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A Câmara aprovou na noite de segunda-feira (16) o regime de urgência para o projeto de decreto legislativo que tenta barrar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), promovido por decreto do governo como parte do pacote do novo arcabouço fiscal. O texto passou por 346 votos a 97.

O projeto foi aprovado com o apoio de partidos que comandam ministérios no governo Lula, como PSD, União Brasil, Republicanos, PP e PDT. Veja abaixo como cada deputado votou.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou o pedido de investigação contra o senador Plínio Valério (PSDB-AM) por conta da declaração em que afirmou ter tido vontade de “enforcar” a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A frase foi dita em março, durante um evento realizado dias após a participação da ministra na CPI das ONGs, no Senado.

“Imagine o que é tolerar Marina 6 horas e dez minutos sem enforcá-la”, disse o senador na ocasião.

Na decisão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que, embora as declarações do parlamentar tenham “aparente cunho ameaçador”, elas ocorreram fora da CPI e após o encerramento da reunião, o que, segundo ele, afasta a configuração de crime de constrangimento ilegal.

“A ministra Marina não foi obrigada a manter nenhum comportamento indesejado ou contrário à sua vontade”, justificou Gonet.

Outro ponto levantado pela PGR é que, para dar início a uma investigação por crime de ameaça, seria necessário que a própria ministra apresentasse uma representação formal, o que não ocorreu. A denúncia foi feita pela deputada federal Luciene Cavalcanti (Psol-SP), que argumentou que a fala configurava violência política de gênero.

O procurador-geral também afastou a possibilidade de enquadramento em ação penal pública incondicionada, que não depende de representação da vítima. Segundo ele, a conduta de Plínio Valério “não foi praticada por razões da condição do sexo feminino ou em situação de violência doméstica ou familiar”.

Reações de Marina e aliados

Ao comentar o episódio, Marina Silva afirmou que a fala do senador é uma forma de incitar a violência contra a mulher e criticou o tom de “brincadeira” usado por Plínio Valério:

“Com a vida dos outros não se brinca. Quem brinca com a vida dos outros ou faz ameaça aos outros de brincadeira e rindo, só os psicopatas são capazes de fazer isso”, disse a ministra durante o programa Bom Dia, Ministra, do governo federal.

Marina também destacou que mulheres, mesmo em posições de poder, continuam expostas a ataques. “Mesmo em posições de poder e visibilidade como a minha, as mulheres ainda estão sujeitas a ataques”, afirmou.

Sem arrependimento

Em sessão plenária no Senado, Plínio Valério voltou a tratar o episódio como uma brincadeira:

“Um ano se passou [desde a sessão na CPI] e fui receber uma medalha. Em tom de brincadeira, eu disse: imagine vocês o que é ficar com a Marina seis horas e 10 minutos sem ter vontade de enforcá-la”, disse o senador. “Todo mundo riu, foi brincadeira. Se você perguntar: você faria de novo? Não. Mas se arrepende? Não. Foi uma brincadeira.”

O senador também defendeu sua conduta durante a CPI: “Por ser mulher, por ser ministra, por ser negra, por ser frágil, foi tratada com toda delicadeza”.

Em nota, Plínio atribuiu a repercussão do caso a disputas políticas regionais: “Para minha surpresa, esse incidente ganhou dimensão, ao ser discutido inclusive no plenário do Senado Federal, creio eu que a partir de uma disputa eleitoral regional. Passei a ser chamado até de misógino e machista. Minha vida pessoal e minha trajetória política desmentem esses adjetivos”.

Novo embate na Comissão de Infraestrutura

O clima de tensão entre Marina e Plínio voltou a se acirrar em 27 de maio, durante reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado. O senador provocou a ministra ao afirmar que “a mulher Marina merecia respeito, a ministra não“, o que gerou novo bate-boca.

Marina exigiu uma retratação. “Se o senhor me pede desculpa, eu permaneço. Como não pede desculpa, eu vou me retirar”, declarou, deixando a reunião.

O presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), também se envolveu na discussão, dirigindo-se à ministra com a frase: “Se ponha no seu lugar”.

Em resposta aos episódios, aliados de Marina Silva apresentaram representações no Conselho de Ética do Senado contra Plínio Valério e Marcos Rogério. Os parlamentares são acusados de violência política de gênero e de quebra de decoro parlamentar. As representações seguem aguardando análise.

Está proibida em todo o Brasil a realização de tatuagens e a colocação de piercings com fins estéticos em cães e gatos. Uma nova lei publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17) altera a Lei de Crimes Ambientais e passa a prever punição para quem submeter animais a esses procedimentos.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial.

A prática será considerada crime de maus-tratos, com as mesmas penas já previstas no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, que vão de detenção a multa. A legislação agora conta com um parágrafo específico que enquadra como crime a submissão de cães e gatos a tatuagens ou piercings sem justificativa médica.

A nova regra foi sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e entra em vigor imediatamente.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) um projeto de lei que institui os centros comunitários da paz (Compaz), voltados à promoção da cidadania e à prevenção da violência. Os centros, vinculados ao Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), oferecerão atividades culturais, esportivas e educativas, além de assistência jurídica, social e psicológica. A proposta segue agora para o Senado.

• Leia aqui o relatório aprovado em plenário e a versão inicial do texto.

De autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e relatado em plenário pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE), o texto prevê uso de verbas públicas e privadas para construção e manutenção dos centros em comunidades carentes. A atuação será integrada aos Cras (Centros de Referência de Assistência Social), e agentes sociais poderão receber bolsas. Inspirado em experiências da Colômbia, o projeto busca alternativas ao modelo exclusivamente repressivo de combate à violência.

Atividades previstas nos Compaz

• Atendimento jurídico e psicológico a famílias vulneráveis
• Cursos profissionalizantes e programas de inclusão social
• Apoio à parentalidade e prevenção à violência
• Ações de mediação e educação para direitos humanos

A Polícia Federal (PF) concluiu o inquérito que investigava o uso político da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro e indiciou 35 pessoas. Entre os alvos estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu filho Carlos Bolsonaro e o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da agência.

Segundo a PF, Ramagem montou uma estrutura ilegal de espionagem, usada para monitorar opositores do governo entre 2019 e 2021. Carlos Bolsonaro teria liderado o chamado “gabinete do ódio”, que usava os dados para ataques públicos. Bolsonaro, por sua vez, foi apontado como beneficiário direto da estrutura.

Software espião

A espionagem foi feita com o software israelense First Mile, que rastreia localização de pessoas a partir de torres de celular, de acordo com a investigação. A ferramenta teria sido usada para monitorar autoridades como Alexandre de Moraes (STF), Rodrigo Maia (presidente da Câmara, na época), o senador Renan Calheiros e jornalistas.

A PF também indiciou o atual diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa, por suposta obstrução das investigações. Segundo os investigadores, a cúpula da agência tentava dar aparência de legalidade às ações clandestinas.

Núcleos de atuação

A investigação apontou a existência de cinco núcleos. O primeiro é o político, com Carlos Bolsonaro e assessores que atuavam como ponte entre ele e a Abin. O segundo, chamado de Alta Gestão, envolve Ramagem e servidores da agência.

Outro núcleo, apelidado de Portaria 157, teria tentado ligar adversários ao PCC. Já o Tratamento Log era responsável por operar o First Mile. Há ainda registros de interferência direta em inquéritos da PF, com mapeamento de rivais eleitorais no Rio.

Próximos passos

A conclusão do inquérito foi enviada ao Supremo Tribunal Federal. Caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR) decidir se oferece denúncia contra os indiciados. O caso pode abrir nova frente judicial contra Bolsonaro e seu entorno político.

A defesa de Jair Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da delação premiada de Mauro Cid. Segundo os advogados do ex-presidente, o ex-ajudante de ordens teria mentido em depoimento recente e violado as cláusulas de sigilo previstas no acordo com a Polícia Federal.

A petição foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre a trama golpista. O pedido foi motivado por reportagem da revista Veja, que afirma que Cid usou redes sociais para vazar trechos sigilosos da delação.

Rede social da esposa

Durante a oitiva, Cid negou que usava redes sociais para se comunicar com investigados. Disse desconhecer o perfil “Gabriela R” no Instagram, nome que coincide com o de sua esposa, Gabriela Cid. Para a defesa de Bolsonaro, há indícios de que ele utilizou esse canal para divulgar conteúdo sigiloso.

Os advogados argumentam que, ao mentir e expor trechos da colaboração, Cid teria comprometido o acordo, o que justificaria sua anulação. Entre os benefícios ameaçados, está o direito de responder ao processo em liberdade.

Resposta da defesa

Em nota, a defesa de Mauro Cid afirmou que a reportagem da Veja é “mentirosa” e negou qualquer vínculo entre o ex-ajudante de ordens e o perfil citado. Também solicitou investigação sobre a titularidade das contas.

Cid firmou delação premiada com a PF no âmbito das investigações sobre tentativas de golpe e ataques ao sistema eleitoral. Ele já implicou diretamente Bolsonaro e ex-integrantes do governo em ações de desestabilização democrática.

Oitiva no STF

Na semana passada, Moraes iniciou os interrogatórios do chamado “núcleo 1” da trama golpista. Bolsonaro prestou depoimento, negou a intenção de dar um golpe de Estado e afirmou confiar nas instituições.

O caso segue sob sigilo e pode ter desdobramentos com impacto direto no futuro jurídico do ex-presidente. Se a delação for anulada, parte das provas obtidas poderá ser comprometida.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto que aumenta as penas para os crimes de abandono de idoso, de pessoa com deficiência e de maus-tratos. O texto, com emendas do Senado, segue agora para sanção presidencial.

A proposta eleva a pena básica de 6 meses a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão. Se do abandono resultar lesão grave, a pena sobe para 3 a 7 anos; em caso de morte, vai de 8 a 14 anos, sempre com multa adicional.

O autor do projeto, deputado Helio Lopes (PL-RJ), defendeu as mudanças como resposta aos casos crescentes de violência contra idosos e pessoas vulneráveis. “Os seus dias estão contados”, afirmou.

Mais rigor contra maus-tratos

Além do abandono, o projeto endurece a punição para maus-tratos. A pena geral, que antes era de detenção, também passa para reclusão de 2 a 5 anos. Se houver lesão grave ou morte, as penas vão de 3 a 7 anos e de 8 a 14 anos, respectivamente.

Esses crimes abrangem situações em que a vítima é incapaz de se proteger e está sob responsabilidade de outro, em ambientes como escolas, clínicas ou instituições de acolhimento.

Mudança no Estatuto da Criança

Outra emenda aprovada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, proibindo a aplicação da lei dos Juizados Especiais para quem realizar apreensões ilegais de menores – sem flagrante ou ordem judicial escrita. O objetivo é impedir que esse tipo de violação seja tratado como crime de menor potencial ofensivo, o que enfraquece a responsabilização dos autores.

Os deputados Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ) e Juscelino Filho (União Brasil-MA), ex-ministros de Lula, contrariaram o governo federal e votaram a favor do regime de urgência para o projeto que derruba o decreto de aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O texto foi aprovado em plenário na noite de segunda-feira (16).

• Leia aqui o voto de cada deputado no pedido de urgência.

Daniela foi ministra do Turismo no início da gestão Lula. Ocupou a pasta até 14 de julho, data em que foi exonerada para dar lugar a Celso Sabino, que também era deputado pelo União Brasil. Os desentendimentos da então ministra com o próprio partido aceleraram a demissão.

Juscelino era comandante da pasta das Comunicações. Deixou o cargo após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em um caso de suposta corrução envolvendo emendas parlamentares. Foi substituído por Frederico de Siqueira Filho.

Os dois parlamentares são do União Brasil, partido que mantém uma relação difícil com o Planalto. No geral, Daniela e Juscelino costumam se posicionar na ala mais governista do partido: segundo a ferramenta Radar do Congresso, os dois costumam acompanhar o governo, respectivamente, em 99% e em 93% das votações em plenário. A média da Câmara é de 72%.

Daniela e Juscelino são dois dos três ex-ministros do governo Lula que têm mandato na Câmara. Também é o caso de Paulo Pimenta (PT-RS), ex-chefe da Secom, que votou contra o requerimento de urgência e, até agora, acompanhou o governo Lula em 100% das votações.

O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (17) sua primeira sessão conjunta do ano, com a análise de mais de 60 vetos presidenciais acumulados desde 2022. Entre os mais sensíveis está o Veto nº 37/2024, que barrou a divulgação pública de informações sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual.

O veto é parcial e foi aplicado ao Projeto de Lei nº 6.212/2023, que altera dois marcos legais: o Código Penal e a Lei nº 14.069/2020. A proposta permite a consulta pública do nome completo e do CPF de pessoas condenadas definitivamente por crimes sexuais, mantendo em sigilo os dados do processo e todas as informações relacionadas à vítima. Além disso, o texto cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, com o objetivo de reunir essas informações.

O ponto vetado foi justamente o que previa a possibilidade de qualquer cidadão acessar esses dados após o cumprimento da pena, por um período de dez anos, salvo em caso de reabilitação judicial.

O governo vetou parcialmente o projeto, especificamente o parágrafo único do artigo 2º-A da Lei nº 14.069/2020, com a redação proposta. Na justificativa do veto, o governo argumenta que, embora o texto assegure o sigilo do processo e das informações relativas às vítimas, a divulgação dos dados dos condenados contraria a Constituição, que assegura a proteção da intimidade, da vida privada e da honra das pessoas.

Além disso, segundo o Executivo, a proposta violaria os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige que o tratamento de informações pessoais observe fundamentos como respeito à privacidade, à dignidade e aos direitos humanos.

O Congresso agora decide se mantém ou derruba o veto. A derrubada exige maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41), em votação secreta. Se o veto for rejeitado, o trecho barrado passa a integrar a legislação e o cadastro se torna público.

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o projeto de decreto legislativo 314/2025, do deputado Zucco (PL-RS), que visa suspender o decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), parte das medidas adotadas pelo governo para atingir as metas do arcabouço fiscal. A proposta foi apresentada no mesmo dia da publicação da norma pelo governo. O requerimento recebeu 346 votos favoráveis e 97 contrários.

Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Ainda não há data definida para a deliberação. A aprovação na prática foi de efeito simbólico, como gesto dos líderes da Câmara em protesto à estratégia de busca pelo equilíbrio fiscal na arrecadação em lugar das despesas.

O decreto que elevou o IOF integra o pacote fiscal do Ministério da Fazenda, com expectativa de arrecadação de até R$ 7 bilhões. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou anteriormente que o Congresso não está disposto a apoiar aumentos de impostos sem uma reavaliação de gastos e isenções fiscais.

Mais cedo, Hugo revelou ter chegado a um entendimento com o governo para que seja apresentado um novo pacote de ajuste fiscal com previsão de cortes de gastos.

Governo libera

Apesar do clima geral favorável à urgência, os partidos do núcleo duro do governo, respectivamente PT, PCdoB, PV e PSB mantiveram a postura contra o requerimento de urgência. A federação Psol-Rede também orientou de forma contrária. O PDT, recém rompido com o governo, orientou pela aprovação da urgência. Por outro lado, José Guimarães (PT-CE), líder do governo, liberou a bancada.

“É natural que a oposição fique o tempo todo comemorando uma tese que não é dela. Essa construção que os líderes da base, parte deles fizeram, é no sentido de votar a urgência e termos o tempo necessário para debatermos o mérito do IOF e da medida provisória que já foi encaminhada a essa casa”, declarou.

Ele também criticou a defesa por parte de parlamentares de benefícios fiscais às classes sociais mais ricas sem uma garantia de qualidade de vida aos mais pobres. “Tudo é para beneficiar o andar de cima e para sacrificar o andar de baixo”, exclamou.