desde abril.

A despeito da articulação da oposição para obstruir as atividades parlamentares na Câmara dos Deputados, inclusive com a ocupação física da Mesa Diretora, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessão nesta terça-feira (6), às 20h30. Anteriormente, o parlamentar reuniu-se com líderes partidários para discutir alternativas aos protestos.

A sessão plenária deve acontecer, conforme a assessoria do presidente da Casa, no plenário Ulysses Guimarães, ocupado desde ontem por parlamentares bolsonaristas. O protesto é motivado pela decretação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Além do gesto em defesa do ex-presidente, a oposição tenta impor na pauta itens de sua agenda como: anistia, impeachment de Alexandre de Moraes, revogação das sanções contra Marcos do Val e fim do foro privilegiado.

Protesto da oposição

Com esparadrapos na boca em denúncia a uma suposta “ditadura” do Judiciário, deputados bolsonaristas ocuparam a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e impediram a realização da sessão plenária marcada para esta terça-feira. Ao lado do deputado Zucco (PL-RS), aparecem Marco Feliciano (PL-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Caroline de Toni (PL-SC), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), entre outros.

No Senado, a Mesa foi ocupada pelos seguintes parlamentares: Jaime Bagattoli (PL-MT), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), que ocupou a cadeira do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). “A mobilização é uma resposta à escalada de abusos e perseguições políticas. Não vamos nos calar”, escreveu o senador Capixaba.

Em entrevista coletiva, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), reconheceu a medida como “radical”, mas necessária para conversar com o presidente da Casa a fim de incluir na pauta de votação projetos defendidos pelo grupo. A oposição quer a anistia, impeachment de Alexandre de Moraes, o fim do foro privilegiado e a revisão das sanções impostas ao senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Ação arbitrária

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, considerou a obstrução da oposição como como um “exercício arbitrário” e “algo inusitado e alheio aos princípios democráticos”. Ele também convocou reunião de líderes para retomar o “bom senso”.

“O Parlamento tem obrigações com o país na apreciação de matérias essenciais ao povo brasileiro”, iniciou Alcolumbre. “Faço, portanto, um chamado à serenidade e ao espírito de cooperação. Precisamos retomar os trabalhos com respeito, civilidade e diálogo, para que o Congresso siga cumprindo sua missão em favor do Brasil e da nossa população”.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o pacote de medidas contra o tarifaço imposto pelos EUA será finalizado e enviado ao Palácio do Planalto ainda nesta quarta-feira (6). A sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros, determinada por Donald Trump, entrou em vigor hoje (6) e afeta 35,9% das exportações para os Estados Unidos, segundo o vice-presidente Geraldo Alckmin.

A data do anúncio caberá ao presidente Lula. O plano está sendo feito com base em relatório do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que detalha o impacto empresa por empresa.

“[As medidas de proteção dos setores] Saem hoje aqui da Fazenda. Ontem, tivemos uma reunião com o presidente para detalhar o plano. Tem um relatório que vai chegar do MDIC nos relatando empresa por empresa. Só na regulamentação e aplicação da lei que vamos ter que fazer uma análise mais setorial, CNPJ a CNPJ”, disse Haddad.

Foco nos pequenos exportadores

O governo deve priorizar o atendimento aos pequenos produtores, oferecendo linhas de crédito com juros subsidiados.

“Vamos ter o plano muito detalhado para começar a atender, sobretudo, aqueles que são pequenos e não têm alternativas à exportação para os EUA, que é a preocupação maior do presidente: o pequeno produtor”, afirmou o ministro.

Impacto parcial e reações

Produtos como suco de laranja, petróleo, aeronaves e fertilizantes ficaram de fora da medida. Ainda assim, os setores afetados calculam prejuízos e tentam redirecionar sua produção a outros mercados ou ao consumo interno, o que exigirá tempo e adaptações.

A ordem executiva americana menciona o ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmando que ele sofre “perseguição política”. O governo Trump também sancionou o ministro Alexandre de Moraes (STF), o que acirrou ainda mais as tensões diplomáticas.

Haddad cobra ação de empresários

O ministro também criticou a oposição, dizendo que empresários devem reagir à atuação de setores que, segundo ele, “atrapalham o país”.

“A oposição está atrapalhando o país. […] Tem uma entrevista em um jornal [O Globo] de um líder da oposição da extrema direita brasileira [Eduardo Bolsonaro] dizendo que vai fazer o possível para continuar atrapalhando o país”, afirmou. Em entrevista ao Globo, Eduardo disse que trabalha para que os Estados Unidos imponham novas sanções ao Brasil, como o tarifaço.

Na terça (5), parlamentares bolsonaristas ocuparam as mesas do Congresso para impedir a retomada dos trabalhos, em protesto contra decisões do STF. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reagiram e repudiaram a ação.

O plano será formalizado por medida provisória e visa conter os impactos imediatos, ao mesmo tempo em que o governo busca restabelecer o diálogo com os EUA. “O objetivo é reabrir as negociações e normalizar as relações diplomáticas entre os dois países”, concluiu Haddad.

Os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), convocaram para esta quarta-feira (6) uma reunião emergencial com os líderes partidários na tentativa de conter a crise provocada por parlamentares da oposição e viabilizar a retomada das votações no Congresso Nacional.

A movimentação ocorre após um protesto silencioso de deputados e senadores bolsonaristas na terça-feira (5), que ocuparam as mesas diretoras dos plenários da Câmara e do Senado. Parlamentares aliados de Jair Bolsonaro se revezaram em plenário durante toda a madrugada e continuam com o protesto contra a prisão do ex-presidente.

Com adesivos na boca, os parlamentares denunciaram suposta “censura” do Supremo Tribunal Federal (STF) e criticaram a prisão domiciliar imposta a Bolsonaro. A oposição passou a obstruir as votações e cobrou a votação de um projeto de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, além do andamento do pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes no Senado.

Reações do comando do Congresso

A reação institucional veio horas depois do protesto. Em nota oficial, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a ocupação como “inusitada” e “alheia aos princípios democráticos”, e pediu “serenidade e espírito de cooperação”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou pelas redes sociais que estava acompanhando a situação mesmo de João Pessoa (PB), e cancelou a sessão da Casa prevista para terça-feira. Ele antecipou a reunião com os líderes – marcada inicialmente para quinta-feira (7) – para tentar destravar a pauta legislativa. “A reunião servirá para definir a pauta da Casa com base no diálogo e no respeito institucional”, afirmou Motta.

A paralisação nas votações ocorre em um momento decisivo para o governo, que tenta aprovar indicações para agências reguladoras, medidas provisórias e projetos com impacto econômico.

A expectativa de Motta e Alcolumbre é de que a reunião com os líderes partidários estabeleça um acordo mínimo para que o Congresso retome os trabalhos ainda esta semana, diante de uma crescente tensão entre o Legislativo e o Judiciário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu nesta quarta-feira (6) os relatórios sobre as indicações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Superior Tribunal Militar (STM) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com a concessão de vista coletiva, as sabatinas estão previstas para ocorrer na próxima semana, dentro do esforço concentrado do Senado para analisar 39 indicações pendentes.

As sabatinas dos indicados devem ocorrer entre os dias 11 e 15 de agosto, conforme o cronograma definido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A expectativa é de que as votações na CCJ e no plenário também ocorram nesse período.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) relatou a indicação do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, indicado para a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Assusete Magalhães. Brandão é juiz do TRF da 1ª Região, ex-procurador do Ministério Público Federal e especialista em Direito Constitucional, com experiência em cooperação jurídica internacional e combate ao crime organizado.

Já a procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra, do Ministério Público de Alagoas, foi indicada para a vaga da ministra Laurita Vaz. A relatoria coube ao senador Fernando Farias (MDB-AL). Maria Marluce é promotora desde 1986 e foi promovida a procuradora de Justiça em 2021, com atuação destacada nas áreas criminal, de direitos humanos e infância e juventude.

“A indicada tem uma trajetória que engrandece e enobrece o Estado de Alagoas e a instituição que representa”, afirmou Farias.

Verônica Sterman é indicada ao STM

Para o Superior Tribunal Militar, o governo indicou a advogada Verônica Abdalla Sterman, que poderá ocupar a vaga aberta com a saída do ministro José Coelho Ferreira. O relatório foi elaborado por Jaques Wagner (PT-BA) e lido pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Sterman é formada pela PUC-SP, especializada em direito penal econômico, e tem experiência como relatora no tribunal de ética da OAB.

“O governo reafirma seu compromisso com a valorização das mulheres no Judiciário”, destacou Aziz.

Indicação para a ANPD

A CCJ também recebeu o parecer favorável à economista Lorena Giuberti Coutinho, indicada para a diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi lido por Rogério Carvalho (PT-SE). Lorena é doutora em economia pela Universidade de Maastricht (Holanda) e atua na Organização de Cooperação para Desenvolvimento Econômico (OCDE) desde 2022.

A ANPD é responsável pela fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pela proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

Como mostrou o Congresso em Foco, 17 indicações podem sofrer atraso porque o presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério (PL-RO), não definiu os relatores para 17 indicações a agências reguladoras, em protesto contra a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

O governo brasileiro protocolou nesta quarta-feira (6) o pedido de consulta contra os Estados Unidos na Organização Mundial do Comércio (OMC). A medida responde ao pacote tarifário imposto pelo presidente norte-americano Donald Trump, que elevou para 50% as tarifas sobre centenas de produtos brasileiros exportados aos EUA. A informação foi revelada pela Folha de S. Paulo.

O documento foi entregue pela missão brasileira em Genebra e marca o início do procedimento de solução de controvérsias previsto nas regras da OMC. Segundo o Itamaraty, as tarifas são incompatíveis com obrigações assumidas pelos próprios Estados Unidos, como o teto tarifário consolidado e a cláusula da nação mais favorecida, que obriga um país a estender a todos os membros da OMC qualquer vantagem tarifária concedida a outro país.

A iniciativa foi autorizada na segunda-feira (5) pelo Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior, colegiado presidido pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, encarregado de coordenar as negociações com os Estados Unidos para revogar as tarifas.

Pelas normas da OMC, se não houver acordo entre as partes em até 60 dias, o Brasil poderá solicitar a abertura de um painel. Esse painel é composto por três especialistas e analisa a compatibilidade das medidas com os acordos multilaterais. O trio ficará encarregado de elaborar um painel indicando se houve ou não abuso de alguma das partes.

O texto poderá ser contestado pela parte derrotada no Órgão de Apelação, que está paralisado desde 2019 por falta de juízes: as cadeiras destinadas aos Estados Unidos estão vacantes desde o primeiro mandato de Donald Trump.

As sobretaxas começaram a valer nesta quarta-feira. Entre os produtos atingidos estão carnes, pescados, frutas frescas, café e máquinas agrícolas. O governo brasileiro prepara um pacote com até 30 medidas para mitigar os impactos sobre as exportações e o setor produtivo nacional.