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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória que libera R$ 3,3 bilhões para viabilizar o pagamento de ressarcimentos a aposentados e pensionistas do INSS. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17).

• Leia a íntegra da publicação no Diário Oficial da União.

A verba, classificada como crédito extraordinário, foi direcionada ao Ministério da Previdência Social para cobrir devoluções de valores descontados indevidamente entre março de 2020 e março de 2025.

A medida tem efeito imediato, mas ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional. Os recursos serão utilizados para cumprir um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a devolução dos valores sem necessidade de ação judicial.

Ressarcimento começa em 24 de julho

De acordo com o governo federal, os pagamentos começam no dia 24 de julho e seguirão a ordem de adesão. Quem confirmar o pedido até 21 de julho poderá receber o valor ainda na mesma semana. A adesão pode ser feita de forma gratuita pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios.

O acordo foi firmado entre o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o Planalto, mais de 4 milhões de contestações foram registradas até o momento.

Entidades terão prazo para devolver valores

O ressarcimento será feito a beneficiários que sofreram descontos irregulares promovidos por entidades associativas. Caso o beneficiário conteste a justificativa apresentada pela entidade, ela terá até cinco dias úteis para fazer a devolução. Se não cumprir o prazo, o cidadão poderá receber apoio jurídico para entrar com ação judicial.

A medida provisória publicada formaliza o suporte orçamentário necessário para que o INSS cumpra o cronograma de pagamentos previsto.

Apesar de a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023 representar um impulso para o governo federal cumprir a meta fiscal de 2026, a proposição enfrenta resistência do setor empresarial que aponta riscos na matéria. Aprovada na terça-feira (15) pela Câmara dos Deputados e em primeiro turno pelo Senado nesta quarta-feira (16), a PEC estabelece um escalonamento para o pagamento de precatórios por esses entes, com um desembolso anual que pode ir de 1% a 5% da receita líquida.

Representante do setor, ouvida pela reportagem, argumenta que a forma como o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados piorou o texto original apresentado no Senado. Conforme a proposição inicial, a flexibilização no pagamento dos precatórios, que são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, seria apenas para municípios com alto índice de endividamento.

O texto da Câmara dos Deputados incluiu Estados e Distrito Federal na proposta que prevê alívio previdenciário. Com essa extensão, a PEC permitiu que mesmo entes federativos sem endividamento público pudessem dispor de flexibilidade no pagamento dos precatórios. Segundo fonte ouvida pelo Congresso em Foco, isso dá margem para uma redução do volume de pagamento atual e atrasos.

A PEC dos Precatórios ainda prevê que a postergação do pagamento poderá ser estendida em dez anos. Para o setor, a proposta prejudica a saúde financeira dos estados ao possibilitar calotes. Além disso, aponta também que as mudanças podem penalizar os servidores públicos, que recebem precatórios, e causa insegurança no setor privado na prestação de serviços para a Administração Pública.

“Considerando o tamanho da dívida de estados, atualmente em R$ 138 bilhões, o impacto total da PEC poderia superar a casa de R$ 1 trilhão, dinamitando de vez a dinâmica da dívida pública do setor público brasileiro. Quando o mercado se desse conta do impacto, teríamos muito provavelmente uma nova rodada de depreciação cambial, pressão na inflação e no Banco Central, que poderia se ver compelido a subir ainda mais a taxa de juro”, argumenta o economista-chefe da XP, Fernando Genta, em nota.

Veja abaixo nota contra a PEC

O Parlamento de Portugal aprovou nesta quarta-feira (16) um pacote de medidas que restringe o acesso de imigrantes ao país. As novas regras atingem principalmente brasileiros, hoje a maior comunidade estrangeira em território português.

O projeto, que foi votado em apenas 16 dias úteis, recebeu amplo apoio de partidos de direita. Agora, aguarda a sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa.

Confira as principais mudanças aprovadas:

• Visto de trabalho mais restrito

Apenas profissionais altamente qualificados poderão obter visto de trabalho em Portugal.

• Proibição de regularização após entrada como turista

Imigrantes não poderão mais entrar no país como turistas e depois pedir autorização de residência. O visto deve ser obtido previamente no país de origem.

• Regras mais rígidas para reagrupamento familiar

Agora é necessário ter pelo menos dois anos de residência legal em Portugal para iniciar o processo. Além disso, o pedido deve ser feito no país de origem.

• Exigência de prova de convivência prévia para casais

Casais que solicitam reagrupamento familiar precisarão comprovar que já viviam juntos no exterior.

O pacote cria ainda uma unidade policial específica para combater a imigração ilegal e realizar deportações, replicando a Immigration and Customs Enforcement, polícia americana turbinada pela gestão Trump. Já a proposta que restringia o acesso à nacionalidade foi adiada, após dúvidas sobre sua legalidade.

A votação foi marcada por protestos. Grupos de imigrantes compareceram ao Parlamento vestidos de preto, em protesto silencioso.

O partido Chega, que deu 60 votos ao pacote, negociou alterações no texto. Entre elas, a exigência de prova de convivência prévia no exterior para casais que pedem reagrupamento familiar e a proibição de vistos para quem já esteve em situação irregular.

Política Migratória

Desde março de 2024, o governo do primeiro-ministro Luís Montenegro mudou a política migratória do país. Antes considerada uma das mais abertas da Europa, a legislação portuguesa agora fecha as portas para a imigração.

Cerca de 1,55 milhão de estrangeiros vivem hoje em Portugal. O número representa cerca de 15% da população e é quatro vezes maior do que o registrado em 2017.

Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental. A proposta introduz novas categorias de licença, incluindo aquelas destinadas a empreendimentos estratégicos e a adesão por compromisso, caracterizadas por procedimentos simplificados e prazos de análise reduzidos. O texto segue agora para a sanção presidencial.

O substitutivo aprovado pela Câmara incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do deputado Zé Vitor (PL-MG), o qual destacou a contribuição das emendas para a clareza e objetividade das regras de licenciamento.

Segundo ele, “após amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustentável do País, o projeto se mostra apto”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que o relator atendeu aproximadamente 70% das demandas do governo, resultado de negociações contínuas para construir um projeto benéfico para o país. Motta mencionou que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, foi uma das primeiras autoridades consultadas pelo deputado Zé Vitor.

• LAE

Uma das emendas aprovadas institui a Licença Ambiental Especial (LAE), aplicável mesmo a empreendimentos com potencial de significativa degradação ambiental. Essa licença poderá ser utilizada para atividades consideradas estratégicas pelo Conselho de Governo, com prioridades definidas bianualmente e uma equipe técnica dedicada permanentemente à função. A LAE terá prazo de validade de 5 a 10 anos, com análise e decisão em até 12 meses, e prioridade sobre outras licenças.

A análise da LAE ocorrerá em fase única, com possibilidade de solicitação de informações adicionais uma única vez. Outros órgãos deverão priorizar a emissão de documentos necessários. No setor de mineração de grande porte e/ou alto risco, as normas do Conama não serão observadas até que uma lei específica trate do tema.

• LAC

O licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC) poderá ser solicitado sem estudos de impacto, com cada ente federativo definindo as atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor que poderão utilizá-lo.

A LAC terá vigência de 5 a 10 anos, mediante o atendimento de condições cumulativas, como conhecimento prévio das características da região e dos impactos ambientais. A intervenção não poderá envolver supressão de vegetação sem autorização ambiental.

Para obter a LAC, o empreendedor deverá apresentar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), cuja análise por amostragem será facultativa. As vistorias por amostragem no local serão anuais.

A LAC poderá ser utilizada para duplicação de rodovias, pavimentação, ampliação e instalação de linhas de transmissão. No entanto, outra emenda dispensa o licenciamento ambiental para serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes.

Outras emendas

Uma emenda retira de outras autoridades envolvidas no licenciamento ambiental o poder de definir os tipos de atividades de cujos licenciamentos deverão participar, como Funai, Ministério da Igualdade Racial, Iphan e ICMBio.

O prazo total de prorrogação para apresentação de parecer passa de 10 para 15 dias, com justificativa. A manifestação dessas autoridades será considerada apenas se apresentada no prazo fixado. A autoridade licenciadora não precisará mais avaliar a justificativa do impacto do empreendimento. Sobre terras indígenas, a Funai se manifestará apenas sobre as homologadas.

Quando o empreendimento exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto Ambiental (Rima), as outras autoridades deverão se manifestar em 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, caso houver nas proximidades: terras indígenas homologadas, áreas interditadas, áreas tituladas de remanescentes de quilombos, bens culturais ou tombados, ou unidades de conservação, exceto APAs. As condicionantes para o funcionamento do empreendimento deverão ser fiscalizadas pelo próprio órgão consultado.

Para atividades que dependam apenas de um termo de referência, a participação de outros órgãos dependerá da proximidade das terras, bens tombados ou unidades de conservação. A distância varia conforme o tipo de empreendimento e o bioma. Os órgãos e a autoridade ambiental poderão cooperar para disciplinar procedimentos específicos para licenciamentos de empreendedores indígenas ou quilombolas em suas terras.

Quando o empreendimento afetar unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, o licenciamento não precisará mais da autorização do órgão responsável por sua administração. Se órgãos ambientais fiscalizarem atividades sob licença não expedida por eles, deverão apenas comunicar ao órgão licenciador as medidas para evitar a degradação ambiental. O órgão licenciador poderá decidir que não houve infração. Assim, a versão do órgão ambiental estadual prevalecerá sobre a do Ibama. Quanto ao processo administrativo, serão aplicadas subsidiariamente as leis dos outros entes federativos.

Na lei de preservação da Mata Atlântica, emenda exclui a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para o desmatamento de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração. Exclui ainda a necessidade de autorização de órgão ambiental municipal para desmatamento de vegetação em estágio médio de regeneração desde que o município possua conselho de meio ambiente.

O texto permite a renovação automática da licença ambiental por igual período a partir de declaração on-line do empreendedor que ateste o atendimento da legislação ambiental. Isso será válido para empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte.

Um relatório assinado por profissional habilitado deverá ser apresentado. Se o requerimento for apresentado com antecedência mínima de 120 dias do fim da licença original, o prazo de validade será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.

A Câmara aprovou ainda emenda excluindo dispositivo que determinava aos órgãos de licenciamento ambiental e às autoridades envolvidas a apresentação de um relatório sobre os recursos humanos necessários ao cumprimento da lei de licenciamento.

O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais foi publicado na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União. A decisão foi tomada após análise do impacto fiscal da medida e rejeita integralmente o texto aprovado pelo Congresso Nacional em junho.

A proposta legislativa visava implementar a redistribuição das cadeiras da Câmara dos Deputados com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição estabelece que a representação por Estado deve ser proporcional à população, dentro do intervalo de 8 a 70 deputados por unidade da federação.

Para evitar a perda de representantes por parte de alguns estados, o Congresso optou por aumentar o número total de vagas, mas o governo alegou, em sua justificativa, que a medida “não observou os princípios da eficiência e da responsabilidade fiscal”, já que implicaria aumento de despesas obrigatórias.

Com o veto, a responsabilidade pela redistribuição das cadeiras passa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá aplicar os novos critérios demográficos respeitando os limites constitucionais, sem alterar o número total de parlamentares.

Agora, o veto será submetido à análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O Senado Federal aprovou a medida provisória (MP) que promoveu o reajuste do soldo dos militares das Forças Armadas, com efeitos retroativos a abril deste ano. A MP 1.293/2025 agora aguarda promulgação para entrar em vigor.

O soldo, definido como o vencimento básico dos militares, apresenta variações em função do posto e da graduação. A proposta original, encaminhada pelo Poder Executivo, institui o reajuste em duas etapas, cada uma correspondendo a 4,5%. A primeira parcela já foi implementada em abril deste ano, enquanto a segunda está programada para janeiro de 2026.

Estima-se que o impacto orçamentário da medida seja de R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no segundo. De acordo com informações do governo, o reajuste beneficiará aproximadamente 740 mil pessoas, incluindo militares da ativa, da reserva e pensionistas.

No topo da tabela salarial, conforme o texto aprovado, encontra-se o soldo pago ao almirante de esquadra, ao general de exército e ao tenente-brigadeiro do ar, que passará de R$ 13.471 para R$ 14.711 após a aplicação das duas parcelas.

Na base da tabela, o soldo de R$ 1.078 alcançará R$ 1.177 em janeiro. Nesta faixa salarial, estão incluídos marinheiro-recruta, recruta, soldado, soldado-recruta, soldado de segunda classe (não engajado) e soldado-clarim ou corneteiro de terceira classe.

Presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou ao Congresso em Foco que o Ministério do Planejamento deve anunciar o descontingenciamento das agências reguladoras. Em maio, o Ministério da Fazenda anunciou contingenciamento e bloqueio no Orçamento de 2025 de R$ 31,3 bilhões. A contenção de 12 agências reguladoras somou R$ 456,8 milhões, conforme detalhamento apresentado por decreto.

Em entrevista, o parlamentar relata que a questão foi tratada em reunião com a pasta. “As agências tiveram contingenciamento e bloqueios que são inaceitáveis, insustentáveis e por isso elas resultarão numa perda de arrecadação enorme para o governo”, aponta Julio Lopes. Ainda segundo o deputado, o descontingenciamento vai fomentar a economia e arrecadação do governo.

“As agências representam mais de 70% da grande economia nacional, têm um potencial de arrecadação de bilhões de reais e esse contingenciamento tira a condição operacional das agências. Ele limita, além do razoável, a condição de operação das agências. Portanto, nós estamos confiantes da reunião que fizemos hoje”, explica o presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.

Assista ao vídeo:

Julio Lopes ressalta, ainda, que é compromisso fortalecer o sistema regulatório brasileiro e a regulação no Brasil. Para o parlamentar, a contenção de gastos nesse setor trará mais prejuízos do que benefícios na meta fiscal do governo.

“O que eu mostrei é que esse contingenciamento, esse valor, que na realidade não é um valor que será suprimido, porque ele terá que ser pago em algum momento. E isso será feito em detrimento de uma arrecadação de R$ 10, R$ 20 bilhões que as agências teriam agora no segundo semestre”, complementa.

O deputado Kiko Celeguim (PT-SP), que também esteve na reunião com o Ministério do Planejamento e Orçamento, disse à reportagem que é “uma atitude inteligente do governo reservar uma parte do orçamento para garantir o pleno funcionamento dessas agências”. Para ele, a decisão reconhece a capacidade de gerar receitas das agências, como por meio de leilões e vendas de outorga.

“As agências reguladoras não só garantem a qualidade e a fiscalização contínua dos serviços essenciais, mas também são uma fonte importante de receita pública, por meio dos leilões e venda de outorgas. São verdadeiros ativos públicos, essenciais para o equilíbrio do setor e para a geração de recursos que beneficiam toda a população. Valorizar e fortalecer as agências é investir na eficiência, transparência e sustentabilidade dos serviços que impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros”, afirma o congressista.

Veja abaixo quanto foi a contenção das agências:

• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – R$ 74,1 milhões
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – R$ 73,3 milhões
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – R$ 59,2 milhões
• Agência Nacional de Águas (ANA) – R$ 48,4 milhões
• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) R$ 38,6 milhões
• Agência Nacional de Petróleo (ANP) – R$ 34,9 milhões
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – R$ 30,7 milhões
• Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) – R$ 30 milhões
• Agência Nacional de Mineração (ANM) – R$ 28,7 milhões
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) – R$ 15,2 milhões
• Agência Nacional do Cinema (Ancine) – R$ 11,2 milhões

O presidente Lula decidiu vetar integralmente nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em junho visava ajustar a representação dos estados conforme os dados do Censo de 2022.

A proposta surgiu para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Congresso a redistribuição das cadeiras com base na nova demografia. A solução apresentada por parlamentares evitava que estados com queda populacional, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, perdessem representantes, ao mesmo tempo em que aumentava as bancadas de estados em crescimento, como Pará, Amazonas e Santa Catarina.

Apesar do apoio político, o projeto enfrentou forte resistência da sociedade civil. O impacto orçamentário, estimado entre R$ 65 milhões e R$ 150 milhões por ano, também pesou na decisão do presidente, que atendeu a uma recomendação do Ministério da Fazenda. A equipe econômica alertou para o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à falta de previsibilidade no orçamento.

O veto ainda será analisado pelo Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo até 1º de outubro. Caso a proposta não avance, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral definir a nova distribuição das cadeiras da Câmara a partir da próxima legislatura.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. A aprovação acelerada, um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a matéria, se deu após inclusão extrapauta e requerimento de líderes para que o texto tramitasse em calendário especial.

Dessa forma, em vez de passar por cinco sessões de discussão, a PEC será votada e discutida em dois turnos apenas. Em primeiro turno, a proposta recebeu 64 votos favoráveis e quatro contrários. Os senadores ainda devem apresentar destaques ao texto para votar as modificações realizadas pela Câmara ao texto originalmente aprovado no Senado. O presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) definiu que o segundo turno vai ficar para depois do recesso parlamentar.

A PEC dos Precatórios trata de limites para o pagamento de precatórios, que são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos. A matéria é de interesse do Executivo porque pode dar um impulso ao governo para cumprir a meta fiscal 2026.

Conforme as modificações realizadas pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o Executivo pode pagar precatórios em 2026 sem que esses gastos sejam computados a meta fiscal. Pela meta fiscal, o governo precisa fechar o ano que vem com um superavit de pelo menos R$ 34 bilhões; a proposta, se confirmada, permite que os precatórios não entrem nessa conta.

Pela PEC, os precatórios da União vão entrar de forma escalonada no cálculo da meta fiscal: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim em diante. Isso significa que, em teoria, eles só vão incidir em sua totalidade na meta fiscal a partir de 2036.

Mudanças no texto

Originalmente, a matéria aprovada no Senado flexibilizava o pagamento de precatórios apenas para municípios com alta taxa de endividamento. Na Câmara dos Deputados, porém, o benefício foi estendido a Estados e ao Distrito Federal. Além disso, enquanto era estabelecido um mínimo para o pagamento de precatórios, o texto da Casa Baixa estabeleceu um teto, um limite.

Por fim, a matéria também prevê uma redução do fluxo de pagamento e a possibilidade de os pagamentos serem atrasados. Por este motivo, a PEC tem sido chamada pelos opositores de “PEC do Calote”. Este ponto, inclusive, foi criticado por parlamentares no plenário do Senado.

“Agora, essa PEC, que não tem outro nome para se dar, a PEC do calote, vem com um monte de jabuticaba, como gosta de dizer o Presidente Lula. Vem com jabutis, que vão dar um cheque em branco – por isso que eu acho que tem que ter cautela – para o Governo Federal gastar fora do arcabouço fiscal, no ano eleitoral. É só essa ponderação”, disse o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que reforçou ser favorável ao benefício apenas para municípios.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) também fez críticas à proposta. “Os servidores – e Brasília tem muitos servidores – podem tirar o cavalo da chuva, não vão receber mais precatório. Daqui a 20 anos, provavelmente comecem a discutir, inclusive com um problema: foi aprovada, no Senado, a Selic”. O parlamentar também questionou a mudança do cálculo, anteriormente fixado na taxa Selic e agora no IPCA, que é a inflação, mais uma porcentagem.

Criado em 2006, o Prêmio Congresso em Foco nasceu com um objetivo claro: reconhecer os deputados e senadores que mais se destacam no exercício do mandato. A iniciativa busca valorizar a atuação política ética, reforçar a cidadania ativa e aproximar o eleitor do Legislativo federal.

Mais do que uma celebração institucional, o prêmio tornou-se um termômetro da política brasileira. Ao longo dos anos, revelou lideranças, previu tendências e foi palco de discursos e episódios memoráveis. Em sua 18ª edição, mantém o rigor técnico e a participação ativa da sociedade, com votação popular, júri especializado e avaliação de jornalistas.

A seguir, confira dez fatos e curiosidades que ajudam a contar a história da principal premiação política do Brasil.

A escolha dos premiados para a edição de 2025 já começou. Você pode votar ou conferir o regulamento clicando aqui.

1. Dupla auditoria garante a lisura da votação

A votação popular passa por dois níveis de auditoria: uma interna, baseada em tecnologia para detectar fraudes, e outra externa, conduzida por um perito da Polícia Federal associado à APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais). O especialista acompanha o sistema em tempo real, o que assegura a integridade dos resultados.

2. Premiação virtual na pandemia

Em 2020, em razão da covid-19, a cerimônia foi realizada de forma totalmente virtual. Os premiados participaram por videochamadas, e o evento contou com um show de Fernanda Abreu transmitido ao vivo. A edição bateu recorde de participação popular, com 2 milhões de votos.

3. Os maiores vencedores da história

Na Câmara, os campeões de troféus são Alessandro Molon (41 premiações), Ivan Valente (31) e Chico Alencar (31). No Senado, o líder absoluto é Randolfe Rodrigues, com 46 prêmios, seguido por Paulo Paim, com 38.

4. Um ex-presidente da República entre os vencedores

Michel Temer, presidente da República entre 2016 e 2018, venceu nas categorias de melhores na Câmara em 2009 e 2010.

5. Ministros já figuraram entre os premiados

Diversos vencedores ocuparam cargos no Executivo. Marina Silva, atual ministra do Meio Ambiente, foi destaque em 2009 e 2010. Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Rodrigo Agostinho, Simone Tebet, Cristovam Buarque, Flávio Dino e Raul Jungmann também foram premiados antes ou depois de assumirem ministérios.

6. Presidentes do Senado no pódio

Garibaldi Alves Filho (2008), Davi Alcolumbre (2019) e Rodrigo Pacheco (quatro prêmios entre 2023 e 2024) já foram eleitos entre os melhores senadores.

7. Presidentes da Câmara também já foram premiados

Além de Michel Temer, outros presidentes da Câmara já subiram ao palco do Congresso em Foco: Marco Maia, Henrique Eduardo Alves, Arlindo Chinaglia, Aldo Rebelo e Aécio Neves.

8. Presidenciáveis entre os vencedores

Parlamentares que depois disputaram a Presidência da República também brilharam na premiação. Simone Tebet (14 prêmios), Soraya Thronicke (8), Álvaro Dias (17) e Ciro Gomes (2) estão entre eles.

9. Diversidade crescente entre os premiados

A presença feminina e de parlamentares de perfis variados vem crescendo ao longo dos anos. Em 2009, Manuela DÁvila foi a primeira mulher a vencer o prêmio. Desde então, o número de deputadas e senadoras premiadas supera proporcionalmente o total de cadeiras ocupadas por mulheres no Congresso.

10. Do palco à política: momentos inusitados

Em 2012, o senador Eduardo Suplicy e o deputado Tiririca cantaram juntos em plena cerimônia. Em outra edição, João Donato emocionou o público com clássicos da bossa-nova. Shows de artistas como Moraes Moreira, Maíra Freitas e Fernanda Abreu também marcaram a trajetória do evento.