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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado (19) para manter as restrições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela é a terceira integrante da Primeira Turma a referendar a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, ao lado de Flávio Dino e Cristiano Zanin. O julgamento ocorre em plenário virtual até a noite de segunda-feira (21), e ainda aguarda o voto do ministro Luiz Fux.

O voto foi proferido um dia após os Estados Unidos revogarem os vistos de entrada de ministros do STF, incluindo a própria Cármen Lúcia. Também foram atingidos Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Gilmar Mendes. A decisão, anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, foi uma resposta aos processos em tramitação no Judiciário contra o ex-presidente..

Em sua manifestação, a ministra considerou “evidenciada” a necessidade de manter as restrições, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de uso de redes sociais. Segundo o voto, “parece adequada a adoção das providências definidas pelo Ministro Relator (…) em benefício da segurança pública e jurídica e da sociedade”.

Cármen Lúcia ressaltou ainda que o ex-presidente e o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro estariam interferindo no andamento da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A ministra citou como justificativa do voto “numerosas postagens juntadas no processo, nas quais constam indícios de esforços desenvolvidos” para obstruir a Justiça.

A imposição das medidas, segundo a ministra, atende ao que prevê o Código de Processo Penal. “É dever do julgador, valendo-se do poder de cautela que lhe é legalmente conferido, estabelecer as medidas necessárias à consecução dos fins estatais legítimos de processar e finalizar as ações devidas de investigação”, afirmou no voto.

Veja a íntegra do voto da ministra.

O governo dos Estados Unidos revogou os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) bem como de seus familiares e “aliados na corte”. A decisão foi anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, que afirmou ter determinado a medida com efeito imediato.

A iniciativa foi tomada após acusações formais da Polícia Federal de que Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atuaram para coagir autoridades brasileiras e articular sanções internacionais contra membros do Judiciário. A investigação levou o STF a impor medidas restritivas a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com autoridades estrangeiras.

Rubio afirmou que “Donald Trump deixou claro que sua administração assumirá responsabilidade com nacionais de outros países que forem responsáveis pela censura da expressão proibida nos Estados Unidos”. Também justificou a sanção alegando que sua “caça às bruxas contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão generalizado que não apenas viola direitos básicos de brasileiros, mas se estende para além das margens do Brasil para atingir americanos”.

Eduardo agradece

Em publicação feita na plataforma X, Eduardo Bolsonaro agradeceu diretamente a Trump e Rubio. “Eu não posso ver meu pai e agora tem autoridade brasileira que não poderá ver seus familiares nos EUA também ou quem sabe até perderão seus vistos. Eis o custo moraes para quem sustenta o regime. De garantido só posso falar uma coisa: tem muito mais por vir”.

Eduardo Bolsonaro está desde março nos Estados Unidos, onde ele próprio assume articular contra Moraes junto ao governo e ao Congresso americanos. Ele é investigado pela Polícia Federal sob suspeita de tentar fazer lobby internacional em benefício de seu pai, que responde no STF por golpe de Estado. Jair Bolsonaro chegou a ser citado na carta publicada por Donald Trump para anunciar o pacote tarifário de 50% sobre importações brasileiras.

Veja a íntegra da declaração de Eduardo Bolsonaro:

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) apresentou na última semana projeto de decreto legislativo para derrubar programa do Ministério dos Povos Indígenas que estabelece a consolidação da posse indígena. A portaria publicada pela pasta propõe ações estruturantes e preventivas voltadas à proteção territorial, à posse permanente e ao usufruto exclusivo dos povos indígenas sobre suas terras e os recursos naturais nelas existentes.

De acordo com o Ministério dos Povos Indígenas, o foco inicial da portaria é a desintrusão de terras indígenas ocupadas por pessoas que não fazem parte dos povos originários. Para isso, a pasta prevê o fortalecimento da vigilância comunitária, estímulo à gestão autônoma dos recursos naturais e articulação de políticas públicas que assegurem a permanência no território. Além disso, o programa será orientado por cinco eixos:

• monitoramento e proteção territorial
• produção e uso de informações geoespaciais
• formação de agentes indígenas e servidores públicos
• articulação institucional com órgãos de fiscalização
• financiamento por meio de recursos orçamentários e parcerias nacionais e internacionais.

No projeto de decreto legislativo, o senador Jaime Bagattoli pede a derrubada total da portaria, e por extensão, do programa. Conforme o parlamentar, a pasta extrapolou o poder regulamentar do Ministério dos Povos Indígenas e invadiu competência exclusiva do Congresso Nacional.

O congressista também criticou que o programa abrange áreas em processo inicial de demarcação. Ele aponta que essa medida pode prejudicar produtores rurais com “expulsão antecipada”, inacessibilidade ao crédito e com a caracterização como invasor ou grileiro.

“A antecipação dos efeitos da homologação para o momento do mero protocolo de solicitação de reconhecimento de área, como implicitamente sugere a Portaria ao incluir terras em fases preliminares da demarcação, no âmbito do programa de consolidação da posse, tem o poder de produzir forte instabilidade e graves repercussões sobre o direito de propriedade”, argumenta Jaime Bagattoli.

Outro ponto de críticas do senador foi a ausência da menção à Lei do Marco Temporal, que regulamenta a demarcação indígena no país. O normativo, no entanto, é alvo de judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF) por organizações indígenas em razão da limitação de direitos.

“A ausência de clareza quanto aos efeitos jurídicos sobre as propriedades com títulos de domínio e posses pacíficas e de boa-fé, a falta de clareza nos critérios da desintrusão, a falta de consideração da necessidade de compatibilização entre os direitos indígenas e o direito de propriedade, e a omissão da Lei do Marco Temporal, tornam a Portaria MPI nº 114/2025 um instrumento de extrema insegurança jurídica”, justifica o parlamentar.

O Governo Federal manifestou neste sábado (19) apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF) após os Estados Unidos revogarem os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes e demais magistrados. A revogação, anunciada na noite de sexta-feira (18), foi determinada pelo presidente Donald Trump em resposta às medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em nota, o presidente Lula considerou inaceitável a postura da Casa Branca. “Minha solidariedade e apoio aos ministros do STF atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos. A interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações”, declarou o presidente.

Lula concluiu sua manifestação dizendo estar “certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito”.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou a revogação como um ataque ao Judiciário e à soberania nacional. “Essa retaliação agressiva e mesquinha a uma decisão do Tribunal expõe o nível degradante da conspiração de Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro contra o nosso país”, escreveu.

Para Gleisi, “ao contrário do que planejaram, a Suprema Corte do Brasil se engrandece nesse momento, cumprindo o devido processo legal, defendendo a Constituição e o Direito, sem jamais terem se dobrado a sanções e ameaças de quem quer que seja”.

A decisão dos Estados Unidos foi anunciada poucas horas após o Supremo impor novas restrições a Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, com base em investigações que apontam articulação internacional para pressionar o Judiciário na ação penal do golpe de Estado. Segundo a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República, Moraes foi alvo de tentativas de retaliação conduzidas a partir do exterior, com o envolvimento do ex-presidente e de seu filho, que está nos EUA desde março.

O governo dos Estados Unidos revogou os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) bem como de seus familiares e “aliados na corte”. A decisão foi anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, que afirmou ter determinado a medida com efeito imediato.

A iniciativa foi tomada após acusações formais da Polícia Federal de que Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atuaram para coagir autoridades brasileiras e articular sanções internacionais contra membros do Judiciário. A investigação levou o STF a impor medidas restritivas a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com autoridades estrangeiras.

Rubio afirmou que “Donald Trump deixou claro que sua administração assumirá responsabilidade com nacionais de outros países que forem responsáveis pela censura da expressão proibida nos Estados Unidos”. Também justificou a sanção alegando que sua “caça às bruxas contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão generalizado que não apenas viola direitos básicos de brasileiros, mas se estende para além das margens do Brasil para atingir americanos”.

Eduardo agradece

Em publicação feita na plataforma X, Eduardo Bolsonaro agradeceu diretamente a Trump e Rubio. “Eu não posso ver meu pai e agora tem autoridade brasileira que não poderá ver seus familiares nos EUA também ou quem sabe até perderão seus vistos. Eis o custo moraes para quem sustenta o regime. De garantido só posso falar uma coisa: tem muito mais por vir”.

Eduardo Bolsonaro está desde março nos Estados Unidos, onde ele próprio assume articular contra Moraes junto ao governo e ao Congresso americanos. Ele é investigado pela Polícia Federal sob suspeita de tentar fazer lobby internacional em benefício de seu pai, que responde no STF por golpe de Estado. Jair Bolsonaro chegou a ser citado na carta publicada por Donald Trump para anunciar o pacote tarifário de 50% sobre importações brasileiras.

Veja a íntegra da declaração de Eduardo Bolsonaro:

A despeito da tentativa da oposição de pedir o fim do recesso parlamentar no Congresso, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reiteraram a manutenção. Parlamentares bolsonaristas levantaram a possibilidade de retornar às atividades após ação de busca e apreensão contra Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (18).

“O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, reitera que o recesso parlamentar de julho está mantido, conforme amplamente e previamente anunciado. Durante as próximas duas semanas, não haverá sessões deliberativas nem funcionamento das comissões”, diz nota do Senado Federal.

Hugo Motta também informou que o recesso parlamentar está confirmado. Ele ainda apontou que durante o período serão realizadas reformas em gabinetes e modernizações nas imediações da Câmara dos Deputados. Dessa forma, as atividades parlamentares retornam em 4 de agosto.

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), pediu em coletiva de imprensa o fim do recesso parlamentar. De acordo com o parlamentar, na próxima segunda-feira lideranças de outros partidos vão comparecer no Congresso para apresentar requerimento conjunto pelo retorno das atividades legislativas.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da sigla na Câmara, enviou ofício a Hugo Motta pedindo o fim do recesso parlamentar. O congressista justificou o pedido de retorno com base em “graves situações que colocam em risco a estabilidade institucional do nosso país”.

Ele elenca a questão do Imposto sobre Operações Financeiras e “a decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes restringindo a liberdade do Senhor Ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sem que haja contra este qualquer sentença condenatória”.

Por fim, Sóstenes ainda pede a análise de temas emergenciais, como:

• Proposta de Emenda à Constituição nº 08, de 2021, já votada no Senado Federal, que limita as decisões monocráticas no STF;
• Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, já votada no Senado Federal, que prevê extinção do foro especial por prerrogativa de função nos casos de crime comum;
• Anistia;
• Instalação da CPI do Abuso de Autoridade;

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS), afirmou nesta sexta-feira (18) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro, representa uma “escalada autoritária”.

A decisão judicial determinou o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar à noite em dias úteis e integral nos fins de semana, além da proibição de contato com réus de investigações relacionadas, autoridades estrangeiras e uso de redes sociais. Moraes apontou indícios de tentativa de obstrução por parte de Bolsonaro, com apoio do filho, Eduardo Bolsonaro, por meio de articulações com congressistas dos Estados Unidos para comprometer o andamento da ação penal do golpe.

Para Zucco, trata-se de um “grave abuso de poder” por parte do ministro, autorizado “de forma monocrática […] justamente durante o recesso parlamentar, quando os representantes do povo estão ausentes de Brasília e sem meios de reação institucional imediata”. O deputado argumenta que a decisão representa a “consolidação de um regime de exceção”, em que “um único magistrado concentra poderes desproporcionais”.

O parlamentar também questiona a necessidade das restrições impostas, destacando que o ex-presidente “é um homem idoso, com graves problemas de saúde, que não representa qualquer risco de fuga”. Segundo ele, o objetivo seria “a eliminação da figura política do maior líder da direita da América Latina”.

O deputado menciona ainda o cenário externo. Zucco aponta que a operação ocorre em meio a uma crise diplomática com os Estados Unidos, agravada por trocas de acusações entre autoridades dos dois países nas últimas semanas. Ele escreve que esse tipo de ação “fragiliza a segurança jurídica, a liberdade de expressão e os pilares republicanos”.

Por fim, o texto pede manifestação de entidades internacionais a respeito. “É urgente que os organismos internacionais de defesa dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito se manifestem diante dos abusos que se acumulam. A atuação do ministro Alexandre de Moraes já extrapolou todos os limites do aceitável”, clama o parlamentar.

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro se manifestou a respeito da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em nota, Eduardo chamou o magistrado de “gangster de toga” e afirmou que Moraes transformou o Supremo em “arma pessoal contra adversários políticos”.

As restrições ao ex-presidente foram determinadas após manifestação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, que apontaram suspeitas de ações para coagir autoridades e interferir no andamento da ação penal do golpe. As ações estariam ligadas a articulações com integrantes do governo dos Estados Unidos, com o objetivo de obter sanções ao Brasil. Moraes impôs tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar e proibição de contatos com autoridades estrangeiras.

Eduardo Bolsonaro alega que seu pai virou “refém” do Supremo e acusou Moraes de tentar “criminalizar Trump e o próprio governo americano” pelo pacote tarifário de 50% sobre as importações brasileiras. “Como é impotente diante deles, decidiu fazer do meu pai um refém”, escreveu.

O deputado também acusou o magistrado de prejudicar as relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. Segundo ele, a decisão seria um “ato de sabotagem institucional de consequências imprevisíveis”, e que estaria retaliando contra “ações legítimas do governo dos Estados Unidos”.

A decisão de Moraes sobre Jair Bolsonaro está em deliberação no Plenário Virtual da 1ª Turma do STF. A maioria já está formada, havendo votos favoráveis de Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Veja a íntegra da nota de Eduardo Bolsonaro:

A entidade Associação Moriá, localizada em Brasília e alvo de denúncias de irregularidades em emendas parlamentares, declarou ter atendido 3,5 milhões de jovens em cidade com população de 398 mil habitantes. A informação foi revelada pelo portal Metrópoles, que também expôs o recebimento de R$ 53 milhões em emendas parlamentares de 2023 a 2024.

A maior parte das emendas, R$ 46 milhões, foi destinada a um programa que ensina crianças e adolescentes a jogarem jogos eletrônicos, como Free Fire e Valorant. A organização é chefiada por um ex-cabo do Exército, um motorista e uma técnica em enfermagem e, de acordo com a reportagem, não exerce as funções na sede indicada oficialmente.

Os seguintes parlamentares destinaram verbas ao projeto gamer:

• deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF) – R$ 27,6 milhões
• senador Izalci Lucas (PL-DF) – R$ 15,5 milhões
• deputada federal Bia Kicis (PL-DF) – R$ 1,5 milhão
• deputado federal Julio Cesar (Republicanos-DF) – R$ 800 mil
• deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania) – R$ 500 mil

De acordo com o atestado de capacidade técnica da entidade, documento no qual associações devem comprovar suas atividades, a Associação Moriá realizou três projetos com a Prefeitura de Anápolis. No texto, a organização diz ter atendido 3,5 milhões de jovens, o município goiano, no entanto, possui 398 mil habitantes. Ao Congresso em Foco, a comunicação da organização afirmou que se tratou de um “erro de digitação”, que foi prontamente corrigido para o número de 3,5 mil jovens.

Investigação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou na quinta-feira (17) a Advocacia-Geral da União (AGU) e as Advocacias-Gerais da Câmara dos Deputados e do Senado para se manifestarem sobre o repasse de R$ 53 milhões em emendas para a entidade.

Após a repercussão midiática do fato, o Supremo pediu a manifestação dos órgãos. Conforme Flávio Dino, a Controladoria-Geral da União (CGU) já havia anteriormente apontado irregularidades na entidade, em relação à ausência dos critérios de transparência. Mesmo fora do prazo, a organização conseguiu fazer os ajustes necessários para estar apta a receber verbas.

O magistrado solicitou que os Poderes Executivo e Legislativo comprovem a adoção de medidas normativas para a adequada destinação de recursos a entidades dessa natureza, “de modo a evitar que sejam beneficiadas entidades sem sede realmente em funcionamento e/ou sem corpo técnico”. A decisão também engloba entidades que não tenham comprovada atuação na área alcançada pela emenda parlamentar.

O que dizem os parlamentares

Em nota, o deputado Fred Linhares, líder em empenho de emendas à organização, afirmou que “seu papel se restringe à indicação de recursos ao ministério competente, responsável pela análise técnica, aprovação e execução do projeto apresentado pela entidade proponente” .

Ele ainda aponta que a indicação dos recursos teve um projeto com “forte impacto social”: a oferta de cursos profissionalizantes voltados para alunos da rede pública. “Trata-se de uma iniciativa que visa preparar jovens para o mercado de trabalho e fomentar a inclusão digital, deixando um legado importante para a educação do Distrito Federal”,aponta.

O parlamentar também reforçou que além do processo técnico dos ministérios, outros órgãos de fiscalização e controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público, “têm autonomia para investigar, auditar e tomar as medidas cabíveis diante de qualquer indício de irregularidade”.

A deputada Bia Kicis apontou que “a indicação dos recursos foi feita por meio de emenda de bancada, por indicação do deputado Fred Linhares, e foi aprovada de forma coletiva”. Ela também ressaltou a importância do projeto em qualificar jovens em áreas digitais e indicou que a escolha “teve como critério o mérito da proposta apresentada, que se conecta à necessidade de formação profissional e inovação”.

A parlamentar também destacou que a associação apresentava toda a documentação exigida pela legislação no momento da destinação. “Cabe lembrar que a execução e a fiscalização desses recursos não são atribuições do parlamentar, mas sim dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela contratação, que devem certificar a lisura da entidade antes da formalização do contrato e apurar eventuais irregularidades”, complementar.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), saiu em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (18). Em publicação nas redes sociais, o chefe do Executivo se compadeceu do aliado político, alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) hoje. Na manifestação pública, o governador disse que nunca faltou coragem ao ex-presidente (veja a íntegra abaixo).

“Coragem é um atributo que quem conhece Jair Bolsonaro sabe que nunca lhe faltou. Não faltou quando atentaram contra a sua vida. Não faltou para lidar com as crises sem precedentes que este país passou quando ele era presidente. Não faltou para defender a liberdade, valores, ideais e combater injustiças. E não vai faltar agora, pois ele sabe que estamos e seguiremos ao seu lado”, escreveu Tarcísio.

Na carta aberta, o governador ainda diz que não conhece ninguém que ame mais o Brasil e que tenha se sacrificado mais por uma causa do que Jair Bolsonaro. Tarcísio também afirmou: “Se as humilhações trazem tristeza, o tempo trará a justiça”. Por fim, o ex-ministro de Bolsonaro disse que os fatos revelam uma “sucessão de erros” que afasta o Brasil do seu caminho.

Ação da PF

Após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a PF realizou busca e apreensão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, em decorrência de indícios de sua participação em articulação para obstruir a Justiça brasileira e coagir autoridades. A ação em questão aponta condutas coordenadas do ex-presidente e do filho Eduardo Bolsonaro para pressionar a Corte por meio de sanções internacionais.

Entre as ações apontadas pela decisão, está a tentativa de submissão do funcionamento do STF ao crivo de outro Estado, por meio de negociações com autoridades estrangeiras. Para Moraes, a medida configura “clara afronta à soberania nacional”.

Bolsonaro também foi alvo de medidas cautelares como: uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e integral nos fins de semana, proibição de frequentar embaixadas e consulados, proibição de contato com Eduardo, autoridades estrangeiras, réus e investigados de outros processos relacionados, proibição de uso de redes sociais, e realização de busca e apreensão domiciliar e pessoal.

Veja a nota na íntegra:

Coragem é um atributo que quem conhece Jair Bolsonaro sabe que nunca lhe faltou. Não faltou quando atentaram contra a sua vida. Não faltou para lidar com as crises sem precedentes que este país passou quando ele era presidente. Não faltou para defender a liberdade, valores, ideais e combater injustiças. E não vai faltar agora, pois ele sabe que estamos e seguiremos ao seu lado.

Não conheço ninguém que ame mais este país, que tenha se sacrificado mais por uma causa, quanto Jair Bolsonaro. Não imagino a dor de não poder falar com um filho. Mas se as humilhações trazem tristeza, o tempo trará a justiça.

Não haverá pacificação enquanto não encontrarmos o caminho do equilíbrio. Não haverá paz social sem paz política, sem visão de longo prazo, sem eleições livres, justas e competitivas. A sucessão de erros que estamos vendo acontecer afasta o Brasil do seu caminho.

Força, presidente.