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O presidente Lula afirmou em entrevista ao Jornal da Record, nesta quinta-feira (10), que o primeiro passo para lidar com a taxação dos Estados Unidos de 50% sobre produtos brasileiros é a negociação. O chefe do Executivo, porém, assegurou que se não houver acordo, o país vai poder utilizar a Lei da Reciprocidade, sancionada em abril deste ano.

O mandatário esclareceu que, do ponto de vista diplomático, há várias medidas que o Itamaraty pode tomar, como recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) e solicitar investigação. Outra possibilidade aventada por Lula foi a aplicação da Lei de Reciprocidade, que estabelece porcentagem igual das tarifas que o país recebe, caso as negociações entre os governos não avancem.

“Se não tiver negociação, a Lei da Reciprocidade será colocada em prática. Vai cobrar 50 de nós, vamos cobrar 50 dele”, explicou. A lei estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

Na carta pública de Donald Trump endereçada a Lula, o presidente americano esclarece que qualquer tarifa imposta pelo Brasil aos produtos americanos seria adicionada à taxação de 50%. Ou seja, a tributação poderia chegar a até 100%. Segundo o documento, a taxação de todos os produtos brasileiros deve começar em 1º de agosto.

O fator Bolsonaro

O presidente Lula criticou a comemoração do ex-presidente Jair Bolsonaro à taxação de produtos brasileiros. Ele ainda apontou a participação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na negociação para impor sanções contra o país. O parlamentar está nos Estados Unidos desde março. “Foi o filho dele que foi lá fazer a cabeça do Trump”, acrescentou.

O mandatário também rebateu a carta de Donald Trump e os ataques à Justiça do Brasil. O presidente americano justificou a tarifa com base no processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e com base na “censura” a plataformas digitais americanas.

“É importante ele entender que no Brasil quem estabelece as regras é o Brasil, é o Congresso Nacional, é o Poder Judiciário”, afirmou. “Na questão da justiça brasileira, ele tem que respeitar a justiça brasileira como eu respeito a americana”.

Relações Brasil e Estados Unidos

Na carta de Donald Trump, o presidente americano justifica a taxação aos produtos brasileiros por um pretenso déficit nas relações comerciais com Brasil. Lula criticou dizendo que é uma carta que “nem é verdadeira na questão comercial” e que demonstra um “total desconhecimento” de Trump. O presidente acrescentou que nos últimos 15 anos, o Brasil registrou déficit superior a US$ 400 bilhões.

Para Lula, caso não haja uma negociação, o país deve procurar outros parceiros. Atualmente, as relações com os EUA representam 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB). O presidente também afirmou que será criado um comitê com os empresários para acompanhar dia-a-dia a política comercial brasileira com os EUA. “Se os Estados Unidos não querem comprar, vamos procurar quem quer comprar”, argumentou.

“O que não pode é ele pensar que foi eleito para ser xerife do mundo. Ele foi eleito para ser presidente dos Estados Unidos. Ele pode fazer o que quiser nos Estados Unidos. Aqui no Brasil, quem manda somos nós brasileiros”, completou Lula.

Em sessão realizada nesta quinta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o Dia Nacional do Orgulho Autista, a ser comemorado anualmente em 18 de junho.

A proposição legislativa, que será incorporada à lei 13.652/18, responsável pela criação do Dia Nacional de Conscientização do Autismo (2 de abril), teve sua redação final aprovada com base na versão apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o projeto de lei 3.391/20, de autoria do senador Romário (PL-RJ).

Em virtude das alterações promovidas pela Câmara, a matéria será submetida a uma nova apreciação por parte do Senado Federal.

Segundo Romário, a instituição de um dia dedicado ao orgulho autista visa “celebrarmos e apresentarmos a história do autismo no Brasil, suas lutas e conquistas, no sentido de conscientizarmos a população”, conforme expresso na justificativa que acompanha a proposição original.

Adicionalmente, o Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto de lei 1.933/21, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que propõe a criação do Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer ou outras enfermidades demenciais.

Os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional divulgaram uma nota conjunta em reação à decisão do governo dos Estados Unidos de impor taxação à economia brasileira. O comunicado é assinado por Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, e Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados.

Segundo os parlamentares, a resposta brasileira será conduzida no campo diplomático e comercial, com foco na preservação da soberania nacional e na proteção da economia do país. A manifestação ocorre após o anúncio, feito pelo presidente norte-americano Donald Trump, da imposição de uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos. A medida foi motivada pela insatisfação do mandatário com o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Brasil.

Na nota, os presidentes do Senado e da Câmara reforçaram que o Parlamento brasileiro aprovou a Lei da Reciprocidade Econômica, mecanismo que, segundo o texto, “dá condições ao país de proteger a soberania e os interesses nacionais”. Embora não tenham detalhado quais medidas podem ser adotadas, os líderes do Legislativo afirmaram que o Brasil estará “pronto para agir com equilíbrio e firmeza” diante da nova política tarifária norte-americana.

A Lei da Reciprocidade Econômica autoriza o Poder Executivo a aplicar medidas equivalentes contra países que adotem ações comerciais consideradas lesivas aos interesses brasileiros. A norma foi sancionada com o objetivo de reforçar o poder de barganha do Brasil em negociações internacionais.

O Congresso também afirmou que acompanhará “de perto” os desdobramentos do caso. Ainda segundo a nota, a intenção das lideranças legislativas é garantir a preservação do setor produtivo nacional e a proteção de empregos.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto de Lei 5.618/2023, que propõe a criação do Termo Territorial Coletivo (TTC) como ferramenta urbanística inovadora para a gestão territorial. De autoria do deputado Reimont (PT-RJ), a matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.

Conforme o projeto, o principal objetivo é promover sustentabilidade da habitação de interesse social por meio da gestão coletiva da propriedade da terra e da titularidade individual das construções. O modelo visa à permanência e acessibilidade da moradia.

O deputado Reimont enfatizou a relevância dessa aprovação. “Claro que há muito caminho ainda a percorrer, mas esta vitória aqui na Câmara é uma resposta a uma das questões mais trágicas do nosso país, que é a questão da moradia, direito que está consignado e consagrado na Constituição Cidadã de 1988, no artigo sexto.”

O termo territorial, segundo a proposta, representa solução para os problemas relacionados à moradia no país, sobretudo especialmente em centros urbanos. A medida representa uma separação entre a propriedade da terra e a propriedade das construções. A terra é mantida por uma organização sem fins lucrativos, impedindo sua venda e protegendo-a da especulação imobiliária. As casas, por sua vez, pertencem aos moradores.

Essa distinção é crucial para combater a especulação imobiliária, manter os valores da moradia acessíveis a longo prazo e garantir a segurança da posse para famílias de baixa renda. Ao formalizar esse modelo, o projeto de lei busca oferecer um instrumento legal robusto para a implementação do termo em larga escala, fortalecendo as comunidades e promovendo um desenvolvimento urbano mais justo e inclusivo, em alinhamento com o direito fundamental à moradia digna.

O deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou, nesta quinta-feira (10), o relatório do projeto de lei 1.087/2025, que estabelece a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil reais. A maior modificação no parecer do relator na comissão especial foi a ampliação da redução parcial do IR para quem recebe até R$ 7.350. Conforme o projeto original, a faixa reduzida iria para quem recebe mais de R$ 5 mil e até R$ 7 mil.

Segundo o deputado, essa mudança vai impactar mais 500 mil pessoas com uma menor alíquota no Imposto de Renda. A alteração se deu, diz Lira, pela ausência de neutralidade do projeto de lei. No texto inicial, a isenção e a redução da alíquota teria um impacto de renúncia fiscal de R$ 25,8 bilhões, enquanto a arrecadação com a tributação mínima de 10% para rendas altas arrecadaria R$ 34 bilhões.

Leia o relatório na íntegra

Por entender que a proposição prioriza a justiça tributária, e não deve ter caráter arrecadatório, Arthur Lira cogitou reduzir a tributação mínima para milionários para 9%. O deputado, porém, achou mais justo aumentar no “andar de baixo” o benefício, estendendo a redução do IR para quem recebe até R$ 7.350.

“O que não é neutralidade é arrecadar 34 e gastar 25. No projeto original, a renúncia para o ano de 2026 seria de R$ 25,8 bilhões, então a gente teria que encontrar uma alíquota que compensasse R$ 25,8 bilhões. A alíquota de 10% compensa R$ 34 bilhões, então ele não é neutro, é superavitário”, afirmou.

Mesmo com a mudança ainda haverá um superávit entre a diferença da renúncia fiscal e da arrecadação com a tributação de altas rendas. Em três anos, aponta Lira, sobrará R$ 12,3 bilhões. Esse valor será usado para compensar perdas de Estados e Municípios e reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Tributação mínima

Conforme o parecer, a partir de 2026, pessoas físicas com renda anual acima de R$ 600.000,00 estarão sujeitas à tributação mínima escalonada, até o teto de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão. A base de cálculo inclui rendimentos tributáveis, isentos e exclusivos na fonte, com exceções, como poupança, indenizações, pensões por doenças graves.

A matéria ainda dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física. A taxação será de 10% na fonte. A alíquota também vale para dividendos enviados ao exterior. Lira, porém, retirou do texto a tributação de governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e fundos previdenciários internacionais, que serão isentos.

O relator também suprimiu de seu parecer a taxação de investimentos nas Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI). A retirada foi justificada por medida provisória que trata de tributação em 5% para os investimentos como alternativa de arrecadação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Projeto de lei

Promessa do governo Lula para este mandato, o PL 1.087/25 propõe o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem renda de até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 2026. A proposta governamental visa compensar essa isenção, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, por meio do aumento da taxação sobre os contribuintes com renda superior a R$ 600 mil por ano.

De acordo com o governo federal, serão 10 milhões de brasileiros beneficiados pela nova isenção do Imposto de Renda. Sendo que 90% dos brasileiros que pagam IR, o correspondente a mais de 90 milhões de pessoas estarão na faixa da isenção total ou parcial.

O governo federal anunciou na quarta-feira (9) a liberação de R$ 1 bilhão em microcrédito rural para agricultores familiares das regiões Norte e Centro-Oeste. Os recursos vêm dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO e FCO), com até R$ 500 milhões para cada um. O edital para credenciar instituições operadoras será lançado em breve.

A medida busca ampliar o acesso ao crédito em áreas vulneráveis e gerar renda por meio do Pronaf B, com taxa de juro de 0,5% ao ano e carência de 12 meses. Mulheres poderão acessar até R$ 15 mil, homens até R$ 12 mil e filhos até R$ 8 mil.

Expansão do crédito e crítica à Selic

Segundo o ministro Waldez Góes (Integração), mais R$ 1 bilhão pode ser disponibilizado se houver demanda. O ministro Carlos Fávaro (Agricultura) criticou a Selic em 15% ao ano, afirmando que ela freia a economia. Já Paulo Teixeira (Agricultura Familiar) destacou o papel do crédito na justiça social e na produção de alimentos.

As operações integram os programas PNMPO e Pronaf e incentivam a produção local e o fornecimento a programas públicos de alimentação.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou nesta quarta (9) a convocação do ministro Mauro Vieira para explicar a visita do presidente Lula à ex-mandatária argentina Cristina Kirchner, no dia 3 de julho. A viagem causou reação entre deputados da oposição, que acusam o governo de uso ideológico da política externa.

O pedido partiu de parlamentares do Novo, que também aprovaram duas moções de repúdio. Para Marcel van Hattem (RS), a visita “desvirtua a função republicana” do Itamaraty. Cristina está em prisão domiciliar por condenação por corrupção e perdeu os direitos políticos.

Críticas ao gesto diplomático

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança afirmou que o gesto “enfraquece o compromisso do Brasil com o combate à corrupção” e fere a neutralidade diplomática. A data da ida do chanceler à comissão ainda será marcada.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (9) o PL 769/2024, que cria 40 cargos de agente da polícia judicial e 160 funções comissionadas FC-6 no Supremo Tribunal Federal. A proposta, relatada pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), segue para o Senado.

• Leia aqui a íntegra do texto inicial do projeto e o relatório aprovado na Câmara.

Segundo o STF, a medida visa a reter profissionais qualificados nos gabinetes dos ministros, substituindo funções de menor valor. O impacto orçamentário estimado é de R$ 7,8 milhões por ano a partir de 2025, sem incluir os custos dos novos cargos técnicos.

Segurança e cortes em debate

Aliados do governo defenderam a proposta como forma de fortalecer a segurança do STF, em especial após os ataques de 8 de janeiro de 2023. Já a oposição criticou o aumento de gastos e a criação de funções gratificadas em meio a um cenário de ajuste fiscal.

O relator do grupo de trabalho da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), adiantou que apresentará uma proposta de emenda à Constituição na próxima terça (15). Segundo ele, a medida é necessária para garantir a abrangência da reforma, que deve incluir temas como supersalários, concursos unificados e digitalização dos serviços públicos.

O deputado afirmou que nenhuma parte da antiga PEC 32, protocolada durante o governo Bolsonaro em 2020, será usada e prometeu preservar a estabilidade dos servidores, afastando temores de cortes e punições.

Governo diz que já iniciou mudanças

A ministra da Gestão, Esther Dweck, disse que a reforma já começou no Executivo, com 38 medidas implementadas. Entre elas estão a nova Lei de Cotas, a Lei Geral dos Concursos e a vinculação de progressão ao desempenho. Ela também anunciou futuras propostas, como a regulamentação do direito de greve e a criação da carreira de analista técnico.

O grupo de trabalho também ouviu sugestões do governador Eduardo Leite (RS) e do prefeito Bruno Reis (Salvador), que relataram experiências locais de modernização da máquina pública.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) a Medida Provisória 1.293/2025, que concede reajuste de 9% no soldo dos militares das Forças Armadas. O aumento será pago em duas parcelas de 4,5%, com a primeira retroativa a abril e a segunda prevista para janeiro de 2026.

• Leia aqui o texto da medida provisória e o relatório aprovado em plenário.

A medida atinge cerca de 740 mil pessoas, entre militares da ativa, da reserva e pensionistas. O impacto orçamentário estimado é de R$ 3 bilhões neste ano e R$ 5,3 bilhões no próximo, conforme dados da equipe econômica do governo.

Reajuste é muito baixo, diz relator

Apesar da aprovação, parlamentares ligados às Forças Armadas pressionaram por um aumento maior. O relator da MP, deputado General Pazuello (PL-RJ), chegou a defender reajuste superior a 9%, mas reconheceu que não poderia fazer isso no âmbito dessa medida provisória, especificamente.

Em seu parecer, Pazuello classificou o aumento como “irrisório” diante da defasagem salarial acumulada nos últimos anos.

Tabela de soldos será atualizada

Com a aprovação da MP, o salário mais baixo na hierarquia militar, referente ao soldado recruta, subirá de R$ 1.078 para R$ 1.177 até janeiro de 2026. No topo da tabela, o soldo de generais e almirantes passará de R$ 13.471 para R$ 14.711.

Senado é o próximo passo

A medida segue agora para o Senado. Se não for aprovada até 8 de agosto, perde a validade. A aprovação na Câmara ocorreu em votação simbólica, após a rejeição de 23 emendas que propunham, entre outros pontos, isenções fiscais e gratificações extras – todas barradas por impacto financeiro.