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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), uma autorização para que o governo federal contrate US$ 750 milhões em crédito externo voltado ao apoio de empresas situadas na Amazônia Legal. A operação será firmada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O dinheiro será destinado ao Programa BID-BNDES de Acesso ao Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas – Pro-Amazônia, que tem como foco promover o desenvolvimento sustentável da região amazônica e reduzir desigualdades socioeconômicas.

A proposta foi enviada ao Congresso Nacional pelo Execuivo por meio da Mensagem 23/2025 e recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Braga ressaltou a relevância do programa para a economia regional e para o estímulo à formalização e ao crédito produtivo.

“É uma iniciativa que injeta recursos fundamentais na veia de quem mais precisa de apoio para gerar emprego e renda na Amazônia”, destacou o relator.

Desenvolvimento com inclusão

O Pro-Amazônia se insere em uma estratégia mais ampla de atuação do BNDES voltada ao financiamento de pequenos negócios com foco em inclusão produtiva, inovação e sustentabilidade ambiental.

A Amazônia Legal engloba nove estados brasileiros (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) e reúne populações em geral distantes dos grandes centros financeiros do país, o que agrava a dificuldade de acesso ao crédito.

Com a aprovação na CAE e o regime de urgência também aprovado, o texto segue agora para análise do plenário do Senado.

Com o fim do recesso parlamentar, o Senado Federal inicia nesta semana a retomada das atividades nas comissões temáticas, com foco na avaliação de indicações para cargos em órgãos estratégicos do Estado brasileiro. Estão previstas 39 indicações para análise apenas no mês de agosto (veja mais abaixo a lista completa dos nomes).

Calendário de votações e sabatinas

Nesta semana, as comissões farão a leitura dos pareceres sobre os indicados. Já entre 11 e 15 de agosto, será realizado um esforço concentrado para sabatinas e votações tanto nas comissões quanto no Plenário.

A agenda inclui nomes para o Judiciário, agências reguladoras e conselhos institucionais. As primeiras reuniões são realizadas nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), Constituição e Justiça (CCJ), Educação (CE) e Meio Ambiente (CMA).

Indicações ao Judiciário e órgãos de controle

A CCJ, tradicionalmente encarregada das sabatinas de autoridades do sistema de Justiça, terá a pauta mais extensa. Na quarta-feira (6), a partir das 9h, a comissão vai analisar 13 relatórios, com destaque para as seguintes indicações:

Superior Tribunal de Justiça (STJ):

• Carlos Augusto Pires Brandão (MSF 31/2025), desembargador do TRF-1
• Maria Marluce Caldas Bezerra (MSF 39/2025), procuradora do MP de Alagoas

Superior Tribunal Militar (STM):

• Verônica Abdalla Sterman (MSF 30/2025), advogada

A comissão também avaliará dois nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sete para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e uma indicação para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Saúde: Anvisa e ANS estão na pauta

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também se reúne na quarta-feira (6), às 10h30, para examinar as indicações ao comando das duas principais agências da saúde:

• Wadih Damous, para a diretoria-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (MSF 87/2024)
• Leandro Pinheiro Safatle, para a presidência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (MSF 91/2024)

Outros dois nomes para a diretoria da Anvisa também serão apreciados.

Cultura e meio ambiente

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne na terça-feira (5), às 9h, para ler os relatórios sobre três indicados à diretoria da Agência Nacional de Águas (ANA). Também na terça, a Comissão de Educação (CE) inicia a análise de uma indicação para a diretoria da Agência Nacional do Cinema (Ancine).

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Veja todas as indicações a serem analisadas:

Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)

• Ailton Fernando Dias, para o cargo de diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas;
• Alessandro Facure Neves de Salles Soares, para o cargo de diretor-presidente;
• Lorena Pozzo, para o cargo de diretora de Instalações Radioativas e Controle;

As indicações serão apreciadas pela Comissão de Infraestrutura (CI).

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Alexandre Magno Benites de Lacerda;
• Auriney Uchôa de Brito;
• Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues;
• Fabiana Costa Oliveira Barreto;
• Fernando da Silva Comin;
• Greice Fonseca Stocker;
• Ivana Lúcia Franco Cei;
• José de Lima Ramos Pereira.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

• Alex Antônio de Azevedo Cruz, para o cargo de diretor;
• Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, para o cargo de diretor-geral.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura (CI).

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

• Antônio Mathias Nogueira Moreira, para o cargo de diretor;
• Rui Chagas Mesquita, para o cargo de diretor;
• Tiago Chagas Faierstein, para o cargo de diretor-presidente.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura (CI).

Agência Nacional do Petróleo (ANP)

• Artur Watt Neto, para o cargo de diretor-geral;
• Pietro Adamo Sampaio Mendes, para o cargo de diretor.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura (CI).

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

• Carlos Augusto Pires Brandão, para o cargo de ministro;
• Maria Marluce Caldas Bezerra, para o cargo de ministra.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• Carlos Vinícius Alves Ribeiro;
• Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

• Cristiane Collet Battiston, para o cargo de diretora;
• Larissa Oliveira Rêgo, para o cargo de diretora;
• Leonardo Góes Silva, para o cargo de diretor.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

• Daniela Marreco Cerqueira, para o cargo de diretora;
• Leandro Pinheiro Safatle, para o cargo de diretor-presidente;
• Thiago Lopes Cardoso Campos, para o cargo de diretor.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

• Edson Victor Eugênio de Holanda, para membro do Conselho Diretor;
• Octavio Penna Pieranti, para membro do Conselho Diretor.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

• Frederico Carvalho Dias, para o cargo de diretor-geral;
• Renata Sousa Cordeiro, para o cargo de ouvidora.

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

• Gentil Nogueira de Sá Júnior, para o cargo de diretor;
• Willamy Moreira Frota, para o cargo de diretor.

Agência Nacional de Mineração (ANM)

• José Fernando de Mendonça Gomes Júnior, para o cargo de diretor.

As indicações para as quatro agências reguladoras serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

• Lorena Giuberti Coutinho, para o cargo de diretora do Conselho Diretor.

A indicação será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional do Cinema (Ancine)

• Patrícia Barcelos, para o cargo de diretora.

A indicação será apreciada na Comissão de Educação (CE).

Superior Tribunal Militar (STM)

• Verônica Abdalla Sterman, para o cargo de ministra.

A indicação será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

• Wadih Nemer Damous Filho, para o cargo de diretor-presidente.
• A indicação será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta terça-feira (5) que as sanções comerciais impostas pelos Estados Unidos ao Brasil configuram uma “chantagem política” com objetivo explícito de interferir em um processo judicial em andamento no país. As declarações foram feitas durante a 5ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (Conselhão), no Palácio Itamaraty, em Brasília.

“As sanções impostas às vendas de nossos produtos para os Estados Unidos não encontram a mínima justificativa técnica ou comercial. Não passam de uma chantagem com o objetivo de interferir num processo judicial no Brasil”, afirmou Gleisi.

Segundo a ministra, as medidas anunciadas pelo presidente norte-americano, Donald Trump, violam a soberania nacional e miram diretamente os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo Alexandre de Moraes, responsável por conduzir processos ligados aos ataques golpistas de 8 de janeiro.

“Esses ataques configuram coerção no curso do devido processo legal, agressão ao Supremo Tribunal Federal e à soberania do poder judiciário no Brasil”, disse Gleisi.

No domingo (3), durante encontro do PT, o presidente Lula afirmou que não tem medo de negociar com Trump, mas ressaltou que tem “limite para brigar” com os Estados Unidos.

Pressão externa e interferência judicial

Na avaliação do governo brasileiro, as sanções – que incluem sobretaxas de 50% sobre exportações de carnes, pescados e café – não têm motivação técnica ou comercial, mas sim política e ideológica. Para Gleisi, trata-se de uma tentativa de influenciar o andamento de ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje réu por tentativa de golpe de Estado.

“As mesmas forças que até pouco tempo impuseram retrocessos ao país agora voltam a ameaçar a democracia, provocando ataques à soberania nacional”, declarou a ministra.

Gleisi também rebateu críticas da oposição e negou qualquer confronto gratuito com os EUA. Segundo ela, o governo brasileiro vem atuando desde março para encontrar soluções negociadas, sob coordenação do vice-presidente Geraldo Alckmin.

“O que não podemos aceitar é a submissão da nossa soberania a interesses estrangeiros. Soberania não se negocia. Democracia não admite recuo.”

Impacto econômico e resposta diplomática

As medidas afetam diretamente setores produtivos do país, principalmente as exportações, o agronegócio, as empresas de tecnologia e até a regulamentação do Pix e de plataformas digitais no Brasil. A ministra alertou que as sanções atingem trabalhadores, empresários e famílias brasileiras.

“Os ataques não são apenas comerciais – são políticos e ideológicos. E atingem também a economia real do país.”

Durante o mesmo evento, o chanceler Mauro Vieira confirmou que o Itamaraty apresentará em 18 de agosto a resposta formal à ação dos EUA, aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. Segundo Vieira, as tarifas contrariam o multilateralismo e ameaçam lançar a economia mundial a uma espiral de inflação e estagnação.

“As instituições, a soberania e a democracia não são negociáveis”, afirmou o ministro.

O chanceler revelou ainda que diplomatas brasileiros realizaram seis reuniões técnicas em Washington nos últimos dias e que as negociações conseguiram excluir cerca de 700 produtos da lista original do tarifaço.

Conselhão como instrumento de reação

Gleisi Hoffmann afirmou que o Conselhão será peça-chave na construção das respostas do governo às sanções e ataques. Segundo ela, os grupos de trabalho do colegiado já discutem ações emergenciais para proteger a economia, os exportadores e os trabalhadores brasileiros.

“Vários conselheiros e conselheiras aqui presentes participaram dos primeiros debates e devem seguir contribuindo no amadurecimento das respostas necessárias.”

A ministra também destacou que a extinção do Conselhão no governo Bolsonaro foi um “gesto autoritário”, e que sua recriação reforça o compromisso da atual gestão com participação social, democracia e soberania.

O deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) apresentou o projeto de lei 981/25, no qual propõe destinar 1% da receita originária de loterias para incentivo à educação básica.

Metade do valor, equivalente a 0,5%, seria distribuído a estudantes de escolas públicas e bolsistas de escolas particulares, com renda familiar per capita menor que dois salários mínimos ao alcançar nota superior a 900 pontos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A outra parte beneficiaria instituições de ensino e docentes que alcançarem a meta nacional no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

A proposição legislativa busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei 13.756/18, que determina o uso dos recursos arrecadados com loterias, e a Lei 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O deputado argumenta que a medida promove a “valorização dos profissionais da educação, o fortalecimento das escolas e o estímulo ao desempenho acadêmico dos estudantes”, baseado nos conceitos de meritocracia e equidade.

Na Câmara, o projeto de lei passará pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, e de Cidadania.

Leia a proposta na íntegra.

Em resposta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a bancada da oposição na Câmara dos Deputados promoveu um ato de protesto na rampa em frente ao Congresso Nacional. O bloco também anunciou que entrará em obstrução nas duas Casas legislativas até que haja uma resposta das presidências às suas pautas.

No ato, o líder da oposição, Luciano Zucco (PL-RS), se pronunciou a respeito da decisão. De acordo com ele, “hoje se decreta claramente, inclusive via documento, que o nosso país não é mais uma democracia”. O parlamentar parafraseou a justificativa do governo dos Estados Unidos ao sancionar Alexandre de Moraes, afirmando que “nenhum país democrático permite que um juiz investigue, julgue e condene ao mesmo tempo”.

Bolsonaro foi preso preventivamente na noite de segunda-feira (5) por violação de medidas restritivas. Ele estava proibido desde a segunda metade de julho de utilizar redes sociais: seja em perfis próprios, seja por meio de terceiros. Em diversos momentos, porém, participou de vídeos publicados por aliados e por seus próprios filhos. Ele agora está proibido de utilizar o aparelho celular, bem como de receber outras visitas em casa que não de advogados e de pessoas previamente autorizadas.

As restrições de visitas também foram motivo de protesto por parte de seus aliados no Congresso. “Nenhum país democrático tem um ex-presidente da República preso com tornozeleira [eletrônica], não podendo falar com seus filhos, sem ter sido condenado a nada”, declarou Zucco.

Cobrança por anistia

Além de manifestar revolta contra a prisão do ex-presidente, os parlamentares da oposição retomaram a cobrança por anistia aos réus por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. “Dano a patrimônio nunca foi golpe. Essas pessoas tinham que estar em casa com as suas famílias, com seus filhos”, defendeu o líder da oposição.

De acordo com Zucco, “nenhum país democrático permite, ou melhor, um judiciário condene pessoas a 15, 16, 17 anos”. Ele também exigiu a abertura de um processo de impeachment contra Moraes.

Tarifas dos EUA

O parlamentar também se pronunciou em defesa do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está desde março nos Estados Unidos articulando sanções, junto ao governo e Congresso americanos, contra Alexandre de Moraes e demais ministros do Supremo. Eduardo é apontado como principal responsável por levar a Casa Branca a impor o pacote tarifário de 50% sobre importações brasileiras, taxas defendidas por ele em suas redes sociais.

“Temos que falar que o Eduardo Bolsonaro, que tanto criticam, foi lá para denunciar, levar documentos, junto com outros perseguidos. O Eduardo não quer taxação. Nenhum de nós queremos a taxação. Pelo contrário, o que foi feito na Lei Magnitsky é deixar claro que a democracia [no Brasil não existe]”, afirmou.

urante ato de protesto de parlamentares da oposição à prisão de Jair Bolsonaro, o deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), primeiro vice-presidente da Câmara, afirmou que pautará o projeto de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 assim que assumir interinamente o comando da Casa.

“Eu quero registrar aqui, e já comuniquei ao presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) que no primeiro momento que eu exercer a presidência plena da Câmara dos Deputados, ou seja, que o presidente Motta se ausentar do país, eu irei pautar a anistia”, declarou. Altineu Côrtes é aliado de Bolsonaro, e liderou a bancada do PL antes de assumir sua posição na Mesa Diretora.

A anistia aos presos por envolvimento nos atos de 8 de janeiro é uma das principais bandeiras da oposição no segundo semestre. A proposta, que prevê o perdão a todos os envolvidos em atos de protesto ao resultado das eleições desde o segundo turno das eleições de 2022, já conta com requerimento de urgência assinado por mais de 260 deputados. Caso a urgência seja aprovada, o texto pode ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões.

No mesmo ato em que Altineu anunciou a possibilidade de votação da anistia, demais parlamentares da oposição pressionaram pelo impeachment do ministro Alexandre de Moraes e anunciaram trabalhos de obstrução nas duas Casas legislativas. A prática, autorizada no regimento interno, consiste em apresentar múltiplos requerimentos de retirada e adiamento de pauta para impedir o andamento de votações.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda-feira (4) que ainda é cedo para quantificar as repercussões do tarifaço de Trump no mercado de trabalho brasileiro. Durante coletiva de imprensa para apresentação de dados do novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Marinho reforçou disposição do governo em negociar acordos comerciais.

“O mundo não vai acabar. O mundo continuará lindo, firme e forte. O governo brasileiro e o presidente Lula dizem sempre que estamos inteiramente à disposição das negociações com os americanos e com qualquer outro país que deseje dialogar com o Brasil sobre eventuais parcerias comerciais”, declarou.

Segundo Marinho, o Ministério do Trabalho e Emprego está finalizando estudos sobre um pacote de auxílio aos exportadores, mas decisões serão tomadas somente a partir desta quarta-feira (6), data em que as novas tarifas dos Estados Unidos entrarão em vigor. A dinâmica das negociações pode alterar as estratégias do governo.

“Acho que ele [Trump] não tem muita convicção porque voltou atrás em vários produtos […] Como se trata de uma relação um pouco tanto esquizofrênica, temos que aguardar as consolidações para poder tomar as decisões. Para ter base real e concreta para tomada de decisão.”

Marinho enfatizou que as discussões devem ser fundamentadas em informações precisas. “Está clarinho que não existe esse déficit em desfavor dos Estados Unidos e, sim, do Brasil. Quem teria de reclamar somos nós. Mas vamos sentar e discutir, preparados, e da forma que tem que ser”, disse. “Os Estados Unidos são um importante parceiro comercial do Brasil e as relações bilaterais são antigas, de dois séculos. Não é possível misturar ‘alhos com bugalhos’. E ninguém pode ficar com qualquer dúvida, respeitadas as circunstâncias de cada país.”

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nessa segunda-feira (4) o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (RJ), que solicitava a conversão da pena em regime fechado para prisão domiciliar, sob alegação de problemas de saúde. A decisão mantém Silveira no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste do Rio de Janeiro, onde está preso desde fevereiro de 2024.

Os advogados do ex-parlamentar argumentaram que ele enfrenta complicações no pós-operatório de uma cirurgia no joelho e que a permanência no presídio representa risco à sua saúde. A defesa pediu que o Supremo, por razões humanitárias, concedesse a domiciliar e classificou a manutenção da prisão como “constrangimento ilegal”. Também solicitaram que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fosse ouvido com urgência antes de qualquer decisão de mérito.

Decisão baseada em jurisprudência do STF

Fux, no entanto, negou seguimento ao habeas corpus sem analisar o mérito das alegações. O ministro considerou o pedido “manifestamente incabível”, com base na Súmula 606 do STF. O entendimento consolidado da Corte impede o uso de habeas corpus contra decisões proferidas por relatores, turmas ou pelo plenário da própria Corte.

“Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte”, afirmou Fux, citando precedentes recentes para embasar sua decisão.

Histórico de condenação e descumprimentos

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte. Apesar de ter sido beneficiado por um indulto presidencial concedido por Jair Bolsonaro em 2022, voltou a ser alvo de ordens de prisão por reiteradas violações às medidas cautelares impostas. Entre elas, o uso irregular de tornozeleira eletrônica e o descumprimento da proibição de utilizar redes sociais.

Essas desobediências culminaram em nova prisão em fevereiro de 2024, decisão mantida mesmo após os recentes apelos da defesa.

Aliados de Silveira intensificaram a mobilização nas redes sociais nos últimos dias. Apesar da pressão política, o STF manteve a postura firme diante do histórico de violações do ex-parlamentar, reforçando os limites legais à revisão de decisões internas da Corte.

O governo dos Estados Unidos, sob a gestão de Donald Trump, reagiu com severas críticas à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em nota oficial publicada pelo Escritório do Departamento de Estado para Assuntos do Hemisfério Ocidental, Washington classificou a medida como uma ameaça à democracia brasileira.

“O juiz Moraes, agora um violador de direitos humanos sancionado pelos EUA, continua a usar as instituições brasileiras para silenciar a oposição”, diz o comunicado. A nota também exige que Bolsonaro tenha liberdade para se manifestar publicamente e afirma que “os Estados Unidos responsabilizarão todos que auxiliarem ou forem cúmplices da conduta” do magistrado brasileiro.

A reação americana ocorre após Moraes decretar, nessa segunda-feira (4), a prisão domiciliar de Bolsonaro por descumprimento reiterado de medidas cautelares, incluindo o uso de redes sociais e participação indireta em manifestações que, segundo o ministro, buscavam coagir o STF e promover desinformação.

De acordo com o despacho, Bolsonaro preparou material com “claro conteúdo de instigação” que foi divulgado por seus filhos e aliados em atos realizados no domingo (3), inclusive por meio de ligações de vídeo e postagens em redes sociais. O ministro destacou que a conduta do ex-presidente demonstra “flagrante desrespeito” às decisões judiciais e justificou o endurecimento da medida como forma de evitar a continuidade dos atos ilícitos. O ex-presidente também está proibido de receber visitas – salvo com autorização judicial – e de usar celulares, direta ou indiretamente.

O governo Trump enquadrou, na semana passada, Alexandre de Moraes na chamada Lei Magnitsky, que prevê uma série de sanções, sobretudo, financeiras para o magistrado brasileiro. O ministro disse que não mudará sua atuação no caso Bolsonaro.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está proibido de sair de casa, usar celular, dar entrevistas que possam ser utilizadas nas redes sociais e até receber visitas sem autorização judicial. A prisão domiciliar foi decretada nessa segunda-feira (4) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o descumprimento reiterado de medidas cautelares. A decisão afirma que Bolsonaro “ignorou e desrespeitou” a Corte ao manter práticas que caracterizam tentativa de coação do Judiciário e obstrução de Justiça.

Veja a íntegra da decisão.

Prisão domiciliar integral

Bolsonaro deve cumprir prisão domiciliar de forma integral, ou seja, não pode deixar sua residência em nenhuma hipótese, salvo nova autorização judicial. Trata-se de uma resposta do STF à reincidência do ex-presidente no descumprimento das medidas anteriores, que incluíam apenas recolhimento noturno e aos fins de semana.

Segundo a decisão, o ex-presidente reiterou condutas ilícitas de maneira “mais grave e acintosa”, ao participar remotamente de manifestações, gravar vídeos com mensagens políticas e permitir a divulgação coordenada de seu conteúdo por aliados, especialmente seus filhos parlamentares.

Proibição total de redes sociais e celulares

Uma das restrições mais enfáticas é a proibição do uso de redes sociais, diretamente ou por meio de terceiros. Isso inclui:

• Postagens feitas por Bolsonaro;
• Gravações de vídeos ou áudios para posterior veiculação;
• Entrevistas utilizadas como “material pré-fabricado” para serem divulgadas em redes sociais;
• Divulgação de sua imagem, voz ou mensagens por filhos, apoiadores, aliados políticos ou “milícias digitais”, em atos coordenados.

A Justiça também proibiu o uso de celular pelo ex-presidente, tanto de forma direta quanto por meio de outras pessoas. Qualquer comunicação por telefone está limitada ao estritamente necessário e supervisionado, como contato com advogados.

Além disso, foi determinada busca e apreensão de todos os celulares em posse de Bolsonaro, como forma de garantir o cumprimento das medidas.

Restrições adicionais

A decisão do ministro Alexandre de Moraes ainda impôs as seguintes restrições complementares:

• Proibição de visitas (com exceções):

Apenas advogados formalmente constituídos ou pessoas autorizadas expressamente pelo STF podem visitar Bolsonaro. Também podem ter contato com o ex-presidente sua esposa, Michelle, sua filha Laura e sua enteada, Letícia, que moram na mesma casa.

Todos os visitantes estão proibidos de portar celulares, gravar vídeos ou tirar fotos durante as visitas.

• Proibição de contato com estrangeiros:

Bolsonaro não pode manter qualquer tipo de contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras, direta ou indiretamente.

• Proibição de contato com investigados:

Está impedido de manter contato com os demais réus e investigados nos processos relacionados ao 8 de janeiro e à tentativa de golpe, incluindo:

• Ação Penal 2.668
• Ação Penal 2.693
• Ação Penal 2.694
• Ação Penal 2.695
• Inquérito 4.995
• Petição 12.100

Essas pessoas também estão proibidas de visitá-lo ou de agir como intermediárias.

Conduta reiterada e risco de prisão preventiva

A decisão foi tomada após o STF identificar diversas ações do ex-presidente que caracterizam tentativa deliberada de burlar as restrições:

• Participação por telefone em manifestação no Rio de Janeiro, com discurso transmitido nas redes por Flávio Bolsonaro.
• Vídeos e fotos divulgados por Carlos Bolsonaro promovendo o perfil do pai.
• Postagens de Eduardo Bolsonaro atacando o STF em nome do ex-presidente.
• Chamada de vídeo com o deputado Nikolas Ferreira exibida em manifestação.

“Não seria lógico e razoável permitir a utilização do mesmo modus operandi criminoso com diversas postagens nas redes sociais de terceiros”, escreveu Alexandre de Moraes.

O STF foi enfático: qualquer nova violação das regras da prisão domiciliar ou das medidas cautelares implicará na sua revogação e na decretação imediata da prisão preventiva, com base no artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal.