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O deputado Arthur Lira (PP-AL) deve apresentar nesta quinta-feira (10) o seu relatório para o projeto do governo Lula que isenta o pagamento do Imposto de Renda para quem ganha até cinco salários. A sessão está marcada para 15h30.

Depois da apresentação, é possível que os deputados peçam vista coletiva do projeto (mais tempo para análise), adiando a votação. A proposta é um dos projetos-chave do governo Lula no Congresso.

Entenda o projeto

O PL 1.087/25 propõe o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem renda de até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 2026. A proposta governamental visa compensar essa isenção, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, por meio do aumento da taxação sobre os contribuintes com renda superior a R$ 600 mil por ano.

• Leia aqui a versão inicial do projeto de isenção do Imposto de Renda.

Como relator, cabe a Lira conduzir a tramitação do projeto, propondo modificações ao texto, e apresentar um parecer a ser votado na comissão. O deputado chegou a dizer que considera reduzir a alíquota do imposto que será cobrado das pessoas que ganham mais: enquanto o projeto do governo estabelece um mínimo em 10%, Lira considera que 8% ou 9% podem ser suficientes para compensar a isenção dos que ganham menos.

O anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de taxação em 50% aos produtos brasileiros deve gerar impactos imediatos a setores da economia como o agronegócio e o setor petrolífero. O chefe do Executivo americano afirmou em carta aberta endereçada ao presidente Lula que a tarifa começará a ser imposta em 1º de agosto. 

Embora os Estados Unidos representem 12% das exportações brasileiras, o que equivale a uma fatia aparentemente modesta de 2,2% do Produto Interno Bruto, o impacto setorial, regional e social da medida pode ser profundo.

Em 2024, o Brasil exportou US$ 40,3 bilhões para os EUA, seu segundo maior parceiro comercial. Desse total, quase um quarto está concentrado em apenas dois setores: petróleo e derivados (US$ 7,6 bilhões) e ferro e aço (US$ 5,9 bilhões), segundo dados compilados a partir da balança comercial.

Para o setor de ferro e aço, que já enfrenta tarifas adicionais de 25% desde o governo Trump anterior, o aumento para 50% representa, na prática, o fechamento do mercado norte-americano. A medida atinge em cheio estados como Minas Gerais e Espírito Santo, que têm forte vocação exportadora nessa cadeia produtiva e podem sofrer impactos diretos no emprego e na arrecadação local.

Outro setor sensível é o de aeronaves e equipamentos de transporte, com destaque para produtos da Embraer e seus fornecedores. Representando quase 7% da pauta exportadora brasileira para os EUA, esse segmento enfrenta agora o risco de perda de mercado para concorrentes como Boeing e Bombardier, beneficiados pela proteção tarifária. Além do prejuízo direto à balança comercial, a mudança compromete investimentos em inovação e tecnologia, áreas nas quais o Brasil vinha ganhando competitividade.

A tarifação também atinge o agronegócio, setor no qual o Brasil é tradicionalmente competitivo. Produtos como café, carnes, frutas e celulose, que variam entre 3% e 5% da pauta exportadora para os EUA, podem perder espaço para países concorrentes com acesso mais facilitado ao mercado norte-americano, como Colômbia, Vietnã, Argentina e Chile. Para produtores médios e pequenos, a medida representa queda de demanda e maior incerteza nos contratos de exportação.

Apesar de o gráfico do PIB mostrar que as exportações respondem por apenas 18,1% da composição econômica brasileira, e o peso específico das exportações para os EUA ser relativamente pequeno, os efeitos da tarifa não são homogêneos. A medida afeta empresas de alta densidade tecnológica, cadeias regionais integradas e postos de trabalho especializados, com consequências que ultrapassam a métrica do PIB.

A resposta do governo brasileiro já indicou que poderá haver retaliação com base na Lei da Reciprocidade Econômica.

A medida de Trump, mais do que um instrumento de política comercial, é vista por muitos como um gesto político com efeitos colaterais econômicos, cujo alcance real ainda será mensurado nos próximos meses.

O certo, por ora, é que os efeitos mais duros não se darão nos gráficos de crescimento, mas nos balanços empresariais, nos orçamentos estaduais e no mercado de trabalho.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) usou as redes sociais para convocar seus seguidores a agradecerem publicamente o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, após a divulgação de uma carta em que o líder norte-americano impôs tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

Na publicação, feita em inglês e português, Eduardo escreveu: “Povo Brasileiro, vamos fazer o mundo ouvir a nossa voz. Coloque o seu agradecimento ao Presidente Donald Trump abaixo e vamos rumo à Lei Magnitsky!”.

A mensagem foi acompanhada pelas frases: “THANK YOU PRESIDENT TRUMP MAKE BRAZIL FREE AGAIN WE WANT MAGNITSKY!”.

A Lei Magnitsky, citada no post, é uma legislação dos Estados Unidos que permite ao governo norte-americano impor sanções a indivíduos estrangeiros acusados de violar Direitos Humanos. A menção à norma é interpretada como um pedido para que o governo dos EUA adote medidas contra autoridades brasileiras, especialmente o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A manifestação de Eduardo ocorre horas após a divulgação da carta de Trump, em que o republicano classifica o julgamento de Bolsonaro como “vergonha internacional” e acusa o Brasil de promover censura contra plataformas digitais.

A medida foi acompanhada do anúncio de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras aos Estados Unidos, prevista para entrar em vigor em 1º de agosto.

A movimentação de Eduardo, que está licenciado nos EUA e já afirmou que busca sanções ao Brasil, começou a gerar ruídos dentro da própria base bolsonarista. Parte da bancada agro, historicamente alinhada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, demonstrou preocupação com os efeitos da tarifa imposta por Trump.

Integrantes do setor avaliam que a tarifa atingirá diretamente a agricultura e a indústria de base exportadora, especialmente no que se refere a produtos como café, carne, frutas, celulose e derivados de ferro e aço.

O movimento também expõe uma contradição com o slogan que norteou a campanha de Jair Bolsonaro à Presidência: “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”.

A defesa da soberania nacional, da pátria e dos interesses econômicos do país era uma das principais bandeiras do bolsonarismo. Agora, diante da tentativa explícita de um dos filhos do ex-presidente de buscar apoio internacional contra instituições brasileiras, até aliados históricos passaram a demonstrar incômodo.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019, que objetiva definir a educação como vetor do progresso do país. De iniciativa do senador Confúcio Moura (MDB-RO), a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Na justificativa, os autores sustentam, em síntese, que a sociedade brasileira, compreendida em todos os seus setores, precisa ampliar a compreensão da educação como direito dos indivíduos, atribuindo-lhe a condição de vetor do progresso econômico e do desenvolvimento sustentável do país. Essa modificação constitucional se dá por inserção no artigo 205.

“No tocante ao mérito, cumpre destacar o renitente ambiente de restrição orçamentária vivido no País, que, na prática, tem inviabilizado a atuação do Estado em áreas relevantes que incluem a educacional. Nesse contexto, avaliamos que a inovação sugerida na PEC se mostra oportuna, pois a educação tem inevitavelmente figurado entre as áreas submetidas a sacrifício nas horas difíceis”, afirmou a relatora, Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO).

A senadora apontou que o Brasil não é efetivamente orientado por uma visão prospectiva de educação. Segundo a parlamentar, apesar de a proposta não representar grande modificação no ordenamento jurídico, a medida agrega novo valor ao conceito de educação por associar ao desenvolvimento e progresso do país.

“A inovação constitucional tende a provocar uma inflexão no imaginário dominante acerca da educação e do desenvolvimento do País. Ela detém potencial para despertar, na sociedade, um compromisso com a realização de um ideal de educação que, calcado no direito de acesso de todos a um ensino de qualidade, é também assecuratório de um Brasil que avança, de maneira sustentável e com um padrão de distribuição de riqueza mais equitativo”, complementou Professora Dorinha Seabra.

Em um pronunciamento realizado na terça-feira (8), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) reiterou suas críticas à administração federal vigente. O parlamentar enfatizou que “essa história de nós contra eles não vai chegar a lugar nenhum”, alertando para os efeitos negativos da polarização.

Adicionalmente, o senador manifestou sua discordância com o tratamento dado a empresários e indivíduos de alta renda, afirmando que estes “não podem ser tratados como bandidos”. Cleitinho expressou seu apoio à proposta governamental de aumentar a tributação sobre apostas, instituições financeiras e grandes fortunas, visando compensar a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda de até R$ 5 mil.

Contudo, o senador ressaltou a necessidade de equidade no sistema tributário. Ele argumentou que é imperativo “parar de tratar o empresário, o bilionário que seja ou quem ganha dinheiro como se fosse o bandido da história”.

“Eles não são o problema da história. Se puder pagar mais, que se pague mais. Deixem ganhar mais dinheiro. O Estado não tem de atrapalhar quem ganha dinheiro; tem de ajudar. E que ele ganhe para que possa pagar mais. Mas parem de tratar como se fosse o inimigo”, complementou.

Cleitinho defendeu que a responsabilidade de arcar com os custos recaia sobre os Três Poderes, argumentando que “tem de pagar a conta” são os Três Poderes.

“O trabalhador ou o empresário é fonte de riqueza. Nós, os Três Poderes, somos fontes de despesa. O problema não está no trabalhador, no milionário, no rico. O problema está na classe política; é aqui que a gente tem de cortar na própria carne. O Judiciário também tem de pagar a conta. São os Três Poderes pagando a conta: Judiciário, Legislativo e Executivo. Nós precisamos pagar a conta também, nós temos de entrar nesse jogo”.

A imposição de tarifa de 50% sobre todos os produtos exportados do Brasil para os Estados Unidos, anunciada nesta quarta-feira (9) pelo presidente norte-americano Donald Trump, gerou forte reação por parte do governo brasileiro. Em resposta oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil “é um país soberano com instituições independentes” e que “não aceitará ser tutelado por ninguém”.

A resposta brasileira, assinada pelo próprio presidente Lula, destacou o tom político da decisão de Trump e rejeitou veementemente qualquer tipo de intervenção externa em assuntos internos. “O processo judicial contra aqueles que planejaram o golpe de Estado é de competência apenas da Justiça brasileira e, portanto, não está sujeito a nenhum tipo de ingerência ou ameaça que fira a independência das instituições nacionais”, disse Lula.

No mesmo comunicado, o governo brasileiro também rebateu os argumentos comerciais utilizados por Trump. Segundo o presidente, é falsa a alegação de que os Estados Unidos mantêm um déficit na balança comercial com o Brasil. “As estatísticas do próprio governo dos Estados Unidos comprovam um superávit desse país no comércio de bens e serviços com o Brasil da ordem de 410 bilhões de dólares ao longo dos últimos 15 anos.”

O presidente brasileiro ainda reforçou que, se confirmada a elevação unilateral das tarifas, o Brasil adotará medidas de retaliação dentro do que permite a Lei de Reciprocidade Econômica. “Todas as empresas, nacionais ou estrangeiras, estão sujeitas à legislação brasileira. Liberdade de expressão não se confunde com agressão ou práticas violentas”, completou, ao defender a regulamentação do ambiente digital e combater discursos de ódio, racismo, pornografia infantil, fraudes e ataques à democracia.

Lula encerrou sua manifestação reafirmando os princípios que regem a política externa de seu governo. “A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo.”

Tarifaço

A nova tarifa, segundo Trump, entrará em vigor a partir de 1º de agosto. Em carta publicada em uma rede social, o presidente dos EUA alegou que a medida foi motivada por supostas “ordens de censura” do Supremo Tribunal Federal (STF) contra plataformas digitais americanas e pelo que chamou de “ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres”.

Ele ainda classificou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma “vergonha internacional”, sem apresentar qualquer comprovação para as acusações.

A decisão de Trump já começa a repercutir no Congresso. Enquanto parlamentares de oposição ao governo Lula tentam jogar a culpa no governo, aliados do presidente justificam o tarifaço com atuação de Eduardo Bolsonaro no EUA, onde está licenciado do parlamento brasileiro.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (9), duas proposições legislativas que visam ampliar o acesso ao exame de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma das iniciativas normativas assegura a realização anual do exame para mulheres a partir dos 40 anos de idade (PL 499/2025).

A outra proposta legislativa antecipa o rastreamento mamográfico para o público feminino com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário (PL 3.021/2024), permitindo a realização do exame a partir dos 30 anos de idade. Caso não haja interposição de recurso para votação em plenário do Senado, ambas as proposições poderão ser encaminhadas diretamente à Câmara dos Deputados.

A recomendação vigente do Ministério da Saúde preconiza a realização de mamografias em mulheres entre 50 e 69 anos, com periodicidade bienal. A realização do exame antes dos 50 anos é admitida pelo SUS apenas em situações específicas, como na avaliação de câncer hereditário ou na ocorrência de alterações perceptíveis nas mamas.

Contudo, o autor do PL 499/2025, senador Plínio Valério (PSDB-AM), argumenta que as entidades médicas recomendam o rastreamento anual a partir dos 40 anos, considerando que aproximadamente 25% dos diagnósticos de câncer de mama ocorrem em mulheres com menos de 50 anos.

A relatora da proposta, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), emitiu parecer favorável ao texto, apresentando dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) que indicam um aumento contínuo no número de mulheres diagnosticadas com câncer de mama no Brasil, ultrapassando 70 mil casos anuais.

A senadora ressaltou que este é o segundo tipo mais comum de câncer maligno entre as brasileiras, superado apenas pelos tumores de pele não melanoma, e o que mais causa mortes em mulheres. Em 2022, foram registradas cerca de 20 mil mortes em decorrência da doença no país, o que equivale, em média, a uma morte a cada 30 minutos, conforme relatado por Damares:

“O projeto tem o mérito de enfrentar essa lacuna da política pública, ao conferir maior clareza normativa à inclusão das mulheres a partir dos 40 anos na estratégia nacional de rastreamento do câncer de mama. Trata-se de medida que fortalece a efetividade das ações de prevenção, contribuindo para a redução da mortalidade prematura por esse tipo de tumor.”

Plínio Valério informou que a apresentação da proposta foi motivada pelo contato com mulheres em fase terminal de câncer nas comunidades que visita no Amazonas. O senador relatou que é frequente o relato de mulheres e profissionais da saúde sobre o impacto positivo do diagnóstico precoce e do tratamento na fase inicial, tanto no sistema de saúde quanto na vida das pacientes.

“Essas mulheres que chegam em Manaus já com câncer de mama, às vezes em estado terminal, pedem ajuda. E a gente ajuda sabendo que muitas vão morrer, então estamos sempre sendo chamados à realidade.”

Damares argumentou que o rastreamento anual pode resultar em menor impacto orçamentário no SUS a longo prazo, uma vez que o diagnóstico precoce possibilita a cura sem a necessidade de procedimentos mais onerosos, como quimioterapia e radioterapia, além de evitar internações hospitalares prolongadas e intervenções cirúrgicas complexas.

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto que assegura o rastreamento mamográfico a partir dos 30 anos para mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário recebeu parecer favorável da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), na forma de substitutivo.

No texto aprovado na CAS, a relatora ampliou a proposta original, que instituía o rastreamento antecipado apenas para mulheres com casos de câncer de mama em parentes consanguíneos até o 2º grau. O PL 3.021/2024 agora determina que o exame de mamografia será assegurado a partir dos 30 anos também àquelas consideradas de alto risco ou portadoras de mutação genética. Não haverá limitação de quantidade e periodicidade das mamografias, que poderão ser realizadas tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) como na saúde suplementar.

A iniciativa altera a lei 11.664, de 2008, que trata das ações de saúde para prevenção, detecção, tratamento e seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do SUS. O texto também altera a Lei dos Planos de Saúde (lei 9.656, de 1998) para estabelecer que os planos deverão cobrir exames de mamografia para mulheres a partir de 30 anos, quando houver solicitação médica. De acordo com o texto, não haverá limitação quanto à quantidade e frequência desses exames.

Em seu voto, lido por Damares Alves na reunião, Daniella afirma que a medida é de grande relevância para as mulheres, pois o exame é crucial para detectar o câncer no estágio inicial, período em que o tratamento tem maior chance de dar certo. A estratégia de realizar mamografia em mulheres somente a partir dos 40 anos, segundo ela, não atende às necessidades daquelas com alto risco para desenvolver a doença.

“Estudo norte-americano comparou os resultados das mamografias em mulheres com idades entre 30 e 39 anos que apresentavam fatores de risco elevado com aqueles de mulheres entre 40 e 49 anos sem os mencionados fatores de risco. As mais jovens apresentaram taxa de detecção de câncer maior do que as mulheres de idade mais avançada”, diz o relatório.

Damares Alves argumentou que o rastreamento precoce poderá resultar em economia de recursos públicos, pois o tratamento de um câncer diagnosticado em estágios avançados é mais oneroso para o sistema de saúde.

“A gente está trazendo um grupo bem específico aqui e isso não vai falir o governo, vai evitar que essa mulher tenha um sofrimento ao longo da vida. Imagina essa jovem, de 30 anos, cuja mãe teve câncer de mama, a avó teve câncer de mama, tem outros históricos de tias e primas: essa menina precisa fazer o rastreamento o mais cedo possível.”

Laércio Oliveira afirmou que a motivação para a apresentação do projeto foi o contato com uma jovem que acusava sintomas do câncer de mama, tinha histórico na família, mas não conseguia mamografia pelo SUS em razão da idade. Ele disse que a aprovação dessa política pública vai evitar que muitas mulheres “fiquem pelo meio do caminho”:

“O que me levou a escrever esse projeto foi a angústia de uma mulher que me procurou lá em Aracaju pedindo socorro: ‘Já fui em uma unidade de saúde e, na minha idade, eles não permitem, mas eu sei o que estou sentindo e tenho medo de morrer. Eu quero fazer o exame’.”

O Senado aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei que estende por mais cinco anos o prazo para a regularização de registros imobiliários de propriedades rurais situadas em faixa de fronteira. O objetivo é evitar que imóveis particulares com área superior a 15 módulos fiscais sejam transferidos para a União por falta de regularização. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o prazo de regularização é de 10 anos, contados desde 2015, e se encerraria em outubro de 2025. Com o projeto de lei 1.532/2025, o novo limite será de 15 anos, o que, na prática, prorroga o prazo até 2030.

A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) com parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Segundo a relatora, “ao fim desse prazo, caso o proprietário não tenha se manifestado ou se a ratificação for considerada materialmente impossível, o imóvel poderá ser registrado em nome da União”.

Tereza Cristina destacou que o processo de regularização desses imóveis nos últimos 10 anos foi prejudicado pela ausência de regras claras, além de entraves judiciais que só começaram a ser solucionados em 2023. A insegurança jurídica dificultou o andamento dos registros, mesmo entre proprietários de boa-fé.

“Tal medida atende a uma necessidade urgente, pois o prazo original, que se encerra em outubro de 2025, traz consequências severas: a possibilidade de transferência do imóvel à União caso o processo de ratificação não seja concluído em tempo hábil. A prorrogação se justifica como forma de proteger particulares de boa-fé que enfrentaram obstáculos técnicos, administrativos ou financeiros”, explicou a senadora.

A aprovação ocorreu após acordo entre os parlamentares e o governo federal, que se comprometeu a não vetar a prorrogação do prazo, reconhecendo a urgência da situação. Em troca, a regulamentação mais ampla sobre o processo de ratificação de imóveis em faixa de fronteira será discutida por meio de outro projeto de lei: o PL 4.497/2024, de origem da Câmara e em tramitação no Senado.

Com a votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025 a todo vapor, milhares de eleitores de todo o país já estão participando da escolha dos deputados e senadores que mais se destacaram no exercício do mandato. Aberta até o dia 20 de julho, a votação ocorre exclusivamente pela internet e é submetida a um rígido controle de autenticidade e integridade.

Ao longo dos anos, o Prêmio Congresso em Foco consolidou um modelo de votação que alia acessibilidade à segurança. Ainda que o voto seja validado após o preenchimento dos dados e a confirmação via código enviado por e-mail, isso representa apenas a primeira etapa de verificação. Todos os registros passam por uma filtragem técnica posterior, responsável por identificar tentativas de manipulação ou fraudes.

Entre os mecanismos adotados está o cruzamento de dados para identificação de e-mails temporários ou descartáveis, comumente utilizados em cadastros automatizados. Quando detectados, esses votos são invalidados antes da consolidação dos resultados.

O sistema também é capaz de reconhecer padrões suspeitos de comportamento, como acessos sucessivos de um mesmo IP ou cadastros com informações repetidas, o que permite barrar ações automatizadas.

Além do monitoramento interno, a votação conta com auditorias externas que acompanham todo o processo, garantindo ainda mais transparência e credibilidade à iniciativa.

Cada participante pode votar em até dez deputados federais e cinco senadores, escolhendo entre os parlamentares que atenderam aos critérios de elegibilidade definidos em regulamento.

Os finalistas das categorias de votação popular serão anunciados em 1º de agosto. A cerimônia de premiação está marcada para o dia 20 de agosto.

A votação está disponível no site oficial da premiação: premio.congressoemfoco.com.br. Participe!

Próximas etapas

Com a divulgação da segunda parcial, os resultados permanecem sob sigilo até o anúncio oficial dos finalistas, previsto para 1º de agosto. A cerimônia de premiação será realizada no dia 20 de agosto, com transmissão ao vivo nas plataformas do Congresso em Foco.

Os premiados receberão troféus, certificados e selos digitais, que poderão ser usados em seus canais de comunicação para divulgar o reconhecimento.

Mais informações sobre o regulamento, categorias e formulário de votação estão disponíveis no site oficial do prêmio.

A abordagem ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil tem sido marcada por um modelo centrado na medicalização intensiva, terapias de alto custo e práticas sem embasamento científico. Essa é a avaliação de Arthur Ataíde, 21 anos, autista, ativista da neurodiversidade, estudante de medicina e vice-presidente da Associação Nacional para a Inclusão das Pessoas Autistas.

Diagnosticado com autismo aos nove anos de idade, Arthur relata que o diagnóstico ofereceu um nome para aquilo que ele já vivia: dificuldades de interação social, sensibilidade a estímulos e formas de aprendizado distintas. “Eu parecia viver num mundo que não tinha sido construído para pessoas como eu”, diz. Ainda criança, começou a sofrer bullying e discriminação, inclusive de professores. Um episódio marcante foi quando, ao revelar seu desejo de ser médico, ouviu de uma professora que “autista não é médico, autista é paciente”.

A experiência foi um divisor de águas. Aos 10 anos, Arthur começou a militar pelos direitos das pessoas autistas. Aos 11, já organizava eventos e ações em defesa da inclusão. Hoje, além do ativismo, ele idealizou e redigiu o projeto de lei do Protocolo Individualizado de Avaliação, aprovado no Estado de São Paulo. A medida assegura que estudantes autistas tenham direito à personalização das avaliações, respeitando suas necessidades específicas.

Críticas ao modelo terapêutico dominante

Arthur faz críticas contundentes ao modelo terapêutico mais difundido no Brasil, a Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Segundo ele, o método é um “modelo de mercado” e não de cuidado. “A ABA não tem cargas horárias definidas por necessidades da criança, mas sim pelo que é mais lucrativo”, afirma. De acordo com ele, muitas clínicas operam com estagiários, muitas vezes sem supervisão, e aplicam protocolos que, mesmo quando bem executados, têm origem na desumanização da pessoa autista.

“O criador do ABA, Oliver Lovaas, dizia que crianças autistas não poderiam ser consideradas humanas”, relata Arthur, citando a origem comum entre ABA e terapias de conversão de orientação sexual. “Ele usava eletrochoques para forçar comportamentos considerados normais”, completa. Ainda hoje, segundo Arthur, estratégias semelhantes de adestramento são aplicadas, como o uso de petiscos ou o ignorar proposital do choro da criança até que ela realize determinada ação.

Ele também aponta o baixo rigor científico das pesquisas que sustentam o ABA. Um parecer técnico do Hospital Sírio-Libanês, encomendado pelo Ministério da Saúde, teria concluído que os estudos são em sua maioria relatos de caso único e com alto nível de viés metodológico. “É um modelo sustentado mais por interesse econômico do que por evidência científica”, afirma.

Práticas sem evidência e a “indústria do autismo”

A crítica se estende ao que Arthur denomina “indústria do autismo”: um mercado movido por pânico moral, que explora as famílias com promessas de cura e intervenções milagrosas. Ele cita práticas como dióxido de cloro, ozonioterapia, transplantes de fezes e protocolos de desparasitação como exemplos de procedimentos perigosos e sem respaldo da ciência.

“O Brasil é líder na América Latina na proliferação de curas milagrosas para o autismo”, aponta. Segundo ele, essas práticas se sustentam na narrativa de que o autismo é uma doença a ser combatida, o que gera lucros vultosos para clínicas e influencers. “Quarenta horas de terapia por semana podem custar até R$ 50 mil por mês”, denuncia.

Em contraponto, Arthur defende abordagens terapêuticas como o DIR Floortime, o modelo SCERTS e a integração sensorial, que, segundo ele, são baseadas em formação qualificada e respeito à individualidade da criança. “Essas abordagens não veem a criança como um transtorno, mas como alguém com direito ao sonho e à relação”, explica, referindo-se à filosofia de Stanley Greenspan, criador do DIR Floortime.

Inclusão escolar e o papel do AT

Na avaliação de Arthur, o uso de acompanhantes terapêuticos (AT) nas escolas prejudica o processo de inclusão. “Dentro da sala de aula, o aluno autista é estudante, não paciente”, afirma. Para ele, a presença do AT representa a extensão da clínica ao ambiente escolar, prática que ele considera uma forma de exploração comercial do direito à educação.

Em vez disso, ele defende o apoio pedagógico e especializado, com profissionais treinados para oferecer mediação e garantir acessibilidade. “Terapia se faz no contraturno, dentro das clínicas, não dentro das escolas”, pontua.

O que é, então, uma escola inclusiva?

Uma escola verdadeiramente inclusiva, segundo Arthur, é aquela que reconhece a pluralidade de corpos, mentes, religiões e culturas como uma riqueza. “Todos devem aprender juntos, com os recursos e liberdades necessários para serem quem são”, explica. Para ele, o convívio com a diferença é essencial para o desenvolvimento de qualquer estudante, inclusive o autista.

“O direito de interagir com quem é diferente dentro da sala de aula é essencial para o desenvolvimento de habilidades sociais”, afirma, citando sua própria trajetória como exemplo de como a inclusão impactou positivamente sua vida.

Judicialização e mercado

A judicialização crescente em torno do TEA também é vista com preocupação. Para Arthur, ela é uma ferramenta legítima de acesso a direitos, mas tem sido apropriada por clínicas e advogados como meio de lucrar. “Hoje, a judicialização é essencial para o funcionamento do mercado baseado no ABA”, afirma. Segundo ele, processos judiciais garantem a continuidade de tratamentos caros, mesmo sem comprovação de eficácia.

“O problema não é a judicialização em si, mas o que está sendo judicializado”, diz. “Estamos falando de terapias exploratórias, sem evidência, que usam práticas que bestializam a criança autista.”

Um novo olhar sobre o autismo

Arthur finaliza com um apelo por uma mudança de paradigma: “A sociedade precisa entender que autismo não é uma doença. Não existe cura para o autismo.” Para ele, o desejo de cura reflete resquícios de ideologias eugenistas, e o foco deveria estar na construção de uma sociedade que acolha as diferenças.

Ele reforça que todas as pessoas autistas merecem ter sua voz ouvida, mesmo aquelas que não se comunicam por fala, e que autonomia não é incompatível com apoio. “Muitas vezes a autonomia de uma pessoa só vai poder ser afirmada a partir do apoio de outras. Pessoas autistas vivem e resistem em toda a pluralidade da humanidade e merecem poder viver sendo respeitadas da forma como são.”