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O Senador Federal aprovou, nesta terça-feira (15), projeto de lei que estabelece a área do semiárido no Rio de Janeiro para estender a 22 municípios a abrangência do Benefício Garantia-Safra. A proposta de autoria do ex-deputado Wladimir Garotinho, filho do ex-governador do Estado Anthony Garotinho, vai à sanção presidencial.

Conforme o projeto, o objetivo é garantir o benefício aos referidos municípios ao enquadrá-los como parte da área do semiárido no Rio de Janeiro. Além disso, a proposta cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi o relator ad hoc no plenário, substituindo o relator original.

Veja quais municípios serão parte da área do semiárido:

• Italva
• Cardoso Moreira
• Campos dos Goytacazes
• São João da Barra
• São Fidélis
• São Francisco de Itabapoana
• Porciúncula
• Natividade
• Laje do Muriaé
• Itaperuna
• Bom Jesus do Itabapoana
• Varre-Sai
• São José de Ubá
• Miracema
• Itaocara
• Cambuci
• Aperibé
• Santo Antônio de Pádua
• Carapebus
• Conceição do Macabu
• Macaé
• Quissamã

O Benefício Garantia-Safra será destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para distribuir as regiões a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Por fim, o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense, de natureza contábil, terá como objetivo apoiar as atividades produtivas e o desenvolvimento dos Municípios referidos.

“A criação de um fundo contábil com o intuito de destinar recursos para atividades produtivas visando o desenvolvimento da Mesorregião Geográfica Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, e o estabelecimento das mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro como áreas que apresentam entraves inalteráveis para a produção agrícola são, portanto, medidas inadiáveis para direcionar políticas públicas voltadas para o seu desenvolvimento”, defende o senador Romário (PL-RJ), relator da proposta.

O deputado federal André Janones (Avante-MG) relatou, nesta terça-feira (15) durante a sessão do Conselho de Ética que culminou na suspensão de três meses do mandato, que foi apalpado nas partes íntimas por deputados do PL. Conforme o parlamentar, o episódio aconteceu após ele gravar vídeo com críticas a Nikolas Ferreira (PL-MG). Ele aponta ter sido cercado, agredido e assediado por congressistas bolsonaristas.

“Eles começaram a dizer: ‘Você não vai filmar o Nikolas. Começaram a me empurrar de corpo […] e eu falei: ‘Vocês não vão me intimidar”, iniciou André Janones. “Eu começo a levar socos sem nenhuma força, até o momento, nem encarei como agressão física. Eles começam a me xingar e eu devolvo os xingamentos. Quando de repente, eu começo a levar chutes muito forte, até que em um determinado momento, eles começaram a me apalpar, a pegar no meu pênis”.

Após Janones fazer o relato, a comissão foi tomada por cochichos e posteriormente risadas, inclusive do presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Fábio Schiochet (União Brasil-SC). O parlamentar mineiro afirmou que possui gravações que comprovam o relato e posteriormente rebateu as acusações de homofobia.

“Não ser homofóbico não significa permitir que homens com orientações sexuais divergentes da minha me toquem nas minhas partes íntimas sem a minha autorização”, disse o deputado.

Assista ao vídeo:

Suspensão do mandato

A representação contra Janones foi fundamentada em uma denúncia apresentada pelo Partido Liberal. De acordo com a legenda, durante a sessão ocorrida na última quarta-feira (9), o deputado teria proferido “xingamentos ultrajantes, com expressões de baixo calão, desonrosas e depreciativas” direcionados ao deputado Nikolas Ferreira, que discursava na tribuna.

Na ocasião, Janones se referiu aos bolsonaristas como “capachos” e “vira-latas” em razão da posição defendida diante da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Além disso, segundo a representação, o parlamentar mineiro também fez ofensas de cunho homofóbico contra Nikolas Ferreira ao se referir a ele como “Nikole”, em referência ao episódio que o deputado usou peruca na tribuna para debochar de transexuais.

A Mesa solicitou a suspensão por seis meses do mandato, porém a decisão do relator foi de reduzir para três meses, levando em consideração a proporcionalidade e gravidade da conduta.

Em sua defesa, André Janones apresentou um vídeo no qual é cercado por deputados do PL após suas manifestações contra Nikolas. Ele relata, ainda, que foi agredido por eles e que eles violaram o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) um projeto que transforma em lei a Força Nacional do SUS (FN-SUS), responsável por ações emergenciais em saúde pública. Criada por decreto em 2011, a FN-SUS passará a ter respaldo legal, com estrutura e equipe permanentes. O texto vai ao Senado.

• Leia aqui a peça inicial do projeto e os relatórios votados pela Câmara: para o projeto e para a proposta de modificação aprovada no plenário.

A medida consolida o programa como política de Estado. A relatora Ana Pimentel (PT-MG) destacou os ganhos para a rede básica e a integração com outras ações do SUS. A proposta é de autoria do deputado licenciado e hoje ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT-SP).

Atuação em desastres e eventos

A FN-SUS é acionada por estados e municípios em situações como desastres naturais, epidemias e desassistência. Já atuou em Mariana, em Brumadinho, na pandemia de covid-19 e na crise Yanomami. Também esteve presente na Copa de 2014 e nas Olimpíadas de 2016.

A nova lei prevê uma equipe de resposta rápida, com profissionais treinados, e permite cooperação com voluntários, hospitais filantrópicos e militares. As Forças Armadas poderão ceder estrutura, com despesas cobertas pelo Ministério da Saúde.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) a criação de um cadastro nacional de pessoas com Alzheimer e outras demências. A proposta segue agora para análise do Senado.

• Leia aqui o texto inicial da proposta e o relatório aprovado em plenário.

O objetivo é facilitar a localização de pessoas desaparecidas com essas doenças e subsidiar políticas públicas. O texto, relatado por Rosangela Moro (União-SP), foi apresentado por Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Cadastro deve seguir LGPD

A relatora incluiu no projeto a exigência de que o banco de dados respeite a Lei Geral de Proteção de Dados. Só órgãos como polícia, Judiciário e Ministério Público poderão acessar as informações, e somente nos limites legais.

O cadastro será alimentado com dados de sistemas públicos e da Política Nacional de Cuidados às Pessoas com Demência (Lei 14.878/24).

Dados sobre demência no Brasil

Segundo a OMS, 55 milhões de pessoas vivem com demência no mundo – número que pode chegar a 139 milhões até 2050. No Brasil, ao menos 1,76 milhão de idosos têm algum tipo de demência, segundo a Fapesp.

Se aprovado pelo Senado e sancionado, o cadastro entra em vigor em 180 dias.

Em reação a movimentações políticas recentes e a reportagem veiculada pelo Congresso em Foco sobre acúmulo de funções por funcionárias que atuavam de forma remota, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), exonerou duas servidoras que trabalhavam em seu gabinete.

Foram desligadas Gabriela Pagidis e Monique Magno, ambas nomeadas em 2024 para cargos de secretária parlamentar. A medida, segundo interlocutores, visa evitar interpretações equivocadas e neutralizar especulações.

A exoneração ocorre após a publicação do Congresso em Foco, que revelou rumores sobre a existência de servidores do gabinete de Motta atuando remotamente e exercendo outras atividades profissionais fora da Câmara. Em resposta à reportagem, a assessoria do parlamentar informou que havia determinado apuração interna sobre os casos.

Quem são as servidoras exoneradas

Médica de formação, Monique Magno acumulava dois cargos públicos, um em Brasília e outro na Paraíba, Estado de origem de Hugo Motta. Ela recebia cerca de R$ 1,6 mil líquidos, mais R$ 1,8 mil em auxílios, de acordo com o Portal da Transparência da Câmara.

Já Gabriela Pagidis, fisioterapeuta, mora em Brasília e conciliava o cargo com uma atividade na iniciativa privada. Sua remuneração na Câmara era de R$ 8,5 mil líquidos, além de R$ 1,7 mil em auxílios.

Ambas estavam amparadas pelas regras da Casa, que, desde a pandemia de covid-19, permitem o regime remoto sem controle de ponto presencial para determinados cargos. A legislação vigente também não impede o acúmulo de funções quando há compatibilidade de horários.

Decisão preventiva

Embora não haja irregularidades formais nos casos, a assessoria de Hugo Motta afirma que a decisão de exonerar as servidoras foi tomada como forma preventiva diante do aumento da temperatura política no Congresso.

A medida também busca esvaziar rumores que circulam nos bastidores e que, segundo avaliação de parlamentares próximos a Motta, fazem parte de um esforço orquestrado para desgastar sua posição em temas centrais da pauta econômica, especialmente após seu protagonismo na derrubada do decreto do IOF e nas críticas à política fiscal baseada em aumento de arrecadação.

Pais que enfrentarem um aborto espontâneo poderão ter direito a um período de repouso remunerado, segundo o PL 2.864/2025, da senadora Dra. Eudócia (PL-AL). O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir o luto e a recuperação tanto da mulher quanto do parceiro.

• Leia aqui, na íntegra, o texto inicial da proposta.

A proposta busca reconhecer os impactos emocionais da perda gestacional, especialmente antes da 22ª semana, quando até 20% das gestações podem terminar em aborto espontâneo. O texto garante duas semanas de licença, prorrogáveis por acordo individual, com manutenção do salário e do posto de trabalho.

Estudo fundamenta a proposta

A iniciativa se inspira na tese da pediatra Gláucia Galvão (UFMG), que aponta o luto parental como invisibilizado, especialmente para os homens. Segundo a autora, a ausência de licença para o pai agrava o sofrimento e evidencia desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.

Dra. Eudócia argumenta que a dor dos pais deve ser reconhecida pelo Estado. Ela alerta que a falta de amparo pode afetar vínculos familiares, saúde emocional e relações profissionais.

O projeto ainda aguarda distribuição para as comissões do Senado.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que as tarifas de até 50% impostas por Donald Trump a produtos brasileiros são uma tentativa de interferir nas instituições nacionais. Ele acusou o ex-presidente dos EUA de praticar “terrorismo tarifário” e sugeriu uma reação com base na Lei da Reciprocidade.

Para Renan, o gesto de Trump busca enfraquecer o Supremo Tribunal Federal e influenciar o julgamento de Jair Bolsonaro. Segundo ele, o Brasil deve dialogar, mas também se defender com firmeza.

Pressão contra os Brics

O senador disse que o tarifaço reflete a preocupação dos EUA com o fortalecimento dos Brics e a discussão sobre uma moeda comum entre os 11 países do bloco. Ele ressaltou que os EUA temem a perda de influência global com o avanço dessa articulação.

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“Bolsonaro foi um pretexto e está sendo usado. A questão de fundo, do ponto de vista comercial, é o debate no Brics sobre uma moeda única”

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O pronunciamento foi feito no Plenário do Senado nesta segunda-feira (14).

O comitê interministerial estabelecido pelo governo para negociar com os Estados Unidos pela revogação da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros deu início nesta terça-feira (15) aos primeiros encontros com representantes do setor produtivo para tratar dos próximos passos. A primeira reunião, dedicada ao setor industrial, ocorreu durante a manhã, seguida por um encontro com representantes do agronegócio previsto para período da tarde.

O vice-presidente Geraldo Alckmin, coordenador da negociação, ressaltou a importância da participação de investidores brasileiros na formulação da estratégia a ser adotada. “O governo brasileiro está empenhado em resolver essa questão e queremos ouvir as sugestão de cada um de vocês”, declarou. 

Alckmin também reforçou a ausência de justificativa técnica para que o presidente americano Donald Trump impusesse o pacote tarifário. “O Brasil não tem superávit com os Estados Unidos. Aliás, o contrário. Dos dez produtos que eles mais exportam, oito a tarifa é zero”.

A data definida por Trump para dar início à tarifa é o dia 1º de agosto. Caso até lá a decisão não seja revertida, o governo ficará autorizado a acionar a Lei de Reciprocidade Econômica, que permite retaliar com a taxação de produtos americanos importados no mercado brasileiro.

Além do Brasil, o governo americano também anunciou pacotes tarifários contra o México e a União Europeia, com taxas de importação de 30%. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou uma verificação interna sobre a atuação de servidores lotados em seu gabinete parlamentar, especialmente os que trabalham de forma remota e, por norma da Casa, são dispensados de registrar ponto.

A decisão foi comunicada após o Congresso em Foco questioná-lo sobre comentários que passaram a circular no Congresso envolvendo supostas irregularidades no desempenho desses servidores.

As insinuações surgem em meio ao acirramento da disputa em torno das medidas de compensação ao fim do aumento do IOF, tema no qual Motta tem assumido posição crítica em relação à equipe econômica do governo.

Os rumores seriam de que alguns servidores do gabinete do presidente da Câmara exercem, paralelamente, funções em atividades privadas, como uma fisioterapeuta e uma médica em formação. A prática, contudo, não configura irregularidade. Como a Câmara permite o trabalho remoto sem controle de ponto presencial, a jornada é regida por metas semanais e entregas, e não por horário fixo.

Em outro caso citado, uma servidora acumula dois cargos públicos, sendo um no Estado da Paraíba. Com efeito, a legislação permite o acúmulo, desde que respeitadas as cargas horárias previstas.

Procurada pelo Congresso em Foco, a assessoria do presidente da Câmara informou que Hugo Motta preza “pelo cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários de seu gabinete, incluindo os que atuam de forma remota e são dispensados do ponto dentro das regras estabelecidas pela Câmara. Diante das informações fornecidas pela reportagem, o deputado solicitou uma apuração interna para averiguar os casos mencionados”.

Embora não haja qualquer indício concreto de irregularidade, aliados avaliam que os rumores fazem parte de um movimento orquestrado para desgastar politicamente o presidente da Câmara no momento em que ele lidera um posicionamento firme contra medidas de aumento de impostos.

Relembre

A tensão entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e integrantes do governo federal se intensificou após a revogação, pelo Congresso, do decreto que aumentava o IOF sobre operações de câmbio para financiar o piso da enfermagem.

Motta tem sido uma das principais vozes contra a tentativa do Executivo de compensar a perda de arrecadação por meio de medidas que, na visão da Câmara, aumentam impostos de forma insustentável. Ele tem reiterado publicamente que o equilíbrio fiscal precisa passar pela contenção de despesas, não apenas pelo aumento da carga tributária.

O clima político se acirrou desde então, com Hugo Motta assumindo protagonismo nas articulações de líderes, que passou a defender abertamente cortes de gastos como prioridade na política fiscal.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As acusações integram as alegações finais da ação penal no Supremo Tribunal Federal que trata da trama golpista de 2022 e 2023.

O Ministério Público sustenta que Bolsonaro liderou um grupo armado para desacreditar as eleições e preparar uma ruptura institucional. A PGR também pede a condenação de ex-ministros e ex-comandantes militares por participação no plano.

Outros réus no processo

Além de Bolsonaro, a PGR quer que sejam condenados os seguintes aliados de Bolsonaro:

• general Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa): organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado.
• almirante Almir Garnier (ex-comandante da Marinha): organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado.
• general Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa): organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado.
• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça): organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado
• Alexandre Ramagem (ex-chefe da Abin): organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado
• general Augusto Heleno (ex-chefe do GSI): organização criminosa armada.

O ex-ajudante de ordens Mauro Cid é considerado colaborador, mas a PGR pede que ele não receba perdão judicial por ter cometido omissões na delação. A Procuradoria sugere uma redução de um terço na pena dele.

Veja aqui, em mais detalhe, o que a PGR diz sobre cada um.

O que diz Bolsonaro

Durante interrogatório no STF, Bolsonaro negou ter liderado qualquer articulação golpista. Mesmo assim, segundo o procurador Paulo Gonet, ele foi “o maior articulador e seria o maior beneficiário do golpe”. Se condenado, o ex-presidente pode pegar mais de 40 anos de prisão.