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O Congresso em Foco fez o cálculo: se a Câmara dos Deputados mantiver o ritmo atual de trabalho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) deve atingir o número de ausências não-justificadas para perder o mandato no início de outubro.

Como perder um mandato

O cálculo se baseia no regimento da Câmara e no ritmo atual dos trabalhos dos deputados:

• A regra atual na Casa é que um deputado perde seu mandato se faltar a um terço das sessões de votação no plenário em um ano legislativo.
• Como não é possível saber de antemão quantas sessões de votação cada ano vai ter, a Câmara toma como base o número do ano anterior. Isso significa que, em 2025, um parlamentar que tiver um número de faltas não-justificadas maior do que a terça parte das sessões de votação em 2024 pode perder o mandato.

Essa foi a regra usada, por exemplo, na cassação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que não compareceu às sessões de 2025 por estar na prisão. O anúncio da perda de mandato dele cita o Ato da Mesa que determina essas regras de contagem, publicado em 2017.

O caso Eduardo

Eduardo Bolsonaro licenciou-se do mandato em março de 2025, o que significa que não acumulou faltas não-justificadas na Câmara a partir daí. O seu período de licença acabou durante o recesso parlamentar. Isso significa que, quando a Casa retomar seus trabalhos no plenário, também começa a contagem de faltas. Quando elas chegaram a mais de um terço das sessões realizadas no ano anterior, a Mesa Diretora pode decretar a perda de mandato do deputado.

De acordo com a Câmara, Eduardo tem quatro ausências não justificadas em 2025. A contagem, então, começa a partir daí:

• Para fazer essa contagem, o Congresso em Foco considerou que a Câmara deve realizar três sessões de votação por semana. Isso se alinha ao regimento da Casa, mas também ao ritmo de trabalho em 2025 até agora: no primeiro semestre do ano, a Câmara realizou 67 sessões em 22 semanas, o que equivale a pouco mais de três por semana.
• Em 2024, a Casa realizou 90 sessões de votação – um número menor do que deve ter em 2025, o que se justifica pelas eleições municipais no ano passado, que diminuem o movimento no Congresso. Isso significa que um deputado, em 2025, pode perder seu mandato se acumular 30 faltas não-justificadas.

Considerando-se esse nível de atividade e que Eduardo não faça alguma coisa que pare a contagem – assumir um cargo de secretário estadual, por exemplo -, o parlamentar terá perto de dois meses ainda podendo ser chamado assim: o número mágico de 30 faltas será atingido em 1º de outubro. Não é necessário considerar eventuais feriados até lá, que atrasariam a contagem; o único deles no caminho é o Dia da Independência, em 7 de setembro, que vai cair em um domingo.

A perda de mandato depende de ato da Mesa Diretora da Casa. O caso de Chiquinho Brazão, porém, é um precedente complicado para o deputado: veio com celeridade, pouco depois que o número de faltas foi atingido.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), anunciou nesta terça-feira (22) a criação de um comitê no Estado para acompanhar os impactos diretos das tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Sob coordenação do vice-governador (PSDB), o grupo de trabalho terá participação das secretarias estaduais e de instituições capixabas.

“Vamos criar esse comitê para analisar todas as decisões e medidas adotadas pelo Governo Federal em resposta às tarifas impostas pelo governo norte-americano. Será importante também para a gente conversar com os setores afetados com o objetivo de proteger as suas atividades no Espírito Santo, bem como dos empregos gerados e a ação dos empreendedores”, explica o governador.

Segundo Renato Casagrande, serão analisados os efeitos das tarifas sobre a economia do Estado. Ele aponta ainda a possibilidade de adotar medidas para conter despesas. O impacto tarifário da taxação de 50% anunciada pelo presidente americano Donald Trump preocupa o setor produtivo do Espírito Santo.

Conforme a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), o Estado será o segundo mais afetado por essas tarifas, com 28,5% de suas exportações direcionadas aos Estados Unidos, ficando atrás apenas do Ceará, que possui 44,9% de suas exportações destinadas para esse mercado. Os principais itens exportados pelo Espírito Santo são: rochas ornamentais, aço, papel e celulose, além de produtos do agro como café, frutas, gengibre e macadâmia.

“O tarifaço imposto é muito ruim para o Brasil, para os brasileiros e muito ruim especialmente ao Espírito Santo. Somos uma das economias mais dependentes do comércio exterior, com um grau de abertura que é o dobro da média dos estados brasileiros. Estamos constituindo esse grupo de trabalho para estarmos bem próximos aos segmentos produtivos, para entender com precisão e clareza esse impacto e definir as medidas que poderemos adotar para mitigar efeitos”, observa o vice-governador e coordenador do comitê.

Ricardo Ferraço defende ainda a união entre o governo e o setor privado a fim de identificar alternativas para estancar os efeitos econômicos da tarifa. “Sobretudo na manutenção dos empregos e das oportunidades que todos esses segmentos geram para economia do Espírito Santo. Segmentos que são grandes recolhedores de impostos e que contribuem e muito para financiar as nossas políticas sociais”, destaca.

Além de ouvir os setores afetados, por meio de diálogo aberto com o setor produtivo atingido pela taxação anunciada para 1º de agosto,será avaliado como essas medidas influenciam a economia do governo estadual e das prefeituras. Por essa razão, avalia-se também a implementação de ações preventivas.

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou na segunda-feira (21) investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pelas supostas práticas de falsidade ideológica e uso do cartão corporativo em motociatas. O caso foi analisado pela 2ª Câmara de Condenação e Revisão do órgão.

O subprocurador-geral, Paulo Queiroz, revalidou arquivamento anterior à investigação. Em 2023 a deputada Erika Hilton (Psol-SP) protocolou notícia-crime contra o ex-mandatário pelo uso do cartão corporativo na realização de motociatas com apoiadores. Na representação, a parlamentar apontou que cada evento teve custo de R$ 100 mil.

Na ação, a deputada pediu a devolução de R$ 182 mil e denunciou Jair Bolsonaro por improbidade administrativa. A motociata a qual Erika Hilton se referia era um evento em Jackson Vilar (SP) intitulado “Acelera para Cristo”.

Antes da parlamentar, outros deputados representaram no MPF contra Bolsonaro em 2022. Os congressistas denunciaram supostas irregularidades em razão de os eventos continuarem a acontecer durante o período eleitoral. Para o promotor do caso, no entanto, não se configurou gasto eleitoral. A Justiça Eleitoral recorreu da decisão e encaminhou a investigação para a Câmara de revisão, que manteve o entendimento inicial.

Deputados estaduais do Psol apresentaram à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um pedido de impeachment contra o governador Tarcísio de Freitas. A iniciativa tem como base a reação do governador à tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Segundo os parlamentares, Tarcísio teria apoiado a medida e demonstrado alinhamento com interesses estrangeiros.

Em 9 de julho, após o anúncio do pacote tarifário de Trump, Tarcísio criticou o Governo Federal, afirmando que “o governo Lula não entendeu ainda que ideologia e aritmética não se misturam”. Ele também entrou em contato com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sugerindo a liberação do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro para que ele negociasse com a Casa Branca, proposta que não vingou.

Após críticas, o governador defendeu cooperação entre os governos estadual e federal e buscou representantes consulares dos Estados Unidos para buscar uma alternativa às taxas, mas a oposição entendeu a manifestação inicial como apoio à decisão de Trump.

A decisão de acatar ou não pedidos de impeachment envolvendo o governo do Estado de São Paulo cabe ao presidente da Alesp, André do Prado (PL).

Argumentos da bancada

No documento, os deputados afirmam que o chefe do Executivo estadual participou de “articulação ou exaltação a decisões de autoridades estrangeiras que impactam sobremaneira o Brasil como um todo e o estado de São Paulo”. O grupo defende que essa atuação extrapola as competências legais do cargo e fere a ordem constitucional.

Ainda segundo o pedido, o governador teria “endossado a chantagem de Donald Trump contra o Poder Judiciário brasileiro, articulada por meio do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro”. Os autores do documento afirmam que esse comportamento configura crime contra a segurança interna e desrespeita o princípio da separação dos poderes.

Em manifesto pelo impeachment do governador, a líder do Psol na Alesp, Mônica Seixas, sustenta que Tarcísio “feriu a soberania nacional quando decidiu fazer média com governo estrangeiro para atacar o Brasil” e que “incentivou pressões internacionais” contra o Supremo Tribunal Federal. Ela classifica o episódio como “um atentado direto à democracia”.

A bancada também menciona o contato com ministros como uma tentativa de interferência na Suprema Corte. “Tarcísio tentou impedir, com pressão política e institucional, o cumprimento de uma decisão do STF que determinava a apreensão do passaporte de um investigado”, diz o texto. Para o Psol, o episódio revela uso indevido do cargo para proteger aliados políticos.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) afirmou em entrevista nesta terça-feira (22) que a culpa de Jair Bolsonaro ser alvo de medida cautelar para usar tornozeleira eletrônica é do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Conforme a parlamentar, o que o filho do ex-presidente faz nos Estados Unidos é um “abuso” contra o país e contra o próprio pai. Por fim, ainda o chamou de “moleque”.

“É um abuso o que o Eduardo Bolsonaro está fazendo nos Estados Unidos com o país e com o pai dele. A culpa de o Bolsonaro estar de tornozeleira [eletrônica] é desse moleque”, afirmou a senadora.

Margareth Buzetti também afirmou que é necessário uma contenção ao Supremo Tribunal Federal (STF), por reconhecer que a Corte tem cometido abusos. A senadora também foi questionada sobre a mudança de postura de Eduardo Bolsonaro em relação à defesa da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

A parlamentar argumentou que o deputado disse em vários vídeos estava negociando pela tarifa e que de fato teria uma taxação. “O que adianta mudar agora? Está gravado”, questionou Margareth Buzetti.

Tornozeleira eletrônica

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) na última sexta-feira (18). A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que autorizou a ação policial também impôs medidas cautelares ao ex-mandatário. Entre elas: o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de conversar com o filho Eduardo Bolsonaro e a proibição de utilizar redes sociais, que se estende também à possibilidade de dar entrevistas.

Na segunda-feira (21), Jair Bolsonaro esteve presente na Câmara dos Deputados para reunião do Partido Liberal com objetivo de definir os novos rumos e prioridades da sigla para o segundo semestre do ano legislativo. Apesar de o ex-presidente não ter dado entrevista diretamente, apenas breves declarações e ter mostrado a tornozeleira, o ministro Alexandre de Moraes deu 24h para a defesa de Bolsonaro explicar as ações.

A defesa jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (22) a resposta exigida após a circulação das imagens da coletiva de imprensa realizada na véspera, em que o ex-presidente aparece usando tornozeleira eletrônica. A manifestação foi apresentada dentro do prazo de 24 horas fixado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Os advogados negam o descumprimento das restrições na sexta (18) e sustentam que a decisão original não proibia a concessão de entrevistas. “Em nenhum momento e de nenhuma forma, ao que se entendeu, foi proibido que o Embargante concedesse entrevistas”, afirmam na petição entregue ao STF.

A equipe alega ainda que Bolsonaro não publicou os vídeos, e que não cabe uma punição sobre a circulação de imagens das quais ele não possui controle “O Embargante não postou, não acessou suas redes sociais e nem pediu para que terceiros o fizessem por si”, diz o texto. Os advogados também argumentam que “o embargante não descumpriu o quanto determinado e jamais teve a intenção de fazê-lo”.

Segundo a defesa, a decisão mais recente de Moraes, que ampliou o alcance da proibição para incluir transmissões e retransmissões em redes sociais por terceiros, “vai muito além” do que foi inicialmente imposto. Os advogados sustentam que, em um ambiente digital, a replicação de conteúdos por terceiros é “desdobramento incontrolável das dinâmicas contemporâneas de comunicação digital”.

A manifestação encerra com o compromisso de Bolsonaro de não conceder novas entrevistas até que o Supremo esclareça os limites da proibição.

Veja a íntegra da manifestação.

O veto do Supremo Tribunal Federal (STF) a entrevistas na mídia com o ex-presidente Jair Bolsonaro não é um caso inédito. Há sete anos, era Lula, na época também ex-presidente, que estava sendo proibido por um ministro da Suprema Corte de conversar com a mídia.

O caso foi pouco antes do primeiro turno das eleições gerais de 2018. As críticas à decisão foram semelhantes – censura, ataque à liberdade de expressão, perseguição política – só que do outro lado do tabuleiro político.

PT em um aperto

Em 2018, com o primeiro turno das eleições presidenciais se avizinhando, o Partido dos Trabalhadores passava por um dos seus pontos mais baixos. No dia 1º de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia rejeitado o pedido de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva para presidente da República, com base na Lei da Ficha Limpa.

Na época, Lula estava preso em Curitiba (PR), condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em caso investigado na Operação Lava Jato – acusação que desabou mais tarde com os questionamentos a respeito da operação e da imparcialidade do então juiz Sergio Moro. Com a candidatura de Lula indeferida, o PT colocou na cabeça da chapa o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, ainda pouco conhecido no Brasil, com a deputada estadual Manuela D’Ávila, então no PCdoB do Rio Grande do Sul, como vice.

A Lava Jato ainda não havia entrado no corredor polonês pelo qual passaria depois, com o escândalo que passou a ser conhecido como Vaza Jato. Em 2018, a operação ajudava a acender o sentimento “antipolítica” que turbinou a campanha de Jair Bolsonaro à Presidência da República. Em 6 de setembro, Bolsonaro foi vítima de um atentado a faca em Juiz de Fora (MG); o acontecimento, que até hoje cria complicações de saúde para Bolsonaro, colocou o candidato na posição de mártir e efetivamente blindou a sua campanha – recuperando-se da facada, Bolsonaro não pôde ir a debates. A campanha vitoriosa a presidente foi feita enquanto ele se recuperava, no hospital e em casa.

Decisão e suspensão

Foi nesse contexto, com Lula declarado não-candidato e Bolsonaro no hospital, que o STF decidia sobre a possibilidade do petista conceder entrevista aos jornais Folha de S.Paulo – mais especificamente, à colunista Monica Bergamo – e El País Brasil. A autorização veio do ministro Ricardo Lewandowski, em 28 de setembro:

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“O custodiado encontra-se na carceragem da Polícia Federal em Curitiba e não em estabelecimento prisional, em que pode existir eventual risco de rebelião”, afirmou o ministro na decisão. “Ressalto, ainda, que não raro, diversos meios de comunicação entrevistam presos por todo o país, sem que isso acarrete problemas maiores ao sistema carcerário”.

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Na época, a mídia usava a Lava Jato como régua: havia, na Corte, ministros vistos como “lavajatistas” (punitivistas) e “garantistas” . Veio de Luiz Fux, nome considerado próximo à operação, uma decisão suspendendo o entendimento anterior de Lewandowski:

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“Determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público geral”, decidiu Fux.

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O tema das fake news, que viria a ser associado com Bolsonaro naquelas eleições e ao longo do seu mandato, esbarrava em Lula naquele momento. No despacho, Fux dizia que “a pretendida entrevista encerraria confusão no eleitorado, sugerindo que o requerido estivesse se apresentando como candidato”.

Bolsonaro sem entrevistas

Hoje ex-presidente, Jair Bolsonaro está proibido de usar redes sociais, “diretamente ou por intermédio de terceiros”. Na prática, a medida impede Bolsonaro de dar entrevistas sem assumir o risco de ser preso, considerando-se a ubiquidade da internet. Foi por isso que o ex-presidente cancelou uma nesta segunda-feira (21), que seria concedida ao portal Metrópoles.

O caso foi ao plenário virtual da 1ª Turma do STF, que confirmou as medidas cautelares impostas a Bolsonaro pelo ministro Alexandre de Moraes. O único voto contrário foi do ministro Luiz Fux, que não vê elementos concretos suficientes para as restrições.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), proibiu oficialmente a realização de reuniões das comissões da Casa durante o recesso. A decisão foi tomada nesta terça-feira (22). O ato atinge as atividades de colegiados que pretendiam usar o período para aprovar moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

• Leia aqui, na íntegra, o ato determinando a interrupção das atividades.

A Câmara, hoje, está no que se costuma chamar de “recesso branco“. Pela Constituição, o Congresso só pode entrar de fato em recesso após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte. Como isso não foi feito, há apenas um recesso informal – o que abriu espaço para que as comissões convocassem reuniões extras para deliberar sobre o apoio ao ex-presidente.

A decisão coloca um fim nisso. O ato diz que as comissões estão proibidas de se reunir entre 22 de julho e 1º de agosto, ou seja, até o final do recesso. Ele não impede que os parlamentares frequentem o Congresso e se encontrem informalmente.

Bolsonaro de tornozeleira

Duas comissões presididas por parlamentares aliados a Bolsonaro tinham reuniões marcadas para esta terça (23) com o intuito de discutir moções relativas ao ex-presidente: a Comissão de Relações Exteriores, que é comandada pelo deputado Filipe Barros (PL-PR) e a Comissão de Segurança Pública, que tem o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) como presidente. Com a determinação, os dois colegiados ficam impedidos de se reunir.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi alvo de decisão do STF que impôs uso de tornozeleira eletrônica e impediu sua participação em entrevistas e uso de redes sociais. Na segunda-feira (21), Bolsonaro esteve na Câmara dos Deputados, mostrou a tornozeleira e discursou.

Deputados da Comissão de Segurança Pública desrespeitaram nesta terça-feira (22) a suspensão determinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e realizaram uma reunião para aprovar moção de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A deliberação ocorreu durante o recesso informal da Casa, contrariando a orientação expressa do comando da Câmara.

Hugo Motta proibiu a realização de encontros das comissões entre os dias 22 de julho e 1º de agosto, prazo correspondente ao recesso parlamentar. Mesmo com a proibição, o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), convocou o encontro, que contou com a participação de 25 parlamentares.

Disputa regimental

Bilynskyj argumenta que o recesso em vigor não possui validade regimental. “O recesso parlamentar somente ocorre quando a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] é votada. Essa votação não aconteceu. Nós estamos em um recesso branco. Durante esse período, é possível a convocação das reuniões das comissões”, afirmou o deputado.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), alegou que a ordem de Hugo Motta era inválida por ter sido tomada durante viagem ao exterior. “A única decisão que nós deveríamos submeter no dia de hoje, era pelo presidente em exercício”, afirmou. Na ausência do presidente e do vice Altineu Côrtes (PL-RJ), a Casa fica sob condução de Elmar Nascimento (União-BA), que não manifestou oposição ao veto de Motta.

Apesar de a reunião ter sido concluída com a aprovação da moção, esta não possui validade legal, tendo em vista que a reunião aconteceu fora dos termos regimentais. A norma suspende, de forma explícita, todas as atividades das comissões até o fim do recesso parlamentar.

Resposta ao judiciário

A mobilização foi uma reação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que impôs o uso de tornozeleira eletrônica a Bolsonaro e o proibiu de usar redes sociais e conceder entrevistas. Na véspera da reunião, o ex-presidente esteve na Câmara e exibiu o equipamento a parlamentares aliados.

Ao lado de outros membros da oposição, Bilynskyj afirmou que a intenção da reunião era “manifestar a nossa opinião, a nossa palavra”. Em suas redes sociais, se dirigiu ao ex-presidente. “Presidente Bolsonaro sinta-se homenageado e saiba que ninguém ganhou emenda para vir e apoiar o senhor, foi puramente por admiração e respeito”.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da Petição 14.129. A decisão foi tomada em sessão virtual da 1ª Turma, concluída nesta segunda-feira (21). Com o voto divergente, Fux foi o único a discordar, formando-se maioria de 4 votos a 1 para manter as restrições.

• Leia a íntegra do voto.

A análise foi feita em sede de referendo à decisão liminar proferida por Moraes na última sexta-feira (18). As cautelares impostas ao ex-presidente incluem uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos. O julgamento foi pautado pelo presidente da 1ª Turma, ministro Cristiano Zanin, a pedido do relator. Votaram com Moraes os ministros Flávio Dino, Zanin e Cármen Lúcia.

Em seu voto, Luiz Fux afirmou que não há, no momento, elementos concretos e individualizados que justifiquem a imposição das medidas cautelares. Para o ministro, a decisão apresenta fundamentos genéricos e se baseia na “possível prática de ilícitos”, sem preenchimento dos requisitos legais de “periculum in mora” (perigo da demora) e “fumus comissi delicti” (indícios da prática de crime).

Segundo Fux, o ex-presidente tem domicílio conhecido e passaporte retido, e não há indícios de tentativa de fuga ou obstrução do processo. A ação penal relacionada, que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, já se encontra em fase de alegações finais, o que, para o ministro, reforça a ausência de risco imediato à instrução do processo.

Liberdade de expressão e proporcionalidade

Outro ponto central do voto divergente foi a crítica à abrangência das restrições impostas, especialmente quanto ao uso de meios de comunicação. Fux ressaltou que medidas dessa natureza podem confrontar a cláusula pétrea da liberdade de expressão, citando precedentes da Corte que rechaçam a possibilidade de censura por via judicial, ainda que cautelar.

Para o ministro, as cautelares penais, mesmo as que não envolvem prisão, devem observar os princípios da necessidade e da adequação, conforme previsto no artigo 282 do Código de Processo Penal. Ele concluiu que a imposição das medidas não se mostra proporcional diante do atual estágio da ação penal e da ausência de fatos novos ou graves que a justifiquem.

Apesar da divergência, prevaleceu a maioria formada pelos demais integrantes da 1ª Turma, e as medidas cautelares determinadas por Alexandre de Moraes permanecem em vigor.