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O termo “Abin Paralela” tem sido usado para descrever um esquema clandestino de monitoramento e espionagem política que, segundo investigação da Polícia Federal, funcionou durante o governo Jair Bolsonaro. Em vez de atuar de acordo com as normas legais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), esse grupo teria operado com objetivos políticos, utilizando estrutura estatal para vigiar opositores, jornalistas, servidores públicos, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), lideranças de movimentos sociais, e até mesmo aliados do próprio governo.

O relatório da PF, que foi tornado público após decisão judicial, apresenta um extenso levantamento de documentos, mensagens, listas de monitorados e registros internos da própria Abin. As investigações apontam que a estrutura clandestina foi operada a partir do gabinete do então diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, hoje deputado federal, com o apoio direto de assessores próximos de Jair Bolsonaro.

Veja a íntegra do relatório da Polícia Federal

A lista divulgada no relatório da PF indica que mais de 150 pessoas foram monitoradas pela “Abin paralela”. Entre os espionados, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, políticos como Renan Calheiros, Cláudio Castro e FHC, jornalistas como Reinaldo Azevedo e Monica Bergamo e servidores públicos. Castro é filiado ao partido de Jair Bolsonaro e seu aliado político no Rio.

Entre as evidências estão:

• Relatórios internos da Abin contendo perfis detalhados de alvos políticos.
• Trocas de mensagens entre servidores da Abin e integrantes do governo federal com pedidos para “achar podres” ou “elaborar dossiês”.
• Uso indevido de ferramentas de inteligência como o sistema “First Mile”, originalmente criado para combate ao crime organizado.

Segundo o inquérito, 60.734 consultas ilegais foram feitas no sistema, sem autorização judicial. As ações foram comandadas por uma organização criminosa instalada no alto escalão da Abin e ligada ao chamado “núcleo político”, integrado por aliados do então presidente Jair Bolsonaro. Segundo as investigações, o ex-presidente era o principal destinatário das ações clandestinas.

A PF pediu o indiciamento de 36 pessoas. Entre elas, o vereador Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente, e o deputado Delegado Alexandre Ramagem.

O sistema “First Mile” permitia o monitoramento em tempo real da localização de celulares, criação de cercas geográficas (geofencing) e análise de deslocamento de alvos. A PF aponta que a ferramenta foi usada para fins políticos, incluindo monitoramento durante as eleições de 2020 e para ações de difamação contra adversários.

Veja alguns dos principais alvos estão da “Abin paralela”:

Principais políticos monitorados

Alessandro Vieira (MDB-SE) – Senador

Cláudio Castro (PL) – Governador do RJ

David Miranda (RJ) – Ex-deputado federal, já falecido

Evair de Mello (PP-ES) – Deputado federal

Fernando Henrique Cardoso – Ex-presidente

Gustavo Gayer (PL-GO) – Deputado federal

Jean Wyllys (RJ) – Ex-deputado federal

João Campos (GO) – Ex-deputado federal

João Doria (sem partido) – Ex-governador de São Paulo

Joice Hasselmann – Ex-deputada federal

Kim Kataguiri (União-SP) – Deputado federal

Leo de Brito (PT-AC) – Ex-deputado federal

Luis Miranda (DF) – Ex-deputado federal

Marcelo Ramos (AM) Ex-deputado federal

Omar Aziz (PSD-AM) – Senador

Orlando Silva (PCdoB-SP) – Deputado federal

Paulo Pimenta (PT-RS) – Deputado federal

Randolfe Rodrigues (PT-AP) – Senador

Renan Calheiros (MDB-AL) – Senador

Ricardo Barros (PP-PR) – Deputado federal, líder do governo Bolsonaro

Rodrigo Maia (RJ) – Ex-deputado federal

Wilson Witzel – Ex-governador do Rio de Janeiro

Magistrados monitorados

Alexandre de Moraes – Ministro do STF

Gilmar Mendes – Ministro do STF

Luis Roberto Barroso – Ministro do STF

Márcia Santos Capanema de Souza – Juíza

Ney de Barros Bello Filho – Desembargador do TRF1

Jornalistas monitorados

Alice Martins da Costa Maciel

Christophe Deloire – jornalista francês, ex-secretário-geral da ONG Repórteres Sem Fronteiras, falecido em 2024.

José Jesus Vicente

Luiz Otávio Bueno Cabral

Luiza Alves Bandeira

Marcio Andrade Junior

Monica Bergamo

Reinaldo Azevedo

Roberto Marcio de Castro Pedro

Vera Magalhães 

Outros 

Ana Cristina Valle – ex-esposa de Jair Bolsonaro

Gregório Duvivier – ator 

Jair Renan Bolsonaro – filho de Jair Bolsonaro, vereador em Balneário Camboriu (SC)

Nelson Jobim – ex-ministro da Defesa, da Justiça e do Supremo Tribunal Federal

A PF concluiu que foram cometidos crimes como:

• Organização criminosa
• Invasão de dispositivos informáticos
• Interceptação telefônica clandestina
• Violação de sigilo
• Embaraço à investigação
• Corrupção e prevaricação.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou nesta semana um projeto de lei que estende o direito à aposentadoria especial a supervisores pedagógicos que atuam nas secretarias municipais e estaduais de Educação. A medida beneficia profissionais responsáveis por dar suporte pedagógico direto às escolas da rede pública.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), ao Projeto de Lei 2709/22, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que tramitava junto com outra proposta apensada. A versão final incorporou sugestões feitas por outros parlamentares da comissão.

Segundo a relatora, a inclusão desses supervisores no rol de profissionais com direito à aposentadoria especial é uma forma de reconhecer o aumento da responsabilidade pedagógica quando um professor ou professora é convocado a assumir funções de coordenação ou supervisão dentro das secretarias de Educação. “É natural que a escolha recaia sobre aqueles que se destacam pela capacidade de liderança, articulação e respeito entre os colegas da rede de ensino”, afirmou a deputada.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para oficializar essa mudança. Além disso, o texto garante que o afastamento temporário para participação em programas de treinamento ou cursos de pós-graduação não prejudicará o direito à aposentadoria especial.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do projeto original, destacou que, embora a legislação já contemple diretores e supervisores que atuam diretamente nas escolas, os supervisores alocados nas secretarias de Educação continuam fora do benefício. “Isso desestimula esses profissionais, que acabam penalizados com um tempo maior de serviço para se aposentar”, criticou.

A reforma da Previdência de 2019 estabeleceu novas regras para a aposentadoria especial de professores da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio), fixando a idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres. Para os demais servidores públicos, a exigência é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para votação no Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto que reserva de 10% a 15% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral para candidaturas de pessoas com deficiência. O tempo de propaganda no rádio e na TV também será proporcional a esse percentual. O texto ainda precisa passar pela CCJ e pelo plenário da Casa.

• Leia aqui a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

O projeto é de autoria do deputado Duarte Jr (PSB-MA) e foi relatado por Pedro Campos (PSB-PE), que destacou a sub-representação política de mais de 18 milhões de brasileiros com deficiência. “Trata-se de verdadeira exclusão política de um grupo”, afirmou.

Constituição já prevê cotas para outros grupos

Pedro Campos lembrou que a Constituição já garante destinação mínima de 5% do fundo partidário para candidaturas de mulheres e prevê cotas raciais. Segundo ele, estender a reserva a pessoas com deficiência é ampliar o princípio da igualdade de oportunidades.

Como funcionam os fundos eleitorais

O fundo partidário é dividido da seguinte forma: 5% igualmente entre todos os partidos e 95% conforme o número de votos para a Câmara. Já o fundo eleitoral distribui 2% de forma igualitária e o restante conforme o tamanho das bancadas na Câmara e no Senado.

Se aprovada na CCJ, a proposta segue ao plenário. Para virar lei, ainda terá de passar pelo Senado.

A Polícia Federal (PF) concluiu que uma estrutura paralela operava dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) entre 2019 e 2021, com forte ingerência política e uso ilegal de recursos públicos para monitorar adversários políticos, jornalistas, autoridades do Judiciário, servidores públicos e integrantes do próprio governo. A investigação, feita a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), detalha o uso indevido do sistema de geolocalização “First Mile”, adquirido pela agência por R$ 5,7 milhões sem licitação.

Leia a íntegra do relatório sobre a Abin paralela

Segundo o inquérito, 60.734 consultas ilegais foram feitas no sistema, sem autorização judicial. As ações foram comandadas por uma organização criminosa instalada no alto escalão da Abin e ligada ao chamado “núcleo político”, integrado por aliados do então presidente Jair Bolsonaro. Segundo as investigações, o ex-presidente era o principal destinatário das ações clandestinas. 

Entre os espionados, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, políticos, jornalistas e servidores públicos. A PF pediu o indiciamento de 36 pessoas. Entre elas, o vereador Carlos Bolsonaro e o deputado Delegado Alexandre Ramagem. 

O sistema “First Mile” permitia monitoramento em tempo real da localização de celulares, criação de cercas geográficas (geofencing) e análise de deslocamento de alvos. A PF aponta que a ferramenta foi usada para fins políticos, incluindo monitoramento durante as eleições de 2020 e para ações de difamação contra adversários.

A Polícia Federal concluiu que houve crimes como:

• Organização criminosa
• Invasão de dispositivos informáticos
• Interceptação telefônica clandestina
• Violação de sigilo
• Embaraço à investigação
• Corrupção e prevaricação.

Leia ainda:

Abin Paralela: entenda alegações contra Bolsonaro, Carlos e Ramagem

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto que concede tempo extra e tratamento diferenciado nos exames da CNH para candidatos com dislexia, autismo, TDAH, deficiência auditiva ou outro transtorno de aprendizagem. O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo.

• Leia aqui o texto inicial da proposta e o relatório aprovado na comissão.

O relator Hugo Leal (PSD-RJ) ampliou o escopo de proposta originalmente voltada apenas à dislexia. Ele defendeu que a medida garanta igualdade de condições a todos os candidatos com necessidades especiais.

Contran vai definir o tempo adicional

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que já prevê acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva. Pelo novo texto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por regulamentar o tempo adicional e outras medidas inclusivas nos exames.

Se aprovado pela CCJ e não houver recurso, o projeto seguirá diretamente ao Senado. Caso vire lei, passará a valer para todos os exames exigidos para obter a CNH.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) a prisão de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ferreira, que destruiu um relógio histórico de Dom João VI no Palácio do Planalto, havia sido solto dois dias antes por decisão de um juiz de Uberlândia (MG), sem uso de tornozeleira eletrônica.

A ordem de Moraes destaca que o juiz mineiro não tinha competência para conceder a progressão de regime ao mecânico. Segundo o ministro, o caso tramita no STF e a Justiça local não recebeu autorização para deliberar sobre o processo.

Investigação sobre o juiz

Além de revogar a soltura, Moraes determinou a apuração da conduta do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro. O magistrado havia considerado a “boa conduta carcerária” do réu e sua suposta elegibilidade para o regime semiaberto, apesar de Ferreira ter cumprido apenas 16% da pena – abaixo do mínimo de 25% exigido para crimes com violência e grave ameaça.

Ferreira deixou o presídio em Uberlândia na terça-feira (17) e agora está foragido. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais alegou falta de tornozeleiras para justificar a ausência de monitoramento eletrônico. A versão foi desmentida pela Secretaria de Justiça do estado, que afirmou haver 4 mil equipamentos disponíveis.

O Google informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não consegue cumprir ordem do ministro Alexandre de Moraes para fornecer dados de quem publicou uma cópia da “minuta do golpe” na internet. A empresa alegou que não hospeda o conteúdo e que não recebeu a URL exata relacionada ao pedido.

O pedido foi feito pela defesa do ex-ministro Anderson Torres, que tenta mostrar que o documento encontrado em sua casa durante operação da PF não é o mesmo que circulava online. Para isso, seus advogados pedem uma perícia comparativa.

Google nega responsabilidade sobre conteúdo

Em manifestação oficial, o Google disse que seu buscador apenas indexa páginas de terceiros e que os dados de quem publica esse tipo de conteúdo devem ser solicitados diretamente aos administradores dos sites. A plataforma ainda destacou que o STF não indicou nenhuma URL vinculada a seus serviços.

Segundo as investigações, a “minuta do golpe” seria de conhecimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e teria como objetivo reverter o resultado das eleições de 2022, impedindo a posse de Lula. Torres é réu no chamado “núcleo 1” da trama golpista.

O Prêmio Congresso em Foco apresenta nesta quinta-feira (19) a lista final dos parlamentares aptos a concorrer à principal premiação da política brasileira. Conforme previsto no regulamento, os congressistas listados obedecem aos critérios de elegibilidade, como a não existência de condenações criminais transitadas em julgado e de condenações definitivas em matéria de improbidade administrativa.

Além disso, os parlamentares que não apareceram na lista preliminar divulgada pelo Congresso em Foco tiveram até o último domingo (15) para apresentar recursos contra a lista inicial. O Prêmio permite a entrada de representantes que, no ano de 2025, tenham exercido o mandato parlamentar federal por no mínimo sessenta dias até o dia 31 de maio.

Confira a lista dos parlamentares aptos:

Como serão escolhidos os vencedores

Na próxima segunda-feira (23), inicia-se a votação popular para eleger os melhores deputados e senadores do Brasil. As votações nesta categoria ficam abertas até 20 de julho. Outra seleção do Prêmio Congresso em Foco 2025 se dá por avaliação dos jornalistas, com um colegiado formado por profissionais de pelo menos dez veículos diferentes.

Para as nove categorias temáticas, que premiam os três congressistas com maior destaque em determinadas áreas, a votação será realizada por júri técnico. O grupo será composto por representantes da academia, do setor produtivo, do terceiro setor e da equipe do Congresso em Foco.

Leia também: Acesse o regulamento desta edição

A grande cerimônia de premiação acontecerá no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília. A transmissão será ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

O Prêmio Congresso em Foco visa destacar deputados federais e senadores que, no exercício do mandato, tenham se sobressaído pela qualidade da atuação legislativa, compromisso com os direitos humanos, a governança pública e a defesa da democracia. Ao fazer isso, o prêmio contribui para aproximar os cidadãos da política e fortalecer o acompanhamento crítico da atividade parlamentar.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou um projeto para permitir que civis usem armas de eletrochoque no Brasil. A proposta quer regulamentar o uso de tasers como alternativa de defesa pessoal, sob condições de controle rígido.

• Leia aqui a íntegra do projeto no Senado.

O texto exige que o cidadão interessado tenha treinamento técnico e registre o dispositivo, com o objetivo de evitar abusos e proteger tanto o usuário quanto o agressor. O projeto ainda será distribuído para análise nas comissões do Senado.

Uso civil sob regras e exemplos internacionais

Segundo Girão, os tasers “neutralizam ameaças sem causar danos fatais” e já são usados por forças policiais em vários países. Ele cita Estados Unidos, Alemanha e Coreia do Sul como exemplos de uso civil sob normas rígidas.

O parlamentar argumenta que a proposta garante um equilíbrio entre segurança pessoal e preservação da vida. Para ele, o texto cria um “marco regulatório moderno e responsável” para o uso não letal de dispositivos de choque no país.

No Brasil, o uso desses equipamentos é restrito a agentes de segurança. A proposta busca mudar esse cenário.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente sobre o projeto de lei que propõe o aumento da penalidade, variando de 1/3 ao dobro, para o crime de estelionato perpetrado contra indivíduos em situação de vulnerabilidade ou com idade superior a 60 anos.

A legislação vigente atualmente estipula tal acréscimo de pena quando a vítima atinge a idade de 70 anos ou mais. A alteração é contemplada no Projeto de Lei 461/25, de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), e promove uma modificação no Código Penal.

O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), manifestou sua recomendação pela aprovação, apresentando um texto substitutivo que ajusta a forma de alteração do código, preservando o objetivo central da proposição. Conforme Verde, “trata-se de alinhar a definição penal de idoso àquela já consagrada no Estatuto da Pessoa Idosa, que reconhece como idoso todo cidadão com 60 anos ou mais”.

O deputado complementa que “ao fazê-lo, o projeto amplia a proteção penal à população idosa, reconhecendo sua crescente vulnerabilidade a fraudes e golpes financeiros”.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antecedendo a votação no Plenário da Câmara. Para que se converta em lei, o texto necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.